“Inteligência artificial e o dever constitucional de proteger o ambiente: a responsabilidade por inércia tecnológica do estado brasileiro ”, Revista Científica Virtual da ESA OAB/SP, vol. 1, no. 50, pp. 218–229, Dec. 2025, Accessed: Jan. 24, 2026. [Online]. Available: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/27