Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP
Boas-vindas à Revista ESASP – Revista Científica da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP Fundada em 2009, a Revista ESASP é um periódico científico de Acesso Aberto (Gold Open Access) e Fluxo Contínuo, comprometido com a disseminação de conhecimento jurídico de excelência e rigor acadêmico. Consolidada como uma plataforma de vanguarda, a revista promove a publicação de artigos originais e ensaios que contribuem ativamente para o debate jurídico e social contemporâneo. Missão e Escopo A Revista ESASP tem como missão publicar análises aprofundadas que problematizam questões fundamentais do Direito, fomentando o diálogo interdisciplinar com as Ciências Sociais Aplicadas. Buscamos trabalhos que explorem as conexões entre o fenômeno jurídico e suas repercussões sociais, políticas e econômicas, garantindo uma perspectiva pluralista e crítica. Abordagem Temática e Interdisciplinaridade O periódico adota uma política editorial de amplo escopo, aceitando submissões em todas as áreas e subáreas do Direito. Damos especial destaque às contribuições das Ciências Sociais Aplicadas que estabelecem interfaces diretas e comunicações produtivas com o campo jurídico, incentivando a pesquisa interdisciplinar como motor de inovação na ciência do Direito. Público-Alvo e Rigor Científico Destinada a pesquisadores, advogados, acadêmicos e operadores do Direito, a revista é fonte primária para a Pós-Graduação (Lato e Stricto Sensu). Todas as submissões passam por um rigoroso processo de Avaliação Cega por Pares (Double-Blind Peer Review), assegurando a integridade e a qualidade das publicações. ISSN: 2175-4462 Taxas: Esta revista não cobra taxas de submissão, processamento ou publicação (APCs). Histórico: Publicação contínua desde 2009.
Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (ESA OAB/SP)
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O artigo analisa o julgamento da ADI 7.746, no qual o STF avaliou a constitucionalidade de norma do Estado de Goiás que vinculava o salário de empregados públicos de uma autarquia aos vencimentos de servidores efetivos de funções equivalentes. O autor examina a técnica da "interpretação conforme" utilizada pela Corte para vedar reajustes automáticos, mantendo apenas o valor nominal, e apresenta uma crítica doutrinária sobre a necessidade de se garantir a isonomia real entre carreiras que exercem idênticas atribuições e graus de responsabilidade. Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
Direitos autorais (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O artigo analisa a decisão do STF na ADPF 982, que estabelece a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de gestão de prefeitos quando estes atuam na qualidade de ordenadores de despesas. O texto discute a distinção entre o julgamento político das contas anuais (competência da Câmara Municipal) e o julgamento técnico das contas de gestão (competência do Tribunal de Contas), reforçando o papel fiscalizatório para a aplicação de sanções administrativas e ressarcimento ao erário, independentemente de repercussões eleitorais imediatas. Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
Direitos autorais (c) 2025 Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, Graziela Nóbrega da Silva, Tatiana Barone Sussa (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O artigo analisa o julgamento da ADI 7.641 pelo STF, que tratou da aplicação do teto de gastos (LC 200/2023) sobre as receitas próprias do Judiciário destinadas ao custeio de suas atividades específicas. A autora destaca o entendimento da Corte sobre a necessidade de preservar a autonomia financeira e a independência institucional do Judiciário, argumentando que as despesas com a Justiça não devem ser vistas como mero custo, mas como investimento essencial para a garantia dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito. Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
O artigo discute o julgamento do Tema 1.118 pelo STF, que definiu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas não é automática. O autor explora a tese fixada de que cabe à parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização (culpa in vigilando) ou o nexo causal entre a inércia estatal e o dano, destacando a importância da notificação formal e da atuação diligente dos órgãos públicos para evitar o inadimplemento. Recebido em: Setembro de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
O artigo analisa o histórico julgamento do STF sobre a responsabilidade das plataformas digitais por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Discute-se a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia para a responsabilização civil dos provedores, exceto em casos específicos de crimes e violações de direitos fundamentais. O autor reflete sobre o equilíbrio entre a liberdade de expressão, a segurança jurídica das empresas de tecnologia e a proteção da dignidade humana no ambiente digital. Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
O artigo analisa o julgamento da ADI 5.761 pelo STF, que avaliou a constitucionalidade da Lei nº 3.271/2013 do Estado de Rondônia sobre a profissão de bombeiro civil. O autor explora o entendimento da Corte sobre a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício profissional, destacando a validade da reprodução de normas federais pelos Estados sob a égide do federalismo cooperativo, desde que não haja inovação ou colisão com o regramento nacional. Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
O artigo examina o julgamento da ADO 85 pelo STF, que reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em regulamentar o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, referente à participação dos trabalhadores na gestão das empresas. O autor destaca a fixação de um prazo de 24 meses para a superação da mora e discute a importância da medida para a concretização da democracia participativa e a valorização social do trabalho no sistema jurídico brasileiro. Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
O artigo analisa o julgamento da ADO 62 pelo STF, que tratou da suposta omissão do Congresso Nacional em regulamentar o art. 245 da Constituição Federal, que prevê assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos. As autoras exploram o debate entre a maioria, que não reconheceu a mora legislativa, e os votos vencidos, que destacaram o lapso temporal excessivo como afronta à dignidade humana e ao dever estatal de proteção aos hipossuficientes Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
O artigo discute a ADI 7.727/DF, que questiona a uniformização da idade e do tempo de contribuição para policiais civis e federais de ambos os sexos, trazida pela EC 103/2019. A autora analisa a decisão liminar do STF que restaurou a diferenciação para mulheres policiais, fundamentando-se no princípio da igualdade substantiva e na necessidade de compensação pelas desigualdades estruturais de gênero e pela dupla jornada de trabalho. Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
Direitos autorais (c) 2025 Liliane Aparecida Sobreira Ferreira Fonseca (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O artigo analisa o julgamento da ADPF 1.066 pelo STF, que declarou inconstitucional norma municipal de Belo Horizonte que isentava o pagamento de honorários sucumbenciais para aderentes ao PERT. A decisão fundamenta-se na competência privativa da União para legislar sobre direito processual e na natureza alimentar da verba honorária, reforçando a autonomia da advocacia pública e a proteção do interesse público contra a renúncia indevida de verbas destinadas ao fortalecimento da carreira. Recebido em: Setembro de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
O artigo analisa o julgamento da ADI 6.085 pelo STF, que discutiu a constitucionalidade formal da Lei nº 13.714/2018. O foco reside na violação do processo legislativo bicameral, uma vez que emendas de mérito inseridas pelo Senado não retornaram à Câmara dos Deputados (Casa iniciadora) para nova apreciação. O texto explora a tensão entre a eficiência institucional e o equilíbrio federativo no sistema bicameral brasileiro. Recebido em: Setembro de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
O estudo aborda o julgamento do Tema 1.220 pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade do § 14 do art. 85 do CPC/2015 . Analisa a tese fixada de que os honorários advocatícios, por possuírem natureza alimentar equiparada a créditos trabalhistas, detêm preferência de pagamento em relação ao crédito tributário, inclusive em processos de recuperação judicial, sem a imposição de limites de proporcionalidade que comprometam a subsistência do profissional Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
Direitos autorais (c) 2025 Tiago Romano (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O artigo analisa o julgamento da ADI 5.728/DF, no qual o STF validou a EC 96/2017, permitindo a prática da vaquejada como manifestação cultural . Explora a cronologia legislativa pós-decisão da ADI 4.983 (efeito backlash) e a aplicação da teoria dos diálogos institucionais pela Corte para conciliar a proteção do meio ambiente e o dever de zelar pela fauna com o direito à expressão cultural . Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
O estudo examina a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.430/2024 do Estado de Mato Grosso pelo STF na ADI 7.715 . A norma impunha restrições administrativas a ocupantes ilegais de propriedades, o que foi invalidado por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e normas gerais de licitação . A decisão reafirma os limites da autonomia estadual e protege direitos fundamentais contra sanções sem o devido processo legal Recebido em: Setembro de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
O artigo analisa o novo regime de precatórios instituído pela EC nº 136/2025 e o ajuizamento da ADI 7.873 pelo CFOAB . Discute a substituição da SELIC pelo IPCA como índice de correção monetária , os limites de repasse orçamentário para pagamento de dívidas judiciais e a retirada de limites para deságios em acordos diretos , avaliando o impacto dessas medidas sobre o direito de propriedade e a segurança jurídica . Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
O artigo analisa o julgamento do Mandado de Injunção 7.452 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a mora inconstitucional do Congresso Nacional na aprovação de legislação protetiva contra a violência doméstica para homens em relações homoafetivas (GBTI+), mulheres trans e travestis . O autor discute a decisão unânime da Corte sobre a omissão legislativa e a decisão majoritária pela aplicação integral da Lei nº 11.340/2006 a esses grupos, desde que presentes fatores contextuais de subalternidade . Destaca-se o reconhecimento jurídico da distinção entre sexo biológico e gênero como pilar para a proteção da dignidade da pessoa humana . (Recebido em: setembro de 2025 | Aceito em: outubro de 2025)
O presente artigo analisa o julgamento do Tema 1.277 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, que discutiu a constitucionalidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 frente ao art. 109, § 2º, da Constituição Federal . O autor examina a decisão unânime da Corte que estabeleceu que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (JEFs) é restrita ao valor da causa, não suprimindo a prerrogativa constitucional do autor de escolher o foro territorial para ajuizar ações contra a União ou entidades da administração indireta federal . A análise destaca a harmonização entre a interiorização da Justiça Federal e a garantia do amplo acesso à jurisdição . (Recebido em: setembro de 2025 | Aceito em: outubro de 2025)
O artigo analisa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.043 pelo Supremo Tribunal Federal, que versou sobre a interpretação do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013. O autor explora a decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da interpretação que atribuía caráter privativo ou exclusivo ao delegado de polícia para a condução de investigações criminais. Discute-se o papel do Ministério Público e de outros órgãos administrativos na investigação penal, reforçando a compatibilidade entre a vontade do legislador e a guarda do Estado Democrático de Direito. (Recebido em: agosto de 2025 | Aceito em: outubro de 2025)
O artigo analisa o julgamento do Recurso Extraordinário 1.490.708/SP (Tema 1.367/RG), que discute a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos antes de 2024. Os autores examinam a técnica de modulação de efeitos aplicada pelo STF na ADC 49 e no Tema 1.099/RG, defendendo que a utilização recorrente deste mecanismo em matéria tributária pode fragilizar a segurança jurídica e a confiança legítima do contribuinte. Conclui-se que a estabilidade das relações tributárias exige respeito à autoridade dos precedentes. (Recebido em: setembro de 2025 | Aceito em: outubro de 2025)
O artigo analisa o julgamento da ADI 7.719, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.771/2012 do Estado da Paraíba. A norma obrigava estabelecimentos comerciais a fornecer gratuitamente embalagens aos consumidores. O STF fixou a tese de que tais obrigações violam o princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da CF), destacando que a intervenção estatal na atividade económica deve ser excepcional e fundamentada na proporcionalidade. (Recebido em: julho de 2025 | Aceito em: outubro de 2025)
O artigo analisa o julgamento da ADI 7.553 pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou da constitucionalidade da Lei estadual 4.240/2023 do Tocantins sobre custas judiciais . O STF reafirmou a competência privativa da União para legislar sobre processo civil e gratuidade da justiça, declarando inconstitucionais normas estaduais que inovavam sobre esses temas . Além disso, invalidou a majoração desproporcional do limite máximo de custas judiciais, por ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao livre acesso à justiça (Recebido em: agosto de 2025 | Aceito em: outubro de 2025)
O artigo analisa o julgamento da ADI 7.021 pelo Supremo Tribunal Federal, que validou a constitucionalidade da Lei nº 14.208/2021, instituidora das federações partidárias . O debate centrou-se na distinção entre federações e coligações partidárias, bem como no prazo para registro na Justiça Eleitoral . O STF fixou o entendimento de que as federações devem observar o mesmo prazo de seis meses aplicado aos partidos políticos para registro, garantindo a isonomia competitiva . (Recebido em: Setembro de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)
A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7231 reconheceu a inconstitucionalidade formal de dispositivos da Lei 14.365/2022 que, por erro material de tramitação legislativa, acabou por revogar prerrogativas do Estatuto da Advocacia, como o acesso de advogados a processos judiciais e imunidade profissional no exercício da profissão. Caracterizou-se violação ao devido processo legislativo (arts. 59 e seguintes da CF) e ao princípio democrático (art. 1º, CF), conforme fundamentado pelo ministro relator Flávio Dino. (Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)
O artigo analisa o julgamento da ADI 2.965, que discutiu a constitucionalidade de normas da Lei Complementar nº 26/1998 de Goiás sobre o sistema educativo estadual. A metodologia foca na colisão entre a competência da União para legislar sobre normas gerais de educação e a competência suplementar dos Estados. O resultado aponta que o STF validou a fiscalização estadual sobre escolas privadas, mas declarou inconstitucional a exigência estadual de nível superior para o magistério na educação infantil, por contrariar o art. 62 da LDB federal, que permite a formação em nível médio (modalidade normal). (Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)
O artigo analisa o desfecho do macrolitígio sobre os planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II) no STF, focando na correção monetária de cadernetas de poupança. A metodologia aborda o histórico das medidas de estabilização monetária e a substituição de índices que gerou milhares de ações judiciais sob alegação de violação ao direito adquirido. O resultado aponta que o STF declarou a constitucionalidade dos planos, validando a intervenção estatal como legítima para conter crises inflacionárias, e considerou esvaziada a discussão jurídica (ADPF 165) devido ao decurso do tempo e às adesões a acordos coletivos. (Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)
O artigo analisa o julgamento da ADI 5.644 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade de norma da Lei Complementar 1.297/2017 de São Paulo. A legislação impugnada vinculava obrigatoriamente 40% dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública ao pagamento de advogados dativos. A metodologia foca na colisão entre leis estaduais e a autonomia funcional, administrativa e orçamentária das Defensorias (Art. 134 da CF). O resultado do julgamento reafirma que, embora convénios sejam lícitos, a imposição legal de percentuais orçamentários fere a autogestão da instituição, garantindo que a Defensoria Pública tenha plena liberdade para decidir a aplicação de seus recursos de forma mais eficaz. (Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)
O artigo discute a constitucionalidade do pagamento de parcelas superpreferenciais de precatórios (créditos de natureza alimentar para idosos ou pessoas com deficiência/doença grave) através de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A metodologia baseia-se na análise do Tema 1.156 de Repercussão Geral, onde o STF avaliou o conflito entre a proteção de vulneráveis e a disciplina fiscal. O resultado da tese fixada estabelece que o pagamento de crédito superpreferencial deve ser realizado obrigatoriamente por meio de precatório, exceto se o valor total do crédito se enquadrar no limite legal de RPV. O STF reafirmou que a prioridade constitucional garante a antecipação do pagamento, mas não altera a natureza do instrumento de requisição (precatório vs. RPV). (Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)
O artigo examina a constitucionalidade da Lei nº 14.711/23, o Marco Legal das Garantias, com foco na validação de procedimentos extrajudiciais pelo STF. A metodologia consiste na análise das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, discutindo a desjudicialização da consolidação de propriedade em alienação fiduciária de bens móveis e execuções de hipotecas. O resultado aponta que o STF considerou os procedimentos constitucionais, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, interpretando que a eficiência econômica do mercado de crédito deve coexistir equilibradamente com o núcleo essencial de direitos fundamentais e a inviolabilidade de domicílio. (Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)
Comentário jurídico sobre decisão do STF em recurso extraordinário originário de São Paulo, focando em aspectos processuais constitucionais. (Recebido em: Setembro de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)
O artigo analisa o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.420 de Repercussão Geral, que trata do controle judicial sobre os atos das comissões de heteroidentificação em concursos públicos para vagas reservadas a pessoas pretas e pardas . A metodologia foca na análise de um caso originário do Ceará, onde o Judiciário anulou um ato administrativo por falta de critérios objetivos e violação ao contraditório . Os resultados confirmam que o STF reconhece a possibilidade de controle judicial desses atos para garantir a ampla defesa e a dignidade humana, embora não caiba à Corte reexaminar critérios fáticos do edital ou fundamentos da comissão (Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)