(untitled) (Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, 2025)
O estudo examina a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.430/2024 do Estado de Mato Grosso pelo STF na ADI 7.715. A norma impunha restrições administrativas a ocupantes ilegais de propriedades, o que foi invalidado por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e normas gerais de licitação. A decisão reafirma os limites da autonomia estadual e protege direitos fundamentais contra sanções sem o devido processo legal Recebido em: Setembro de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025