(untitled) (Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, 2024)
O artigo explana sobre a decisão do STF na ADI nº 5.422/DF, que determinou a não incidência do imposto de renda sobre pensões alimentícias. Discute o impacto dessa tributação no mínimo existencial, na dignidade da pessoa humana e na desigualdade de gênero, uma vez que a incidência prejudica a subsistência do alimentando. Recebido em: Agosto de 2024 | Aceito em: Setembro de 2024