O Contrato de Licenciamento de Marca: Reflexões à Luz do Conceito de Grupo Econômico Fixado pela Lei nº 13.467/2017 (Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, 2025)
O artigo analisa a nova configuração jurídica do grupo económico após a Reforma Trabalhista de 2017, especificamente a exigência de demonstração de interesse integrado e atuação conjunta. A autora investiga se o contrato de licenciamento de marca industrial induz à formação de grupo económico para fins laborais, concluindo que, por ser um negócio mercantil de bem incorpóreo isolado e sem subordinação gestionária, não caracteriza responsabilidade solidária, salvo em casos de fraude comprovada. (Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Setembro de 2025).
Keywords: Licenciamento de Marca; Grupo Econômico; Responsabilidade Solidária