Judicialização do Direito à Saúde: Os Desafios Diários para Implementação dos Preceitos Constitucionais (Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, 2023)
O presente artigo foi produzido a partir da análise das recentes decisões sobre o tema da judicialização da saúde, como também o impacto para as prefeituras e para o estado do gasto excessivo que essas condenações implicam. Assim, diante de tal cenário, o trabalho em tela objetiva, de forma direta e concisa, demonstrar as consequências, nefastas, para a manutenção de um SUS para todos como preceito constitucional, já que essas liminares dadas e o cumprimento a qualquer custo geram a ineficiência do sistema para o restante da população. Ademais, o artigo vislumbra uma possível solução a ser tomada, o que poderá reduzir a grande maioria das condenações contra os Entes federados.Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Keywords: Judicialização da Saúde; Sistema Único de Saúde; Políticas Públicas