A legitimidade passiva no mandado de segurança dez anos após o CPC/2015: a correção do polo passivo à luz da reforma tributária. (2026). Revista ESASP - Revista Científica Virtual Da Escola Superior De Advocacia Da OAB SP, 51, e2026008. https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/228