“A Legitimidade Passiva No Mandado De segurança Dez Anos após O CPC 2015: A correção Do Polo Passivo à Luz Da Reforma tributária”. Revista ESASP - Revista Científica Virtual Da Escola Superior De Advocacia Da OAB SP, nº 51, agosto de 2026, p. e2026008, https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/228.