A legitimidade passiva no mandado de segurança dez anos após o CPC/2015: a correção do polo passivo à luz da reforma tributária. Revista Científica Virtual da ESA OAB/SP [Internet]. 17º de agosto de 2026 [citado 29º de agosto de 2026];(51):e2026008. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/228