Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP
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description: Boas-vindas à Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP Fundada em 2009, a Revista ESASP é um periódico científico de Acesso Aberto Diamante (Diamond Open Access) e fluxo contínuo. Comprometida com a excelência, o rigor acadêmico e a integridade ética, a revista atua como uma plataforma qualificada para a disseminação do conhecimento jurídico, sem a cobrança de quaisquer taxas de submissão ou processamento de artigos (APCs), contribuindo para a democratização do acesso à produção científica. Missão e Escopo A Revista ESASP tem como missão fomentar o debate jurídico contemporâneo por meio da publicação de pesquisas originais de alta relevância científica, contribuindo para o desenvolvimento crítico do pensamento jurídico no Brasil e em diálogo com a comunidade acadêmica nacional e internacional. Seu escopo editorial concentra-se na análise do fenômeno jurídico em suas múltiplas dimensões, com ênfase em abordagens críticas, interdisciplinares e transversais que conectam o Direito aos desafios políticos, econômicos, tecnológicos e sociais da atualidade. A revista privilegia estudos que examinam as interações entre Direito Público e Privado, bem como os impactos das transformações institucionais, das dinâmicas internacionais e das inovações digitais sobre os sistemas jurídicos, incluindo temas relacionados aos Direitos Humanos e à Justiça Socioambiental. A amplitude temática da revista é sustentada por uma estrutura editorial organizada em níveis, composta por Editor-Chefe, Editores Executivos e Adjuntos, além de um Conselho Editorial Científico de caráter consultivo e deliberativo, formado por pesquisadores vinculados a instituições nacionais e internacionais. Essa organização assegura a adequada distribuição das responsabilidades editoriais e a coerência entre o escopo proposto e a capacidade de avaliação científica da revista. O fluxo contínuo de submissões é gerido de forma criteriosa pela equipe editorial, que realiza tria…
publisher: Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (ESA OAB/SP)
language: pt-BR
publication name: Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP
issn: 2175-4462
copyright: Esta revista oferece acesso aberto imediato ao seu conteúdo (Open Access), seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização global do conhecimento. Os artigos são publicados sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite uso, distribuição e reprodução em qualquer meio, desde que o trabalho original seja devidamente citado.
items: As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei 11.340/2006.
items: Contribuição de melhorias e o Estado Democrático de Direito.
items: A Obrigatoriedade dos Estados Observarem as Convenções Internacionais
items: Os Reflexos da Pandemia COVID-19 no Direito de Família
items: Inconstitucionalidade das Alíquotas Progressivas dos Regimes Próprios de Previdência Social das Carreiras Nacionais
items: O Acordo de Não Persecução Cível no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar
items: A Revisão da Vida Toda: Breve Análise sobre a Decadência e a Igualdade de Direitos
items: A Lei Maria da Penha e as Formas de Violência Contra a Mulher
items: Sistema Penitenciário no Brasil
items: Abuso Sexual Infantil Intrafamiliar: Um Problema Intrínseco em nossa Sociedade
items: A Educação Cívica e Política como Ferramenta para Fomentar a Participação Ativa da Sociedade
items: O Fornecimento de Dados de Usuário de IP pelos Provedores de Serviços de Conexão à Internet e o Devido Processo Legal
items: Os Direitos Autorais da Inteligência Artificial e seus Reflexos no Direito Comparado
items: Agricultura de Subsistência - Uma Alternativa Plúrima para Remição de Pena
items: Como é Determinada a Base de Cálculo do ITBI nos casos de Integralização de Bens Imóveis no Capital Social de Holdings
items: Escola Clássica e o Paradigma da Indiferenciação/ Discernimento dos Menores em Conflito com a Lei
items: Os Direitos Sociais Fundamentais e a Judicialização das Políticas Públicas no Estado Democrático de Direito
items: Contribuição de Melhorias e o Estado Democrático de Direito
items: Conflitos entre direitos: a dignidade, o livre arbítrio e o direito à vida (digna).
items: Responsabilidade civil na consultoria e pareceres jurídicos
items: Reconfigurando paradigmas: por um novo léxico antidiscriminatório no contexto da responsabilidade civil.
items: A inconstitucional limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
items: Responsabilidade Civil por Dano Extrapatrimonial nas Relações Trabalhistas: Breve Análise dos Artigos do Título II-A DA CLT
items: A Responsabilidade Civil do Incorporador nas Incorporações Imobiliárias Informais
items: Responsabilidade Civil Empresarial:
items: Por uma Nova Responsabilidade Civil no Ambiente Digital
items: Danos extrapatrimoniais: existe uma maneira prática e eficaz de distingui-los?
items: O velho dano moral e os novos danos: um debate necessário.
items: Responsabilidade civil por estelionato sentimental.
items: O abandono afetivo na jurisprudência brasileira e nos 20 anos do Código Civil de 2002.

As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei 11.340/2006.
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description: O objetivo da pesquisa é explicar o que é a violência doméstica e familiar e detalhar as cinco formas previstas no artigo 7º da Lei Maria da Penha: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Aborda-se o contexto histórico da Lei 11.340/2006, os tratados internacionais correlatos e o ciclo da violência — composto pelas fases de tensão, explosão e "lua de mel" — visando auxiliar na identificação e ruptura de relacionamentos abusivos. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Lei n° 11.340
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subject: Violência
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subject: Mulher
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subject: Direito Penal
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subject: Direitos das Mulheres
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Wallas Richerd Trovelli
rights: Direitos autorais (c) 2023 Wallas Richerd Trovelli (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
starting page: 171
ending page: 186

Contribuição de melhorias e o Estado Democrático de Direito.
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description: O presente trabalho, de natureza descritiva, tem a finalidade de levantar e descrever as principais teorias que fundamentam a mediação de conflitos. Foram descritas a teoria geral dos sistemas de Bertalanffy, a cibernética de primeira e segunda ordens, a autopoiese de Maturana e Varela — com breves aportes da teoria de Niklas Luhmann — e o pensamento complexo de Edgar Morin. O estudo supre a carência de explicitação das bases epistemológicas do instituto nos materiais oficiais. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Mediação
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subject: Teoria Sistêmica
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subject: Autopoiese
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subject: Resolução de Conflitos
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subject: Psicologia Jurídica
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Vinicius Carvalho Carreira
creator: Marianne Ramos Feijó
rights: Direitos autorais (c) 2023 Vinicius Carvalho Carreira, Marianne Ramos Feijó (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
starting page: 162
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A Obrigatoriedade dos Estados Observarem as Convenções Internacionais
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description: Estuda a ADI 7.028/AP e a prevalência de tratados internacionais (Decreto nº 6.949/09) sobre leis estaduais para assegurar a educação inclusiva plena de pessoas com deficiência. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Pessoa com deficiência
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subject: Educação Inclusiva
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subject: Tratados Internacionais
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subject: Direito Constitucional
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subject: Direitos Humanos
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Tiago Augusto Pereira de Oliveira
rights: Direitos autorais (c) 2023 Tiago Augusto Pereira de Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
starting page: 153
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Os Reflexos da Pandemia COVID-19 no Direito de Família
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description: Analisa as mudanças compulsórias na guarda, direito de visitas e pensão alimentícia causadas pelo isolamento social, destacando o papel da jurisprudência na proteção da saúde dos menores. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Pandemia
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subject: Família
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subject: Mudanças
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subject: Direito de Família
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subject: Direito Civil
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Thais Fernanda Silva Teodoro
rights: Direitos autorais (c) 2023 Thais Fernanda Silva Teodoro (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
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Inconstitucionalidade das Alíquotas Progressivas dos Regimes Próprios de Previdência Social das Carreiras Nacionais
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description: Argumenta que alíquotas previdenciárias progressivas desiguais entre Estados e União para magistratura e docência ferem a isonomia tributária de carreiras de caráter nacional. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Contribuições Previdenciárias
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subject: Progressividade
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subject: Isonomia
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subject: Direito Previdenciário
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subject: Direito Tributário
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Ramon Leandro Freitas Arnoni
rights: Direitos autorais (c) 2023 Ramon Leandro Freitas Arnoni (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
starting page: 132
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O Acordo de Não Persecução Cível no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar
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description: Explora a viabilidade de aplicar o ANPC, instrumento da Lei de Improbidade, aos processos disciplinares administrativos para reparação célere do erário e resolução consensual. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Acordo de Não Persecução Cível
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subject: PAD
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subject: Atos de Improbidade
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subject: Direito Administrativo
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subject: Controle da Administração
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Nilo Kazan de Oliveira
creator: Gabriela Silveira
rights: Direitos autorais (c) 2023 Nilo Kazan de Oliveira, Gabriela Silveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
starting page: 125
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A Revisão da Vida Toda: Breve Análise sobre a Decadência e a Igualdade de Direitos
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description: Avalia a decisão do STF no Tema 1.102 e propõe que o prazo decadencial de 10 anos seja contado apenas após o reconhecimento do direito pela Suprema Corte, visando a igualdade material dos segurados. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Revisão da Vida Toda
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subject: Prazo Decadencial
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subject: Justiça Social
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subject: Direito Previdenciário
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subject: Direitos Sociais
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Mayara Kodima Cury
rights: Direitos autorais (c) 2023 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
starting page: 119
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A Lei Maria da Penha e as Formas de Violência Contra a Mulher
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description: Analisa a proteção à mulher na Lei nº 11.340/2006, detalhando as formas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral como graves violações aos direitos humanos. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Lei Maria da Penha
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subject: Violência de Gênero
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subject: Direitos das Mulheres
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subject: Direito Penal
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subject: Direitos Humanos
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Marta Buchignani
creator: Taís Marta
rights: Direitos autorais (c) 2023 Marta Buchignani, Taís Marta (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
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Sistema Penitenciário no Brasil
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description: Discute a crise carcerária, a falha nos mecanismos de ressocialização e a necessidade de observar o princípio da dignidade da pessoa humana para reduzir a reincidência criminal. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Sistema Prisional
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subject: Detentos
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subject: Ressocialização
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subject: Direito Penal
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subject: Direitos Humanos
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Mariana Cristina Arnez
rights: Direitos autorais (c) 2023 Mariana Cristina Arnez (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
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Abuso Sexual Infantil Intrafamiliar: Um Problema Intrínseco em nossa Sociedade
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description: Analisa o abuso sexual cometido por familiares, a responsabilidade penal dos garantidores por omissão imprópria e destaca sinais de alerta para a erradicação dessa violência doméstica. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Direito Penal
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subject: Família
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subject: Estupro de Vulnerável
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subject: Direito Penal
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subject: Direito da Criança e do Adolescente
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Leandro Galvão
rights: Direitos autorais (c) 2023 Leandro Galvão (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
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A Educação Cívica e Política como Ferramenta para Fomentar a Participação Ativa da Sociedade
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description: Defende a educação cívica como pilar para combater a alienação política e fortalecer a cidadania, apresentando resultados de pesquisa sobre a importância do ensino de ciências políticas nas escolas. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Estado Democrático de Direito
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subject: Participação ativa
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subject: Educação cívica
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subject: Ciência Política
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subject: Direito Constitucional
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Katia Cristina Gonçalves
rights: Direitos autorais (c) 2023 Katia Cristina Gonçalves (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
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O Fornecimento de Dados de Usuário de IP pelos Provedores de Serviços de Conexão à Internet e o Devido Processo Legal
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description: Investiga os limites das requisições administrativas de dados de conexão sob o Marco Civil da Internet, destacando a necessidade de ordem judicial para identificação de usuários e preservação do sigilo. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Internet Protocol
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subject: Dados Pessoais
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subject: Provedor de Internet
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subject: Direito Digital
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subject: Privacidade
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: João Guilherme Oliveira
rights: Direitos autorais (c) 2023 João Guilherme Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
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Os Direitos Autorais da Inteligência Artificial e seus Reflexos no Direito Comparado
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description: Analisa os desafios jurídicos da propriedade intelectual frente às criações autônomas de máquinas, examinando a legislação brasileira (que exige autor pessoa física) e experiências internacionais na China, EUA e Europa. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Inteligência Artificial
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subject: Direitos Autorais
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subject: Propriedade Intelectual
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subject: Direito Civil
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subject: Propriedade Intelectual
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Iriana Maira Munhoz Salzedas
rights: Direitos autorais (c) 2023 Iriana Maira Munhoz Salzedas (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
starting page: 60
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Agricultura de Subsistência - Uma Alternativa Plúrima para Remição de Pena
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description: Propõe a implementação da horticultura em presídios como meio de remição de pena e ressocialização, visando a redução de custos públicos e a humanização do sistema carcerário através da autossuficiência alimentar. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Remição de Pena
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subject: Agricultura de Subsistência
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subject: Ressocialização
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subject: Direito Penal
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subject: Execução Penal
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Ingrid Adriana Bezerra de Sá
rights: Direitos autorais (c) 2023 Ingrid Adriana Bezerra de Sá (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
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Como é Determinada a Base de Cálculo do ITBI nos casos de Integralização de Bens Imóveis no Capital Social de Holdings
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description: Examina as controvérsias sobre a base de cálculo do ITBI na formação de holdings, conciliando as teses do STF (Tema 796) e STJ (Tema 1.113) sobre valor contábil versus valor venal. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: ITBI
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subject: Integralização de Capital
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subject: Holdings
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subject: Direito Tributário
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subject: Direito Societário
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Felipe Gonsales
creator: Júlia Firetti
rights: Direitos autorais (c) 2023 Felipe Gonsales, Júlia Firetti (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
starting page: 35
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Escola Clássica e o Paradigma da Indiferenciação/ Discernimento dos Menores em Conflito com a Lei
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description: Analisa a evolução histórica da criminologia sob a ótica da Escola Clássica, focando na forma como crianças e adolescentes eram responsabilizados criminalmente sem distinção dos adultos até o século XIX. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Escola Clássica
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subject: Livre Arbítrio
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subject: Contrato Social
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subject: Criminologia
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subject: História do Direito
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Diego Marques da Silva
rights: Direitos autorais (c) 2023 Diego Marques da Silva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
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Os Direitos Sociais Fundamentais e a Judicialização das Políticas Públicas no Estado Democrático de Direito
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description: Discute a obrigatoriedade do Estado em garantir direitos sociais e o papel do Judiciário e do advogado em suprir omissões estatais para assegurar a dignidade da pessoa humana Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Políticas Públicas
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subject: Judicialização
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subject: Direitos Fundamentais
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subject: Direito Constitucional
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subject: Políticas Públicas
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Denise Carvalho Klaus
rights: Direitos autorais (c) 2023 Denise Carvalho Klaus (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
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Contribuição de Melhorias e o Estado Democrático de Direito
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description: O artigo explana sobre a Contribuição de Melhoria no Direito Tributário brasileiro, abordando conceitos, evolução histórica e requisitos legais para sua cobrança vinculada à valorização imobiliária por obras públicas. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Direito Tributário
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subject: Estado Democrático de Direito
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subject: Contribuição de Melhorias
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subject: Direito Tributário
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subject: Finanças Públicas
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Bruno Florentino Matos
creator: Letícia Gibelle
rights: Direitos autorais (c) 2023 Bruno Florentino Matos , Letícia Gibelle (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-06
publication date: 2023-12-06
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Conflitos entre direitos: a dignidade, o livre arbítrio e o direito à vida (digna).
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description: O artigo analisa a tensão entre direitos fundamentais, focando no conflito entre o direito à vida, a dignidade humana e a autonomia individual (livre arbítrio) no contexto de decisões sobre o fim da vida . Critica o paternalismo estatal e propõe uma interpretação do direito à vida que transcende a mera existência biológica, defendendo o conceito de "vida digna" e o direito à autodeterminação do paciente em casos de tratamentos fúteis ou terminalidade . Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Dignidade
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subject: Livre Arbítrio
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subject: Morte Digna
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subject: Direitos Fundamentais
  topic: subjects
subject: Biodireito
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
  topic: disciplines
creator: Rosana Chiavassa
creator: Marcelo Chiavassa Mello Paula Lima
rights: Direitos autorais (c) 2023 Rosana Chiavassa, Marcelo Chiavassa Mello Paula Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-07
publication date: 2023-12-07
starting page: 162
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Responsabilidade civil na consultoria e pareceres jurídicos
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description: O artigo analisa a responsabilidade civil do advogado no exercício de atividades consultivas, especificamente na elaboração de pareceres e opiniões legais . Discute-se o equilíbrio entre a prerrogativa da inviolabilidade profissional, essencial para a independência da advocacia no Estado Democrático de Direito, e os limites legais que impõem a responsabilização em casos de dolo ou erro inescusável . A pesquisa baseia-se na legislação vigente (Estatuto da OAB e Código Civil) e na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros para delimitar os critérios de responsabilização subjetiva do profissional liberal. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
subject: Artigos
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subject: Responsabilidade Civil
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subject: Parecer Jurídico
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subject: Inviolabilidade Profissional
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subject: Ética Profissional
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subject: Direito Civil
  topic: subjects
subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
  topic: disciplines
creator: Rogéria Fagundes Dotti
rights: Direitos autorais (c) 2023 Rogéria Fagundes Dotti (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-07
publication date: 2023-12-07
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ending page: 161

Reconfigurando paradigmas: por um novo léxico antidiscriminatório no contexto da responsabilidade civil.
type: item
description: O artigo analisa a necessidade de atualização do léxico jurídico na responsabilidade civil brasileira para enfrentar adequadamente o racismo estrutural e as discriminações interseccionais. Examina como os conceitos tradicionais de dano moral e honra muitas vezes falham em capturar a complexidade das ofensas discriminatórias. Propõe-se uma reconfiguração paradigmática que integre o Direito Antidiscriminatório e o Compliance, visando uma reparação integral que considere a dignidade da pessoa humana sob uma ótica social e coletiva, superando visões meramente individualistas do dano. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023
subject: Artigos
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subject: Antidiscriminação
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subject: Responsabilidade Civil
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subject: Dignidade
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subject: Direito Antidiscriminatório
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subject: Reparação de Danos
  topic: subjects
subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
  topic: disciplines
creator: Luana Pereira da Costa
creator: Fabiano Machado da Rosa
rights: Direitos autorais (c) 2023 Luana Pereira da Costa, Fabiano Machado da Rosa (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-12
publication date: 2023-12-12
starting page: 144
ending page: 153

A inconstitucional limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
type: item
description: O artigo tem o objetivo descrever e analisar a constitucionalidade das inovações normativas impostas ao campo da responsabilidade civil nas relações laborais com a reforma trabalhista de 2017. A partir de uma abordagem critico-reconstrutiva na primeira etapa do trabalho revisitamos a doutrina justrabalhista para recuperar as premissas de proteção social do trabalho e desenvolver como indenização por danos morais é instrumento de promoção da dignidade humana nas relações empregatícias. Na segunda parte do texto procedemos à análise de conteúdo dos argumentos formulados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069. Como resultados identificamos que a tarifação dos danos extrapatrimoniais é incompatível com a ordem constitucional, pois está estruturada numa noção de igualdade que anula a complexa e diversa matriz semântica-ontológica da dignidade humana no paradigma do Estado Democrático de Direito. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
subject: Artigos
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subject: Flexibilização dos Direitos Sociais
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subject: Função Instrumental dos Danos Morais
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subject: Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista
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subject: Responsabilidade Civil Laboral
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subject: Dignidade Humana no Trabalho
  topic: subjects
subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
  topic: disciplines
creator: Rodrigo Portela Gomes
creator: José Paes de Santana
rights: Direitos autorais (c) 2023 Rodrigo Portela Gomes, José Paes de Santana (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-07
publication date: 2023-12-07
starting page: 131
ending page: 143

Responsabilidade Civil por Dano Extrapatrimonial nas Relações Trabalhistas: Breve Análise dos Artigos do Título II-A DA CLT
type: item
description: O presente artigo analisa a responsabilidade civil por dano extrapatrimonial nas relações trabalhistas, focando na análise dos artigos do Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista. Os autores discutem as implicações jurídicas da tarifação da indenização, a constitucionalidade das limitações impostas e a aplicação subsidiária do Direito Civil, defendendo a reparação integral dos danos sofridos por empregados e empregadores. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
subject: Artigos
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subject: Responsabilidade Civil
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subject: Relações Trabalhistas
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subject: Dano Extrapatrimonial
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subject: Direito do Trabalho
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subject: Responsabilidade Civil
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
  topic: disciplines
creator: Rodolfo Pamplona Filho
creator: Epifanio Nunes
rights: Direitos autorais (c) 2023 Rodolfo Pamplona Filho, Epifanio Nunes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-07
publication date: 2023-12-07
starting page: 108
ending page: 130

A Responsabilidade Civil do Incorporador nas Incorporações Imobiliárias Informais
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description: O presente artigo analisa a figura do incorporador nas incorporações imobiliárias e a sua responsabilidade civil, abordando a problemática das incorporações informais. O texto explora os contornos jurídicos da incorporação imobiliária, o direito real aquisitivo, o direito de reserva e as implicações da atuação do incorporador como empresário não personificado. Conclui-se que, na ausência de registro do memorial de incorporação, a responsabilidade do incorporador torna-se pessoal, integral e solidária, ressaltando os desafios probatórios e de segurança jurídica para os adquirentes e terceiros envolvidos. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
subject: Artigos
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subject: Incorporação imobiliária
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subject: Incorporador
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subject: Responsabilidade
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subject: Direito
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subject: Responsabilidade Civil
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Luiz Gustavo Lovato
rights: Direitos autorais (c) 2023 Luiz Gustavo Lovato (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-07
publication date: 2023-12-07
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ending page: 107

Responsabilidade Civil Empresarial:
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description: O presente artigo analisa a responsabilidade civil empresarial no contexto das rápidas transformações tecnológicas e científicas do mundo contemporâneo. Face aos novos riscos e potenciais danos gerados por estes avanços societais, o estudo propõe uma reflexão crítica e aprofundada sobre o papel do Direito. Especificamente, investiga-se o contrato de seguros não apenas como um mecanismo de mitigação de riscos, mas fundamentalmente como um instrumento eficaz para a solução extrajudicial de conflitos, visando a manutenção da paz e do equilíbrio social perante os desafios da atualidade. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
subject: Artigos
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subject: Responsabilidade Civil
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subject: Seguros
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subject: Empresa
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subject: Direito
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subject: Seguros
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Angélica Carlini
rights: Direitos autorais (c) 2023 Angélica Carlini (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-07
publication date: 2023-12-07
starting page: 85
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Por uma Nova Responsabilidade Civil no Ambiente Digital
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description: O artigo discute a premente necessidade de reconfiguração da responsabilidade civil face aos desafios impostos pelo ambiente digital. Analisando o impacto das novas tecnologias, dos algoritmos e das redes sociais na disseminação de desinformação (fake news) e na ocorrência de danos em meios virtuais, as autoras examinam a legislação brasileira e casos concretos recentes. O estudo propõe uma reflexão aprofundada sobre a imputação de responsabilidade às empresas detentoras de plataformas digitais, avaliando os riscos inerentes à sua atividade económica, as formas de mitigação de danos e o papel dos seguros na era da Quarta Revolução Industrial, com o intuito de garantir a proteção dos direitos fundamentais e a preservação do Estado Democrático. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
subject: Artigos
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subject: Empresa
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subject: Responsabilidade Civil
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subject: Riscos
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subject: Responsabilidade Civil
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subject: Ambiente Digital
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Carolina Nobre
creator: Caroline Amadori Cavet
rights: Direitos autorais (c) 2023 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-07
publication date: 2023-12-07
starting page: 74
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Danos extrapatrimoniais: existe uma maneira prática e eficaz de distingui-los?
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description: O artigo analisa a tríplice dimensão da pessoa humana (física, psíquica e noética) para estabelecer critérios de distinção entre as modalidades de danos extrapatrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro. O autor investiga a abrangência do conceito de dano moral e a autonomia do dano estético e do dano existencial, este último subdividido em dano à vida de relação e dano ao projeto de vida. Através de uma abordagem civil-constitucional, busca-se demonstrar que a diferenciação técnica dessas categorias é essencial para garantir a reparação integral da dignidade humana, evitando a simplificação conceitual que prejudica a exata compreensão das lesões aos bens personalíssimos. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
subject: Artigos
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subject: Danos Extrapatrimoniais
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subject: Danos Morais
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subject: Danos Existenciais
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subject: Dignidade da Pessoa Humana
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subject: Reparação Civil
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
  topic: disciplines
creator: Marcelo Marques Cabral
rights: Direitos autorais (c) 2023 Marcelo Marques Cabral (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-07
publication date: 2023-12-07
starting page: 64
ending page: 73

O velho dano moral e os novos danos: um debate necessário.
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description: O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil, focando na distinção entre o conceito tradicional de dano moral e o surgimento das chamadas "novas etiquetas" de danos extrapatrimoniais. O autor discute a necessidade de maior cientificidade e objetividade na quantificação dos danos, questionando se a importação de novas categorias de danos (como o dano ao projeto de vida ou perda do tempo útil) é uma conveniência metodológica ou uma fragmentação desnecessária. Conclui-se pela importância de preservar a unidade do dano moral, evitando a dupla condenação (bis in idem), mas reconhecendo a necessidade de modernização doutrinária frente às novas ofensas à dignidade humana. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
subject: Artigos
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subject: Danos morais
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subject: Danos extrapatrimoniais
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subject: Novos danos
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subject: Responsabilidade Civil
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subject: Direito Comparado
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Eugênio Facchini Neto
rights: Direitos autorais (c) 2023 Eugênio Facchini Neto (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-07
publication date: 2023-12-07
starting page: 47
ending page: 63

Responsabilidade civil por estelionato sentimental.
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description: O artigo analisa a responsabilidade civil no estelionato sentimental, caracterizado pelo uso do afeto para a obtenção de vantagens financeiras ilícitas, destacando o crescimento desse fenômeno em plataformas digitais e a consequente violação da boa-fé objetiva. A autora defende que a reparação deve fundamentar-se na teoria do abuso de direito e no reconhecimento do dano moral, muitas vezes considerado in re ipsa, visando proteger a dignidade da vítima e evitar sua revitimização perante a manipulação ardilosa que transforma sentimentos em negócios lucrativos Recebido em: Agosto de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
subject: Artigos
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subject: Estelionato Sentimental
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subject: Responsabilidade Civil
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subject: Relacionamento Afetivo
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subject: Direito Civil
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subject: Direito de Família
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subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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creator: Luciana Fernandes Berlini
rights: Direitos autorais (c) 2023 Luciana Fernandes Berlini (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-07
publication date: 2023-12-07
starting page: 39
ending page: 46

O abandono afetivo na jurisprudência brasileira e nos 20 anos do Código Civil de 2002.
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description: O presente artigo traz análise sobre a responsabilidade civil por abandono afetivo, e sua aplicação pela jurisprudência brasileira, nos vinte anos de vigência do Código Civil de 2002. Tendo como ponto de partida notório julgado do então Tribunal de Alçada de Minas Gerais, o texto aborda posições doutrinárias, entendimentos de outras Cortes Estaduais e também do Superior Tribunal de Justiça, em temas como o reconhecimento da reparação civil nesses casos, o prazo prescricional incidente e o início ou termo a quo desse prazo. Recebido em: Agosto de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
subject: Artigos
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subject: Responsabilidade civil
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subject: Direito de Família
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subject: Abandono afetivo
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subject: Direito Civil
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subject: Jurisprudência Brasileira
  topic: subjects
subject: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
  topic: disciplines
creator: Flávio Tartuce
rights: Direitos autorais (c) 2023 Flávio Tartuce (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
date: 2023-12-07
publication date: 2023-12-07
starting page: 26
ending page: 38