Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP
Boas-vindas à Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP Fundada em 2009, a Revista ESASP é um periódico científico de Acesso Aberto Diamante (Diamond Open Access) e fluxo contínuo. Comprometida com a excelência, rigor acadêmico e integridade ética, a revista atua como uma plataforma de vanguarda na disseminação do conhecimento jurídico, sem a cobrança de quaisquer taxas de submissão ou processamento de artigos (APCs). Missão e Escopo A Revista ESASP tem como missão fomentar o debate jurídico e social contemporâneo por meio da publicação de pesquisas originais de alta relevância. Nosso escopo centra-se na análise crítica do fenômeno jurídico em suas múltiplas dimensões, priorizando abordagens transversais que conectem o Direito aos complexos desafios políticos, econômicos e da sociedade atual. A revista dedica-se a explorar as intersecções entre as esferas do Direito Público e Privado, as inovações trazidas pelas dinâmicas internacionais e digitais, e as questões fundamentais de Direitos Humanos e Justiça Socioambiental. Buscamos, assim, problematizar o direito de forma abrangente, incentivando o diálogo interdisciplinar contínuo com as Ciências Sociais Aplicadas e garantindo uma perspectiva pluralista e crítica. Política Editorial e Rigor Científico A revista adota o sistema de Avaliação Cega por Pares (Double-Blind Peer Review), assegurando a imparcialidade e a qualidade acadêmica. Nosso fluxo editorial segue as diretrizes de transparência e as melhores práticas de ética em publicação científica recomendadas pelo COPE (Committee on Publication Ethics). A revista publica artigos originais (empíricos ou teóricos), ensaios acadêmicos e resenhas críticas, sendo um espaço de referência para pesquisadores da graduação e Pós-Graduação (Lato e Stricto Sensu). Indexação e Visibilidade A Revista ESASP integra importantes diretórios e bases de dados nacionais e internacionais (como Google Scholar e Miguilim), reafirmando seu compromisso com a democratização do saber. Todos os conteúdos são licenciados sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). ISSN: 2175-4462 Taxas: Zero (Modelo Diamante) Periodicidade: Fluxo Contínuo Histórico: Publicada ininterruptamente desde 2009. Nota de Transparência e Arquivamento: Para garantir a integridade histórica, as edições retrospectivas (2009-2022) estão disponíveis em nosso acervo digital no ISSUU. A partir de 2023, a revista passou a utilizar a plataforma OJS (Open Journal Systems) para a gestão editorial e a preservação digital de longo prazo.
Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (ESA OAB/SP)
Esta revista oferece acesso aberto imediato ao seu conteúdo (Open Access). A licença utilizada é a Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). ​
Conflitos entre direitos: a dignidade, o livre arbítrio e o direito à vida (digna).
O artigo analisa a tensão entre direitos fundamentais, focando no conflito entre o direito à vida, a dignidade humana e a autonomia individual (livre arbítrio) no contexto de decisões sobre o fim da vida . Critica o paternalismo estatal e propõe uma interpretação do direito à vida que transcende a mera existência biológica, defendendo o conceito de "vida digna" e o direito à autodeterminação do paciente em casos de tratamentos fúteis ou terminalidade . Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Rosana Chiavassa, Marcelo Chiavassa Mello Paula Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Responsabilidade civil na consultoria e pareceres jurídicos
O artigo analisa a responsabilidade civil do advogado no exercício de atividades consultivas, especificamente na elaboração de pareceres e opiniões legais . Discute-se o equilíbrio entre a prerrogativa da inviolabilidade profissional, essencial para a independência da advocacia no Estado Democrático de Direito, e os limites legais que impõem a responsabilização em casos de dolo ou erro inescusável . A pesquisa baseia-se na legislação vigente (Estatuto da OAB e Código Civil) e na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros para delimitar os critérios de responsabilização subjetiva do profissional liberal. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Rogéria Fagundes Dotti (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Reconfigurando paradigmas: por um novo léxico antidiscriminatório no contexto da responsabilidade civil.
O artigo analisa a necessidade de atualização do léxico jurídico na responsabilidade civil brasileira para enfrentar adequadamente o racismo estrutural e as discriminações interseccionais. Examina como os conceitos tradicionais de dano moral e honra muitas vezes falham em capturar a complexidade das ofensas discriminatórias. Propõe-se uma reconfiguração paradigmática que integre o Direito Antidiscriminatório e o Compliance, visando uma reparação integral que considere a dignidade da pessoa humana sob uma ótica social e coletiva, superando visões meramente individualistas do dano. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Luana Pereira da Costa, Fabiano Machado da Rosa (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A inconstitucional limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
O artigo tem o objetivo descrever e analisar a constitucionalidade das inovações normativas impostas ao campo da responsabilidade civil nas relações laborais com a reforma trabalhista de 2017. A partir de uma abordagem critico-reconstrutiva na primeira etapa do trabalho revisitamos a doutrina justrabalhista para recuperar as premissas de proteção social do trabalho e desenvolver como indenização por danos morais é instrumento de promoção da dignidade humana nas relações empregatícias. Na segunda parte do texto procedemos à análise de conteúdo dos argumentos formulados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069. Como resultados identificamos que a tarifação dos danos extrapatrimoniais é incompatível com a ordem constitucional, pois está estruturada numa noção de igualdade que anula a complexa e diversa matriz semântica-ontológica da dignidade humana no paradigma do Estado Democrático de Direito. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista
Direitos autorais (c) 2023 Rodrigo Portela Gomes, José Paes de Santana (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Responsabilidade Civil por Dano Extrapatrimonial nas Relações Trabalhistas: Breve Análise dos Artigos do Título II-A DA CLT
O presente artigo analisa a responsabilidade civil por dano extrapatrimonial nas relações trabalhistas, focando na análise dos artigos do Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista. Os autores discutem as implicações jurídicas da tarifação da indenização, a constitucionalidade das limitações impostas e a aplicação subsidiária do Direito Civil, defendendo a reparação integral dos danos sofridos por empregados e empregadores. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Rodolfo Pamplona Filho, Epifanio Nunes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A Responsabilidade Civil do Incorporador nas Incorporações Imobiliárias Informais
O presente artigo analisa a figura do incorporador nas incorporações imobiliárias e a sua responsabilidade civil, abordando a problemática das incorporações informais. O texto explora os contornos jurídicos da incorporação imobiliária, o direito real aquisitivo, o direito de reserva e as implicações da atuação do incorporador como empresário não personificado. Conclui-se que, na ausência de registro do memorial de incorporação, a responsabilidade do incorporador torna-se pessoal, integral e solidária, ressaltando os desafios probatórios e de segurança jurídica para os adquirentes e terceiros envolvidos. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Luiz Gustavo Lovato (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O presente artigo analisa a responsabilidade civil empresarial no contexto das rápidas transformações tecnológicas e científicas do mundo contemporâneo. Face aos novos riscos e potenciais danos gerados por estes avanços societais, o estudo propõe uma reflexão crítica e aprofundada sobre o papel do Direito. Especificamente, investiga-se o contrato de seguros não apenas como um mecanismo de mitigação de riscos, mas fundamentalmente como um instrumento eficaz para a solução extrajudicial de conflitos, visando a manutenção da paz e do equilíbrio social perante os desafios da atualidade. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Angélica Carlini (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Por uma Nova Responsabilidade Civil no Ambiente Digital
O artigo discute a premente necessidade de reconfiguração da responsabilidade civil face aos desafios impostos pelo ambiente digital. Analisando o impacto das novas tecnologias, dos algoritmos e das redes sociais na disseminação de desinformação (fake news) e na ocorrência de danos em meios virtuais, as autoras examinam a legislação brasileira e casos concretos recentes. O estudo propõe uma reflexão aprofundada sobre a imputação de responsabilidade às empresas detentoras de plataformas digitais, avaliando os riscos inerentes à sua atividade económica, as formas de mitigação de danos e o papel dos seguros na era da Quarta Revolução Industrial, com o intuito de garantir a proteção dos direitos fundamentais e a preservação do Estado Democrático. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Danos extrapatrimoniais: existe uma maneira prática e eficaz de distingui-los?
O artigo analisa a tríplice dimensão da pessoa humana (física, psíquica e noética) para estabelecer critérios de distinção entre as modalidades de danos extrapatrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro. O autor investiga a abrangência do conceito de dano moral e a autonomia do dano estético e do dano existencial, este último subdividido em dano à vida de relação e dano ao projeto de vida. Através de uma abordagem civil-constitucional, busca-se demonstrar que a diferenciação técnica dessas categorias é essencial para garantir a reparação integral da dignidade humana, evitando a simplificação conceitual que prejudica a exata compreensão das lesões aos bens personalíssimos. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Marcelo Marques Cabral (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O velho dano moral e os novos danos: um debate necessário.
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil, focando na distinção entre o conceito tradicional de dano moral e o surgimento das chamadas "novas etiquetas" de danos extrapatrimoniais. O autor discute a necessidade de maior cientificidade e objetividade na quantificação dos danos, questionando se a importação de novas categorias de danos (como o dano ao projeto de vida ou perda do tempo útil) é uma conveniência metodológica ou uma fragmentação desnecessária. Conclui-se pela importância de preservar a unidade do dano moral, evitando a dupla condenação (bis in idem), mas reconhecendo a necessidade de modernização doutrinária frente às novas ofensas à dignidade humana. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Eugênio Facchini Neto (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Responsabilidade civil por estelionato sentimental.
O artigo analisa a responsabilidade civil no estelionato sentimental, caracterizado pelo uso do afeto para a obtenção de vantagens financeiras ilícitas, destacando o crescimento desse fenômeno em plataformas digitais e a consequente violação da boa-fé objetiva. A autora defende que a reparação deve fundamentar-se na teoria do abuso de direito e no reconhecimento do dano moral, muitas vezes considerado in re ipsa, visando proteger a dignidade da vítima e evitar sua revitimização perante a manipulação ardilosa que transforma sentimentos em negócios lucrativos Recebido em: Agosto de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Luciana Fernandes Berlini (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O abandono afetivo na jurisprudência brasileira e nos 20 anos do Código Civil de 2002.
O presente artigo traz análise sobre a responsabilidade civil por abandono afetivo, e sua aplicação pela jurisprudência brasileira, nos vinte anos de vigência do Código Civil de 2002. Tendo como ponto de partida notório julgado do então Tribunal de Alçada de Minas Gerais, o texto aborda posições doutrinárias, entendimentos de outras Cortes Estaduais e também do Superior Tribunal de Justiça, em temas como o reconhecimento da reparação civil nesses casos, o prazo prescricional incidente e o início ou termo a quo desse prazo. Recebido em: Agosto de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Flávio Tartuce (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O presente estudo tem como tema a quantificação do dano moral no sistema jurídico brasileiro. Como questionamento, apresenta-se quais seriam os efeitos gerados pelos métodos e parâmetros adotados na jurisprudência brasileira? Dentre os objetivos, o geral será o de analisar o histórico, conceitos e fundamentos do dano moral. Ademais, nos objetivos específicos, o artigo tratará dos critérios para quantificar o instituto do dano moral, com enfoque na quantificação por arbitramento, que é o modelo majoritariamente utilizado no sistema jurídico pátrio. A pesquisa se fundamenta nas críticas realizadas pelo caráter subjetivo nas decisões prolatadas pelos magistrados. Com relação ao método adotado, trata-se do tipo qualitativo e exploratório e o procedimento de coleta será o bibliográfico, por meio do uso da metodologia de abordagem critico-descritiva das leituras da doutrina, leis, jurisprudência e artigos sobre o tema. Por fim, conclui-se que em decorrência de parâmetros abertos que são aplicados na quantificação do dano moral, os julgadores não avaliam as particularidades de cada caso em concreto, restando críticas e polêmicas no que se refere a sua eficiência na reparação de dano moral . Recebido em: Agosto de 2023 | Aceito em: Setembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Eduardo Lemos Barbosa (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O presente artigo foi produzido a partir da análise das recentes decisões sobre o tema da judicialização da saúde, como também o impacto para as prefeituras e para o estado do gasto excessivo que essas condenações implicam. Assim, diante de tal cenário, o trabalho em tela objetiva, de forma direta e concisa, demonstrar as consequências, nefastas, para a manutenção de um SUS para todos como preceito constitucional, já que essas liminares dadas e o cumprimento a qualquer custo geram a ineficiência do sistema para o restante da população. Ademais, o artigo vislumbra uma possível solução a ser tomada, o que poderá reduzir a grande maioria das condenações contra os Entes federados. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Nilo Kazan de Oliveira, Guilherme Bittencourt Martins (Autor)
O Mínimo Existencial e a Reserva do Possível diante da Integralidade e da Universalidade do Direito à Saúde à luz de R. Dworkin e J. Rawls
O presente artigo tem como escopo analisar o fenômeno do mínimo existencial e a reserva do possível diante da garantia constitucional do direito fundamental à saúde pública. Através da análise dos julgamentos da Suprema Corte, buscou-se adentrar a implementação das teorias na jurisdição brasileira. A temática justifica-se por tratar de temas e conceitos atuais de grande relevância, como a judicialização da saúde e o cumprimento das políticas públicas, sob o viés das teorias estabelecidas por Ronald Dworkin e John Rawls. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Ana Carolina Falqueiro de Souza, Thiago Munaro Garcia (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Identificar os grupos vulneráveis é tarefa difícil, esse trabalho propõe o método da avaliação interseccional com o cruzamento de discriminações que levam à vulnerabilidade como gênero, raça, cor, sexo, religião e etnia, dentre outas. Sabe-se, também, que grupos minoritários, geralmente, são vulneráveis, mas essa hipótese, nem sempre é verdadeira. Há muito preconceito e as escolhas são afetadas pela discriminação, muitas vezes velada, como as microagressões. É por meio da educação em direitos humanos que a mudança poderá ocorrer para uma sociedade mais justa. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Taís Nader Marta, Eduardo Telles Lima Rala (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O artigo apresenta um olhar científico e humanizado sobre os dilemas da comunicação entre pessoas em tratamento de doenças graves e seus cuidadores . Através da análise de dados estatísticos e do Direito, a autora propõe a comunicação compassiva como ferramenta essencial para acolher o sofrimento humano e buscar novos caminhos para que os pacientes encontrem paz em momentos de terminalidade . Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Ana Claudia Quintana Arantes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Técnicas de Proceduralização Jurídica no Biodireito e as Respostas Complexas ao Desenvolvimento Científico e Ético do Séc. XXI
Diante da insuficiência das técnicas jurídicas positivistas de decisão jurídica e nomogênese, o presente artigo estuda a aplicação de técnicas da proceduralização judicial em situações de análise bioética. A partir do estudo de situações fáticas reais, busca-se demonstrar a importância da fundamentação em direitos fundamentais e o uso de técnicas de proceduralização para o alcance de respostas adequadas em situações de ausência de lei, permitindo que o Direito ofereça soluções a conflitos decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Henderson Fürst de Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Apresentação e Prefácio: Onde Justiça e Saúde se Encontram.
O presente texto introduz os anais do II Congresso Regional Interdisciplinar, realizado em Bauru pela OAB SP em novembro de 2023 . Aborda a consolidação do evento como referência na disseminação de conhecimento nas áreas de Direito Constitucional, Direito Médico, Bioética e Biodireito . O documento descreve a diversidade de temas tratados, como cuidados paliativos, judicialização da saúde e direitos das pessoas com doenças raras, destacando a integração entre profissionais do Direito e da Saúde para o futuro da sociedade
Direitos autorais (c) 2023 Marcia Regina Fernandez Polettini, Eduardo Telles Lima Rala, Taís Nader Marta (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Técnicas de aceleração da partilha no CPC/2015
O artigo analisa as inovações do Código de Processo Civil de 2015 voltadas a superar a morosidade nos procedimentos de inventário e partilha judicial. Aborda mecanismos como a partilha parcial, o julgamento antecipado parcial do mérito e a tutela de evidência, demonstrando como essas técnicas permitem a fruição imediata de quinhões incontroversos e conferem maior celeridade e eficácia ao direito à herança. Recebido em: Abril de 2024 | Aceito em: Maio de 2024
Direitos autorais (c) 2024 Ricardo Calderón (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Os herdeiros legitimários no Direito Civil contemporâneo: ampliação da liberdade de testar e proteção dos vulneráveis
A desconstrução dos institutos jurídicos para averiguar se sua utilidade e função social persistem nos tempos que se sucedem é uma atividade doutrinária importante para a evolução do direito. No caso da legítima, os fundamentos que motivaram sua criação e manutenção na antiguidade e na idade média – principalmente a copropriedade patrimonial da família – não mais se sustentam na contemporaneidade, o que exige o reconhecimento da ampliação da autonomia privada do autor da herança e da liberdade de testar, devendo a legítima ser mantida apenas para a proteção dos herdeiros vulneráveis. Recebido em: Abril de 2024 | Aceito em: Maio de 2024
Direitos autorais (c) 2024 Giselda Maria Novaes Hironaka (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Questões polêmicas sobre a irrepetibilidade dos alimentos no Direito de Família
O autor, após fazer esclarecimentos conceituais e de nomenclatura acerca dos alimentos e de outras verbas alimentares, trata de questões polêmicas envolvendo a flexibilização da irrepetibilidade dos alimentos familiares. Trata destas questões: (1) retroatividade limitada da sentença que reduz ou afasta os alimentos; (2) direito de "reembolso qualificado" contra o verdadeiro titular do dever alimentar; (3) direito de indenização pelas despesas adicionais com a gestação; (4) direito a exigir contas do outro genitor acerca dos alimentos pagos ao filho menor; (5) direito do genitor guardião e gestor a um pró-labore incluso no valor da pensão paga pelo outro; (6) colisão entre a impenhorabilidade do bem de família e a dívida alimentar de parentes. Recebido em: Abril de 2024 | Aceito em: Maio de 2024
Direitos autorais (c) 2024 Carlos Elias de Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Previdência privada e a incomunicabilidade dos valores depositados para fins de partilha de bens no divórcio
O presente artigo visa identificar a natureza jurídica do contrato de previdência privada e de seus planos bem como analisar a comunicabilidade dos depósitos para fins de partilha de bens no divórcio. Para tanto, foi necessário estudar a origem da previdência social no Brasil e natureza jurídica, aprofundar na classificação do contrato previdenciário fazendo a diferenciação com o contrato de seguro, compreender o tratamento jurídico dado às entidades de previdência privada abertas e fechadas, fazendo mais uma diferenciação desta vez com contratos de investimento financeiro, e seus planos. E então verificar a sua incidência na legislação civil relativa aos regimes de comunhão de bens. Nesse estudo foi utilizada a pesquisa exploratória pelo método bibliográfico e com análise qualitativa. Recebido em: Abril de 2024 | Aceito em: Maio de 2024
Direitos autorais (c) 2024 Débora Brandão (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O abandono afetivo e a responsabilidade civil
O artigo analisa o abandono afetivo sob a ótica da responsabilidade civil no Direito Brasileiro. A autora diferencia o afeto (faculdade) do cuidado (dever jurídico), argumentando que a indenização não decorre da ausência de amor, mas do descumprimento do dever de assistência, convivência e amparo aos filhos. O texto percorre a evolução doutrinária e jurisprudencial, destacando a função punitiva e pedagógica da reparação pecuniária diante da violação de direitos da personalidade da criança e do adolescente. Recebido em: Março de 2024 | Aceito em: Maio de 2024
Direitos autorais (c) 2024 Cláudia Stein Vieira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Da responsabilidade civil à responsabilidade por danos: razões para a mudança de como compreender o instituto
O artigo propõe uma virada paradigmática na compreensão do instituto da responsabilidade civil no Brasil. O autor argumenta que a expressão clássica "responsabilidade civil" é insuficiente para abranger a complexidade das relações contemporâneas, sugerindo a adoção do termo "responsabilidade por danos". A análise foca na centralidade da vítima e na reparação integral, perpassando pela funcionalização do instituto à luz da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, superando a visão meramente sancionatória ou patrimonialista. Recebido em: Abril de 2024 | Aceito em: Maio de 2024
Direitos autorais (c) 2024 Pablo Malheiros Cunha Frota (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Avanços tecnológicos na saúde, conflitos e papel da junta médica
O artigo discute o impacto das inovações tecnológicas na saúde suplementar e o surgimento de conflitos entre a prescrição do médico assistente e a auditoria das operadoras. A autora propõe a utilização da junta médica como um mecanismo de mediação técnica e eficiente, capaz de oferecer uma terceira opinião fundamentada, visando reduzir a judicialização e garantir o equilíbrio entre o direito ao tratamento e a viabilidade do sistema de saúde. Recebido em: Março de 2024 | Aceito em: Maio de 2024
Direitos autorais (c) 2024 Angélica Carlini (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O artigo examina a aplicação da mediação como meio adequado para a resolução de conflitos no sistema de franquias (franchising). A autora destaca a importância da preservação da relação de colaboração entre franqueador e franqueado, analisando as vantagens da via consensual frente à morosidade e ao desgaste do Poder Judiciário. O texto aborda o panorama legislativo brasileiro, a natureza dos contratos de franquia e como a mediação pode atuar na gestão de controvérsias para manter a viabilidade do negócio. Recebido em: Março de 2024 | Aceito em: Maio de 2024
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Direitos autorais (c) 2024 Fernanda Tartuce (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Responsabilidade por dano decorrente de violação à função social do contrato: notas ao decidido pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.295.838/SP
O texto analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.295.838/SP, que trata da função social do contrato e da responsabilidade civil de terceiros (eficácia externa). Através de revisão de literatura e metodologia de análise de decisões, o autor examina a construção do sentido contemporâneo do art. 421 do Código Civil, apontando pontos positivos e negativos do julgamento. Propõe caminhos para a exploração da norma sob a ótica da segurança jurídica e coerência normativa. Recebido em: Abril de 2024 | Aceito em: Maio de 2024
Direitos autorais (c) 2024 André Luiz Arnt Ramos (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O vencimento antecipado da obrigação e a sua influência na aferição do marco inicial do fato jurídico da prescrição: notas a uma decisão judicial
O artigo analisa o impacto do vencimento antecipado das obrigações contratuais na contagem do prazo prescricional. O autor discute se a faculdade de antecipação do vencimento, comum em contratos de execução diferida, altera o dies a quo da prescrição ou se este permanece vinculado ao termo originalmente pactuado. A partir de uma decisão judicial, o texto explora as teorias sobre a inércia do credor e a pretensão, confrontando visões clássicas e contemporâneas do Direito Civil sobre a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Recebido em: Abril de 2024 | Aceito em: Maio de 2024
Direitos autorais (c) 2024 Marcos Catalan (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Impressões sobre o exercício da autonomia privada no contexto do direito processual contemporâneo
O artigo analisa a extensão e os limites da autonomia privada frente às normas de ordem pública no sistema jurídico brasileiro, com foco nas inovações do CPC/2015. A autora discute a possibilidade de as partes pactuarem negócios jurídicos processuais, questionando se a liberdade de composição patrimonial permitiria afastar a aplicação de recursos repetitivos ou adotar normas de origem não estatal em processos sob jurisdição estatal. O texto resgata a doutrina clássica de Clovis Beviláqua sobre os limites do arbítrio judicial e a "livre investigação científica" do julgador, confrontando-a com a rigidez dos precedentes contemporâneos. Recebido em: Abril de 2024 | Aceito em: Maio de 2024
Direitos autorais (c) 2024 Rosa Maria Andrade Nery (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0