Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP
Boas-vindas à Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP Fundada em 2009, a Revista ESASP é um periódico científico de Acesso Aberto Diamante (Diamond Open Access) e fluxo contínuo. Comprometida com a excelência, o rigor acadêmico e a integridade ética, a revista atua como uma plataforma qualificada para a disseminação do conhecimento jurídico, sem a cobrança de quaisquer taxas de submissão ou processamento de artigos (APCs), contribuindo para a democratização do acesso à produção científica. Missão e Escopo A Revista ESASP tem como missão fomentar o debate jurídico contemporâneo por meio da publicação de pesquisas originais de alta relevância científica, contribuindo para o desenvolvimento crítico do pensamento jurídico no Brasil e em diálogo com a comunidade acadêmica nacional e internacional. Seu escopo editorial concentra-se na análise do fenômeno jurídico em suas múltiplas dimensões, com ênfase em abordagens críticas, interdisciplinares e transversais que conectam o Direito aos desafios políticos, econômicos, tecnológicos e sociais da atualidade. A revista privilegia estudos que examinam as interações entre Direito Público e Privado, bem como os impactos das transformações institucionais, das dinâmicas internacionais e das inovações digitais sobre os sistemas jurídicos, incluindo temas relacionados aos Direitos Humanos e à Justiça Socioambiental. A amplitude temática da revista é sustentada por uma estrutura editorial organizada em níveis, composta por Editor-Chefe, Editores Executivos e Adjuntos, além de um Conselho Editorial Científico de caráter consultivo e deliberativo, formado por pesquisadores vinculados a instituições nacionais e internacionais. Essa organização assegura a adequada distribuição das responsabilidades editoriais e a coerência entre o escopo proposto e a capacidade de avaliação científica da revista. O fluxo contínuo de submissões é gerido de forma criteriosa pela equipe editorial, que realiza triagem inicial (desk review), encaminhamento a pareceristas especializados e acompanhamento do processo até a decisão final. O Conselho Editorial Científico atua na supervisão das diretrizes acadêmicas e na consolidação da política editorial, garantindo que os trabalhos publicados atendam a elevados padrões de qualidade, relevância e integridade científica. Dessa forma, a Revista ESASP assegura que a diversidade temática proposta por seu escopo esteja acompanhada por uma governança editorial consistente, capaz de sustentar o rigor científico, a transparência dos processos editoriais e a relevância acadêmica das publicações. Política Editorial e Rigor Científico A revista adota o sistema de Avaliação Cega por Pares (Double-Blind Peer Review), assegurando a imparcialidade e a qualidade acadêmica. Seu fluxo editorial segue as diretrizes de transparência e as melhores práticas de ética em publicação científica recomendadas pelo COPE (Committee on Publication Ethics). A revista publica artigos originais (empíricos ou teóricos), ensaios acadêmicos e resenhas críticas, constituindo-se como espaço de referência para pesquisadores da graduação e da pós-graduação (Lato e Stricto Sensu). Indexação e Visibilidade A Revista ESASP integra importantes diretórios e bases de dados nacionais e internacionais, como Google Scholar, Miguilim, LatinREV e ROAD, reafirmando seu compromisso com a ampliação da visibilidade e a democratização do conhecimento científico. Todos os conteúdos são licenciados sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). ISSN: 2175-4462 Taxas: Zero (Modelo Diamante) Periodicidade: Fluxo Contínuo Histórico: Publicada ininterruptamente desde 2009. Nota de Transparência e Arquivamento Para garantir a integridade histórica e a preservação digital, as edições retrospectivas (2009–2022) encontram-se disponíveis em acervo digital no ISSUU. A partir de 2023, a revista passou a utilizar o sistema OJS (Open Journal Systems) para a gestão editorial e a preservação digital de longo prazo.
Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (ESA OAB/SP)
Esta revista oferece acesso aberto imediato ao seu conteúdo (Open Access), seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização global do conhecimento. Os artigos são publicados sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite uso, distribuição e reprodução em qualquer meio, desde que o trabalho original seja devidamente citado.
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei 11.340/2006.
O objetivo da pesquisa é explicar o que é a violência doméstica e familiar e detalhar as cinco formas previstas no artigo 7º da Lei Maria da Penha: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Aborda-se o contexto histórico da Lei 11.340/2006, os tratados internacionais correlatos e o ciclo da violência — composto pelas fases de tensão, explosão e "lua de mel" — visando auxiliar na identificação e ruptura de relacionamentos abusivos. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Wallas Richerd Trovelli (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Contribuição de melhorias e o Estado Democrático de Direito.
O presente trabalho, de natureza descritiva, tem a finalidade de levantar e descrever as principais teorias que fundamentam a mediação de conflitos. Foram descritas a teoria geral dos sistemas de Bertalanffy, a cibernética de primeira e segunda ordens, a autopoiese de Maturana e Varela — com breves aportes da teoria de Niklas Luhmann — e o pensamento complexo de Edgar Morin. O estudo supre a carência de explicitação das bases epistemológicas do instituto nos materiais oficiais. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Vinicius Carvalho Carreira, Marianne Ramos Feijó (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A Obrigatoriedade dos Estados Observarem as Convenções Internacionais
Estuda a ADI 7.028/AP e a prevalência de tratados internacionais (Decreto nº 6.949/09) sobre leis estaduais para assegurar a educação inclusiva plena de pessoas com deficiência. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Tiago Augusto Pereira de Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Os Reflexos da Pandemia COVID-19 no Direito de Família
Analisa as mudanças compulsórias na guarda, direito de visitas e pensão alimentícia causadas pelo isolamento social, destacando o papel da jurisprudência na proteção da saúde dos menores. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Thais Fernanda Silva Teodoro (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Inconstitucionalidade das Alíquotas Progressivas dos Regimes Próprios de Previdência Social das Carreiras Nacionais
Argumenta que alíquotas previdenciárias progressivas desiguais entre Estados e União para magistratura e docência ferem a isonomia tributária de carreiras de caráter nacional. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Ramon Leandro Freitas Arnoni (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O Acordo de Não Persecução Cível no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar
Explora a viabilidade de aplicar o ANPC, instrumento da Lei de Improbidade, aos processos disciplinares administrativos para reparação célere do erário e resolução consensual. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Nilo Kazan de Oliveira, Gabriela Silveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A Revisão da Vida Toda: Breve Análise sobre a Decadência e a Igualdade de Direitos
Avalia a decisão do STF no Tema 1.102 e propõe que o prazo decadencial de 10 anos seja contado apenas após o reconhecimento do direito pela Suprema Corte, visando a igualdade material dos segurados. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A Lei Maria da Penha e as Formas de Violência Contra a Mulher
Analisa a proteção à mulher na Lei nº 11.340/2006, detalhando as formas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral como graves violações aos direitos humanos. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Marta Buchignani, Taís Marta (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Discute a crise carcerária, a falha nos mecanismos de ressocialização e a necessidade de observar o princípio da dignidade da pessoa humana para reduzir a reincidência criminal. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Mariana Cristina Arnez (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Abuso Sexual Infantil Intrafamiliar: Um Problema Intrínseco em nossa Sociedade
Analisa o abuso sexual cometido por familiares, a responsabilidade penal dos garantidores por omissão imprópria e destaca sinais de alerta para a erradicação dessa violência doméstica. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Leandro Galvão (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A Educação Cívica e Política como Ferramenta para Fomentar a Participação Ativa da Sociedade
Defende a educação cívica como pilar para combater a alienação política e fortalecer a cidadania, apresentando resultados de pesquisa sobre a importância do ensino de ciências políticas nas escolas. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Katia Cristina Gonçalves (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O Fornecimento de Dados de Usuário de IP pelos Provedores de Serviços de Conexão à Internet e o Devido Processo Legal
Investiga os limites das requisições administrativas de dados de conexão sob o Marco Civil da Internet, destacando a necessidade de ordem judicial para identificação de usuários e preservação do sigilo. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 João Guilherme Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Os Direitos Autorais da Inteligência Artificial e seus Reflexos no Direito Comparado
Analisa os desafios jurídicos da propriedade intelectual frente às criações autônomas de máquinas, examinando a legislação brasileira (que exige autor pessoa física) e experiências internacionais na China, EUA e Europa. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Iriana Maira Munhoz Salzedas (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Agricultura de Subsistência - Uma Alternativa Plúrima para Remição de Pena
Propõe a implementação da horticultura em presídios como meio de remição de pena e ressocialização, visando a redução de custos públicos e a humanização do sistema carcerário através da autossuficiência alimentar. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Ingrid Adriana Bezerra de Sá (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Como é Determinada a Base de Cálculo do ITBI nos casos de Integralização de Bens Imóveis no Capital Social de Holdings
Examina as controvérsias sobre a base de cálculo do ITBI na formação de holdings, conciliando as teses do STF (Tema 796) e STJ (Tema 1.113) sobre valor contábil versus valor venal. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Felipe Gonsales, Júlia Firetti (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Escola Clássica e o Paradigma da Indiferenciação/ Discernimento dos Menores em Conflito com a Lei
Analisa a evolução histórica da criminologia sob a ótica da Escola Clássica, focando na forma como crianças e adolescentes eram responsabilizados criminalmente sem distinção dos adultos até o século XIX. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Diego Marques da Silva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Os Direitos Sociais Fundamentais e a Judicialização das Políticas Públicas no Estado Democrático de Direito
Discute a obrigatoriedade do Estado em garantir direitos sociais e o papel do Judiciário e do advogado em suprir omissões estatais para assegurar a dignidade da pessoa humana Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Denise Carvalho Klaus (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Contribuição de Melhorias e o Estado Democrático de Direito
O artigo explana sobre a Contribuição de Melhoria no Direito Tributário brasileiro, abordando conceitos, evolução histórica e requisitos legais para sua cobrança vinculada à valorização imobiliária por obras públicas. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Bruno Florentino Matos , Letícia Gibelle (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Conflitos entre direitos: a dignidade, o livre arbítrio e o direito à vida (digna).
O artigo analisa a tensão entre direitos fundamentais, focando no conflito entre o direito à vida, a dignidade humana e a autonomia individual (livre arbítrio) no contexto de decisões sobre o fim da vida . Critica o paternalismo estatal e propõe uma interpretação do direito à vida que transcende a mera existência biológica, defendendo o conceito de "vida digna" e o direito à autodeterminação do paciente em casos de tratamentos fúteis ou terminalidade . Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Rosana Chiavassa, Marcelo Chiavassa Mello Paula Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Responsabilidade civil na consultoria e pareceres jurídicos
O artigo analisa a responsabilidade civil do advogado no exercício de atividades consultivas, especificamente na elaboração de pareceres e opiniões legais . Discute-se o equilíbrio entre a prerrogativa da inviolabilidade profissional, essencial para a independência da advocacia no Estado Democrático de Direito, e os limites legais que impõem a responsabilização em casos de dolo ou erro inescusável . A pesquisa baseia-se na legislação vigente (Estatuto da OAB e Código Civil) e na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros para delimitar os critérios de responsabilização subjetiva do profissional liberal. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Rogéria Fagundes Dotti (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Reconfigurando paradigmas: por um novo léxico antidiscriminatório no contexto da responsabilidade civil.
O artigo analisa a necessidade de atualização do léxico jurídico na responsabilidade civil brasileira para enfrentar adequadamente o racismo estrutural e as discriminações interseccionais. Examina como os conceitos tradicionais de dano moral e honra muitas vezes falham em capturar a complexidade das ofensas discriminatórias. Propõe-se uma reconfiguração paradigmática que integre o Direito Antidiscriminatório e o Compliance, visando uma reparação integral que considere a dignidade da pessoa humana sob uma ótica social e coletiva, superando visões meramente individualistas do dano. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Luana Pereira da Costa, Fabiano Machado da Rosa (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A inconstitucional limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
O artigo tem o objetivo descrever e analisar a constitucionalidade das inovações normativas impostas ao campo da responsabilidade civil nas relações laborais com a reforma trabalhista de 2017. A partir de uma abordagem critico-reconstrutiva na primeira etapa do trabalho revisitamos a doutrina justrabalhista para recuperar as premissas de proteção social do trabalho e desenvolver como indenização por danos morais é instrumento de promoção da dignidade humana nas relações empregatícias. Na segunda parte do texto procedemos à análise de conteúdo dos argumentos formulados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069. Como resultados identificamos que a tarifação dos danos extrapatrimoniais é incompatível com a ordem constitucional, pois está estruturada numa noção de igualdade que anula a complexa e diversa matriz semântica-ontológica da dignidade humana no paradigma do Estado Democrático de Direito. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista
Direitos autorais (c) 2023 Rodrigo Portela Gomes, José Paes de Santana (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Responsabilidade Civil por Dano Extrapatrimonial nas Relações Trabalhistas: Breve Análise dos Artigos do Título II-A DA CLT
O presente artigo analisa a responsabilidade civil por dano extrapatrimonial nas relações trabalhistas, focando na análise dos artigos do Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista. Os autores discutem as implicações jurídicas da tarifação da indenização, a constitucionalidade das limitações impostas e a aplicação subsidiária do Direito Civil, defendendo a reparação integral dos danos sofridos por empregados e empregadores. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Rodolfo Pamplona Filho, Epifanio Nunes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A Responsabilidade Civil do Incorporador nas Incorporações Imobiliárias Informais
O presente artigo analisa a figura do incorporador nas incorporações imobiliárias e a sua responsabilidade civil, abordando a problemática das incorporações informais. O texto explora os contornos jurídicos da incorporação imobiliária, o direito real aquisitivo, o direito de reserva e as implicações da atuação do incorporador como empresário não personificado. Conclui-se que, na ausência de registro do memorial de incorporação, a responsabilidade do incorporador torna-se pessoal, integral e solidária, ressaltando os desafios probatórios e de segurança jurídica para os adquirentes e terceiros envolvidos. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Luiz Gustavo Lovato (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O presente artigo analisa a responsabilidade civil empresarial no contexto das rápidas transformações tecnológicas e científicas do mundo contemporâneo. Face aos novos riscos e potenciais danos gerados por estes avanços societais, o estudo propõe uma reflexão crítica e aprofundada sobre o papel do Direito. Especificamente, investiga-se o contrato de seguros não apenas como um mecanismo de mitigação de riscos, mas fundamentalmente como um instrumento eficaz para a solução extrajudicial de conflitos, visando a manutenção da paz e do equilíbrio social perante os desafios da atualidade. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Angélica Carlini (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Por uma Nova Responsabilidade Civil no Ambiente Digital
O artigo discute a premente necessidade de reconfiguração da responsabilidade civil face aos desafios impostos pelo ambiente digital. Analisando o impacto das novas tecnologias, dos algoritmos e das redes sociais na disseminação de desinformação (fake news) e na ocorrência de danos em meios virtuais, as autoras examinam a legislação brasileira e casos concretos recentes. O estudo propõe uma reflexão aprofundada sobre a imputação de responsabilidade às empresas detentoras de plataformas digitais, avaliando os riscos inerentes à sua atividade económica, as formas de mitigação de danos e o papel dos seguros na era da Quarta Revolução Industrial, com o intuito de garantir a proteção dos direitos fundamentais e a preservação do Estado Democrático. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Danos extrapatrimoniais: existe uma maneira prática e eficaz de distingui-los?
O artigo analisa a tríplice dimensão da pessoa humana (física, psíquica e noética) para estabelecer critérios de distinção entre as modalidades de danos extrapatrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro. O autor investiga a abrangência do conceito de dano moral e a autonomia do dano estético e do dano existencial, este último subdividido em dano à vida de relação e dano ao projeto de vida. Através de uma abordagem civil-constitucional, busca-se demonstrar que a diferenciação técnica dessas categorias é essencial para garantir a reparação integral da dignidade humana, evitando a simplificação conceitual que prejudica a exata compreensão das lesões aos bens personalíssimos. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Marcelo Marques Cabral (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O velho dano moral e os novos danos: um debate necessário.
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil, focando na distinção entre o conceito tradicional de dano moral e o surgimento das chamadas "novas etiquetas" de danos extrapatrimoniais. O autor discute a necessidade de maior cientificidade e objetividade na quantificação dos danos, questionando se a importação de novas categorias de danos (como o dano ao projeto de vida ou perda do tempo útil) é uma conveniência metodológica ou uma fragmentação desnecessária. Conclui-se pela importância de preservar a unidade do dano moral, evitando a dupla condenação (bis in idem), mas reconhecendo a necessidade de modernização doutrinária frente às novas ofensas à dignidade humana. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Eugênio Facchini Neto (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Responsabilidade civil por estelionato sentimental.
O artigo analisa a responsabilidade civil no estelionato sentimental, caracterizado pelo uso do afeto para a obtenção de vantagens financeiras ilícitas, destacando o crescimento desse fenômeno em plataformas digitais e a consequente violação da boa-fé objetiva. A autora defende que a reparação deve fundamentar-se na teoria do abuso de direito e no reconhecimento do dano moral, muitas vezes considerado in re ipsa, visando proteger a dignidade da vítima e evitar sua revitimização perante a manipulação ardilosa que transforma sentimentos em negócios lucrativos Recebido em: Agosto de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Luciana Fernandes Berlini (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O abandono afetivo na jurisprudência brasileira e nos 20 anos do Código Civil de 2002.
O presente artigo traz análise sobre a responsabilidade civil por abandono afetivo, e sua aplicação pela jurisprudência brasileira, nos vinte anos de vigência do Código Civil de 2002. Tendo como ponto de partida notório julgado do então Tribunal de Alçada de Minas Gerais, o texto aborda posições doutrinárias, entendimentos de outras Cortes Estaduais e também do Superior Tribunal de Justiça, em temas como o reconhecimento da reparação civil nesses casos, o prazo prescricional incidente e o início ou termo a quo desse prazo. Recebido em: Agosto de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.
Direitos autorais (c) 2023 Flávio Tartuce (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/