Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP
Boas-vindas à Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP Fundada em 2009, a Revista ESASP é um periódico científico de Acesso Aberto Diamante (Diamond Open Access) e fluxo contínuo. Comprometida com a excelência, o rigor acadêmico e a integridade ética, a revista atua como uma plataforma qualificada para a disseminação do conhecimento jurídico, sem a cobrança de quaisquer taxas de submissão ou processamento de artigos (APCs), contribuindo para a democratização do acesso à produção científica. Missão e Escopo A Revista ESASP tem como missão fomentar o debate jurídico contemporâneo por meio da publicação de pesquisas originais de alta relevância científica, contribuindo para o desenvolvimento crítico do pensamento jurídico no Brasil e em diálogo com a comunidade acadêmica nacional e internacional. Seu escopo editorial concentra-se na análise do fenômeno jurídico em suas múltiplas dimensões, com ênfase em abordagens críticas, interdisciplinares e transversais que conectam o Direito aos desafios políticos, econômicos, tecnológicos e sociais da atualidade. A revista privilegia estudos que examinam as interações entre Direito Público e Privado, bem como os impactos das transformações institucionais, das dinâmicas internacionais e das inovações digitais sobre os sistemas jurídicos, incluindo temas relacionados aos Direitos Humanos e à Justiça Socioambiental. A amplitude temática da revista é sustentada por uma estrutura editorial organizada em níveis, composta por Editor-Chefe, Editores Executivos e Adjuntos, além de um Conselho Editorial Científico de caráter consultivo e deliberativo, formado por pesquisadores vinculados a instituições nacionais e internacionais. Essa organização assegura a adequada distribuição das responsabilidades editoriais e a coerência entre o escopo proposto e a capacidade de avaliação científica da revista. O fluxo contínuo de submissões é gerido de forma criteriosa pela equipe editorial, que realiza triagem inicial (desk review), encaminhamento a pareceristas especializados e acompanhamento do processo até a decisão final. O Conselho Editorial Científico atua na supervisão das diretrizes acadêmicas e na consolidação da política editorial, garantindo que os trabalhos publicados atendam a elevados padrões de qualidade, relevância e integridade científica. Dessa forma, a Revista ESASP assegura que a diversidade temática proposta por seu escopo esteja acompanhada por uma governança editorial consistente, capaz de sustentar o rigor científico, a transparência dos processos editoriais e a relevância acadêmica das publicações. Política Editorial e Rigor Científico A revista adota o sistema de Avaliação Cega por Pares (Double-Blind Peer Review), assegurando a imparcialidade e a qualidade acadêmica. Seu fluxo editorial segue as diretrizes de transparência e as melhores práticas de ética em publicação científica recomendadas pelo COPE (Committee on Publication Ethics). A revista publica artigos originais (empíricos ou teóricos), ensaios acadêmicos e resenhas críticas, constituindo-se como espaço de referência para pesquisadores da graduação e da pós-graduação (Lato e Stricto Sensu). Indexação e Visibilidade A Revista ESASP integra importantes diretórios e bases de dados nacionais e internacionais, como Google Scholar, Miguilim, LatinREV e ROAD, reafirmando seu compromisso com a ampliação da visibilidade e a democratização do conhecimento científico. Todos os conteúdos são licenciados sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). ISSN: 2175-4462 Taxas: Zero (Modelo Diamante) Periodicidade: Fluxo Contínuo Histórico: Publicada ininterruptamente desde 2009. Nota de Transparência e Arquivamento Para garantir a integridade histórica e a preservação digital, as edições retrospectivas (2009–2022) encontram-se disponíveis em acervo digital no ISSUU. A partir de 2023, a revista passou a utilizar o sistema OJS (Open Journal Systems) para a gestão editorial e a preservação digital de longo prazo.
Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (ESA OAB/SP)
Esta revista oferece acesso aberto imediato ao seu conteúdo (Open Access), seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização global do conhecimento. Os artigos são publicados sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite uso, distribuição e reprodução em qualquer meio, desde que o trabalho original seja devidamente citado.
Este editorial anuncia a mudança do regime de publicação da Revista ESASP a partir de 2026. O periódico passa a adotar o fluxo contínuo (continuous publication), com numeração sequencial única e sem divisão em volumes: artigos, ensaios e pesquisas aprovados na avaliação cega por pares passam a ser disponibilizados individualmente, em PDF e HTML, tão logo concluída a preparação editorial. Argumenta-se que o modelo elimina o tempo de espera imposto pelo fechamento de fascículos — aspecto especialmente relevante no campo do Direito, marcado pela velocidade das transformações legislativas e jurisprudenciais — e que já é praticado por periódicos jurídicos brasileiros de referência. O texto situa a mudança em um esforço mais amplo de fortalecimento da infraestrutura editorial e da interoperabilidade, com presença consolidada em indexadores e redes de acesso aberto (Miguilim, Diadorim, ROAD, Oasisbr, BASE e LatinREV), orientação pelos Critérios Básicos do DOAJ e pelo Padrão de Acesso Aberto Diamante (DOAS), do projeto DIAMAS, e acompanhamento dos serviços do IBICT dedicados às revistas científicas brasileiras. Reafirmam-se a estabilidade das URLs, a integridade dos metadados e o modelo de Acesso Aberto Diamante, sem cobrança de taxas de submissão ou de processamento de artigos. Por fim, o editorial sustenta que a alteração da periodicidade não modifica as premissas do periódico — independência editorial, pluralidade dogmática e crítica, rigor da avaliação duplo-cega e função social da publicação científica — e mantém a previsão de dossiês temáticos articulados a artigos livres.
Direitos autorais (c) 2026 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A elaboração de peças processuais por inteligência artificial e sua compatibilidade com o Código de Processo Civil
O presente artigo analisa a compatibilidade da elaboração de peças processuais por ferramentas de inteligência artificial com o Código de Processo Civil (CPC). A pesquisa fundamenta-se na distinção entre autoria e imputação jurídica, sustentando que o direito processual civil brasileiro não exige autoria intelectual na redação das petições, mas sim a capacidade postulatória e a responsabilidade de quem as subscreve. Afastam-se os óbices autorais e processuais, demonstrando-se que o uso de IA na advocacia é plenamente válido desde que observados os deveres de veracidade, diligência e ética profissional. Analisa-se a simetria com o uso de IA pelo Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 615/2025), o tratamento conferido pela Ordem dos Advogados do Brasil (Recomendação nº 001/2024) e o gerenciamento do risco de alucinações por meio da revisão humana. Conclui-se que a centralidade humana no processo se realiza na imputação responsável, e não na digitação do texto, consagrando o regime do uso condicionado da IA na advocacia.
Código de Processo Civil – 10 anos: balanços, desafios e perspectivas contemporâneas
Prática Jurídica e Exercício da Advocacia
Direitos autorais (c) 2026 Adriano Ferreira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
CPC/2015, juristocracia e os limites da criatividade judicial: efetividade da execução, segurança jurídica e autocontenção hermenêutica
O artigo examina a tensão entre efetividade executiva e segurança jurídica no âmbito do Código de Processo Civil de 2015. Parte-se da premissa de que o CPC/2015 foi concebido não apenas como instrumento de aceleração procedimental, mas como projeto de racionalização, coerência, integridade e previsibilidade decisória. A partir de uma reconstrução teórica do fenômeno da juristocracia, sustenta-se que a interpretação judicial para além da literalidade é, em certos contextos, legítima e até necessária, sobretudo diante da textura aberta da linguagem jurídica e da maior velocidade das transformações sociais em comparação com o tempo do processo legislativo. Essa ampliação interpretativa, contudo, encontra limites quando deixa de concretizar cláusulas abertas e passa a neutralizar critérios objetivos e escolhas normativas expressamente positivadas pelo legislador. O problema é analisado a partir de dois recortes centrais: a utilização de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC, e a controvérsia acerca da penhora de verbas salariais inferiores a cinquenta salários mínimos para pagamento de dívidas não alimentares, à luz do art. 833, IV e § 2º, do mesmo diploma. Defende-se que a efetividade da execução é valor constitucionalmente relevante, porque o credor também é titular de tutela jurisdicional adequada, tempestiva e útil; porém, a busca pela satisfação do crédito não autoriza a erosão de direitos fundamentais do executado nem a substituição judicial da ponderação legislativa. Conclui-se que a legitimidade do Poder Judiciário, em um Estado Democrático de Direito, depende de autocontenção hermenêutica, fundamentação rigorosa, respeito às consequências práticas da decisão.
Direitos Fundamentais e Direitos Humanos
Direitos autorais (c) 2026 Domingos Rodrigues Pandelo Junior (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A legitimidade passiva no mandado de segurança dez anos após o CPC/2015: a correção do polo passivo à luz da reforma tributária
O artigo examina o regime da legitimidade passiva no mandado de segurança a uma década da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Parte-se da inovação central do Código, que substituiu a nomeação à autoria pela técnica geral de correção do polo passivo nos arts. 338 e 339, expressão da primazia da resolução do mérito. O balanço da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a indicação da autoridade coatora revela avanços significativos com a consolidação da teoria da encampação através da Súmula 628, mas também revela uma exceção crítica: quando a correção do polo passivo implicar modificação de competência, a jurisprudência nega tanto a encampação quanto a emenda da inicial, resultando na extinção sem resolução do mérito. O contencioso da reforma tributária sobre o consumo transforma essa exceção em questão central. O Imposto sobre Bens e Serviços, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estrutura-se com governança centralizada no Comitê Gestor, com sede no Distrito Federal, e fiscalização descentralizada nas administrações locais, convertendo o erro escusável na indicação da parte passiva em risco estrutural. À luz das normas fundamentais do Código, o estudo argumenta que a remessa ao juízo competente (arts. 338, 339 e 64, § 3º) ofereceria resposta mais adequada que a extinção, embora seja necessário que a jurisprudência consolide essa interpretação nos próximos anos.
Direitos autorais (c) 2026 Bruna Rafaella da Silveira Vasconcelos, Priscila Luciene Santos de Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O "Patrimônio Híbrido" nas Famílias Idosas: desafios probatórios e sucessórios Pós-Tema 1.236 do STF
O recente julgamento do Tema 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos, conferindo-lhes o direito de escolha mediante escritura pública. Contudo, a determinação de eficácia prospectiva (ex nunc) da decisão gera um complexo "patrimônio híbrido" nas uniões preexistentes. O presente artigo tem como objetivo analisar as consequências jurídicas e os reflexos patrimoniais dessa modulação de efeitos para os casais que optam pela mudança de regime. Adotou-se uma pesquisa de natureza aplicada e qualitativa, com perfil exploratório-descritivo, empregando o método dedutivo amparado em revisão bibliográfica e análise documental-jurisprudencial de viés crítico-propositivo. Os principais resultados evidenciam que a cisão temporal do patrimônio atrai a incidência da Súmula 377 do STF para o período pregresso, cuja aplicação contemporânea exige prova material de esforço comum, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse cenário instaura uma insegurança probatória, convertendo a recém-adquirida autonomia em potencial litígio sucessório no futuro. Conclui-se que a mera remoção da barreira estatal é insuficiente para proteger o idoso, sendo indispensável a adoção de um rigoroso planejamento patrimonial no momento da alteração do regime. Cabe aos advogados e notários orientarem o saneamento dos bens pregressos, com declaração expressa sobre a comunicabilidade ou não do acervo no próprio ato da escritura, assegurando, assim, a verdadeira autonomia e paz familiar.
Ciências Sociais Aplicadas e Interdisciplinaridade
Direitos autorais (c) 2026 Marcela Evelyn Paiva de Azevedo (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Dez anos do Código de Processo Civil: entre a Constitucionalização do Processo e a crise estrutural da Justiça Brasileira
A primeira decada de vigencia do Codigo de Processo Civil de 2015 representa um marco relevante na evolucao do processo civil brasileiro. O diploma processual foi concebido sob forte influencia da Constituicao Federal de 1988 e estruturou-se a partir de valores ligados a cooperacao processual, ao contraditorio substancial, a fundamentacao das decisoes judiciais e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional. Apesar dos avancos principiologicos promovidos pelo novo Codigo, a realidade pratica do sistema de justica brasileiro evidencia a permanencia de obstaculos estruturais que comprometem a eficiencia da prestacao jurisdicional. A persistencia da morosidade processual, o congestionamento dos tribunais, o excesso de litigiosidade e a cultura recursal demonstram que os desafios contemporaneos do acesso a justica transcendem a simples alteracao legislativa. A presente resenha desenvolve analise critica acerca dos dez anos de vigencia do CPC/2015, sustentando que o diploma trouxe importantes avancos teoricos e institucionais, mas que a crise da justica brasileira decorre, sobretudo, de limitacoes estruturais do proprio sistema jurisdicional.
Direitos autorais (c) 2026 Giselle Silva Farinhas (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Princípio da Cooperação e o Julgamento sob a Perspectiva de Gênero
O presente artigo propõe uma análise entre o princípio da cooperação introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, e o julgamento sob a perspectiva de gênero, orientado pela Recomendação nº128/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Busca-se demonstrar como a interdisciplinaridade entre o direito processual e os direitos humanos é essencial para a construção de um processo democrático, inclusivo e sensível às desigualdades estruturais. Preliminarmente, examina-se o princípio da cooperação como instrumento de participação e diálogo entre os sujeitos processuais, destacando seus deveres práticos e sua conexão com os princípios constitucionais. Em sequência, aborda-se a perspectiva de gênero como compromisso ético do judiciário, capaz de evitar a reprodução de estereótipos e assegurar decisões mais justas em casos de violência doméstica, guarda de filhos e assédio no ambiente de trabalho. A análise sob a ótica da interdisciplinaridade evidencia que o processo não é neutro, devendo ser interpretado em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos, como a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará. O estudo de caso de Maria da Penha ilustra a importância da cooperação e da perspectiva de gênero na efetivação da justiça e na superação da morosidade e invisibilidade das vítimas. E que aplicação conjunta dos princípios e normas constitui instrumento indispensável para transformar o processo em espaço de promoção da dignidade humana e da igualdade, enfrentando desafios culturais e institucionais para fortalecer o papel do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais.
Direitos autorais (c) 2026 Renata Maldonado Silveira Romão, Rafaela da Silva Cassimiro (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O Tambor que o Estado Não Ouve: silêncio programático e racismo estrutural na educação brasileira (2003-2025)
Este artigo analisa como a percussão afro-brasileira é regulada nos documentos normativos federais brasileiros entre 2003 e 2025. O objetivo geral é identificar os mecanismos pelos quais o Estado brasileiro silencia a percussão afro-brasileira nos marcos regulatórios da educação básica, apesar da dupla obrigatoriedade criada pela Lei n. 10.639/2003 e pela Lei n. 11.769/2008. A metodologia adotada é a pesquisa documental qualitativa com análise de conteúdo categorial, aplicada a treze documentos normativos federais. Os resultados demonstram que a regulamentação opera por dois mecanismos estruturais: a contingência, que menciona a percussão de forma genérica sem garantir sua inclusão efetiva, e a subalternização, que a enquadra como folclore ou instrumento regional, negando sua especificidade epistemológica. Propõe-se o conceito de silêncio programático para nomear esse fenômeno, diferenciando-o do apagamento epistêmico, do silenciamento curricular e da invisibilização normativa. Conclui-se que o silêncio programático é expressão do racismo estrutural brasileiro no campo educacional, e que sua superação exige regulamentação afirmativa, participação das comunidades de terreiro e reforma dos documentos de formação docente.
Direito e Hierarquias Raciais: Conflitos, Permanências e Possibilidades de Transformação
Direitos autorais (c) 2026 Tiago Santiago (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Remição sem Remuneração: Racismo Institucional e Trabalho Prisional no Maranhão (2022-2025)
Este artigo examina a expansão do trabalho prisional no sistema penitenciário maranhense entre 2022 e 2025, inscrevendo-a no interior das hierarquias raciais que estruturam o sistema penal brasileiro e das tensões entre a promessa normativa da Lei de Execução Penal e sua aplicação concreta sobre corpos negros. Utilizando séries históricas do Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN), a pesquisa demonstra que, embora aproximadamente 73% dos homens privados de liberdade participassem de atividades laborais ao final do período, cerca de 94% dessas atividades eram realizadas no interior das unidades prisionais e dois terços dos trabalhadores não recebiam remuneração direta, em descumprimento sistemático do artigo 29 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). A população atingida por esse padrão é composta majoritariamente por indivíduos pretos e pardos (≈85%), evidenciando que a seletividade racial do sistema penal não se encerra na criminalização, mas se prolonga e se aprofunda na execução da pena. Argumenta-se que o trabalho prisional maranhense opera como dispositivo racialmente orientado de gestão do cárcere: a dimensão jurídico-formal da remição se realiza com regularidade, enquanto a contrapartida econômica devida ao trabalhador negro permanece sistematicamente sonegada. O Direito, nesse arranjo, não é neutro, mas o campo em que as hierarquias raciais são ao mesmo tempo legitimadas e potencialmente contestadas.
Direitos autorais (c) 2026 Diego Lima cunha, Dr. Luíz Eduardo Simões de Souza, João Pedro Câmara Pereira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
10 Anos do CPC na Sociedade Pós-Digital: O Sniper e a necessidade de um devido processo algorítmico
O presente artigo analisa os dez anos do Código de Processo Civil de 2015 sob a ótica da Sociedade Pós-Digital, investigando os desafios impostos pela opacidade algorítmica na execução civil. Diante do reconhecimento, pelo Anteprojeto de Reforma do Código Civil (2024), do meio ambiente digital e da autonomia dos bens digitais, observa-se a insuficiência operacional das ferramentas estatais de investigação patrimonial, especialmente o sistema SNIPER. Embora criados para conferir celeridade e eficiência, esses mecanismos operam sob o fenômeno da “caixa-preta” tecnológica. A problemática central reside na inconstitucionalidade material de decisões e relatórios automatizados opacos que, ao sonegarem a explicabilidade sobre o rastreio e a constrição de ativos desmaterializados e criptoativos, violam o princípio da não surpresa, o contraditório substancial e a dignidade da pessoa humana, propiciando a violência patrimonial e a fraude. Como resposta procedimental a esse hiato de controle humano, propõe-se a implementação do Incidente de Devido Processo Algorítmico (IDPA). Trata-se de uma via incidental e cognitiva apta a assegurar a transparência, a auditabilidade e a governança necessárias para resguardar as garantias fundamentais e a eficácia da tutela jurisdicional na era dos algoritmos.
Incidente de Devido Processo Algorítmico (IDPA)
Direitos autorais (c) 2026 Simone Gomes Leal (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Intervenção de terceiros e inclusão das seguradoras em ações de consumo no CDC, o CPC/2015 e a nova “Lei de Seguros”
O artigo analisa a aplicabilidade da intervenção de terceiros para o ingresso de seguradoras em ações de consumo movidas contra o segurado, criticando decisões que vedam essa participação com base em interpretações equivocadas da jurisprudência do STJ. Sustenta-se que a proibição da denunciação da lide (art. 88 do CDC) visa evitar discussões sobre responsabilidade subjetiva entre membros da mesma cadeia de fornecimento, não se aplicando indistintamente às relações securitárias, de natureza jurídica diversa. O precedente paradigmático do STJ (REsp 1.165.279/SP), ao ampliar a vedação entre fornecedores, ressalvou expressamente a integração da seguradora com fundamento no art. 101, II, do CDC. Além disso, a Lei nº 15.040/2024 (Lei de Seguros Privados) passou a disciplinar essa participação na lide consumerista, sem reconhecer responsabilidade solidária quanto ao título original. À luz do princípio da instrumentalidade das formas, a intervenção pode ocorrer por chamamento ao processo ou por denunciação da lide — modalidade tecnicamente mais alinhada à relação securitária. Conclui-se que a única interpretação absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico é a vedação irrestrita de qualquer intervenção da seguradora.
Direitos autorais (c) 2026 Murilo Magacho Filho, Flávio Bastos (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei 11.340/2006.
O objetivo da pesquisa é explicar o que é a violência doméstica e familiar e detalhar as cinco formas previstas no artigo 7º da Lei Maria da Penha: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Aborda-se o contexto histórico da Lei 11.340/2006, os tratados internacionais correlatos e o ciclo da violência — composto pelas fases de tensão, explosão e "lua de mel" — visando auxiliar na identificação e ruptura de relacionamentos abusivos. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Wallas Richerd Trovelli (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Contribuição de melhorias e o Estado Democrático de Direito.
O presente trabalho, de natureza descritiva, tem a finalidade de levantar e descrever as principais teorias que fundamentam a mediação de conflitos. Foram descritas a teoria geral dos sistemas de Bertalanffy, a cibernética de primeira e segunda ordens, a autopoiese de Maturana e Varela — com breves aportes da teoria de Niklas Luhmann — e o pensamento complexo de Edgar Morin. O estudo supre a carência de explicitação das bases epistemológicas do instituto nos materiais oficiais. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Vinicius Carvalho Carreira, Marianne Ramos Feijó (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A Obrigatoriedade dos Estados Observarem as Convenções Internacionais
Estuda a ADI 7.028/AP e a prevalência de tratados internacionais (Decreto nº 6.949/09) sobre leis estaduais para assegurar a educação inclusiva plena de pessoas com deficiência. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Tiago Augusto Pereira de Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Os Reflexos da Pandemia COVID-19 no Direito de Família
Analisa as mudanças compulsórias na guarda, direito de visitas e pensão alimentícia causadas pelo isolamento social, destacando o papel da jurisprudência na proteção da saúde dos menores. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Thais Fernanda Silva Teodoro (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Inconstitucionalidade das Alíquotas Progressivas dos Regimes Próprios de Previdência Social das Carreiras Nacionais
Argumenta que alíquotas previdenciárias progressivas desiguais entre Estados e União para magistratura e docência ferem a isonomia tributária de carreiras de caráter nacional. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Ramon Leandro Freitas Arnoni (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O Acordo de Não Persecução Cível no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar
Explora a viabilidade de aplicar o ANPC, instrumento da Lei de Improbidade, aos processos disciplinares administrativos para reparação célere do erário e resolução consensual. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Nilo Kazan de Oliveira, Gabriela Silveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A Revisão da Vida Toda: Breve Análise sobre a Decadência e a Igualdade de Direitos
Avalia a decisão do STF no Tema 1.102 e propõe que o prazo decadencial de 10 anos seja contado apenas após o reconhecimento do direito pela Suprema Corte, visando a igualdade material dos segurados. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A Lei Maria da Penha e as Formas de Violência Contra a Mulher
Analisa a proteção à mulher na Lei nº 11.340/2006, detalhando as formas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral como graves violações aos direitos humanos. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Marta Buchignani, Taís Marta (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Discute a crise carcerária, a falha nos mecanismos de ressocialização e a necessidade de observar o princípio da dignidade da pessoa humana para reduzir a reincidência criminal. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Mariana Cristina Arnez (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Abuso Sexual Infantil Intrafamiliar: Um Problema Intrínseco em nossa Sociedade
Analisa o abuso sexual cometido por familiares, a responsabilidade penal dos garantidores por omissão imprópria e destaca sinais de alerta para a erradicação dessa violência doméstica. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Leandro Galvão (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A Educação Cívica e Política como Ferramenta para Fomentar a Participação Ativa da Sociedade
Defende a educação cívica como pilar para combater a alienação política e fortalecer a cidadania, apresentando resultados de pesquisa sobre a importância do ensino de ciências políticas nas escolas. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Katia Cristina Gonçalves (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O Fornecimento de Dados de Usuário de IP pelos Provedores de Serviços de Conexão à Internet e o Devido Processo Legal
Investiga os limites das requisições administrativas de dados de conexão sob o Marco Civil da Internet, destacando a necessidade de ordem judicial para identificação de usuários e preservação do sigilo. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 João Guilherme Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Os Direitos Autorais da Inteligência Artificial e seus Reflexos no Direito Comparado
Analisa os desafios jurídicos da propriedade intelectual frente às criações autônomas de máquinas, examinando a legislação brasileira (que exige autor pessoa física) e experiências internacionais na China, EUA e Europa. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Iriana Maira Munhoz Salzedas (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Agricultura de Subsistência - Uma Alternativa Plúrima para Remição de Pena
Propõe a implementação da horticultura em presídios como meio de remição de pena e ressocialização, visando a redução de custos públicos e a humanização do sistema carcerário através da autossuficiência alimentar. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Ingrid Adriana Bezerra de Sá (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Como é Determinada a Base de Cálculo do ITBI nos casos de Integralização de Bens Imóveis no Capital Social de Holdings
Examina as controvérsias sobre a base de cálculo do ITBI na formação de holdings, conciliando as teses do STF (Tema 796) e STJ (Tema 1.113) sobre valor contábil versus valor venal. Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Felipe Gonsales, Júlia Firetti (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Escola Clássica e o Paradigma da Indiferenciação/ Discernimento dos Menores em Conflito com a Lei
Analisa a evolução histórica da criminologia sob a ótica da Escola Clássica, focando na forma como crianças e adolescentes eram responsabilizados criminalmente sem distinção dos adultos até o século XIX. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Diego Marques da Silva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Os Direitos Sociais Fundamentais e a Judicialização das Políticas Públicas no Estado Democrático de Direito
Discute a obrigatoriedade do Estado em garantir direitos sociais e o papel do Judiciário e do advogado em suprir omissões estatais para assegurar a dignidade da pessoa humana Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Denise Carvalho Klaus (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Contribuição de Melhorias e o Estado Democrático de Direito
O artigo explana sobre a Contribuição de Melhoria no Direito Tributário brasileiro, abordando conceitos, evolução histórica e requisitos legais para sua cobrança vinculada à valorização imobiliária por obras públicas. Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Bruno Florentino Matos , Letícia Gibelle (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Conflitos entre direitos: a dignidade, o livre arbítrio e o direito à vida (digna).
O artigo analisa a tensão entre direitos fundamentais, focando no conflito entre o direito à vida, a dignidade humana e a autonomia individual (livre arbítrio) no contexto de decisões sobre o fim da vida . Critica o paternalismo estatal e propõe uma interpretação do direito à vida que transcende a mera existência biológica, defendendo o conceito de "vida digna" e o direito à autodeterminação do paciente em casos de tratamentos fúteis ou terminalidade . Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023
Direitos autorais (c) 2023 Rosana Chiavassa, Marcelo Chiavassa Mello Paula Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/