Apresentação

Erik Chiconelli Gomes

1

A 47ª edição da Revista Científica Virtual da ESA OAB SP marca um momento significativo na evolução do pensamento jurídico 
brasileiro, oferecendo uma análise aprofundada e multifacetada das propostas de atualização do Código Civil. Esta edição espe-
cial reúne um conjunto notável de artigos que refletem as profundas transformações sociais, tecnológicas e jurídicas que nossa 
sociedade enfrenta nos limiares do século XXI. Os trabalhos aqui apresentados não apenas examinam as mudanças propostas, 
mas também oferecem reflexões instigantes sobre suas implicações para o futuro do direito civil no Brasil. 

A coletânea inicia-se com o artigo de Vicente de Paula Ataíde Junior, "Os animais no anteprojeto de reforma do Código Civil: Nem 
coisas, nem pessoas", que aborda uma das questões mais polêmicas transmitidas da reforma: o status jurídico dos animais. O 
autor traçou uma fascinante evolução conceitual, desde a controversa classificação inicial dos animais como "objetos de direito" 
até a inovadora redação final do art. 91-A, que os autoriza como "seres vivos sencientes". Esta mudança representa uma revolu-
ção no pensamento jurídico, alinhando o Código Civil com interpretações contemporâneas do art. 225 da Constituição Federal e 
refletindo uma crescente consciência social sobre o bem-estar animal.

Avançando para a era digital, Layla Abdo Ribeiro de Andrada nos apresenta "Identidade digital no Brasil: segurança e desenvol-
vimento". Neste artigo visionário, o autor explora as implicações da implementação da identidade digital no Brasil, inspirada em 
regulamentações europeias de vanguarda. Andrada delineia os benefícios potenciais desta medida revolucionária para o acesso 
aos serviços públicos e privados, ao mesmo tempo em que aborda com clareza os desafios técnicos e legais que acompanham 
esta transição para a cidadania digital.

O direito ao esquecimento na era da informação é abordado por Marco Aurélio Bellizze e Ricardo Campos em "A desindexação 
na Reforma do Código Civil". Os autores examinam a inclusão deste direito no novo livro dedicado ao direito digital do Código Ci-
vil, explorando o conceito de desindexação como uma ferramenta essencial para a proteção da privacidade em uma sociedade 
cada vez mais digitalizada.

Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, em "O Direito Contratual no anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil", oferece uma 
análise perspicaz dos quatro vetores fundamentais que orientam a revisão do Direito Contratual. Seu trabalho destaca o delica-
do equilíbrio entre a socialidade do Código Civil de 2002 e o valor social da livre iniciativa, refletindo as complexidades das rela-
ções contratuais contemporâneas.

A temática das doações é abordada por Eroulths Cortiano Junior em "A doação de participação para terceiros e a reforma do 
Código Civil". O autor examina as implicações jurídicas da doação de bens entre parceiros e terceiros, fornecendo insights im-
portantes sobre como a reforma busca abordar essas questões cada vez mais relevantes na sociedade moderna.

Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery contribui com "Responsabilidade civil, imputabilidade do dano e garantia da co-
brança do crédito na atualização do Código Civil", oferecendo uma visão detalhada das mudanças propostas no sistema de res-
ponsabilidade civil. Sua análise ilumina a lógica por trás dessas alterações, mudando para garantir uma segurança jurídica ade-
quada em um contexto social em constante evolução.

André Luiz Arnt Ramos, em "O valoroso trabalho da Comissão de Reforma do Código Civil Brasileiro: perspectivas para o Direito 
de Danos", reflete sobre o papel crucial da Comissão de Revisão e Atualização do Código Civil no refinamento do governo jurídi-
co das relações entre particulares , especialmente no Direito de Danos. O autor analisa a natureza pragmática dos enunciados 
normativos indeterminados do Código Civil Brasileiro de 2002, que se caracterizam como uma segunda onda codificatória. Ele 
destaca a importância dessa abordagem legislativa para garantir a previsão do trabalho legislativo, a coerência interinstitucional 
e a adaptação às contingências da vida nas sociedades contemporâneas 

1  Pós-Doutorando – FDUSP. Doutor e Mestre em História Econômica na Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Economia do Trabalho 
(Unicamp) e Direito do Trabalho (USP). Bacharel em Ciências Sociais, Direito e História (USP). Coordenador Acadêmico e do Grupo de Pesquisa e 
Estudos na Escola Superior de Advocacia (ESA/OABSP).

Nelson Rosenvald aprofunda a discussão sobre responsabilidade civil em “A disciplina da responsabilidade civil por risco da ati-
vidade na reforma do Código Civil”. O autor explora como a reforma aborda a responsabilidade relacionada ao risco de atividade, 
destacando sua natureza multifuncional e suas implicações para diversos setores da sociedade.

Aprofundando ainda mais as discussões sobre responsabilidade civil, Marcelo Junqueira Calixto traz uma contribuição funda-
mental com seu artigo "A reforma do Código Civil e o art. 931". Neste trabalho meticuloso, Calixto se debruça sobre um dos dispo-
sitivos mais controversos do Código Civil de 2002: o artigo 931. Este artigo, que trata da responsabilidade dos empresários indivi-
duais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, tem sido objeto de intenso debate doutrinário 
desde sua concepção. Calixto habilmente navega pelas complexidades deste dispositivo, explorando as razões pelas quais sua 
pertinência tem sido questionada, especialmente à luz do regime especial de "responsabilidade pelo fato do produto" estabeleci-
do no Código de Defesa do Consumidor. O autor nos leva por uma jornada, discutindo as propostas iniciais de revogação do ar-
tigo 931 no anteprojeto de reforma do Código Civil, e culminando com uma análise da nova redação proposta no Relatório Final 
dos trabalhos da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil.

Complementando esta perspectiva, Patrícia Carrijo discute “A importância da multifuncionalidade da responsabilidade civil”, ex-
plorando as diversas funções que este conceito jurídico assume na sociedade contemporânea e como a reforma do Código Civil 
busca incorporar essa complexidade.

Maria Cristina Santiago traz uma perspectiva única em "Usucapião familiar na atualização do Código Civil: um olhar à luz da pro-
teção das vulnerabilidades". Seu artigo analisa as propostas de reforma sob a ótica da usucapião familiar, destacando a impor-
tante interseção entre o direito civil e a proteção de grupos vulneráveis   na sociedade.

Ana Cláudia Scalquette oferece uma reflexão crítica em "A reforma da igualdade", examinando as mudanças propostas no Códi-
go Civil sob a perspectiva do princípio da igualdade. Seu trabalho aborda as adequações permitidas para alinhar o código com os 
princípios constitucionais de igualdade, refletindo as demandas contemporâneas por equidade.

No âmbito do Direito de Família, Pablo Stolze Gagliano apresenta "A cláusula do pôr-do-sol (Sunset Clause) no Direito de Família", 
analisando a introdução deste conceito inovador e suas implicações para a autonomia privada nas relações familiares. Este arti-
go oferece uma perspectiva fascinante sobre como o direito de família está se adaptando às mudanças nas dinâmicas relacio-
nais modernas.

Luciana Faisca Nahas contribui com "Pactos conjugais e convivenciais e o anteprojeto de revisão do Código Civil", examinando 
as propostas de mudanças em relação aos acordos entre parceiros e companheiros. Seu trabalho destaca a importância cres-
cente da autonomia da vontade nas relações familiares e nos desafios legais associados.

Flávio Tartuce aborda um tema de crescente relevância social em "A reforma do Código Civil e as alterações a respeito do paren-
tesco e da parentalidade socioafetiva". Seu artigo analisa como as mudanças propostas buscam refletir sobre as realidades fami-
liares contemporâneas, apoiando a importância dos laços afetivos na definição de parentesco.

Mário Delgado, em "Reforma do Código Civil, mito do 'mini' participar e combater à desigualdade de gênero", oferece uma visão 
crítica das propostas de reforma no Direito Sucessório. Seu trabalho destaca a importância de abordar questões de desigualda-
de de gênero no contexto das heranças, refletindo uma consciência crescente sobre equidade no direito civil.

Finalizando esta edição, Laura Porto nos leva ao futuro digital com "A herança digital na proposta de atualização do Código Civil: 
Protegendo seu patrimônio digital". Seu artigo aborda a inclusão pioneira da herança digital na reforma do Código Civil, destacan-
do a necessidade urgente de regulamentação legal para a transmissão de ativos digitais após a morte, um tema que ganha cada 
vez mais relevância em nossa sociedade hiperconectada.

Esta 47ª edição da Revista Científica Virtual da ESA OAB SP representa uma contribuição inestimável para o debate jurídico e 
social sobre a modernização do ordenamento civil brasileiro. Os artigos aqui reunidos não apenas analisaram as mudanças pro-
postas, mas também convidam à uma reflexão profunda sobre o papel do direito civil em uma sociedade em rápida transfor-
mação. Esta coleção de trabalhos destaca os desafios e oportunidades que surgem neste processo de atualização legislativa, 
oferecendo contribuições para acadêmicos, profissionais de direito e legisladores envolvidos nesta importante tarefa de moder-
nização do Código Civil.