IDENTIDADE DIGITAL NO BRASIL: SEGURANÇA E
DESENVOLVIMENTO
Layla Abdo Ribeiro de Andrada
Mestre em gestão empresarial, advogada, consultora jurídica especializada em processo legislativo, membro da Comissão
Nacional de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil
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Transformação digital
A implementação da identidade digital no Brasil, cunhada no
anteprojeto de Código Civil e inspirada nas diretrizes dos Re-
gulamentos (UE) 2014/910 e 2024/1183, promete revolucio-
nar o acesso a serviços públicos e privados, fortalecer a pro-
teção de dados pessoais e promover uma economia mais
efi ciente e competitiva.
A identidade digital consiste em uma identifi cação eletrônica
pública, confi ável, voluntária e controlada pelo usuário, reco-
nhecida nacionalmente. Diferente do sistema de documen-
tos digitalizados da nova carteira de identidade (DNI) disponi-
bilizada atualmente, este permitirá que os brasileiros utilizem
uma única identidade digital, desenvolvida especifi camente
para o ambiente virtual, para se identifi carem de forma segura
e protegida.
Segurança e privacidade
Este documento oferecerá aos cidadãos controle sobre seus
dados pessoais, garantindo que possam decidir como serão
utilizados e com quem serão compartilhados. Utilizando tec-
nologias avançadas de criptografi a e em conformidade com
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a iden-
tidade digital deverá garantir a proteção dos dados contra
acessos não autorizados, cibersegurança e cibercriminalida-
de, incluindo violações de dados e usurpação de identidade.
Além disso, a identidade digital permitirá que os cidadãos
acessem uma ampla gama de serviços de forma segura e efi -
ciente. Isso inclui serviços públicos, como saúde e previdên-
cia, e serviços privados, como abertura de contas bancárias
e acesso a plataformas digitais. A harmonização da identifi ca-
ção eletrônica reduzirá os riscos e custos associados à frag-
mentação atual, promovendo um ambiente virtual mais inte-
grado e efi ciente.
Facilitação do acesso a serviços
Com o princípio “uma só vez”, os cidadãos poderão fornecer
seus dados pessoais uma única vez, reutilizando-os para di-
versas fi nalidades, o que reduzirá signifi cativamente a buro-
cracia e os custos operacionais. A identidade digital também
apoiará a mobilidade dos cidadãos, permitindo que se identi-
fi quem de forma autenticada em qualquer lugar, promovendo
a inclusão digital.
Essa abordagem não apenas protegerá os direitos dos cida-
dãos, mas também promoverá a transparência e a confi an-
ça no sistema digital. A legislação específi ca deverá garantir
que a identidade digital seja desenvolvida com um alto nível
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de segurança desde a concepção, assegurando que apenas
os dados necessários sejam compartilhados e que os usuários
possam rastrear todas as suas transações digitais.
Inclusão digital e blockchain
A identidade digital pode ser um grande facilitador de inclusão
digital, permitindo que todos os cidadãos tenham acesso a ser-
viços digitais de maneira segura e eficiente. A centralização de
dados pessoais facilitará a verificação e a autenticação, redu-
zindo a necessidade de múltiplos documentos físicos. O uso de
blockchain proporcionará uma camada adicional de seguran-
ça, garantindo que os dados armazenados sejam imutáveis e
protegidos contra fraudes. Além disso, os cidadãos terão maior
controle sobre seus dados pessoais, gerenciando permissões
de acesso de maneira granular.
Desafios técnicos e legais
Atualmente, vivenciamos uma transformação digital liderada
pelo GOV.BR com a autenticação digital única na esfera pública
federal, mas o uso de uma identificação abrangente, criptogra-
fada e integrada poderá de fato mudar o jogo no país.
Integrar sistemas de identidade digital entre diferentes órgãos
governamentais e setores privados é um desafio técnico e legal
significativo. Além de um marco regulatório bem desenvolvido,
são necessárias a ampliação acesso à internet, a padronização
e a criação de protocolos de interoperabilidade para garantir a
eficiência do sistema. Apesar dos benefícios do uso de block-
chain, a identidade digital ainda estaria sujeita a ameaças ciber-
néticas. O Brasil precisa adotar uma robusta estratégia de segu-
rança para proteger esses sistemas contra ataques.
A identidade digital deverá ser capaz de integrar-se com outras
informações e documentos já existentes, como a CNH (Carteira
Nacional de Habilitação) e identidades profissionais, facilitando
o acesso a diversos serviços públicos e privados. A unificação
de documentos em uma única plataforma digital simplificará
processos e reduzirá a burocracia.
Tecnologias como biometria e autenticação multifatorial são
fundamentais para garantir um alto grau de confiança na verifi-
cação de identidades digitais. Além disso, a implementação de
contratos inteligentes no blockchain pode automatizar proces-
sos e garantir a conformidade com as regulamentações.
Todavia, os sistemas de identidade digital precisam ser flexíveis
para acompanhar as mudanças tecnológicas e as necessida-
des dos cidadãos. Isso exige um investimento contínuo em pes-
quisa e desenvolvimento, além de aprimoramento tecnológico
constante.
Aspectos econômicos e financeiros
As iniciativas de identidade digital têm o potencial de impulsio-
nar o comércio eletrônico, a inovação tecnológica e o cresci-
mento econômico. A atual separação dos bancos de dados
entre diferentes órgãos governamentais e setores privados no
Brasil é um obstáculo à implementação de um sistema unifica-
do de identidade digital. A criação de um framework legal e téc-
nico que permita a interoperabilidade desses sistemas é crucial
para o sucesso do projeto.
Investimentos significativos em infraestrutura de tecnologia da
informação são necessários para suportar uma plataforma de
identidade digital robusta e segura. Isso inclui a expansão da in-
ternet de alta velocidade e a criação de centros de dados segu-
ros. É crucial implementar programas de educação digital para
garantir que todos os cidadãos possam utilizar e confiar nos
serviços digitais. A criação de uma plataforma interoperável exi-
ge colaboração entre diferentes níveis de governo e o setor pri-
vado.
Ao contrário das identidades tradicionais digitalizadas, que de-
pendem de sistemas centralizados e muitas vezes vulneráveis,
a proposta contida no anteprojeto de Código Civil trata de uma
solução descentralizada, com dados controlados diretamente
pelos cidadãos, que não possam ser alterados ou manipulados
sem consentimento.
O Open Finance, ou seja, a capacidade dos consumidores
compartilharem suas informações financeiras com terceiros de
forma segura e controlada utilizando interfaces de programa-
ção de aplicativos (APIs), integrada ao sistema proposto, pode
ampliar significativamente suas capacidades e benefícios.
Integrar a identidade digital com o DREX e o Open Finance per-
mitirá que os cidadãos tenham um controle ainda maior sobre
seus dados financeiros e facilitará processos como emprésti-
mos, financiamentos e gestão de patrimônio.
A abordagem apresentada no anteprojeto de Código Civil,
portanto, não apenas moderniza a identificação pessoal, mas
também facilita transações econômicas e administrativas de
maneira integrada e eficiente, além de promover o desenvolvi-
mento tecnológico sustentável da economia brasileira.
Normas internacionais e integração
A integração com blocos econômicos como Mercosul, BRICS
e União Europeia pode ampliar benefícios, facilitar transações
internacionais e fortalecer a posição do Brasil na economia glo-
bal.
Para isso, é conveniente que o país esteja alinhado às regula-
mentações internacionais relevantes para a gestão de identida-
des digitais, como as normas ISO/IEC para segurança da infor-
mação. A integração de protocolos com o Mercosul, os BRICS
e a União Europeia garantiria a validade e a interoperabilidade
das identidades digitais em uma escala multinacional.
Caso a legislação específica promova a interoperabilidade com
outros sistemas, cidadãos brasileiros poderão acessar servi-
ços públicos e privados no Mercosul, BRICS e Europa de forma
mais fluida e segura, e vice-versa. A adoção de padrões euro-
peus de identidade digital fortaleceria a confiança nos sistemas
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brasileiros, promovendo o reconhecimento e a aceitação inter-
nacional das identidades digitais emitidas no Brasil. Empresas
brasileiras poderiam se beneficiar de processos de autentica-
ção e verificação de identidade mais rápidos e confiáveis ao fa-
zer negócios com parceiros europeus, promovendo maior in-
tegração econômica. A colaboração com a União Europeia
permitiria a transferência de tecnologias avançadas e melhores
práticas em cibersegurança e proteção de dados, fortalecendo
a infraestrutura digital do Brasil.
Pioneirismo estoniano
A jornada da Estônia em direção a uma sociedade digital co-
meçou na década de 1990, após a independência do país e
tem sido marcada por uma série de inovações tecnológicas e
políticas que transformaram a maneira como os cidadãos inte-
ragem com o governo e os serviços públicos.
Iniciativas digitais da Estônia:
• e-Estonia: a plataforma e-Estonia é a base da infraes-
trutura digital do país. Integra uma ampla gama de ser-
viços governamentais, permitindo que os cidadãos re-
alizem transações online de maneira segura e eficiente.
Desde a declaração de impostos até a votação eletrôni-
ca, os serviços digitais estão disponíveis para todos os
cidadãos.
• Identidade Digital e-Residency: a identidade digital es-
toniana permite que os cidadãos autentiquem transa-
ções digitais. Além disso, o programa de e-Residency
permite que não-residentes obtenham uma identidade
digital estoniana, facilitando negócios e promovendo in-
vestimentos internacionais.
• X-Road: A X-Road é uma plataforma de troca de da-
dos que permite a interoperabilidade entre diferentes
sistemas de informação do governo e do setor privado.
Isso garante que os dados possam ser compartilhados
de maneira segura e eficiente, eliminando redundâncias,
reduzindo custos e melhorando a prestação de serviços.
Tais iniciativas representam:
• Eficiência e economia: com a digitalização dos ser-
viços públicos, os cidadãos da Estônia podem realizar
uma variedade de transações de maneira rápida e con-
veniente. Isso economiza tempo e recursos tanto para
os cidadãos quanto para o governo.
• Segurança e privacidade: a Estônia utiliza tecnologia
avançada de criptografia e blockchain para garantir a se-
gurança e a privacidade dos dados dos cidadãos, pro-
porcionando um ambiente de confiança que incentiva o
uso de serviços digitais.
• Inclusão digital: a ampla disponibilidade de serviços di-
gitais promove a inclusão, permitindo que todos os cida-
dãos, independentemente de sua localização e caracte-
rísticas pessoais, tenham acesso a serviços essenciais.
• A Estônia é amplamente reconhecida como um pio-
neiro global no uso de identidade digital, servindo como
um exemplo inspirador para países que buscam moder-
nizar seus sistemas de identificação e governança digi-
tal. Embora represente um modelo valioso, a implemen-
tação de uma identidade digital semelhante no Brasil
enfrenta desafios únicos devido às suas dimensões ge-
ográficas, diversidade populacional, infraestruturas tec-
nológicas e acessos desiguais entre as regiões do país.
Conclusão
A identidade digital integrada a tecnologias de blockchain e ao
DREX representa uma oportunidade significativa para moder-
nizar os serviços públicos e privados, promover a inclusão digi-
tal e reforçar a segurança e a privacidade dos dados dos cida-
dãos brasileiros. No entanto, a implementação bem sucedida
desse projeto depende de uma abordagem cuidadosa e co-
ordenada, que considere os desafios técnicos, legais e sociais
envolvidos.
O advento de um marco regulatório claro e detalhado, alinhado
com diretrizes internacionais, é essencial para assegurar a im-
plementação eficaz e a evolução contínua da identidade digi-
tal no Brasil, proporcionando um ambiente digital mais seguro
e eficiente para todos, além de garantir o desenvolvimento eco-
nômico.
A existência de um anteprojeto de Código Civil no Brasil que
determina a implementação da identidade digital indica que
o país está prestes a dar um passo significativo em direção
à modernização de seus serviços públicos e privados. A
inclusão de medidas robustas de cibersegurança é crucial
para proteger indivíduos vulneráveis e garantir a confiança
dos cidadãos nos serviços digitais. Com essas inovações e a
interoperabilidade com sistemas estrangeiros, o Brasil pode
avançar significativamente em sua transformação digital,
beneficiando toda a sociedade.