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1. INTRODUÇÃO

No contexto do Estado Democrático de Direito,

os Direitos Sociais Fundamentais têm se mos-

trado um elemento crucial para a concretiza-

ção da justiça social e da dignidade humana.

Fundamentados em princípios de igualdade e

solidariedade, esses direitos representam uma

evolução no campo dos direitos fundamentais,

estabelecendo obrigações do Estado em prover

condições mínimas para uma vida digna a todos

os cidadãos.

Nessa perspectiva, a judicialização das políticas

públicas tem se apresentado como uma impor-

tante ferramenta para a efetivação dos Direitos

Sociais. A judicialização consiste na utilização

do Poder Judiciário como uma via para garantir

o cumprimento das políticas públicas, quando

estas não são implementadas de maneira ade-

quada ou quando há omissão dos órgãos es-

tatais. Essa abordagem tem ganhado cada vez

mais espaço diante dos desafios enfrentados na

efetivação de políticas públicas eficazes e aces

síveis a todos os cidadãos.

Contudo, é importante destacar que a judicia-

lização das políticas públicas também suscita

debates acerca do equilíbrio entre os poderes

e a independência das esferas institucionais. A

atuação do Poder Judiciário na implementação

de políticas pode ser vista por alguns como uma

interferência indevida no campo de atuação dos

poderes Executivo e Legislativo, o que levanta

questões sobre o respeito ao princípio da sepa-

ração dos poderes.

Nesse contexto, é fundamental analisar os limi-

tes e o papel do Poder Judiciário no contexto das

políticas públicas, considerando a necessidade

de resguardar a autonomia dos demais poderes

e, ao mesmo tempo, garantir a proteção dos di-

reitos sociais assegurados pela Constituição. A

interpretação judicial deve ser cuidadosa, bus-

cando um equilíbrio que evite tanto a inefetivi-

dade dos direitos quanto o excesso de interven-

ção judicial no campo político-administrativo.

O objetivo desse texto é, portanto, analisar a re-

lação entre os Direitos Sociais Fundamentais e

a judicialização das políticas públicas no Estado

Democrático de Direito, destacando os desafios

e as possibilidades dessa abordagem na efeti-

vação dos direitos sociais. Serão examinados

casos e exemplos que evidenciam a relevância

do Poder Judiciário nesse processo, principal-

mente no tocante a necessidade da atuação do

advogado, bem como as potenciais consequên-

cias de uma atuação judicial excessivamente in-

tervencionista. Além disso, buscar-se-á propor

reflexões sobre alternativas e mecanismos que

possam contribuir para uma atuação mais efi

ciente dos poderes públicos na garantia dos Di-

reitos Sociais, de forma a consolidar um Estado

Democrático de Direito cada vez mais inclusivo

e justo.

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS:

APLICABILIDADE, OMISSÃO

ESTATAL E JUDICIALIZAÇAO

A Aplicabilidade dos Direitos Fundamentais e a

Omissão Estatal são temas intrínsecos no estu-

do da Judicialização das Políticas Públicas no

campo do Direito Constitucional.

Segundo ensina George Marmelstein

, direitos

fundamentais “são normas jurídicas, intima-

mente ligadas à ideia de dignidade da pessoa

humana e de limitação do poder, positivadas no

plano constitucional de determinado Estado De-

mocrático de Direito, que, por sua importância

axiológica, fundamentam e legitimam todo o or-

denamento jurídico”, esses direitos, aliados aos

princípios constitucionais estabelecem a base

da organização do Estado Democrático de Direi-

to e garantem a proteção dos indivíduos contra

eventuais abusos do poder estatal, bem como de

outros particulares.

Dentre vários princípios merece destaque o

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que

1 MARMELS TEIN, George.

Curso de direitos fundamentais

. 6.

ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016, p. 18

é um dos pilares fundamentais do ordenamento

jurídico moderno, presente em diversas Consti-

tuições e tratados internacionais. Ele reconhece

que cada ser humano possui um valor intrínse-

co e inalienável, independentemente de suas

características individuais, status social, eco-

nômico, religião, raça ou nacionalidade. Essa

concepção implica que toda pessoa merece

respeito, proteção e o pleno exercício de seus

direitos fundamentais.

A República Federativa do Brasil, adota a ideia

consagrada da separação de poderes segundo

Montesquieu, em que o executivo é responsável

pela ação da administração pública, e o legisla-

tivo, deve formular normas que sejam coeren-

tes e respeitem os princípios gerais de direito,

e todos os poderes devem exercer suas funções

na formulação de políticas públicas adequadas

à garantia dos direitos sociais, para efetivá-los

corretamente.

Nesse sentido, a construção de um verdadeiro

Estado democrático de direito leva, sem dúvida,

à formulação e elaboração de políticas públicas

que garantam o mínimo existencial por intermé-

dio dos direitos fundamentais. Portanto, mani-

festo que a abordagem dos direitos humanos

não pode apenas contemplar as políticas públi-

cas que os tratam diretamente, como também

deve estar integrada a todas as demais políticas

públicas do Estado

No contexto da aplicabilidade dos Direitos Fun-

damentais, é importante mencionar a definição

trazida por José Afonso da Silva

que aplicabi-

lidade refere-se à aptidão, à potencialidade da

norma de produzir os efeitos jurídicos nela pre-

vistos, o Estado ideal deve garantir a igualdade

de tratamento e oportunidades para todos, in-

dependentemente de sua origem étnica, orien-

tação sexual, gênero, religião ou qualquer ou-

tra característica pessoal. Isso requer a adoção

de políticas públicas eficaz, ações afirmativas,

combate à discriminação e o incentivo à diversi-

2 SILVA, José Afonso da.

Aplicabilidade das normas

constitucionais

. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 13

dade e inclusão.

Contudo, em oposição aos direitos estabelecidos

na carta constitucional, cotidianamente, ocorre

um processo infindável de relegação, através do

qual sujeitos (coletivos ou individuais), em fun-

ção de suas características, são empurrados e

mantidos em posições marginais ou em con-

dições obscuras e inferiores, e nesse mote diz

respeito à inércia do poder público em garantir e

proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

A inércia ocorre quando o Estado deixa de agir

ou não cumpre com suas obrigações constitu-

cionais de forma adequada, seja por falta de re-

gulamentação, recursos ou efetividade das polí-

ticas públicas.

A respeito de políticas públicas Vieira

leciona,

“Quase sempre não se concretizam, apenas se

transformam em programas e diretrizes para

serem exibidos à sociedade, sem intervenção

nela, porque não tem função de intervir.” ou seja,

não há vontade de intervenção para que se pro-

mova as mudanças necessárias e essa inércia, o

não fazer, também é considerado parte da polí-

tica pública, conforme bem explicitado por Dye

A omissão estatal pode gerar sérias consequ-

ências para os cidadãos, prejudicando o pleno

exercício de seus direitos e limitando o alcance

das garantias constitucionais. Nesse contexto,

o papel do Poder Judiciário ganha relevância,

pois cabe a ele, muitas vezes, suprir a omissão

dos poderes Legislativo e Executivo, garantindo

a aplicabilidade necessária dos direitos funda-

mentais, e nessa seara a atuação do advogado,

protegendo o interesse dos mais vulneráveis,

resgatando-os novamente como sujeitos de di-

reitos.

Como muito acertadamente elenca Marcelo

Novelino

, “o advogado desempenha um papel

3 VIEIRA, Evaldo.

Os direitos e a política social

. 2. ed. São

Paulo: Cortez, 2007.
4 DYE, Thomas D.

Understanding Public Policy

. Englewood

Cliffs, N.J.: PrenticeHall. 1984
5 NOVELINO, Marcelo.

Curso de direito constitucional

. 12. ed.

rev., ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 799

fundamental dentro do Estado constitucional

democrático, exercendo uma função constitu-

cionalmente privilegiada, na medida em que

é indispensável à administração da justiça” ou

seja, o papel do advogado é fundamental, com-

plexo e crucial para assegurar o respeito aos

direitos fundamentais dos cidadãos, aprimorar

a qualidade das políticas implementadas e pro-

mover a equidade social.

O advogado atuante, combatente, funciona

como um motor propulsor, provocando o judici-

ário a fim de obter a tutela desejada, para que os

tribunais possam desempenhar sua função in-

terpretando a Constituição e as leis, muitas ve-

zes reconhecendo omissões inconstitucionais e

determinando que o Estado adote medidas para

proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

Esse fenômeno, conhecido como “jurisdição

constitucional”, é uma das principais formas de

assegurar a efetividade dos direitos fundamen-

tais frente à omissão estatal.

Nesse contexto, concebe-se a judicialização das

políticas públicas, que é um fenômeno complexo

e controverso, alusivo à crescente intervenção

do Poder Judiciário na resolução de questões

relacionadas à implementação, execução e ava-

liação de políticas públicas. A judicialização das

políticas públicas pode ocorrer nos mais dife-

rentes contextos e envolver uma gama de temas,

tais como saúde, educação, meio ambiente, di-

reitos sociais, entre outros.

Essa tendência tem se manifestado em diversos

países, levantando discussões importantes so-

bre o papel do Judiciário, a separação de pode-

res e o sistema democrático como um todo. Esse

processo resulta de uma série de fatores sociais,

políticos e jurídicos que convergem e ultimam

em uma maior ingerência do Judiciário na for-

mulação e implementação de políticas públicas.

É importante destacar que a intervenção do Po-

der Judiciário em questões políticas pode ge-

rar debates sobre a legitimidade dessa atuação,

contudo, havendo omissão estatal, essa lacuna

deve ser preenchida, de maneira a não deixar o

cidadão, parte mais vulnerável, desassistido.

Conforme análise de jurisprudências do Supre-

mo Tribunal Federal, verificou-se que o enten

dimento dominante no Tribunal é que o Poder

Judiciário, em situações excepcionais, pode de-

terminar que o Estado adote as medidas neces-

sárias a fim de efetivar direitos constitucional

mente reconhecidos como essenciais, sem que

configure contrariedade ao princípio da separa

ção dos poderes.

Mais especificamente, no julgamento do ARE

639337 AgR, do Supremo Tribunal Federal, com

relatoria do Ministro Celso de Mello

, o “descum-

primento de políticas públicas definidas em sede

constitucional gera hipótese legitimadora de in-

tervenção jurisdicional.” Denotando que “a inter-

venção do Poder Judiciário, objetiva neutralizar

os efeitos lesivos e perversos, provocados pela

omissão estatal”, o Ministro supracitado entende

que não há qualquer transgressão a esse con-

ceito, uma vez que a necessidade de se manter

a primazia da Constituição Federal justifica o

comportamento afirmativo do Poder Judiciário.

A maior corrente crítica sobre a jurisdição cons-

titucional, aponta para o ativismo judicial, ale-

gando judicialização excessiva e interferência

ativa do judiciário nas políticas governamentais,

de forma que os tribunais ultrapassem seu papel

de interpretação da lei e interfiram ativamen

te de maneira a criá-las. Contudo, não haveria

necessidade de intervenções judiciais, se hou-

vesse a efetiva consolidação dos direitos funda-

mentais exposto na carta constitucional.

Evidente que, a aplicabilidade dos direitos fun-

damentais e a omissão estatal jazem interliga-

dos e são os fios condutores da judicialização,

portanto, garantir que os direitos fundamentais

sejam plenamente respeitados e efetivamente

aplicados é fundamental para a consolidação de

um Estado Democrático de Direito, no qual os ci-

6 BRASIL. STF, ARE 639.337 AgR/SP. 2ª Turma. Rel. Min, Celso
de Mello, DJe 15/09/2011.

dadãos possam viver com dignidade, liberdade e

igualdade.

Diante dessas questões, é essencial encontrar

um equilíbrio entre a atuação do Judiciário e dos

demais poderes, de modo a garantir a efetivida-

de das políticas públicas sem comprometer a

legitimidade democrática e a separação de po-

deres. Para tanto, é basilar promover um debate

amplo e aprofundado sobre o tema, buscando

soluções que respeitem os princípios democrá-

ticos e o Estado de Direito. Além disso, é impor-

tante investir na prevenção de conflitos por meio

do diálogo e da busca por consensos políticos,

evitando que questões relevantes cheguem aos

tribunais como última instância.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em suma, diante do contexto exposto, é inegável

que o todo Estado que se pronuncie como De-

mocrático de Direito tem o dever de assegurar a

aplicabilidade imediata dos direitos fundamen-

tais, pois os direitos fundamentais positivados

pela Constituição de 1988 constituem cláusulas

pétreas, não podendo ser abolidos ou alterados.

Tais direitos não são meros objetivos, declarados

como metas a serem alcançadas a longo prazo.

Ao contrário, nasceram dotados de eficácia ple

na e o Estado tem obrigação de desenvolver po-

líticas públicas em prol da proteção da dignida-

de da pessoa humana e da construção de uma

sociedade justa e solidária.

A judicialização das políticas públicas, embora

controversa em alguns pontos, surge como uma

importante ferramenta para responsabilizar o

Estado por sua omissão na efetivação desses

direitos, garantindo que os cidadãos possam

exigir seus direitos e a devida prestação dos ser-

viços públicos essenciais, pois é através da atu-

ação do Poder Judiciário que cidadãos e grupos

vulneráveis podem buscar efetividade em suas

demandas e reivindicações por políticas públi-

cas mais adequadas.

Não agindo os demais poderes, surge ao Judici-

ário, através da suscitação do Advogado, o dever

de determinar que tais políticas sejam concreti-

zadas, pois é assim que prevê o texto que irradia

a todo o nosso ordenamento jurídico.

É essencial que o Estado evolua de acordo com

o desenvolvimento dos direitos humanos, adap-

tando-se às necessidades e demandas da so-

ciedade, aprimorando a legislação e as políticas

públicas, de modo a combater as desigualdades

sociais e promover o bem-estar da população.

Assim, a efetividade das políticas públicas tor-

na-se imprescindível para garantir que os direi-

tos fundamentais sejam concretizados, propor-

cionando um ambiente mais justo e igualitário

para todos os cidadãos.

Portanto, a aplicação plena dos direitos funda-

mentais e sociais é um imperativo para que a

sociedade possa alcançar seus objetivos de jus-

tiça e solidariedade. Som ente por meio da ob-

servância desses princípios é que o Estado De-

mocrático de Direito poderá garantir a proteção

e a realização dos direitos de todos os cidadãos,

assegurando uma sociedade mais equitativa e

inclusiva onde a dignidade da pessoa humana é

valorizada e respeitada em sua plenitude. Cabe,

portanto, aos órgãos estatais, em conjunto com

a sociedade, zelar pela plena efetivação desses

direitos, como pilares essenciais de uma ordem

jurídica justa e humanitária.