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1. INTRODUÇÃO

O presente escrito pretende enfrentar o tema do

devido processo legal no fornecimento de dados

de usuários de endereço de IP (I

nternet Protocol

especialmente das requisições feitas sem que

seja observado o devido processo legal e que

têm vulnerabilizado, de maneira desnecessária

e ilegal, uma grande quantidade de dados pes-

soais.

Para tanto, passaremos por uma breve exposi-

ção sobre a atividade de provimento de conexão

à internet, passando pelo funcionamento (e pro-

blemas) dos protocolos atuais para então indicar

quais as hipóteses em que a legislação permite

e quais as condições para que sejam fornecidos

os dados de usuários.

Nosso intento é o de levantar alguma informa-

ção e, especialmente, tentar descortinar esse

emaranhado de procedimentos, protocolos e

processos que envolvem o fornecimento de da-

dos pessoais de usuários de IP.

2. DO SERVIÇO DE
CONEXÃO À INTERNET

Em linhas gerais, a internet pode ser conceitua-

da como um ambiente pelo qual se interconec-

tam equipamentos e, através desses, pessoas.

Ocorre que para esta interconexão acontecer

são necessários alguns elementos, como o meio

físico, a mensagem, o equipamento emissor,

o equipamento receptor e o protocolo, estan-

do esta organização à cargo dos Provedores de

Serviço de Conexão à Internet (PSCI)

Embora muitas pessoas acreditem que o servi-

ço de conexão à internet (SCI) seja um dos ser-

viços de telecomunicações, estabelecendo-se,

até mesmo uma relação de sinonímia entre os

mesmos, isso não procede

1 TEIXEIRA, Tarcisio. Internet: conceito da atividade empresarial

de provimento de acesso para fins tributários. Revista Tributária

e de Finanças Públicas, vol. 71/2016, p. 119 – 146, nov./dez. 2016

2 TEIXEIRA, Tarcisio. op cit.

O SCI, em verdade, é um serviço de valor adicio-

nado (SVA), serviço este que é prestado através

de um serviço de comunicação multimídia (SCM),

mas que com este não se confunde, conforme

expressamente definido pelo art. 613

da Lei 9.472

de 16 de julho de 1997, mais conhecida como Lei

Geral das Telecomunicações (LGT).

Na verdade, para melhor compreender o SCI é

imprescindível um breve resgate histórico, em

especial para o ano de 1994, quando a comitiva

de técnicos e cientistas vinculados à Fundação

de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo

(FAPESP) foi até os Estados Unidos e conseguiu,

junto a

Internet Assigned Numbers Autority

(IANA),

o primeiro bloco que IP para o Brasil, permitindo,

assim, que fosse possível o provimento de aces-

so à internet ao cidadão comum

Os blocos de IP são combinações numéricas ou

alfanuméricas utilizadas pelo protocolo denomi-

nado TCP/IP

5, que, por sua vez, pode ser defini

do como um conjunto de regras que governam e

viabilizam esta navegação, é um dos elementos

essenciais a esta prestação

Com a chegada dos endereços de IP a atividade

provimento de conexão a internet começou a se

difundir, sendo que o ano de 1995 ficou marcado

como o ano de surgimento de diversos provedo-

3 Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que

acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá

suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades

relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação,

movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de

telecomunicações, classificando-se seu provedor como

usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte,

com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços

de telecomunicações para prestação de serviços de valor

adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito,

regular os condicionamentos, assim como o relacionamento

entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

4 GETSCHKO, Demi. Em 95, o ambiente estava pronto para o

crescimento que viria. O Estado de São Paulo, São Paulo, 04 de

mai. de 2015. Economia, p. B11.

5 Acrônimo para o termo em inglês: Transmission Control

Protocol/Internet Protocol Suit

6 COMER, Douglas Earl. Computer networks and internets. 6.

ed. London: Pearson Education, 2015.

res no Brasil e, por consequência, algumas pro-

vidências e regulamentações foram adotadas

pelo poder público

A Portaria Interministerial nº 147 de 31 de maio de

1995, criou o Comitê Gestor da Internet no Brasil

(CGI.br) e definiu, dentre as suas atribuições, a

de “acompanhar a disponibilização de serviços

Internet no país” (art. 1º)

Naquele mesmo dia, foi baixada a Portaria In-

terministerial nº 148, que aprovou a “Norma nº

004/95 – uso de meios de rede pública de tele-

comunicações para acesso à internet”,

com âm-

bito de aplicação aos provedores e usuários de

serviços de conexão à internet.

A Norma nº 004/95, define os conceitos de ser

viço de valor adicionado, de serviço de conexão

à internet e de provedor de serviço de conexão à

internet e de nos seguintes termos:

“b) Serviço de Valor Adicionado: serviço

que acrescenta a uma rede preexisten-

te de um serviço de telecomunicações,

meios ou recursos que criam novas uti-

lidades específicas, ou novas atividades

produtivas, relacionadas com o acesso,

armazenamento , movimentação e recu-

peração de informações;

c) Serviço de Conexão à Internet (SCI):

nome genérico que designa Serviço de

Valor Adicionado, que possibilita o acesso

à Internet a Usuários e Provedores de Ser-

viços de Informações;

d) Provedor de Serviço de Conexão à Inter-

net (PSCI): entidade que presta o Serviço

de Conexão à Internet;”

Assim, pelo conceito normativo, o provedor de

serviço de conexão à internet tem como objeto

de atuação a prestação do serviço que possibi-

lita a seus assinantes o acesso à internet, sen-

do que este serviço, como dito, não se confunde

com um serviço de telecomunicações

7 GETSCHKO, Demi. op. cit.

8 TEIXEIRA, Tarcisio. op cit.

Este conceito foi muito questionado e objeto de

muita discussão, notadamente no bojo do direi-

to tributário, haja vista a contraposição dos in-

teresses das fazendas públicas estaduais, que

pretendiam cobrar o Imposto sobre Circulação

de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o preço

cobrado pelos provedores, com os interesses

dos empresários do setor, que se agarraram nas

disposições e conceitos da norma nº 004/95

para afastar a não insciência.

As discussões chegaram até os tribunais e, mais

tarde, foram apreciadas pelo Superior Tribunal

de Justiça (STJ) que, prestigiando a tese defen-

dida pelos contribuintes, editou a súmula com o

seguinte teor: “

O ICMS não incide no serviço dos

provedores de acesso à Internet

.” (Súmula STJ nº

334).

Em virtude deste contexto e, especialmente pela

relevância econômica, as discussões sobre o

tema continuam até hoje.

Mais recentemente, em 09 de junho de 2022, foi

iniciada, pela Agência Nacional de Telecomuni-

cações (ANATEL), uma consulta pública na qual

se pretendeu debater sobre a simplificação da

regulamentação dos serviços de telecomunica-

ções e, neste contexto, a área técnica daquela

entidade concluiu que a melhor alternativa, ao

sopesar vantagens e desvantagens, seria a revo-

gação da Norma nº 004/95, eliminando, assim, a

figura do provedor de serviço de conexão à in

ternet

No entanto, após um acalorado debate, a con-

sulta pública foi encerrada e, malgrado a reco-

mendação da área técnica da ANATEL, a norma

004/95 foi mantida em vigor, sendo que o Comi-

tê Gestor da Internet CGI.br chegou divulgar uma

9 SOUZA FILHO, Agostinho Linhares de; et. all. A

nálise de

impacto regulatório: simplificação da regulamentação

de serviços de telecomunicações

. mar. 2021. Brasília, DF,

SEI. Disponível em: < https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/

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8dTxYDKXZ5KgzykuR2sLKA0UxLcoc-u1WWG8-WaFcUuoGC

LEO9eb0DWpfjKqZUUvKdnRGhAhmA9>. Acesso em: 09 jun.

2023.

nota pública

em apoio a decisão do Conselho

Diretor da Anatel em não propor a revisão da

Norma 004/95.

Portanto, o provimento de serviço de conexão à

internet continua, para o ordenamento jurídico

brasileiro, sendo um serviço de valor adiciona-

do diverso dos serviços de telecomunicação e,

inclusive, sendo um serviço não regulado pela
ANATEL.

3. ENDEREÇO IP COMO

INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

Conforme já explicado linhas acimas, são os

números de IP que viabilizam a conexão com a

internet, sendo que a gestão dos blocos de nu-

meração é feita, mundialmente, pelo

Internet

Assigned Numbers Authority

(IANA), e, no Brasil,

pelo Núcleo de Informação e Coordenação do

Ponto BR (NIC.BR).

Por meio do protocolo TCP/IP todo equipamento

conectado à internet recebe um código identifi

cador, um “endereço” único, que ficará visível e

poderá ser registrado, como uma credencial em

todas as atividades na rede

Vale esclarecer que o endereço de IP é conferido

ao terminal e, portanto, identifica apenas o equi

pamento e não o usuário, assim, se duas ou mais

pessoas estiverem simultaneamente com seus

computadores conectados à uma rede local

que esteja conectada à internet por um mesmo

terminal, elas navegarão pela rede mundial sob

o mesmo endereço de IP, haja vista que ele foi

atribuído ao terminal e não aos seus respectivos

computadores

Atualmente existem duas versões de IP que são

utilizadas no Brasil, o IPV4, mais antigo e com

10 A nota circulou por e-mail em 09 de setembro de

2022 e uma cópia esta disponível para consulta em <

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.

jsp?data=01/06/1995&jornal=1&pagina=31&totalArquivos=44>.

Acesso 09 jun. 2023.

11 COMER, Douglas Earl. op. cit.

12 COMER, Douglas Earl. op. cit.

menor quantidade de endereços, e o IPV6, mais

atual e com mais blocos de endereço que possi-

bilitam um número de conexões mais adequado

para a demanda hodierna

Como no Brasil, a migração para o IPV6 não se

completou totalmente e, diante do esgotamen-

to dos blocos de IPV4, muitos provedores de in-

ternet são obrigados a adotar uma técnica cha-

mada

Carrier Grade Network Addres Transation

– CGNA

T o que, inclusive, foi expressamente au-

torizado pelas autoridades brasileiras da inter-

net

O CGNAT é um protocolo que viabiliza a conexão

dos usuários através do compartilhamento de

um mesmo endereço de IP entre vários termi-

nais, ou seja, faz com que àquele conceito pelo

qual um IP identifica um terminal também não

possa mais ser aplicado haja vista que um mes-

mo endereço pode estar sendo utilizado de for-

ma simultânea por inúmeros terminais

Assim, embora o IP seja, de fato, um elemento de

identificação na rede, a individualização de um

usuário não é tão simples, tampouco automática

ou decorre logicamente dos dados em posse do

provedor de internet.

Não é demais ressaltar que o provedor detém

apenas os dados cadastrais de seus assinantes,

ou seja, os dados dos tomadores de serviço que,

não necessariamente, se confundem com os

usuários do serviço.

O Marco Civil da Internet estabelece, dentre as

garantias dos usuários, que estes tem assegura-

do o direito ao não fornecimento de seus dados

pessoais, inclusive registros de conexão salvo

nas hipóteses previstas em lei, assegurada ain-

da o sigilo e a inviolabilidade no fluxo de suas co

13 MARTINS, Patricia Helena Marta; KILMAR, Sofia Gavião.

A identificação de usuários na internet e a controversa

questão da coleta, guarda e fornecimento do dado de porta

lógica de origem

. Revista de Direito e as Novas Tecnologias.

vol. 12. ano 4. São Paulo: Ed. RT, jul.-set. 2021.

14 MARTINS, Patricia Helena Marta; KILMAR, Sofia Gavião. op.

cit.

15 MARTINS, Patricia Helena Marta; KILMAR, Sofia Gavião. op.

cit.

municações.

O mesmo diploma destaca ainda que os registros

de conexão, de forma autônoma ou associados a

dados pessoais ou outras informações que pos-

sam identificar o terminal somente podem ser

fornecidas mediante ordem judicial (art. 10 §1º)

e ressalva que poderão ser informados dados

cadastrais que informem qualificação pessoal,

filiação e endereço, na forma da lei, pelas auto

ridades administrativas que detenham compe-

tência legal para a sua requisição (art. 10 §3º).

Perceba-se que a legislação é clara ao estabe-

lecer que as autoridades prescindem de autori-

zação judicial apenas para ter acesso aos dados

cadastrais e não aos registros de conexão.

No entanto, o Regulamento do Marco Civil da In-

ternet – RMCI (Decreto nº 8.771/2016), disciplina

que as referidas autoridades administrativas,

deverão, além de indicar o fundamento legal que

lhes autoriza a requer os dados, também a expor

a motivação para o pedido de acesso aos dados

cadastrais e especificar os indivíduos cujos da

dos estão sendo requeridos, bem como detalhar

as informações desejadas, vedando-se expres-

samente, pedidos coletivos, genéricos ou ines-

pecíficos

Desta forma, não basta para a autoridade ad-

ministrativa apenas endereçar uma correspon-

dência ou ofício contendo a solicitação, mas sim,

é indispensável que de tal requisição conste ex-

pressamente os fundamentos legais autorizado-

res da requisição e, especialmente, a motivação

do ato e especificação do objeto.

Além do mais, conforme se depreende do §2º do

art. 11 do RMCI, a norma traz ainda uma definição

sobre o que são “dados cadastrais” para fins da

solicitação administrativa.

Portanto, diante de uma requisição administra-

tiva, o provedor de serviço de conexão à internet

deverá informar: a filiação, o endereço, e a qua

lificação pessoal, entendida esta como nome,

prenome, estado civil e profissão do usuário.

Nada mais.

Assim, caso autoridade tenha obtido apenas um

endereço de IP e requerido, sem autorização ju-

dicial, que os provedores forneçam os dados dos

usuários daquele endereço de IP no dia e horá-

rio a que mencionam, este provedor não poderá

e não deverá fornecer tais dados.

Mas diante deste cenário, resta a dúvida: Se a

autoridade já tem o nome do investigado seria

eficiente a requisição? O provedor de serviços

de conexão a internet poderia – ou deveria – en-

caminhar os dados dos usuários mesmo que

não estejam presentes todos os requisitos para

o pedido?

A situação se complica ainda mais quando se

está diante de uma conexão que foi originada

por um endereço de IPV4, que tenha comparti-

lhado pelo protocolo CGNAT, como acima expos-

to e, portanto, seja utilizado de forma simultânea

por diversos usuários.

Nestas hipóteses, pode ser que os dados cadas-

trais de trinta ou cinquenta usuários sejam ex-

postos para a autoridade policial sem que estas

tenham qualquer relação com qualquer condu-

ta ou sequer tenham a ideia de que o IP de sua

conexão está sendo compartilhada por uma de-

ficiência na infraestrutura de internet em nosso

país.

Ainda mais grave é o fato de que os provedores,

seja por desconhecimento ou por temor, sequer

hesitam em exibir todos estes dados, franque-

ando quase que prontamente as informações

mesmo diante de pedidos infundados e que não

observam os requisitos exigidos pela legislação.

Desta forma, cumpre-se esclarecer que é pos-

sível o fornecimento de dados dos terminais

desde que mediante autorização judicial e sen-

do obedecido o art. 22 da Lei 12965/14 ou, sem a

ordem judicial, ou seja, por mera requisição de

autoridade, se for indicado o indivíduo (art. 11 §3º

do Decreto 8771/2016) ou ainda nas hipóteses de

crime de lavagem de ativos (art. 17-B lei 9613/98),

crime organizado (art. 15 da lei 12.850/2013) e

crime de tráfico interno ou internacional de pes

soas (art. 13-A do CPP).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

PO endereço de IP é uma importante ferramenta

que pode auxiliar as autoridades brasileiras em

suas investigações, no entanto, os provedores

de internet precisam se certificar de que todos

os requisitos da Lei 12.965/2014 (e seu regula-

mento) foram devidamente preenchidos e aten-

didos, devendo fazê-lo antes de fornecer os da-

dos de seus usuários.

Ademais, os provedores de internet têm a obri-

gação legal de zelar pelo sigilo dos dados de co-

nexão e privacidade das informações de seus

usuários e para que forneçam os dados de co-

nexão ou de usuário para autoridades policiais é

regra a prévia autorização judicial e, exceção, a

mera requisição.

Desta forma, mesmo que relevantes as razões

para o pedido, nenhuma autoridade policial

poderá ter acesso aos dados dos usuários sem

cumprir com todos os requisitos legais.

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