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A EDUCAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA COMO FERRAMENTA PARA
FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA SOCIEDADE, NA BUSCA
DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO IDEAL

O presente artigo tem como objetivo investigar que a falta da educação cívica, política e jurídica, tem

como principal consequência a falta de participação ativa na vida política e social pelo cidadão.

Sem acesso a esse tipo de educação, o cidadão não tem a plena compreensão de seus direitos e

deveres, deixando de exercer sua cidadania de forma efetiva, como por exemplo: votar, participar de

movimentos sociais e fiscalizar e exigir a transparência de prestação de contas pelo poder público.

É imperativo promover além da educação cívica e jurídica, o acesso às informações claras e acessí-

veis sobre os princípios e valores do Estado Democrático de Direito, a fim de fortalecer a participa

ção da sociedade, a justiça e a igualdade entre todos.

Palavras-chave

Estado Democrático de Direito - Participação ativa - Educação cívica e política

Katia Cristina Gonçalves

Graduação em Administração pela Uni Sant’Anna; MBA em Gestão Pública; Graduanda no curso de

Direito pela Faculdades Integradas de Bauru – FIB, atualmente servidor pública na Fundação de

Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru

1. INTRODUÇÃO

Esse tema tem a intenção de demonstrar a im-

portância da educação focada na ciência social,

cívica e jurídica, a fim de conscientizar o cidadão

da importância de sua participação na vida pú-

blica não apenas através do voto, mas também

através de sua participação partidária, interesse

nos debates sociais e políticos e na apresenta-

ção de planos de governo pelos candidatos.

O conceito, os tipos e os elementos fundamen-

tais do Estado são amplamente debatidos e

conceituados pelos filósofos desde a Antiguida

de. Por exemplo: para Platão, o Estado ideal, de-

fende em sua obra “A República”

, a ideia de que

cada classe social deveria ter função específica

na sociedade, trabalhando em harmonia para

garantia da justiça a todos os cidadãos; já Ma-

quiavel, com sua obra “O Príncipe”

, adotou uma

abordagem mais realista em que o Estado é uma

entidade política baseada no poder e na autori-

dade, buscando a estabilidade e a preservação

do governo dirigido por um príncipe forte e efi

caz, capaz de tomar decisões difíceis em prol do

bem do Estado.

Igualmente a Democracia foi amplamente dis-

cutida, para Aristóteles, em suas análises das

diversas Cidades-Estados gregas, observou três

formas de governo fundamentais, consideran-

do o número de governantes: a) Monarquia cujo

governo é dirigido por apenas 01 (um) governan-

te; b) Oligarquia no qual o governo é dirigido por

uma elite e c) Democracia onde o governo é ge-

rido pela maioria, no entanto nenhuma dessas

formas são perfeitas:

“Cada Estado tem costumes que lhe são

próprios, de que dependem sua conserva-

ção e até sua instituição. São os costumes

democráticos que fazem a democracia

e os costumes oligárquicos que fazem a

1 Platão. “A República” - Organização: Daniel Alves Machado –

Brasília: Editora Kiron, 2012.

2 Maquiavel, Nicolau. “O Príncipe” – tradução de Maurício

Santana Dias, prefácio de Fernando Henrique Cardoso, 2010 –

Penguin Companhia

oligarquia. Quanto mais os costumes são

bons, mais o governo também o é. Estas

três formas podem degenerar: a monar-

quia em tirania; a aristocracia em oligar-

quia; a república em democracia. A tirania

não é, de fato, senão a monarquia voltada

para a utilidade do monarca; a oligarquia,

para a utilidade dos ricos; a democracia,

para a utilidade dos pobres. Nenhuma das

três se ocupa do interesse público. Pode-

mos dizer ainda, de um modo um pouco

diferente, que a tirania é o governo despó-

tico exercido por um homem sobre o Esta-

do, que a oligarquia representa o governo

dos ricos e a democracia o dos pobres ou

das pessoas pouco favorecidas.”

Outro pensador, Jean-Jacques Rousseau, em

sua principal obra “O Contrato Social”

, acredi-

tavam que a democracia era a melhor forma de

governo, por ser a única que garantia a liberdade

e a igualdade dos cidadãos:

“Quem faz a lei sabe melhor que ninguém

como deve ser ela executada e interpre-

tada. Parece, pois, que não se poderia

ter melhor constituição que essa em que

o poder executivo está unido ao legislati-

vo; mas é justamente isso que torna esse

governo sob certos aspectos insuficiente,

uma vez que as coisas que deveriam ser

diferenciadas não o são, e o príncipe e o

soberano, sendo a mesma pessoa, não for-

mam, por assim dizer, senão um governo

sem governo.”

E no que se diz em relação ao Direito, esses

mesmos filósofos traziam a luz suas ideias de

como as leis contribuíam para a manutenção de

Estado ideal. Sócrates, pensador grego que não

expressou suas opiniões através de obras pró-

prias, porém teve seus pensamentos difundidos

por seus discípulos. Em “Criton”

, Platão expõe

3 Aristóteles. “Política” – Coleção a obra-prima de cada autor –

Martin Claret

4 Rousseau, Jean-Jacques – “O Contrato Social” – tradução:

Antonio de Pádua Danesi – 3ª edição – Editora Martins Fontes,

1996

5 Platão. “Critão (Criton) ou o DEVER” – extraído do livro Diálogos,

da Coleção Classicos Cultrix - tradução Jaime Bruna

um desses pensamentos:

“Sócrates - Bem, reflete no seguinte. Se,

no momento em que eu estivesse para me

evadir daqui, ou como quer que se diga,

chegassem as Leis e a Cidade, assomas-

sem perguntado: “Dize-nos, Sócrates: que

pretendes fazer? Que outra coisa meditas,

com a façanha que intentas, senão des-

truir-nos a nós, as Leis e toda a Cidade, na

medida de tuas forças? Acaso imaginas

que

ainda possa subsistir e não esteja

destruída uma cidade onde nenhuma

força tenham as sentenças proferidas,

tornadas inoperantes e aniquiladas por

obra de simples particulares?

” – Que res-

ponder, Critão, a essas e semelhantes per-

guntas? Muitos argumentos poderiam ser

aduzidos, sobretudo por um orador, em

defesa da lei por nós violada que estabele-

ce a autoridade das sentenças proferidas.

Acaso responderei que a Cidade me agra-

vou, não me julgou, conforme a justiça? Di-

rei isso? Direi o quê?” (grifo nosso)

Para Immanuel Kant, na “Crítica da Razão Práti-

ca”

, alega que o Direito é baseado na razão e que

é universal, isto significa, pois é necessário para

a paz e a ordem social, garantindo a liberdade e

a igualdade dos indivíduos.

“A heterogeneidade dos fundamentos de

determinação (empírico e racional), dá-lhe

a conhecer essa resistência de uma razão

praticamente legisladora contra toda a in-

clinação que se imiscua, por meio de um

modo de sensação peculiar a isso, a qual,

todavia, não procede à legislação da razão

prática, mas é efetuada de melhor forma

só por esta mesma e na verdade como

uma coação que é o sentimento de um

respeito que nenhum homem tem para

com as inclinações, sejam da classe que

forem, mas sim para com a lei. Esta dife-

rença ressalta de um modo tão claro e evi-

dente que não há nenhum intelecto, ainda

6 Kant, Immanuel – “Crítica da Razão Prática” - Tradução e

Prefácio: Afonso Bertagnoli - Edições e Publicações Brasil

Editora S.A., São Paulo, 19

que seja o mais comum, que não se con-

vença no momento, proposto um exemplo,

de que, mediante fundamentos empíricos

do querer, podemos certamente aconse-

lhar-lhe a que siga as suas seduções, mas

nunca se pode exigir dele que obedeça a

outra coisa que não seja a lei pura prática

da razão.”

Mas afinal o que tem haver Educação com con

ceitos de Estado, Democracia e Direito? Esses

mesmos autores acreditavam que a Educação

é essencial na construção de um Estado ideal.

Para Platão a educação era vista como essencial

na construção de um estado ideal. Ele enfatizava

que a educação deveria concentrar-se no culti-

vo das virtudes, como sabedoria, justiça, cora-

gem e temperança:

“Assim, os indivíduos que não têm a expe-

riência da sabedoria e da virtude, que es-

tão sempre nas festas e nos prazeres afins,

são, ao que me parece, transportados para

a região baixa, depois de novo para a mé-

dia, e erram assim durante toda a vida. Não

sobem mais alto; nunca viram as verdadei-

ras alturas, nunca para lá foram transpor-

tados, nunca foram realmente cheios do

Ser e não experimentaram prazer sólido e

puro. A semelhança dos animais, de olhos

sempre voltados para baixo, de cabeça in-

clinada para a terra e para a mesa, pastam

na pastagem gorda e acasalam-se; e, para

satisfazerem ainda mais seus apetites, es-

coicinham, batem-se com seus chifres e

matam-se uns aos outros no furor do seu

apetite insaciável, porque não encheram

de coisas reais a parte real e estanque de

si mesmos.”

O filósofo do século XIX, Herbert Spencer, de

fende a educação para a cidadania ajudando os

cidadãos a serem produtivos e a contribuírem

para o bem-estar da sociedade:

“[...]. Nem a educação dos tempos passa-

dos, nem a da época atual, permitiram que

7 Platão. “A República” - Organização: Daniel Alves Machado –

Brasília: Editora Kiron, 2012.

muita gente formasse uma ideia cientifi

ca da sociedade, que lhes é apresentada

como uma estrutura natural - estrutura

que, em certo sentido, é orgânica - donde

todas as instituições: governamentais, re-

ligiosas, industriais, comerciais, etc., estão

em dependência reciproca – [...].8

O objetivo geral desse artigo é trazer através de

conceitos e elementos fundamentais; de análi-

se inferencial a partir de uma pesquisa online, e

seus resultados sobre a educação social, política

e cidadã, e por fim, os desafios a serem supera

dos.

2. DESENVOLVIMENTO

Se o foco deste artigo é a educação sobre o Es-

tado Democrático de Direito, nada mais correto

do que conceituar esses termos, primeiramente

de forma singular, a fim de entender seu signi

ficado primário, a seguir de forma combinada,

para entender como esses termos movem a so-

ciedade, e, por fim o conceito final do objeto des

ta matéria.

Começando pelo

Estado

, segundo o dicionário

Houaiss

9, temos 04 (quatro) definições: “país so

berano, com estrutura própria e politicamente

organizado”; “conjunto das instituições (governo,

forças armadas, funcionalismo público etc.) que

controlam e administram uma nação”; “forma

de governo, regime político”; e, por fim “divisão

territorial de determinados países”, donde con

cluímos que o que importa é a abrangência onde

o Estado irá atuar e a população nela contida,

sendo administrada por um sistema de governo

que possui instituições que exercem poder e au-

toridade para tomada de decisões e estabeleci-

mento de leis dentro desse território.

Democrático

é um adjetivo, cuja definição clás

8 Spencer, Herbert – “O indivíduo conta o Estado – texto retirado

do site: https://filosofia.com.br/figuras/livros_inteiros/268.txt

(acesso em 29/07/2023)

9 https://houaiss.uol.com.br/corporativo/apps/uol_www/v6-1/

html/index.php#1 (acesso em 04/07/2023).

sica proferida por Abraham Lincoln: “Demo-

cracia é o governo do povo, pelo povo e para o

povo.”, em seu discurso de Gettysburg, em 19 de

novembro de 1863.

A Democracia é um sistema de governo em que

o poder é exercido pelo povo ou por seus re-

presentantes eleitos, buscando a igualdade de

direitos e oportunidades para todos, além da

proteção das liberdades individuais e coletivas,

e, a promoção da justiça social. Neste sistema,

as decisões são tomadas por meio de processos

transparentes, como eleições, debates públicos,

consultas populares e negociações entre dife-

rentes grupos de interesses.

Já a conceituação de

Direito

, pelo Dicionário

Michaelis

, é: “a ciência das leis tribunais supe-

riores, adaptando as normas às relações dos ho-

mens em sociedade.”; “complexo de leis vigentes

em um país.”; e, conjunto de normas jurídicas

que funcionam como referencial de justiça.”

Dessa forma podemos dizer que Direito é um

campo de conhecimento, na qual regras e nor-

mas estabelecidas regulam a convivência entre

as pessoas em uma sociedade, buscando esta-

belecer e manter a justiça, a ordem e a equidade

nas relações humanas definindo e protegendo

os direitos e deveres dos indivíduos, bem como

estabelecer as consequências legais para o des-

cumprimento dessas normas.

Para entender como esses termos movem a so-

ciedade, deveremos estudá-los de forma com-

binada, começando pelo

Estado Democrático

que é uma forma de organização política em que

o poder é exercido pelo povo, o governo é base-

ado na vontade da maioria e em princípios de

igualdade, liberdade, justiça, e direitos e liberda-

des garantidos, a participação dos cidadãos está

presente na tomada de decisões, como eleições

periódicas, referendos e consultas populares.

O Estado de Direito

é um princípio fundamen-

tal do sistema jurídico que estabelece que todas

10 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/

portugues-brasileiro/direito/ (acesso em 04/07/2023)

as pessoas, estão sujeitas às mesmas leis, apli-

cadas de forma justa e imparcial, garantindo a

igualdade e que ninguém está acima delas. As

decisões e ações do governo devem ser toma-

das dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Dessa forma, o

Estado Democrático de Direito

é um conceito que representa um sistema polí-

tico e jurídico em que os poderes do Estado são

exercidos dentro dos limites estabelecidos pela

Constituição Federal, e, asseguram a proteção

dos direitos fundamentais dos cidadãos. É um

modelo de organização estatal que busca con-

ciliar a democracia, com a participação popular

na tomada de decisões, e o respeito ao Estado

de Direito, que garante a supremacia da lei e a

proteção dos direitos individuais.

O Brasil tem assegurado o Estado Democrático

de Direito, através da Constituição Federal de

1988 em seu artigo 1º:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil,

formada pela união indissolúvel dos Es-

tados e Municípios e do Distrito Federal,

constitui-se em Estado Democrático de

Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre

iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do

povo, que o exerce por meio de represen-

tantes eleitos ou diretamente, nos termos

desta Constituição.”

Outro fator importante no Estado Democráti-

co de Direito, é a independência e a interde-

pendência dos poderes Executivo, Legislativo e

Judiciário, atuando como freios e contrapesos

para evitar o abuso de poder, sendo previsto no

artigo 2º da CF/1988:

“Art. 2º São Poderes da União, indepen-

dentes e harmônicos entre si, o Legislati-

vo, o Executivo e o Judiciário.”

De maneira simplista, a Constituição Federal

seria como um “contrato”, no qual os cidadãos

transferem ao Estado o poder de geri-los em

prol do bem comum, e, em contrapartida o Es-

tado compromete-se a atender e satisfazer as

necessidades de seus cidadãos, respeitando

ambos os lados os limites impostos por este

“contrato”.

Além disso, o Estado Democrático de Direito

tem como finalidade a garantia de igualdade de

todos as pessoas, independentemente de sua

raça, gênero, religião, posição social ou qual-

quer outra característica pessoal, e que todos

têm os mesmos direitos e obrigações legais e

devem se submeter ao mesmo conjunto de leis,

ou seja, significa que ninguém está acima da lei

e que todos devem ser tratados de maneira justa

e imparcial pelo sistema jurídico, em nosso or-

denamento esses direitos estão no artigo 5º da

Constituição Federal de 1988:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem

distinção de qualquer natureza, garantin-

do-se aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País a inviolabilidade do

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos

seguintes:

[...]”

Em suma, o Estado Democrático de Direito é um

sistema que combina os princípios da democra-

cia com o Estado de Direito, e busca estabelecer

o equilíbrio entre a vontade popular e a proteção

dos direitos individuais, assegurando a justa go-

vernança, transparente e responsável.

A seguir, serão apresentados apenas alguns

elementos fundamentais, sem a pretensão de

exaurir um assunto tão amplo e controverso,

pois esses elementos podem variar de acordo

com perspectivas, contextos e continuar evo-

luindo e se adaptando às necessidades e desa-

fios, sistemas políticos e contextos históricos.

Além dos elementos anteriormente desenvolvi-

dos como a democracia, os direitos fundamen-

tais e a separação de poderes, pode-se elencar

da mesma forma:

i. Supremacia da Constituição

: Para Hans Kel-

sen em “Teoria Pura do Direito”

, “A produção

das normas jurídicas gerais, isto é, o processo

legislativo, é regulado pela Constituição, e as leis

formais ou processuais, por seu turno, tomam a

sua conta regular a aplicação das leis materiais

pelos tribunais e autoridades administrativas.”.

No Estado Democrático de Direito, a Constitui-

ção é considerada a norma suprema, e todas

as leis e atos normativos devem estar em con-

formidade com seus preceitos e nenhum órgão

ou autoridade pública pode agir em desacor-

do com o que está estabelecido nela, caso isso

ocorra, ela pode ser considerada como um ato

inconstitucional.

ii. Controle de Constitucionalidade:

É exercido

pelos órgãos jurisdicionais, os quais têm o po-

der de declarar a inconstitucionalidade de uma

norma e, consequentemente, excluí-la do orde-

namento jurídico, com o intuito de assegurar a

harmonia e a coerência do sistema jurídico bra-

sileiro com os princípios e valores estabelecidos

na Constituição Federal. Ainda parafraseando

Hans Kelsen:

“Se a Constituição nada preceitua sobre a

questão de saber quem há de fiscalizar a

constitucionalidade das leis, os órgãos a

quem a Constituição confere poder para

aplicar as leis, especialmente os tribunais,

portanto, são por isso mesmo, tornados

competentes para efetuar esse controle.

Visto que os tribunais sido competentes

para aplicar as leis, eles têm de verificar se

algo cujo sentido subjetivo é o de ser uma

lei também objetivamente tem este senti-

do. E só terá esse sentido objetivo quando

11 KELSEN, Hans, 1881-1973. “Teoria Pura do Direito” – tradução:

João Baptista Machado — 6* ed. — São Paulo: Martins Fontes,

1998. — (Ensino Superior) página 80

seja conforme a Constituição.”

No Brasil, existem diferentes formas de controle

de constitucionalidade, sendo as principais: (a)

controle difuso: qualquer juiz ou tribunal pode

analisar a constitucionalidade de uma lei em um

caso concreto, se declarada a inconstitucionali-

dade da norma ela será limitada ao caso em aná-

lise, sem efeito vinculante a outros processos.; (b)

controle concentrado: realizado pelo Supremo

Tribunal Federal (STF), através de ferramentas

como: Ações Diretas de Inconstitucionalidade

(ADIs), Ações Declaratórias de Constitucionali-

dade (ADCs), Arguições de Descumprimento de

Preceito Fundamental (ADPFs), na qual a cons-

titucionalidade de uma lei é analisada de forma

abstrata, ou seja, sem um caso concreto. SE o

STF declarar a inconstitucionalidade de uma lei

a tornará inválida em todo o território nacional,

ou seja, com efeito “erga omnes” (para todos).

Cabe ressaltar que o Brasil adota o sistema de

jurisdição constitucional concentrada, isso sig-

nifica, que o STF é o principal órgão responsá

vel pelo controle de constitucionalidade no país,

tendo a palavra final em muitos casos.

iii. Participação popular:

é valorizada a partici-

pação ativa, direta ou indireta, dos cidadãos na

vida política e nas decisões que afetam a socie-

dade como um todo. Isso assegura que as vozes

das pessoas sejam ouvidas e que elas tenham

influência sobre as políticas e leis que impactam

suas vidas.

Existem várias formas de participação popular

na democracia, entre elas: referendos, plebis-

citos; iniciativas populares; audiências públicas

e consultas públicas, além dessas formas mais

tradicionais, a participação popular também

pode ser promovida por meios digitais, como

sites governamentais interativos, plataformas

de consulta online e redes sociais. Mas são as

eleições onde o cidadão exerce plenamente

seus direitos políticos, como o direito de votar

12 KELSEN, Hans, 1881-1973. “Teoria Pura do Direito” – tradução:

João Baptista Machado — 6* ed. — São Paulo: Martins Fontes,

1998. — (Ensino Superior) página 276

e de serem eleitos. Eleições livres, justas e pe-

riódicas são fundamentais para a expressão da

vontade popular e a renovação democrática, na

conceituação de Dallari:

“É preciso reconhecer que a participa-

ção do povo tem limitações, não podendo

abranger todas as decisões dos governos,

mas, ao mesmo tempo, é evidente que a

participação popular é benéfica para a

sociedade, sendo mais uma forma de de-

mocracia direta, que pode orientar os go-

vernos e os próprios representantes elei-

tos quanto ao pensamento do povo sobre

questões de interesse comum.

Uma forma de participação popular que

já era praticada por alguns Estados e que

teve expressiva ampliação foi a iniciativa

popular de projetos de lei.”

Outro benefício da participação popular é a

promoção da transparência, da prestação de

contas. Os órgãos governamentais operam de

forma aberta, honesta e responsável perante

seus cidadãos, disponibilizando informações

relevantes de forma clara e acessível sobre suas

ações, gastos públicos e tomada de decisões.

Os governantes devem ser éticos, agir de acordo

com as leis, ouvir as demandas dos cidadãos e

responder a eles de maneira justa e adequada,

sendo obrigados a prestar contas de suas ações

e decisões, bem como garantir que os recursos

públicos sejam utilizados de maneira eficiente

e para o benefício da sociedade como um todo,

respondendo perante ao público e aos órgãos de

controle.

A “

accountability

” são os mecanismos de con-

trole, como auditorias, investigações e puni-

ções, que visam garantir a integridade e a ética

na administração pública, e está relacionada à

responsabilização dos agentes públicos pelos

seus atos e decisões, e responsabilizados por

eventuais abusos de poder, corrupção ou outras

13 DALLARI, Dalmo de Abreu – “Elementos de Teoria Geral do

Estado” – 30ª edição – 2011 – Editora Saraiva

irregularidades.

Em resumo, um governo transparente e respon-

sável traz uma série de benefícios, como promo-

ver a confiança entre governantes e cidadãos,

fortalecer a democracia e contribuir para um

ambiente político mais ético e íntegro.

iv. Pluralismo político

: é um dos fundamentos

previstos no artigo 1º, inciso V, da CF/88, cujo

conceito é a existência de diferentes corren-

tes ideológicas e partidos políticos, permitindo

a diversidade de opiniões e a livre competição

política. O pluralismo político é essencial para

a expressão da vontade dos cidadãos e para o

funcionamento do sistema democrático.

“[...] pluralismo político em fundamento da

República Federativa do Brasil, implican-

do que nossa sociedade deve reconhecer

e garantir a inclusão, nos processos de

formação da vontade geral, das diversas

correntes de pensamento e grupos repre-

sentantes de interesses existentes no seio

do corpo comunitário.”

(PAULO, Vicente)

v. Estado de bem-estar econômico ou bem-

-estar social:

Além do Estado de bem-estar

social mencionado anteriormente, o Estado De-

mocrático de Direito também busca promover

o bem-estar econômico e social dos cidadãos.

Isso envolve a criação de condições favoráveis

para o desenvolvimento econômico, a proteção

dos direitos dos trabalhadores, a regulação do

mercado, a promoção da igualdade de oportu-

nidades econômicas, proteção dos direitos so-

ciais, igualdade de oportunidades, estabilidade

social: entre outros aspectos.

vi. Proteção dos direitos humanos:

O respeito

e a proteção dos direitos humanos são pilares

fundamentais do Estado Democrático de Di-

reito. Isso envolve a garantia dos direitos civis

e políticos, como a liberdade de expressão e de

reunião, bem como os direitos sociais, econômi-

14 PAULO, Vicente, 1968- “Direito Constitucional descomplicado

I” - Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - 16. ed. rev., atual. e

ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

página 90

cos e culturais, como o direito à saúde, à mora-

dia e à educação.

vii. Autonomia e independência do Poder Ju-

diciário

: O Poder Judiciário desempenha um

papel fundamental no Estado Democrático de

Direito, ele assegura a imparcialidade e a apli-

cação conforme as leis, para isso, são necessá-

rias a garantia de sua autonomia e imunidade

frente às interferências externas. Nas palavras

de Konrad Hesse a respeito da função do Poder

Judiciário, no sentido de que:

“a peculiaridade dessa função básica não

se deixa, como isso muitas vezes já foi

tentado caracterizar pelo característico

geral da aplicação do direito a fatos con-

cretos. Porque esta é assunto de todos

os órgãos estatais que, em conformidade

com a densidade diferente de sua vincu-

lação jurídica, têm de concretizar direito,

especialmente administração. Também o

característico da decisão do conflito não

possibilita determinação suficiente da

peculiaridade da jurisdição, já porque ela

não compreende a tarefa da justiça cri-

minal, que não decide litígios. Jurisdição

é, antes, caracterizada em sua psicologia

dos tipos fundamentais pela tarefa de de-

cisão autoritária e, com isso, obrigatória,

independentizada, em casos de direito

contestado ou violado, em um procedi-

mento especial; ela serve exclusivamente

à conservação e, com essa, à concretiza-

ção e aperfeiçoamento do direito”

viii. Direitos das minorias e a promoção da

diversidade e da inclusão:

Um Estado Demo-

crático de Direito valoriza a proteção dos direi-

tos das minorias, que podem incluir minorias

étnicas, religiosas, linguísticas, de gênero, sexu-

ais, pessoas com deficiência, entre outros, ga

rantindo que todos os indivíduos tenham aces-

so igual aos direitos humanos básicos e sejam

tratados de forma igualitária, a fim de proteger

15 HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da

República Federal da Alemanha. Trad. Luís Afonso Heck. 20 ed.

Porto Alegre: Sergio Fabris, 1998, p. 411.

esses grupos contra discriminação, marginali-

zação, exclusão social e violência. Trata-se de

criar ambientes e sociedades que valorizem

e respeitem a pluralidade de características e

identidades das pessoas, proporcionando igual-

dade de oportunidades e acesso a todos e de-

senvolver ações como por exemplo: promover a

conscientização sobre a importância da diver-

sidade e da inclusão, destacando os benefícios

que ela traz para indivíduos e organizações, im-

plementar políticas e práticas inclusivas, treina-

mentos e capacitações para os colaboradores e

membros da comunidade, criação de espaços

seguros nos quais as pessoas se sintam à von-

tade para serem autênticas, expressarem suas

opiniões e compartilharem suas experiências

sem medo de discriminação ou preconceito,

garantir a representação diversificada em todos

os níveis e setores da sociedade, implementar

medidas para identificar, denunciar e comba

ter atitudes discriminatórias e preconceituosas,

criando canais de denúncia e adotando políticas

de tolerância zero, entre outras para combater a

discriminação e promover a igualdade de opor-

tunidades.

ix. Proteção da privacidade e dos dados pes-

soais:

A privacidade refere-se ao direito de

cada pessoa controlar o acesso e o uso de suas

informações pessoais e busca evitar que essas

informações sejam coletadas, utilizadas ou di-

vulgadas sem o consentimento do titular dos

dados e é garantida por meio de leis e regula-

mentações específicas, como o Regulamento

Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em

inglês), aplicado na União Europeia, e a Lei Geral

de Proteção de Dados (LGPD), em vigor no Brasil

desde setembro de 2020 essa necessidade de-

ve-se ao avanço da tecnologia, cada vez mais

dados pessoais são coletados, armazenados e

utilizados por empresas, organizações e gover-

nos

x. Liberdade de imprensa:

Ela é essencial para

a garantia da pluralidade de ideias, transparên-

cia governamental e para o exercício da cidada-

nia e desempenha um papel crucial ao informar

a população sobre questões de interesse públi-

co, fiscalizar o poder público, denunciar abusos

e promover o debate democrático. Ao assegu-

rar a liberdade de expressão e de imprensa, um

Estado democrático garante que os cidadãos

tenham acesso a informações diversas, possibi-

litando que formem opiniões informadas e par-

ticipem ativamente da vida política. Além disso,

a liberdade de imprensa contribui para a accou-

ntability (responsabilização) dos agentes públi-

cos, pois a imprensa tem o poder de investigar

e expor irregularidades, corrupção e abusos de

poder. Essa função de vigilância da imprensa é

crucial para a manutenção da transparência e

do controle sobre os atos do governo.

xi. Desenvolvimento sustentável e proteção

do meio ambiente:

busca promover a harmonia

entre o desenvolvimento econômico, a proteção

ambiental e o respeito aos direitos humanos,

para garantir um futuro melhor para as gerações

presentes e futuras. O desenvolvimento susten-

tável refere-se a um modelo de crescimento

econômico que leva em consideração os limi-

tes ecológicos do planeta, visando atender às

necessidades das pessoas sem comprometer a

capacidade das futuras gerações de suprir suas

próprias demandas. A proteção do meio am-

biente reconhece o direito fundamental e uma

responsabilidade coletiva. Isso envolve a adoção

de políticas de preservação, a regulação de ati-

vidades que possam causar danos ambientais.

xii. Educação e cultura:

O Estado Democráti-

co de Direito reconhece a importância da edu-

cação e da cultura na formação dos cidadãos e

na construção de uma sociedade democrática.

Garantir o acesso à educação de qualidade, pro-

mover a liberdade acadêmica, valorizar a diver-

sidade cultural e proteger o patrimônio cultural

são elementos fundamentais nesse contexto.

Quando esses elementos fundamentais são vio-

lados ou preteridos, causa uma gama de desa-

fios a serem vencidos, tais como: a interferência

de um poder sobre o outro, podendo compro-

meter a imparcialidade e efetividade destas ins-

tituições, levando a polarização política extre-

ma, divisão ideológica fomentada por debates

políticos em confrontos acirrados entre diferen-

tes grupos, tornando mais complicado alcançar

consensos e promover diálogo construtivo.

A influência desproporcional de interesses eco

nômicos e corporativos na política pode minar a

integridade e a imparcialidade das instituições e

pode levar o Estado à falta de prestação de con-

tas e ao enfraquecimento dos mecanismos de

controle oportunizando a corrupção, que preju-

dica a confiança dos cidadãos nas instituições

públicas, através dos constantes dos desvios de

recursos públicos que deveriam ser utilizados

para o bem comum, propiciando a desigualdade

socioeconômica que compromete a equidade e

a justiça dentro da sociedade.

Essas disparidades de renda, limita o acesso

social às oportunidades e recursos, forçando

a migração e deslocamento populacional e fa-

vorecendo a criminalidade e violência e a falta

de segurança pode minar a confiança dos ci

dadãos nas instituições e dificultar a efetivação

dos direitos fundamentais.

Outras dificuldades a serem superadas são os

desafios tecnológicos para que possam garantir

a proteção dos direitos individuais e coletivos no

mundo digital, tais como privacidade, seguran-

ça cibernética, regulação das redes sociais e a

inteligência artificial, sem esquecer o combate

à desinformação, aos “Fake News” e a manipu-

lação da opinião pública por meio das redes so-

ciais

Outro obstáculo é a proteção dos direitos huma-

nos e das minorias, são desafios relacionados

à discriminação, violência e exclusão social de

certos grupos, mas sem incentivar os movimen-

tos extremistas e populistas, que se fundamen-

tam em discursos polarizados, desrespeitando

os direitos humanos e a diversidade e amea-

çando os princípios como igualdade, a tolerân-

cia e a liberdade de expressão.

Esses desafios por si só, já são suficientemente

graves, e a falta de educação política e cívica dos

cidadãos favorece o enfraquecimento do Estado

Democrático de Direito.

A alienação, o desinteresse na participação polí-

tica pelo cidadão, faz com que haja baixa taxa de

participação nas eleições, falta de engajamento

cívico e menor fiscalização das ações dos go

vernantes, tornando essa população suscetível

à manipulação de políticos populistas ou dema-

gogos, pois sem a capacidade de discernimento

de informações confiáveis e sem compreender

os mecanismos políticos, esses indivíduos po-

dem ser seduzidos por discursos simplistas, de-

magógicos e de promessas vazias. O baixo nível

de qualidade do debate público contribui para a

ausência de conhecimento sobre questões po-

líticas, sociais e econômicas podendo resultar

em discussões superficiais, polarizadas e base

adas em emoções em vez de fatos e argumentos

fundamentados.

Os cidadãos que não entendem plenamente

seus direitos e responsabilidades, têm menos

probabilidade de denunciar atos de corrupção

ou de exigir prestação de contas dos políticos.

Limitando a capacidade dos cidadãos em ava-

liar e analisar informações políticas de forma

crítica, abre-se espaço para a dificuldade dos

cidadãos em distinguir informações falsas das

verdadeiras, o que pode afetar negativamente o

debate público, a formação de opiniões e a to-

mada de decisões informadas, prejudicando a

qualidade e desvalorizando da democracia.

Pode ainda causar o aumento da intolerância,

discriminação e preconceito, a falta de compre-

ensão e empatia em relação a diferentes identi-

dades, culturas e perspectivas pode resultar em

divisões sociais, conflitos e violações dos direi

tos humanos, e com esses elementos é impos-

sível construir uma cultura democrática sólida,

baseada no respeito pelos direitos e liberdades

fundamentais, na tolerância, no diálogo e na

participação cidadã.

Resumindo, a educação política e cívica ade-

quada é essencial para cultivar uma cultura de

cidadania ativa e responsável. A falta de educa-

ção cívica pode levar à desvalorização da cida-

dania, diminuindo a compreensão e o respeito

pelos direitos e deveres cívicos, e prejudicando

a construção de uma sociedade participativa e

comprometida.

A fim de determinar se há necessidade, e, se é

importante da educação política e cidadã para

a manutenção do Estado Democrático de Direi-

to, buscamos a opinião, através de uma peque-

na pesquisa online, entre alguns seguidores nas

redes sociais. Foram coletadas respostas de 51

participantes, sendo um conjunto de 54,9% (cin-

quenta e quatro e noventa por cento) de mulhe-

res e 45,1% (quarenta e cinco e dez por cento de

homens.

Em um universo onde a maioria (27,5%) perten-

cem a faixa de 18 a 23 anos, seguida da faixa

acima de 55 anos (23,5%), sendo 37,3% (trinta e

sete, e trinta por cento) possuem ensino supe-

rior incompleto, 27,5% (vinte e sete e meio por

cento) possuem Pós Graduação completa, 19,6%

(dezenove e sessenta por cento) já tem o Ensino

Superior completo, 9,8% (nove e oitenta por cen-

to) tem o ensino médio completo e aproximada-

mente 5,8% (cinco e oitenta por cento) possuem

curso técnico e Pós Doutorado.

Verificamos que todos já ouviram o termo “Esta

do Democrático de Direito” e 88,2% (oitenta e oito

e vinte por cento) acredita que a educação polí-

tica e cidadã atua de forma positiva no combate

a desinformação, a polarização política e a apa-

tia eleitoral, inclusive acreditam que esse tipo de

educação contribui para o empoderamento dos

cidadãos, estimulando-os a participar de forma

ativa e responsável no processo político (98%).

Dentro desta amostragem, foi questionada se

deveria ser ministrada nas escolas a educação

política e cidadã e quais metodologias deveriam

ser usadas. Apenas 1% se mostrou contrário a

esse tipo de educação nas escolas, 1% não tem

opinião a respeito.

Dentre as várias opções metodológicas, que poderiam ser escolhidas de forma unitária ou combina-

das, 58,8% (cinquenta e oito e oitenta por cento) acham que a educação política e cidadã nas escolas

deveriam ser ministradas através de aulas teóricas regulares, 51% (cinquenta e um por cento) acre-

ditam que as aulas práticas seriam uma grande aliada, 25,5% (vinte e cinco e cinquenta por cento)

escolheram o clube de debates e 19,6% (dezenove e sessenta por cento) optaram pelas palestras, como

podemos verificar no gráfico abaixo:

Atualmente, 62,7% (sessenta e dois e setenta por cento) dos entrevistados se consideram bem informa-

dos sobre as propostas e plataformas políticas dos candidatos e fazem a escolha dos seus candidatos

principalmente através dos quesitos: integridade e ética (66,7%) e seu posicionamento quanto a ques-

tões importantes (62,7%).

Baseado nas respostas apresentadas, verificamos que a população acredita ser crucial o investimento

na educação política dos cidadãos, promovendo o acesso a informações confiáveis, o desenvolvimen

to de habilidades de pensamento crítico e a participação ativa na vida política. Isso pode ser feito por

meio de programas educacionais, currículos escolares, debates públicos, mídia responsável e outras

iniciativas que visem a capacitar os cidadãos

a compreender, questionar e influenciar o am

biente político em que vivem.

A educação desempenha um papel fundamen-

tal na promoção e fortalecimento do Estado

Democrático de Direito. Ela contribui para o

desenvolvimento de cidadãos conscientes, in-

formados e engajados, capazes de exercer seus

direitos e cumprir suas responsabilidades den-

tro de uma sociedade democrática. Aqui estão

algumas maneiras pelas quais a educação pode

ser uma solução para enfrentar os desafios do

Estado Democrático de Direito: a) Conhecimen-

to dos direitos e deveres; b) consciência cívica;

pensamento crítico; tolerância e respeito à di-

versidade; participação cidadã e ética e respon-

sabilidade

É importante destacar que a educação para o

Estado Democrático de Direito deve ser abran-

gente e contínua, começando desde a infância

e continuando ao longo da vida. Além disso, ela

deve ser acessível a todos, independentemente

de sua origem socioeconômica ou contexto cul-

tural.

Além das soluções mencionadas anteriormente,

a educação também traz outros benefícios para

enfrentar os desafios do Estado Democrático de

Direito. Aqui estão alguns exemplos: empodera-

mento dos cidadãos; redução da desigualdade;

prevenção da violência e do extremismo; desen-

volvimento econômico; participação informada;

proteção dos direitos humanos e sustentabili-

dade ambiental.

Esses são apenas alguns dos benefícios da edu-

cação na promoção e no fortalecimento do Es-

tado Democrático de Direito. Através de uma

abordagem abrangente e investimentos ade-

quados, a educação pode contribuir significa

tivamente para superar os desafios e construir

sociedades mais democráticas e justas

CONSIDERAÇÕES FINAIS

E assim chegamos ao que fazer para atingirmos

ao Estado Democrático de Direito ideal e man-

tê-lo?

participação cívica é a chave

. Um aspecto

fundamental de uma sociedade democrática,

pois permite que os cidadãos exerçam seus di-

reitos e influenciem as decisões políticas e so

ciais. A participação cívica vai além do ato de

votar, mas também se envolver em atividades cí-

vicas, como protestos pacíficos, petições, traba

lho voluntário e engajamento em organizações

da sociedade civil. Essas atividades permitem

que os cidadãos expressem suas preocupa-

ções, influenciem a agenda política e trabalhem

coletivamente para promover mudanças.

No entanto, o desconhecimento sobre o Estado

Democrático de Direito pode limitar essa parti-

cipação e levar à falta de envolvimento ativo na

vida política e social.

Quando os cidadãos não compreendem plena-

mente seus direitos e deveres, eles podem não

perceber a importância de exercer sua cidada-

nia de forma efetiva. Isso inclui a participação

em eleições, onde cada voto conta para a esco-

lha de representantes e governantes. A falta de

participação eleitoral pode resultar em uma re-

presentação política deficiente e na ausência de

vozes diversas na tomada de decisões.

Portanto, é essencial promover a educação cívi-

ca e o acesso à informação para garantir que os

cidadãos compreendam plenamente seus direi-

tos e deveres no Estado Democrático de Direito.

Isso pode envolver a inclusão desse tema nos

currículos escolares, a realização de campa-

nhas de conscientização e a disponibilização de

informações claras e acessíveis sobre o funcio-

namento do sistema político e dos direitos civis.

Dessa forma, os cidadãos estarão mais aptos a

exercer sua cidadania de forma efetiva e parti-

cipar ativamente na vida política e social.

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