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SISTEMA PENITENCIÁRIO NO BRASIL

O presente artigo pretende trazer à baila a atual situação do Sistema Penitenciário Brasileiro, ana-

lisando-o desde a fase histórica e sua evolução nos períodos atuais, bem como traçar as principais

crises enfrentadas pelo País no sistema carcerário. No primeiro momento da pesquisa, buscar-se-

-á identificar a evolução das penas e a sua função social. Enquanto na segunda parte do trabalho,

aborda a falência do sistema penitenciário e as causas que levam os presídios a se tornarem um

verdadeiros depósito de humanos, acrescentando a importância do trabalho como motivo de in-

centivar o preso a resgatar a sua dignidade e reinserção na sociedade. A seguir, será abordado o

princípio da Dignidade da Pessoa Humana o qual está previsto da Constituição da República Fede-

rativa do Brasil de 1988, como princípio fundamental ao homem e o respeito a sua integridade física

e moral. Por fim, na terceira e última parte da pesquisa, tratar-se-á de uma das funções da pena,

qual seja, a ressocialização do detento, como forma de reeduca-lo a fim de que este volte a ser inse

rido na sociedade de modo que atenue reincidência. Após a pesquisa, chega-se ao entendimento

de que o Sistema Carcerário Brasileiro não cumpre a sua função, que é a ressocialização do detento

demonstrando sua ineficácia diante da precariedade do sistema carcerário brasileiro.

Palavras-chave

Sistema Prisional - Detentos - Ressocialização - Direito Humanos

Mariana Cristina Arnez

Bacharela em Direito pela Faculdade Sudoeste Paulista de Avaré/SP. Advogada. Pós-Graduada em

Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá. Cursando especialização em Do-

cência do Ensino Básico e Superior pela Faculdade Estratego

1. INTRODUÇÃO

Esse artigo trata do estudo específico do sis

tema carcerário do Brasil, tendo como objetivo

geral a análise da função da pena, verificando o

seu desenvolvimento histórico, o conceito legal,

e identificar o principal objetivo do Sistema Pe

nitenciário diante da ressocialização do detento

e tendo como fato relevante e de grande impor-

tância, o princípio da dignidade da pessoa hu-

mana.

Neste diapasão, a reintegração de um ex. pre-

sidiário à sociedade recebeu diversas contradi-

ções fazendo com que o preso se encontrasse

desamparado, vez que o Estado tem o seu sis-

tema penitenciário em desordem, fazendo com

que o problema perpetue no tempo, visto que o

número de presos só aumento e a ressocializa-

ção de fato não acontece.

Assim como, a ressocialização é disponibilizar

ao preso ou ao internado ações que forneçam

dignidade, tratamento humanizado, preservan-

do a honra e a autoestima, de forma que isso

seja uma assistência para o processo evolutivo

de reabilitação, de tal modo, que possa resgatar

os valores humanos, visando sua reinserção a

sociedade, incentivando-o a não reiterar as prá-

ticas delituosas, fornecendo assim a assistência

material, à saúde, assistência jurídica, educa-

cional, social e religiosa, encaminhando-o para

acompanhamentos psicológicos, projetos de

profissionalização, incentivos ao apenado para

um futuro além da vida em cárcere.

Neste passo, a nossa legislação, especialmente

os dispostos na Lei de Execução Penal, (Lei n°

7.210/84) (2023), disciplina o cumprimento das

penas no Brasil, em tais artigos como o Art.1°,

Art. 10 e Art. 11, dissertam a respeito da maneira

e o dever de ressocialização no Brasil, além do

que, deve-se propiciar a efetivação da sentença

e proporcionar condições para interação social

dos condenados e internos.

No desenvolvimento da pesquisa, busca-se

identificar as causas da falência do sistema car

cerário brasileiro que o torna ineficaz, bem como

o reflexo desta crise na sociedade, e, por fim, a

aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa

Humana, uma vez que a dignidade é atributo

essencial ao ser humano, e a ressocialização do

detento como forma de reintegra-lo no convívio

social e abrandar o número de reincidência no

País.

Por fim, diante da temática abordada, há uma

necessidade de um sistema que funcione, edu-

que e reintegre, tendo em vista que o programa

vigente não cumpre sua proposta, pois a socie-

dade precisa olhar com olhos humanos a pro-

blemática que é os presídios do país e refletir

que sua melhoria só resultará em uma melhor

segurança para os seus.

Constitui-se objeto de estudo desta investigação

a área da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84)

(2023), os princípios previstos na Constituição

Federal de 1988 (2023) excepcionalmente a dig-

nidade da pessoa humana a fim de abordar a

função social da aplicação da pena, destacan-

do-se a sua importância tanto para os condena-

dos como também para a sociedade, que fica à

mercê destes.

Esse artigo possui como objetivo contribuir com

a reflexão sobre a realidade do sistema peniten

ciário do país e a dificuldade em ressocializar os

apenados, além da problemática da superlota-

ção nas unidades prisionais em todo país.

Sendo assim, o presente artigo está dividido em

Introdução, que apresenta a definição do tema,

a justificativa e objetivos; em seguida o desen

volvimento é destinado a descrever o contexto

histórico do sistema carcerário e sua função na

sociedade até os dias atuais e a importância da

ressocialização do detento. Posteriormente, são

apresentadas as conclusões e finalizando o tra

balho, o último item é reservado às referências

utilizadas.

100

2. HISTÓRICO: A EVOLUÇÃO DO
DIREITO PENAL BRASILEIRO
E FUNÇÃO DA PENA

De acordo com Greco (2011) o Direito Penal bra-

sileiro passou por inúmeras evoluções ao longo

dos anos, onde as práticas punitivas eram mais

severas e cruéis e o crime era confundido com o

pecado e ofensa moral, sendo que a morte era a

punição mais usada na época.

Deste modo, segundo o mesmo autor acima

(2011), a evolução do Direito Penal se fez impor-

tante na história da humanidade, pois diante de

tamanhas mudanças repentinas, as penas se

tornaram mais humanitárias e com uma aplica-

ção mais proporcional ao condenado.

De outro modo, assevera Marinho (2009) que a

primeira fase da pena foi a chamada vingança

privada, que fazia com que o homem fizesse

justiça pelas próprias mãos em razão do direi-

to violado, com tamanha brutalidade, violência

e sem haver proporcionalidade entre a punição

que iria ser aplicada e a conduta do indivíduo.

ESTEFAM e GONÇALVEZ explicam:

As penas impostas eram a “perda da paz”

(imposta contra um membro do próprio

grupo) e a “vingança de sangue” (aplicada

a integrante de grupo rival). Com a “perda

da paz”, o sujeito era banido do convívio

com seus pares, ficando à própria sorte e

à mercê dos inimigos. A “vingança de sa-

gue” dava início a uma verdadeira guerra

entre os agrupamentos sociais. A reação

era desordenada e, por vezes, gerava um

infindável ciclo, em que a resposta era re

plicada, ainda com mais sangue e rancor.

(STEFAM e GONÇALVEZ, 2012, p.67).

Assim, surge então a lei de Talião que foi um

grande marco para o Direito Penal nos tempos

remotos, sendo que este visava equilibrar a pena

aplicada ao indivíduo e o crime por ele pratica-

do, evitando o excesso entre o crime e o castigo,

com o intuito de obter “justiça” para ambas as

partes. (MARINHO, 2009, p.372).

Segundo Estefan e Gonçalves (2012) surge a vin-

gança divina, onde as penas aplicadas aos in-

divíduos eram voltadas à religião, no qual o ho-

mem atribuía os acontecimentos como castigo

imposto pelos Deuses, e tudo que acontecia na

sociedade era em nome de Deus e com o passar

dos anos, a Igreja foi aos poucos perdendo a sua

força devido a uma maior organização social,

iniciando então o pensamento político, momen-

to em que o Estado passou a intervir na socie-

dade, instituindo a vingança pública, sendo que

este ficou responsável pela integridade daque

les que praticavam algum crime, representando

os interesses da comunidade em geral.

Ainda assim, com relação aos mesmo autores

acima (2012) esclarecem que o Direito Penal na

idade média foi caracterizado pela crueldade,

tortura e intolerância para com os seres huma-

nos, sendo que este período era formado pelo

Direito Germânico, Romano e Canônico, tendo

este último proclamado pela igualdade entre os

homens, possibilitando ser a pena mais huma-

na e coerente, no qual introduziu a pena priva-

tiva de liberdade que foi substituída pela pena

de morte, possibilitando ao condenado cumprir

pena em penitenciária, a fim de conservar a vida

do mesmo.

Foi com relação as influências de Cesare Bec

caria, que se posicionava contrário à tortura,

defendendo a ideia de injustiça e ineficácia da

mesma, sob a ótica de que todos os homens são

iguais e livres perante as leis, este exerceu influ

ência decisiva na reformulação da legislação vi-

gente na época, as quais se sucederam inclusive

na Constituição Federal de 1988, que passou a

condenar esta prática, fundamentada na digni-

dade da pessoa humana e nos direitos humanos

(ESTEFAN E GONÇALVES, 2012, p.73).

Deste modo, ressalta Greco (2011) que após inú-

meras mudanças e transformações, o Direito

Penal brasileiro iniciou sua trajetória para a hu-

101

manização, no qual veio a ser regido pelo Código

Penal, que depois de ser alvo de muitas críticas

é utilizado até hoje.

Assim, o surgimento do Código Penal Brasileiro,

que delimita sanções a serem aplicadas ao indi-

víduo que praticou um delito, assume um papel

importantíssimo na sociedade, pois deixou de

aplicar punições corporais, visando então a hu-

manização da mesma, dando poder ao Estado

para punir o infrator e lhe dar como consequên-

cia a pena, que tem como finalidade a reeduca

ção do mesmo, a fim de reparar o dano causado,

e prevenir o cometimento de outra infração (BI-

TENCOURT, 2011,p.106).

Logo, é de se observar que, no mundo do crime,

aquele que cometeu algum ilícito, ou seja, algo

que está tipificado como crime em nossa legis

lação, passará a ser privado do seu direito para

que seja reeducado e futuramente retorne ao

convívio social, prevenindo assim, a reincidência

na prática de outros delitos, ressaltando-se que

a pena deve servir como reeducação do deten-

to e prevenção de futuros delitos, tendo seu ca-

ráter pedagógico e sendo aplicada de maneira

harmoniosa.

3. DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
BRASILEIRO

De acordo com os ensinamentos de Greco (2011),

diante de uma sentença penal condenatória, na

hipótese do apenado ser condenado a uma pena

de reclusão ou detenção, o nosso ordenamento

jurídico, prevê três regimes a serem cumpridos

quando cometido algum ilícito, os quais depen-

dem da gravidade do mesmo, sendo que, em

qualquer que seja esse regime estará sujeito às

progressões e regressões, quais sejam: regime

fechado, regime semiaberto e regime aberto.

Deste modo, a Lei de Execução Penal (Lei n°

7.210/84) (2023) preconiza para cada regime um

tipo de estabelecimento prisional. Quais sejam:

As Penitenciárias são as casas que abrigam os

condenados apenados por reclusão em regime

fechado, inteligência do artigo 87 da Lei de Exe-

cução Penal (Lei n° 7.210/84) (2023) e artigo 33,

§ 1º, a”” do Código Penal (Lei nº 2.848/40) (2023).

As colônias agrícolas, industriais ou similares

são destinadas ao cumprimento da pena em

regime semiaberto prevista no artigo 91 da Lei

de Execução Penal (Lei n° 7.210/84) (2023) e ar-

tigo 33, § 1º, “b” do Código Penal (Lei nº 2.848/40)

(2023).

Já as casas de albergado são destinadas ao

condenado que cumpre pena em regime aberto,

previsto no artigo 93 Lei de Execução Penal (Lei

n° 7.210/84) (2023) e artigo 33, § 1º “c” do Código

Penal (Lei 2.848/1940) (2023).

Vale ressaltar que a intenção do legislador ao

criar regimes diferenciados para o cumprimen-

to da pena tem como razão maior a observância

dos fatos objetivos e subjetivos que ocorreram na

prática criminosa, devendo ainda ser executada

de modo a permitir que o condenado progressi-

vamente alcance a liberdade, conforme o tempo

de pena cumprido e o mérito que apresente du-

rante o cumprimento de sua reprimenda.

4. DA CRISE DO SISTEMA
PRISIONAL BRASILEIRO

Alves (2001) em sua obra aponta que o primei-

ro problema que assola o sistema carcerário é

a superlotação nas unidades prisionais do país.

Essa realidade não é devidamente considerada

pelos governos. O Estado ignora tal realidade que

perdura há anos, representada por um amonto-

amento de pessoas humanas, jogada nas pri-

sões como se fossem lixo humano que, além da

privação da liberdade, sofrem a tortura moral de

uma condição de vida subumana, assim trans-

cendendo todas as expectativas de uma futura

reintegração social.

O grande número de condenados em todo o país,

e a precariedade observação nas condições ge-

rais de nossas penitenciárias, tais como a falta

102

de espaço físico para abrigar dignamente esses

apenados, sem contar ainda com a inexistência

de um programa de saúde para o preso, a insa-

lubridade verificada nesses estabelecimentos,

não deixa dúvidas da incapacidade do Estado

na recuperação dos presos.

Segundo Nucci (2010) ensina que as regras do

regime fechado são previstas não somente no

Código Penal (Lei nº 2.848/40) (2023), mas tam-

bém na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84)

(2023). Devendo o condenado, ao ingressar no

estabelecimento penitenciário, ser submetido a

exame criminológico de classificação para in

dividualização da execução nos termos dos ar-

tigos 5º e 6º, da Lei de Execução Penal (Lei nº

7.210/84) (2023). Fica sujeito a trabalho durante

o período diurno, preenchendo o tempo e cul-

tivando positivas atividades laborativas, a per-

mitir a reeducação e o (re)aprendizado de uma

profissão, bem como está sujeito a isolamento

no período noturno, evitando-se a permissivida-

de e promiscuidade, típicas das celas abarrota-

das de presos.

Sendo assim, vedam-se, com isso, inclusive, as

associações indevidas e as conversações a res-

peito da prática de crimes.

Ainda com relação ao mesmo autor (2010), o tra-

balho será exercido conforme as aptidões do

sentenciado, em atividades comuns, admitindo-

-se excepcionalmente, o trabalho externo, desde

que em serviços e obras públicas, sob vigilância.

Em caráter eventual, pode-se admitir o trabalho

em entidades privadas, com o consentimento

expresso do preso, nos termos do artigo 36, § 3º,

da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) (2023),

bem como o local específico para o cumprimen

to da pena do condenado em regime fechado

deve ser cela individual, contendo dormitório,

aparelho sanitário e lavatório, com salubridade

e área mínima de seis metros quadrados. No

entanto, essas normas, de modo geral, não são

cumpridas pelo Estado.

Segundo Rabelo (2011) O Sistema Penitenciá-

rio Brasileiro, ou seja, a prisão é o local onde o

condenado cumpre a pena imposta pela Lei e

aplicada pelo Juiz e, é sabido que este é alvo de

grandes discussões, críticas e muitos proble-

mas, devido as superlotações, a higiene e saúde,

as rebeliões, a não aplicabilidade do princípio da

dignidade da pessoa humana, os quais impossi-

bilitam a ressocialização do detento ao convívio

social, tendo em vista o descaso e a situação em

que os mesmos estão submetidos dentro das

prisões.

Deste modo, há uma dificuldade da ressociali

zação, a qual se dá por inúmeros motivos, tanto

pela má infraestrutura que é disponibilizada pelo

Estado e pelo o sistema penitenciário em ferir

gravemente os direitos humanos dos detentos,

como a dificuldade de a sociedade reintegrar

estes ao convívio comum, visto que, diariamen-

te presos tem a necessidade de revezarem col-

chões e banheiros para que todos tenham aces-

so, as celas que já são saturadas, têm péssima

infraestrutura e os detentos não têm acesso a

um acompanhamento médico continuo e nem

a uma alimentação de qualidade. Como as con-

dições são degradantes, muitos dos presos (as)

adquirem doenças durante o período prisional

(FAGUNDES, TEIXEIRA, CARNEIRO, p.232, 2017).

Além disso, não existe segurança dentro das

penitenciárias do país, facções criminosas co-

mandam as instituições e torna o ambiente um

local de terror e violência, onde o tráfico de dro

gas ainda se faz vigente, além de uma constante

ameaça de rebeliões. Visto que muitas vezes os

funcionários carcerários não têm um preparo

devido, nem uma formação específica.

Diante da situação vigente, observa-se que o

Estado através das penitenciárias materializa

o direito de punir todos aqueles que praticam

um crime, porém, o sistema prisional não obtém

êxito satisfatório no emprego de suas sanções,

em virtude da falta de estrutura carcerária ofer-

tada aos condenados, que na maioria das vezes

são amontoados nas celas que não têm capaci-

dade de suportar uma grande quantidade des-

103

tes (RABELO, 2011).

É neste sentido que se passa a observar que o

preso quando condenado e encaminhado ao

encarceramento, é privado da sua saúde físi-

ca, mental e alimentação, que não condiz com

aquela que um ser humano necessita ter (ESTE-

FAN E GONÇALVES, 2012, p.100)

Em uma publicação da revista “The Economist”

(de 22.09.12), transcrita por LUÍS FLÁVIO GOMES,

a mesma traz a seguinte crítica:

Os prisioneiros não só são submetidos a

tratamentos brutais frequentes em condi-

ções de miséria e superlotação extraordi-

nária, e muitas cadeias são administradas

por grupos criminosos, diz a publicação.

Ante o exposto, conforme nos remete o título do

presente estudo, o sistema carcerário brasileiro,

ou seja, os presídios não estão preparados para

produzir efeitos positivos no preso, pelo contrá-

rio, eles pioram o encarceramento, sendo assim

dessocializadores, por culpa do Estado e da so-

ciedade, que são omissos e ineficazes em assu

mir suas responsabilidades.

5. CONCLUSÃO

O presente artigo buscou apresentar a realidade

do sistema prisional brasileira ante a desordem

do Estado em viger as legislações na busca de

uma melhor solução para a reintegração do pre-

so à sociedade.

Demonstrando assim, a necessidade de novas

políticas públicas para que as condições míni-

mas de existência sejam atendidas e um inves-

timento cada vez maior nos projetos ressociali-

zadores para que esses possam ser realmente

efetivados e assim a sociedade possa sentir a

eficácia do sistema carcerário brasileiro como

um órgão ressocializador e reintegrador dos ex-

cluídos da sociedade.

Assim, conforme hipótese proposta na proble-

mática restou comprovada que a deficiência do

sistema penitenciário advém das condições su-

bumanas em que os presos se encontram dentro

dos presídios, como a falta de estrutura oferta-

da, precárias condições à saúde e alimentação,

rebeliões, as quais são oriundas das revoltas dos

presidiários em razão do descaso do governo

em proporcionar aos mesmos um local harmo-

nioso ao cumprimento da pena, como forma de

reeduca-los, uma vez que são pessoas de direi-

tos, embora estejam em situação de cárcere em

razão do mal cometido, sendo-lhes garantida a

dignidade humana, direito fundamental que as-

segura à pessoa e deve caminhar com ela por

toda a sua existência.

104

ALVES, C. F.

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: o enfoque social da

Igreja

. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2001.

BRASIL.

Constituição Federal (1988)

. Constituição da república federativa do Brasil. Vade Mecum

Saraiva/obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia

Céspedes e Juliana Nicoletti, 2023.

BRASIL.

CÓDIGO PENA

L. Vade Mecum Saraiva/obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a

colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti, 2023.

BRASIL.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

. Vade Mecum Saraiva/obra coletiva de autoria da Editora Sa-

raiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti, 2023.

BECCARIA, C.

Dos Delitos e das Penas

. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

BITENCOURT, C. R.,

Tratado de direito penal: parte geral

. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

ESTEFAM, A.; GONÇALVEZ, V. E. R.

Direito Penal esquematizado: parte geral

. São Paulo:Saraiva,

2012.

FAGUNDES, C. M.; TEIXEIRA, M. R. T. ; CARNEIRO, R. A.

A INEFICÁCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO

BRASILEIRO COMO ORGÃO RESSOCIALIZADOR

. Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça/

RJDSJ Curso de Direito, UEMS – Dourados/MS- 2017.

GRECO, R.

Direitos humanos, sistema prisional e alternativas à privação de liberdade

. São Pau-

lo: Saraiva, 2011.

NUCCI, Guilherme de Souza.

Individualização da Pena

. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,

2008.