/var/www/html/public/pdf-html/article-197/index

106

1. INTRODUÇÃO

A prática de violência não tem uma motivação

simples e pontual. Ao contrário, é decorrente de

todo um sistema complexo e que exige esforços

em várias frentes para ser coibida.

É consenso indiscutível que todas as normas ju-

rídicas devem conformar-se com a Constituição

Federal vigente, dito de outra forma, todas as leis,

decretos, atos normativos devem submeter-se

ao comando constitucional sob pena de ver sua

extinção decretada por meio de decisão judicial

exarada pelo Supremo Tribunal Federal1.

O Brasil Colonial era regido pelas Ordenações do

Reino (Ordenações Filipinas), um código de leis

extremamente discriminatório, que se aplicava

a Portugal e seus territórios, já que assegurava

ao marido o direito de matar a mulher em caso

de adultério ou até mesmo quando houvesse

simples suspeita.

Tal hierarquia masculina foi conservada no Có-

digo Penal de 1890 que isentava de condenação

quem matava em estado de completa privação

de sentidos e continuou com o Código Penal de

1940, o qual estabelece como causa atenuante/

diminuição de pena, agir sob o domínio de vio-

lenta emoção. Tal privilégio, que naturaliza a

violência contra a mulher, ainda é sustentado

nos dias de hoje em casos de feminicídio, ressal-

tando-se que apenas recentemente o Supremo

Tribunal Federal firmou entendimento de que a

tese da legítima defesa da honra é inconstitu-

cional, por violar os princípios constitucionais

da dignidade da pessoa humana, da proteção à

vida e da igualdade de gênero em processo rela-

cionado à ADPF 779.2

Leis patriarcais e sexistas também foram fo-

mentadas no Brasil por intermédio do Código

1 Quando no ordenamento jurídico há uma lei contrária à

Constituição Federal, esta deve ser banida do ordenamento

jurídico por meio de Ação Direita de Inconstitucionalidade.

2 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF proíbe uso da tese de

legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Disponível

em:

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.

asp?idConteudo=462336&ori=1. Acesso em: 05.07. 2022.

Civil de 1916 que determinava que mulheres ca-

sadas eram consideradas relativamente inca-

pazes (art. 6o, II); que as mulheres precisavam

pedir autorização dos maridos para trabalhar

(art. 233, IV e art. 242, VII) ou para aceitar ou re-

pudiar herança (art. 242, IV); que somente po-

diam administrar os bens do casal na hipótese

do marido estar em lugar remoto ou não sabido,

em cárcere privado por mais de dois anos ou se

declarado judicialmente interdito (art. 251, I, II e

III); que somente poderiam ingressar com ações

judicias com a permissão do marido (art. 242, VI)

e que o homem é o chefe da família (art. 380).

Os direitos humanos são garantias universais

de todos os indivíduos. A Declaração Universal

dos Direitos Humanos surgiu após a 2ª Guerra

Mundial quando diferentes países se agruparam

para formar a Organização das Nações Unidas.

Os direitos das mulheres passaram a ser incor-

porados a essa agenda de direitos humanos

em especial após a Conferência de Viena, uma

conferência sobre direitos humanos ocorrida no

ano de 1993, que aprovou a resolução de que os

direitos das mulheres e das meninas são par-

te integrante e indivisível dos direitos humanos

universais e explicitou que a violência contra as

mulheres constitui violação dos direitos huma-

nos. De acordo com a Declaração de Viena:

18. Os direitos humanos das mulheres e

das meninas são inalienáveis e constituem

parte integral e indivisível dos direitos hu-

manos universais. A plena participação

das mulheres, em condições de igualdade,

na vida política, civil, econômica, social e

cultural nos níveis nacional, regional e in-

ternacional e a erradicação de todas as

formas de discriminação, com base no

sexo, são objetivos prioritários da comuni-

dade internacional.

A violência e todas as formas de abuso e

exploração sexual, incluindo o preconceito

cultural e o tráfico internacional de pesso

as, são incompatíveis com a dignidade e

valor da pessoa humana e devem ser eli-

107

minadas. Pode-se conseguir isso por meio

de medidas legislativas, ações nacionais

e cooperação internacional nas áreas do

desenvolvimento econômico e social, da

educação, da maternidade segura e assis-

tência à saúde e apoio social.

Os direitos humanos das mulheres devem

ser parte integrante das atividades das

Nações Unidas na área dos direitos huma-

nos, que devem incluir a promoção de to-

dos os instrumentos de direitos humanos

relacionados à mulher.

Ao se fazer qualquer referência ao tratamento

jurídico dispensado às mulheres quando vitima-

das por atos de violência, é necessário, antes de

qualquer consideração ter-se em mente a con-

cepção de dignidade da pessoa humana, pois é

no conceito deste princípio fundamental que re-

side todo o arcabouço legal que sustenta as me-

didas jurídicas capazes de proteger e amparar

mulheres vítimas de quadros dessa natureza.

Sobressai-se daí, que temas como a violência de

gênero ganham relevo e paralelamente ficam à

mercê do intérprete a aplicabilidade da puni-

ção aos que violam a dignidade das vítimas, sob

o aspecto de pessoa, de gente, de ser humano,

simplesmente pelo seu sexo, que por si só impõe

a ocupação de um lugar marginalizado, diferen-

ciado, na sociedade.

O princípio da dignidade da pessoa humana é

uma concepção filosófica e abstrata que in

forma o valor da moralidade, espiritualidade e

honra de todo indivíduo. Trata-se de um valor

fundamental que norteia toda a harmonia social

e sem o qual a convivência coletiva se tornaria

impossível.

A expressão dignidade da pessoa humana al-

berga uma infinidade de sentidos, razão pela

qual seu conceito é considerado indeterminado,

divorciando-se de qualquer precisão. Apesar

disso, a ideia de dignidade foi forjada pelo pen-

samento iluministas e influenciou os teóricos e

intelectuais do século XVII e XVIII.

Na esfera interna, é um dos princípios mais im-

portantes do ordenamento jurídico brasileiro, a

ponto de ser elevado ao patamar de fundamento

primário da República e do Estado Democrático

de Direito, encontrando-se cristalizado no artigo

1º da Constituição Federal de 1988, no inciso III,

nos seguintes termos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil,

formada pela união indissolúvel dos Es-

tados e Municípios e do Distrito Federal,

constitui-se em Estado Democrático de

Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre

iniciativa;

V – o pluralismo político.

Nesse sentido, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto

de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha,

tornou mais rigorosa a reprimenda para arre-

metidas contra a mulher, ocorridas no âmbito

doméstico e familiar. Consta expressamente no

art. 2º. da referida lei que toda mulher, indepen-

dentemente de classe, raça, etnia, orientação

sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e

religião, goza dos direitos fundamentais ineren-

tes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as

oportunidades e facilidades para viver sem vio-

lência, preservar sua saúde física e mental e seu

aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

O apelido da Lei 11.304/2006, foi originado em

homenagem à Maria da Penha Maia. Em 1983,

Maria da penha foi vítima de dupla tentativa de

feminicídio, por parte do marido, primeiro, ele

deu um tiro em suas costas enquanto ela dormia,

tendo por isso ficado paraplégica, tendo perma

necido no hospital, se submetido a duas cirurgias

e tratamentos, quatro meses após retornar para

casa, quando Maria da Penha teria retornado

para casa, foi mantida em cárcere privado por 15

108

dias, tendo Antonio Heredia Viveros tentado ele-

trocutá-la durante o banho, considerando que o

julgamento do então ex-marido de Maria da Pe-

nha demorou 8 anos e embora tendo a pena de

15 anos de prisão, saiu do fórum em liberdade, no

seu segundo julgamento ocorrido em 1996, o seu

ex-marido foi condenado a 10 anos e 6 meses de

prisão, mas devido à alegação de irregularida-

des processuais por parte dos advogados de de-

fesa, mais uma vez a sentença não foi cumpri-

da, até que em 1998 o caso ganhou repercussão

internacional, vez que a vítima, Maria da Penha,

o Centro para a Justiça e o Direito Internacional

(CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe

para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM)

denunciaram o caso para a Comissão Interame-

ricana dos Direitos Humanos da Organização

dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Mesmo diante de um litígio internacional, o Bra-

sil não se pronunciou nenhuma vez no processo,

razão pela qual, em 2001, após receber quatro

ofícios do CIDH/OEA (de 1998 a 2001) o Estado

brasileiro foi responsabilizado por negligência,

omissão e tolerância em relação à violência do-

méstica praticada contra mulheres brasileiras,

conhecido como marco histórico deu azo ao tra-

tamento do tema, violência contra a mulher, em

razão do seu gênero, isto significa que o fato de

ser mulher reforça a ocorrência da prática como

acentua a impunidade dos agressores.

Assim, em 07 de agosto de 2006, o então pre-

sidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,

sancionou a Lei 11.340/2006, oriundo do Projeto

de Lei 4.559/2004, de iniciativa da Câmara dos

Deputados, aprovado por unanimidade em am-

bas as Casas do Congresso Nacional.

Em decorrência, dentre as recomendações ad-

vindas da CIDH, a de reparação à Maria da Pe-

nha, tanto material quanto simbolicamente, o

Estado do Ceará pagou a ela uma indenização e

o Governo Federal batizou a lei, com o seu nome,

como reconhecimento pela luta contra as viola-

ções dos direitos humanos das mulheres.

Referida lei cria então mecanismos para coibir a

violência doméstica e familiar contra a mulher,

nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição

Federal, da Convenção sobre a Eliminação de

Todas as Formas de Discriminação contra as

Mulheres e da Convenção Interamericana para

Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a

Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

altera o Código de Processo Penal, o Código Pe-

nal e a Lei de Execução Penal; e dá outras provi-

dências.

Antes da promulgação da Lei 11.340/06, a vio-

lência doméstica contra as mulheres era con-

siderada crime de menor potencial ofensivo e

era reconhecida, na grande maioria dos casos,

como agressão física, ficando as suas demais

formas relegadas à interpretação de que o re-

lacionamento de casais tinha caráter privado

e, como tal, os desentendimentos decorrentes

desse relacionamento deveriam ser resolvidos

entre quatro paredes. Para coibir a escalada da

agressão física em âmbito doméstico, a propó-

sito, a Lei 10.886/04 acresceu ao artigo 129 Có-

digo Penal, os parágrafos 9º e 10, tipificando a

lesão corporal em casos de violência familiar e

aumentando as penas no caso de agressão con-

tra familiares ou ocorrida por força de relações

domésticas.

Até o ano de 2006, portanto, o artigo 226, § 8º da

Constituição Federal, norma constitucional de

eficácia limitada e programática, não encontra

ra a regulamentação necessária para produzir

seus efeitos.

Nesse compasso, a redação do parágrafo 8º, a

qual prescreve que “o Estado assegurará a as-

sistência à família na pessoa de cada um dos

que a integram, criando mecanismos para coibir

a violência no âmbito de suas relações”, não ha-

via ainda sido regulamentado quanto à proteção

da mulher.

É de ser notado que a Lei 11.340/06 apenas in-

corporou ao ordenamento interno o reconheci-

109

mento ao direito das mulheres e à necessidade

de sua proteção, o que já era previsto desde há

muito em dispositivos internacionais de direitos

humanos, como, por exemplo, a Declaração Uni-

versal dos Direitos Humanos (1948); a Convenção

das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas

Formas de Discriminação contra a Mulher (1979);

a Convenção Interamericana para Prevenir, Pu-

nir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994)

e; especialmente o relatório da Comissão Inte-

ramericana de Direitos Humanos de n.º 54/01,

da Organização dos Estados Americanos (OEA),

o qual tratou do caso Maria da Penha Maia Fer-

nandes versus República Federativa do Brasil.

Desse modo, a Lei 11.340/06 constituiu-se em

um grande passo no enfrentamento à violência

doméstica e familiar contra a mulher, uma vez

que, além de ampliar o conceito de violência,

descrevendo suas várias formas, criou mecanis-

mos para sua prevenção e repressão.

Antes de se adentrar à análise das formas de

violência tratadas pela Lei 11.340/06, é neces-

sário ressaltar que o objeto de proteção da Lei,

conhecida como lei Maria da Penha, é a mulher,

conforme prescreve o seu artigo 1º, ao expressa-

mente declarar que os mecanismos ali descri-

tos prestam-se a “coibir e prevenir a violência

doméstica e familiar contra a mulher”. O artigo

2º, por sua vez, explicita que todas as mulheres,

sem exceção, devem ser igualmente protegidas

e amparadas, “independentemente de classe,

raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, ní-

vel educacional, idade e religião.

Assim, violência praticada contra mulher que

mantém relação afetiva de natureza homosse-

xual é protegida pela Lei 13.340/06.

Nesse sentido ainda, por meio do REsp n.º

1977124/SP, o Superior Tribunal de Justiça, ao

julgar ação de violência doméstica praticada por

pai contra filha trans, firmou o entendimento de

que mulher transgênero deve ser protegida pela

Lei Maria da Penha, afastando, com isso o crité-

rio exclusivamente biológico do alcance da tute-

la legal e por meio de interpretação teleológica,

estendeu o alcance da lei às mulheres trans, re-

alizando uma equiparação entre sexo e gênero.

Saliente-se, ainda, que violência praticada con-

tra homens, crianças, adolescentes, idosos, en-

fermos e outras classes de pessoas não abrangi-

das pela lei Maria da Penha, encontram proteção

por outros meios ou por outras leis específicas,

como o Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e

do Adolescente, Código Penal, medidas cautela-

res previstas no Código de Processo Penal e Lei

de Execução Penal.

Apenas para exemplificar, sem alongar, o artigo

313 do Código de Processo Penal admite a de-

cretação de prisão preventiva em seu inciso III

quando o crime envolver violência doméstica

e familiar contra mulher, criança, adolescente,

idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para

garantir a execução das medidas protetivas de

urgência.

Realizados tais esclarecimentos, necessários à

compreensão da problemática da violência do-

méstica e familiar, assim descritas no artigo 5º

da lei como; a primeira, “o espaço de convívio

permanente de pessoas com ou sem vínculos

familiar, inclusive as ocasionalmente agrega-

das”; e a segunda, “ a comunidade formada por

indivíduos que são ou se consideram aparenta-

dos, unidos por laços naturais, por afinidade ou

vontade expressa”, além das relações íntimas de

afeto, que não necessitam de coabitação, pas-

sa-se a analisar as formas de violência contra a

mulher.

2. DESENVOLVIMENTO

Verifica-se, com o passar dos tempos, que a vio

lência contra a mulher sempre esteve presente,

vindo a mulher a ser submetida às mais diversas

formas de violência, iniciando por meio de obje-

tificação de seus corpos e estigmatizada duran

te muito tempo como ser irracional. 3

3 FORTUNATO, Tammy.

Feminicídio – aspectos e

responsabilidade

s. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023, p. 11-12.

110

A Lei Maria da Penha é fruto da mobilização his-

tórica de mulheres organizadas nos movimentos

feministas, que atuam e zelam por sua efetivida-

de até hoje. Considerada pela ONU como uma

das leis contra violência doméstica mais com-

pletas do mundo, cria mecanismos para prevenir

e punir a violência doméstica e familiar contra a

mulher, alinhada com a Constituição Federal e

com compromissos internacionais dos quais o

Brasil é signatário.

Ela deriva do amadurecimento de demandas

de movimentos de mulheres e de tratados in-

ternacionais ratificados pelo Brasil4

. A lei possui

disposições relacionadas às políticas de pre-

venção, às medidas de proteção imediata, bem

como mecanismos destinados a elevar a res-

ponsabilização do agressor, já que a impunida-

de sistêmica seria vista como aspecto relevante

na invisibilidade política desta violência

A Lei Maria da Penha parte da premissa que a

violência contra as mulheres é fomentada por

um sistema estrutural de discriminação nas di-

versas esferas da vida (art. 3º) que cria “papéis

estereotipados” entre homens e mulheres que

legitimam a violência (art. 8º, inciso III), sendo

que “em razão da situação de fragilidade emo-

cional e até mesmo física em que se encontra a

mulher, a hipossuficiência faz com que o silên

cio seja o maior dos cúmplices dos episódios de

violência”.

Observa-se, de acordo com o art. 5º. da referida

lei, que a violência doméstica e familiar contra a

mulher é qualquer ação ou omissão baseada no

gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento

físico, sexual ou psicológico e dano moral ou pa-

4 SILVA, Salete Maria da et al. ‘

Fala Maria porque é de lei’: a

percepção das mulheres sobre a implementação da lei

Maria da Penha em Salvador/BA

. Revista Feminismos, v. 4, v.1,

p. 156- 167, 2016.

5 PASINATO, Wânia.

Oito anos de Lei Maria da Penha: entre

avanços, obstáculos e desafios.

Estudos Feministas, v. 23, n.

2, p. 533-545, 2015.

6 DIAS, Maria Berenice.

Lei Maria da Penha. A efetividade da

Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar

contra a mulher

. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015,

p. 190.

trimonial, importante salientar que o texto legal

remete expressamente ao sexo feminino, cons-

tando nos 5 incisos do art. 7º. as espécies de

violência doméstica e familiar contra a mulher,

sendo elas: física, psicológica, sexual, patrimo-

nial e moral.

Como já explicado anteriormente, o conceito de

violência doméstica foi se alterando com o tem-

po, passando de agressão física para um leque

variado de suas modalidades arroladas no artigo

7º da Lei 13.340/06, tendo caráter exemplificati

vo, graças à expressão “entre outras”, constante

do caput. Isso significa que eventual forma de

violência não elencada no dispositivo pode ser

também punida. Encontrava guarida na lei, por

exemplo, a violação da intimidade da mulher,

entendida como forma de violência psicológica,

a qual não se encontrava expressamente descri-

ta no mencionado diploma. Hoje, com a redação

dada pela Lei 13.772/18, que alterou o inciso II da

Lei, a hipótese foi expressamente contemplada.

Assim, passa-se a analisar as formas de violên-

cia contra a mulher previstas pelo artigo 7º da

lei.

Primeiramente existe a previsão da violência

física, entendida como qualquer conduta que

ofenda sua integridade ou saúde corporal. O in-

ciso I aponta a forma mais conhecida e comum

de violência, que é a violência corporal e que

abrange, além da lesão corporal nas modalida-

des leve, grave e gravíssima, as hipóteses des-

critas na lei de contravenções penais como vias

de fato. Considera-se violência física portan-

to, além de lesões, ferimentos provocados por

instrumentos contundentes, perfurocortantes e

cortantes, espancamentos e arremessos de ob-

jeto, por exemplo, safanões, empurrões, puxões

de cabelo e apertões, modalidades mais brandas

previstas na Lei de Contravenção Penal.

Um parêntese deve ser feito aqui, consideran-

do a necessidade de representação prevista na

Lei de Contravenções Penais, quando as vias de

fato se derem no contexto de violência domésti-

111

ca. Nesses casos, entende a jurisprudência que

a ação penal é pública incondicionada, uma vez

que a Lei 9.099/95 não se aplica às infrações

penais instauradas no âmbito da Lei Maria da

Penha mesmo entendimento se dá no tocante à

lesão corporal leve.

No Brasil os dados estatísticos sobre lesão cor-

poral praticados contra mulheres são alarman-

tes. No ano de 2021 houve o registro de 230.861

casos de agressões por violência doméstica.

O inciso II faz a previsão da violência psicológica,

entendida como qualquer conduta que lhe cause

dano emocional e diminuição de autoestima ou

que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvol-

vimento ou que vise degradar ou controlar suas

ações, comportamentos, crenças e decisões,

mediante ameaça, constrangimento, manipula-

ção, isolamento, vigilância constante, persegui-

ção contumaz, insulto, chantagem, ridiculariza-

ção, exploração e limitação do direito de ir e vir

ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à

saúde psicológica e à autodeterminação.

Muitas vezes ignorada pela vítima que não reco-

nhece a ausência de agressão física como uma

forma de violência

a agressão de caráter emo-

cional é tão ou até mesmo mais prejudicial do

que a violência física, uma vez que muitas vezes

é o início de outras violências que serão poste-

riormente praticadas deixa cicatrizes na alma,

ou seja, sequelas de caráter psicoemocionais,

podendo levar a vítima a sentimentos profundos

e duradouros de rejeição, discriminação e de-

preciação, dentre outros.

Importante lembrar que uma forma de violência

não anula outra e os casos de violência psicoló-

gica não raro vêm acompanhados de violência

física e vice-versa.

As condutas apresentadas no inciso II eram

7 FBSP.

Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022

. São

Paulo: FBSP, 2022. Disponível em: https://forumseguranca.

org.br/wp-content/uploads/2022/06/anuario-2022-v03.pdf.

Acesso em: 5. jul. 2023.

8 MELO, Mônica; TELES, Maria Amélia de Almeida.

O que é

violência contra a mulher

. São Paulo: Brasiliense, 2017.

aquelas tipificadas no Código Penal como ame

aça, constrangimento ilegal, cárcere privado,

dentre outras, além de condutas que anterior-

mente eram tratadas como assuntos privados

de relação familiar.

Até 2021, portanto, a violência psicológica des-

crita no inciso II da Lei encontrava embasamen-

to para tipificação na Lei Penal, devendo, a des

crição do fato encontrar adequação nos mais

diversos tipos penais como explicado acima.

A Lei 14.188/21, entretanto, alterou a sistemática

da Lei 13.340/06, criando um subsistema de ti-

pificação específico para a violência doméstica

descrita na lei Maria da Penha relacionado à vio-

lência psicológica, a qual passou a receber re-

gulamentação diferenciada em relação aos de-

mais incisos do artigo 7º, por meio da inclusão

do tipo “dano emocional”, de conduta comissiva

representada pelo verbo “causar”, previsto no ar-

tigo 147-B, com a seguinte redação:

147-B – Causar dano emocional à mulher

que a prejudique e perturbe seu pleno de-

senvolvimento ou que vise a degradar ou

a controlar suas ações, comportamentos,

crenças e decisões, mediante ameaça,

constrangimento, humilhação, manipula-

ção, isolamento, chantagem, ridiculariza-

ção, limitação do direito e ir e vir ou qual-

quer outro meio que cause prejuízo à sua

saúde psicológica e à autodeterminação:

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois)

anos, e multa, se a conduta não constitui

crime mais grave.

Trata-se, como se vê, de tipo subsidiário, con-

siderando a expressão final, “se a conduta não

constitui crime mais grave.”

Como exemplo de violência psicológica pode-se

citar constantes xingamentos dirigidos contra a

mulher no âmbito familiar. Outro exemplo, são

ameaças, ainda que veladas, as quais podem

causar o dano emocional mencionado no art.

147-B do Código Penal.

112

A jurisprudência vem entendendo que para a

prova de tal dano basta a palavra da vítima, des-

de que harmônica e em consonância com outras

evidências, ainda que a ameaça ou o constran-

gimento não tenha sido presenciado por teste-

munhas. Considerando o caráter de clandesti-

nidade que tais condutas se revestem, na maior

parte dos casos, o reconhecimento do “fumus

boni juris” e “periculum in mora” podem se dar a

partir do depoimento da mulher, ainda que não

ratificado por prova testemunhal.

A lei prevê ainda, em seu inciso III, a violência

sexual, entendida como qualquer conduta que a

constranja a presenciar, a manter ou participar

de relação sexual não desejada, mediante inti-

midação, ameaça, coação ou uso da força; que

a induza a comercializar ou utilizar, de qualquer

modo, sua sexualidade, que a impeça de usar

qualquer método contraceptivo ou que a force

ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à pros-

tituição, mediante coação, chantagem, suborno

ou manipulação; ou que limite ou anule o exercí-

cio de seus direitos sexuais e reprodutivos.

A violência doméstica de caráter sexual foi in-

troduzida como forma de violência pela Lei

13.340/06 e vem tipificada penalmente no capí

tulo de crimes contra a liberdade e a dignidade

sexual do Código Penal Brasileiro.

Dentro da temática voltada às relações domés-

ticas e familiares cujo objeto de proteção é a

mulher, a violência sexual teve sua interpreta-

ção alterada com o passar do tempo. Assim, o

Código Civil de 1916 tratava a relação familiar e

entre cônjuges com a visão voltada ao pater fa-

mílias e ao dever de pagamento de débito con-

jugal chamado de “remédio à concupiscência”.

O Código Civil de 2002, em seu artigo 1511, tratou

da relação familiar e conjugal de forma isonô-

mica, prestigiando com isso, o artigo 226, § 5º,

da Constituição Federal. Sob esse aspecto, o

dispositivo estabelece a igualdade de direitos e

deveres entre os cônjuges, afastando a figura do

pater famílias, até então prevalente na relação

matrimonial.

Esta visão embora ultrapassada, ainda continua

presente na cultura do matrimônio e das uniões

civis e afetivas, levando à prática de violência

sexual por seus pares a partir de conceitos ar-

raigados na sociedade brasileira.

Entende-se por violência sexual, atos de cunho

sexual praticados sem o consentimento da víti-

ma. Nesse sentido, e levando-se em considera-

ção a igualdade de direitos e deveres entre os

cônjuges, conviventes e parceiros em relações

íntimas de afeto, a prática de ato sexual sem o

consentimento do parceiro ou parceira é trata-

do como ato sexual de natureza violenta e como

tal deve ser punido.

Sobre os tipos penais previstos no capítulo vol-

tado aos crimes contra a liberdade e dignidade

sexual, são arrolados o estupro, a importunação

sexual, a violação sexual mediante fraude, o re-

gistro não autorizado de intimidade sexual, a

divulgação não autorizada de imagens íntimas,

o estupro de vulnerável, o estupro corretivo e o

assédio sexual.

A questão da violência sexual contra a mulher

toma proporções alarmantes quando se anali-

sa o atlas da violência, divulgado pelo IPEA em

2022, cuja estimativa de estupros ocorridos no

Brasil por ano é de 822 mil, sendo mulheres 80%

das vítimas. Dentro deste contexto, estima-se

que a cada 8 minutos, um estupro seja cometido

no país.

Segundo o anuário do Fórum Brasilei-

ro de Segurança Pública, o Brasil teve o maior

número de casos de estupro registrados em sua

história no ano de 2022: 74.930 casos.

A proteção trazida pela Lei Maria da Penha so-

bre violência sexual, como se vê, portanto, é de

boa técnica legislativa e está em sintonia com a

igualdade de direitos entre homens e mulheres

em uma relação afetiva nos tempos atuais, ten-

do sido reconhecida, inclusive, pela Convenção

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar

9 Disponível em: 5632-3765-anais-forum-cesec-ipea-311-324.

pdf. Acesso em: 30.06.2023.

10 Disponível em: visiveleinvisivel-2023-relatorio.pdf

(forumseguranca.org.br). Acesso em: 30.06.2023.

113

a Violência Doméstica.

Importa lembrar ainda, que até mesmo o crime

de assédio sexual, ligado à existência de rela-

ção de trabalho pode estar ligado à violência

doméstica no caso de a mulher trabalhar para

o agressor e formar com ele vínculo afetivo de

natureza familiar.

Julgado recente entendeu aplicável a Lei

13.340/06 à ameaça e assédio sexual ocorridos

em ambiente de trabalho, considerando envol-

vimento amoroso entre o suposto agressor e a

vítima. Ficou ali demonstrada a violência de gê-

nero e o abuso da condição de vulnerabilidade

da vítima, afastando-se a necessidade de coabi-

tação entre agressor e vítima. A Câmara Espe-

cial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou

procedente conflito de competência e declarou

competente o juízo de direito da vara de violên-

cia doméstica e familiar da comarca de Campi-

nas.11

O inciso III tutela, ainda, o exercício dos direitos

sexuais de caráter reprodutivo, assegurando à

mulher, no artigo 9º, §3º, acesso a serviços de

contracepção de emergência e a procedimen-

tos médicos a fim de se evitar doenças sexual

mente transmissíveis ou necessários e cabíveis

nos casos de violência sexual.

Existe a previsão, também, da violência patri-

monial, entendida como qualquer conduta que

configure retenção, subtração, destruição par

cial ou total de seus objetos, instrumentos de

trabalho, documentos pessoais, bens, valores e

direitos ou recursos econômicos, incluindo os

destinados a satisfazer suas necessidades.

Configura violência patrimonial, por exemplo,

atos de subtração, como furto, apropriação e

dano, entendido este último pelo termo “des-

truição parcial ou total de objetos, instrumentos

e documentos”, dentre outros.

Um exemplo prático muito frequente é a des-

truição de objetos no calor de uma discussão.

11 0022358-56.2023.8.26.0000

O artigo 24 da lei apresenta as medidas repara-

tórias para as violações de caráter patrimonial,

constituindo-se as mesmas em restituição de

bens indevidamente subtraídos pelo agressor à

ofendida; proibição temporária para celebração

de atos e contratos de compra, venda e locação

de propriedade em comum, a não ser que haja

autorização judicial; suspensão de procurações

outorgadas pela ofendida ao agressor e pres-

tação de caução provisória, mediante depósito

judicial, por perdas e danos materiais decorren-

tes da prática de violência doméstica e familiar

contra a ofendida. Tais medidas são de natureza

exemplificativa, podendo o magistrado adotar

outras que se fizerem necessárias, consideran

do o termo “entre outras”, constante do caput do

artigo 24.

Discussão relevante é a que se faz acerca das

imunidades absolutas e relativas previstas nos

artigos 181 e 182 do Código Penal referentes aos

crimes contra o patrimônio praticados sem em-

prego de violência. Tais condutas, se pratica-

das contra cônjuge na constância da sociedade

conjugal ou em prejuízo de ascendente ou des-

cendente, seja o parentesco legítimo ou ilegíti-

mo, civil ou natural são consideradas imunida-

des absolutas ou escusas absolutórias. Caso as

condutas sejam praticadas contra cônjuge judi-

cialmente separado; irmão legítimo ou ilegítimo;

tio ou sobrinho, com quem o agente coabita, há

necessidade de representação da vítima ao Mi-

nistério Público e as hipóteses são considera-

das, portanto, imunidades relativas.

Tais imunidades não se aplicam a crimes come-

tidos com violência ou grave ameaça. O Estatuto

do Idoso (Lei 10.741/2003) incluiu nova hipótese

de afastamento de tal imunidade, por meio da

inclusão do inciso III ao artigo 183, o qual pres-

creve sobre a inaplicabilidade da escusa absolu-

tória em questão, se o crime for praticado contra

pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Com relação à Lei Maria da Penha, o diploma

nada tratou expressamente com relação ao

afastamento das imunidades, mas tão somente

114

previu medidas reparatórias de cunho patrimo-

nial em benefício da mulher.

Ao tratar da questão, Caroline Cavalcante Espí-

nola preleciona que:

[...] a doutrina jurídica acenou que as

imunidades e prerrogativas previstas nos

artigos 181 e 182 do Código Penal não te-

riam sido recepcionadas pelo novel di-

ploma. É esse o pensamento de Maria

Berenice Dias ao salientar que, a partir da

vigência da Lei Maria da Penha, “não há

mais como admitir o injustificável afasta

mento da pena ao infrator que pratica um

crime contra sua esposa ou companheira,

ou, ainda, alguma parente do sexo femini-

no” ou seja, “perpetrados contra a mulher,

dentro de um contexto de ordem familiar,

o crime não desaparece e nem fica sujei

to à representação”. Ademais, não mais

chancelado o furto nas relações afetivas,

cabe o processo e a condenação do in-

frator, sujeitando-se ao agravamento da

pena nos termos do artigo 61, II, f do Código

Penal

Todavia, a questão ainda não se pacificou, cons

tituindo-se em aparente conflito de normas,

conforme explicam Fernanda Moretzsohn e Pa-

trícia Burin, em artigo publicado na Revista Con-

sultor Jurídico.13

Para as mesmas articulistas, e fazendo um cote-

jo com o Estatuto do Idoso, não existe disposição

similar relacionada às mulheres em contexto de

violência doméstica e familiar.

Entendem, as autoras, que se a intenção do le-

gislador fosse afastar a aplicabilidade das imu-

nidades absolutas também aos crimes pratica-

dos em âmbito doméstico e familiar, ele o teria

12 ESPÍNOLA, Caroline Cavalcante.

Dos Direitos humanos das

mulheres à efetividade da Lei Maria da Penha

. 1. ed. Curitiba:

Appris, 2018, p.104,

13 MORETZSOHN, Fernanda; BURIN, Patrícia. V

iolência

Patrimonial contra as mulheres e escusas absolutórias.

Consultor Jurídico

. Disponível em: https://www.conjur.

com.br/2021-set-24/questao-genero-violencia-patrimonial-

mulheres-escusas-absolutorias. Acesso em: 23. jun. 2023.

feito de maneira expressa como o fez no caso

do Estatuto do Idoso. E citando o promotor de

Justiça e doutrinador Rogério Sanchez, apon-

tam que “não permitir a imunidade para o ma-

rido que furta a mulher, mas permiti-la quando

a mulher furta o marido, é ferir de morte, o prin-

cípio constitucional da isonomia”. Desse modo

e explicando o posicionamento do autor, infor-

mam, as articulistas, que somente uma declara-

ção expressa em lei teria o condão de revogar os

dispositivos do Código Penal.

A jurisprudência vem acatando a tese de que a

Lei Maria da Penha não revogou implicitamente

os artigos 181 e 182 do Código Penal, inclusive, já

tendo o Superior Tribunal de Justiça se posicio-

nado a respeito, como se lê do RHC 42.918/RS

no qual se analisava o caso de cônjuge do sexo

masculino que praticou estelionato contra a es-

posa. Por meio da decisão, a qual reconheceu a

existência da escusa absolutória, ficou patente

o entendimento que a Lei 13.340/06 apresenta

medidas cautelares específicas para a proteção

do patrimônio da mulher.

O Tribunal de Justiça de São Paulo também se

posiciona no mesmo sentido, conforme se de-

preende de jurisprudência recentíssima, ao ab-

solver acusados de crimes contra o patrimônio

praticados na constância do casamento, até

mesmo em situações de separação de fato ou

de corpos.

Todavia, não pode ser esquecido que o tema foi

tratado pela Convenção Interamericana para

Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a

Mulher, denominada “Convenção de Belém do

Pará”.

O artigo 7, inserto no Capítulo III, que trata dos

“deveres dos estados”, determina que os estados

partes devem adotar, por todos meios apropria-

dos e sem demora, políticas destinadas a preve-

nir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-

-se em, dentre várias ações, a,

14 RHC 42.918/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,

julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014.

15 1513298-14.2022.8.26.0228 e 2236518-05.2022.8.26.0000.

115

e). tomar todas as medidas adequadas,

inclusive legislativas, para modificar ou

abolir leis e regulamentos vigentes ou mo-

dificar práticas jurídicas ou consuetudi

nárias que respaldem a persistência e a

tolerância da violência contra a mulher.

Ao ser ratificada sem ressalvas, o Estado Brasi

leiro, tomou para si a incumbência de eliminar

do ordenamento jurídico práticas que se desvir-

tuem dessa linha adotada na Convenção. Desse

modo, é defensável a tese de que os artigos 181 e

182 tenham tido sua eficácia suspensa pela nor

ma supralegal apontada.

Isso porque já ficou reconhecido pelo Supremo

Tribunal Federal, por meio do HC 87.585/TO a na-

tureza supralegal dos tratados internacionais de

direitos humanos ratificados pelo Brasil, e em

decorrência disso, a consequência da paralisa-

ção de sua eficácia, denominada “efeito parali

sante” da norma.

Dessa forma, Veras e Araújo, em seu artigo Con-

trole da Convencionalidade dos artigos 181 e 182

do Código Penal (escusas absolutórias) nos cri-

mes patrimoniais de violência doméstica e fa-

miliar contra a mulher, pontuam que a prática

forense, ao aplicar as escusas absolutórias, des-

toa dos preceitos normativos e finalidade da Lei

11.340/06, bem como dos tratados internacionais

em que o Brasil ratificou, especialmente a Con

venção de Belém do Pará, que se prontificou em

punir todas as formas de violência doméstica e

familiar contra a mulher.

Por outro lado, considerando que, segundo elas

o ‘Supremo Tribunal Federal firmou entendi

mento majoritário e vinculante no sentido de

reconhecer os tratados internacionais ratifica

dos pelo Brasil como norma supralegal”, o efeito

paralisante deve ser reconhecido com relação a

estes dispositivos, incompatíveis com o tratado.

16 VERAS, Érica Verícia Canuto de e ARAUJO, Gabriela Nivoliers

Soares de Sousa.

Revista Eletrônica Jurídico-Institucional,

ano 8

n12, jan/dez 2018, p. 8.

17 Op cit, p.8

Esta é a posição que mais se coaduna com os

preceitos supralegais presentes no ordenamen-

to jurídico nacional e constitucionais insertos na

Constituição Federal de 1988.

Finalmente, encontram-se em tramitação

na Câmara dos Deputados os projetos de lei

3764/2004 e 1000/2023, os quais tratam das es-

cusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182

do Código Penal.

O PL 3764/04, da autoria do dep. Coronel Alves,

do PL/AP, apresentado em 09/06/04, altera o ar-

tigo 182, prevendo ação penal pública condicio-

nada quando o crime for cometido pelo cônjuge,

ascendentes, descendentes e parentes e revoga

o artigo 181 do Código Penal. Tal PL, após ter a

tramitação alterada para regime de urgência, foi

encaminhado para a mesa diretora, onde se en-

contra desde 09/03/2022.

O PL 1000/23, de autoria do deputado Guilher-

me Uchoa (PSB/PE) apresentado em 08/03/23,

por sua vez, trata da revogação do artigo 181 e da

alteração dos artigos 182 e 183 do Código Penal

Brasileiro, “para dispor sobre a inaplicabilidade

de escusas absolutórias aos crimes cometidos

no âmbito da violência doméstica e familiar, co-

metidos contra mulher grávida, contra pessoa

com deficiência mental e contra pessoa com

deficiência visual ou auditiva.” 19

Por fim existe a previsão da violência moral, en

tendida como qualquer conduta que configure

calúnia, difamação ou injúria.

A violência moral é definida na Lei Maria da Pe

nha por atos que configurem os tipos penais de

calúnia, injúria ou difamação. São crimes que

atentam contra a honra objetiva ou subjetiva da

vítima e no caso da lei, devem ser praticados em

situação de violência doméstica ou familiar. A

violência moral é na maioria das vezes verbal,

também podendo se dar por escrito, por meio

de cartas, bilhetes ou outros meios escritos.

18 Disponível em: camara.leg.br. Acesso em: 23.08.2023.

19 Disponível em: https://www.camara.leg.br/. Acesso em:

23.08.2023.

116

Calúnia é a imputação falsa de fato que se cons-

titui crime contra alguém e atenta contra a hon-

ra objetiva, ou seja, contra a imagem que a víti-

ma goza perante a sociedade. Desse modo, para

que a calúnia se consume, é necessário que ter-

ceiros tomem conhecimento da imputação falsa

do crime.

Segundo Nucci,

[...] considera-se o delito consumado

quando a imputação falsa chega ao co-

nhecimento de terceiro. Se a atribuição

falsa de fato criminoso dirigir-se direta

e exclusivamente à vítima, configura-se

injúria, pois ofendeu-se somente a honra

subjetiva.

É o caso, por exemplo, do parceiro que imputa

à companheira desvio de valores de conta con-

junta para fins escusos, divulgando tal imputa

ção em grupo de amigos, rede social ou de men-

sagens.

Difamação é a imputação a alguém de fato ofen-

sivo à sua reputação. Do mesmo modo como

ocorre com a calúnia, a difamação também

atenta contra a honra objetiva da vítima, sendo

necessário, portanto, que o fato desonroso im-

putado chegue ao conhecimento de terceiros.

Não se trata de fato tipificado como crime, mas

que causa descrédito à vítima perante a socie-

dade.

No âmbito da Lei 13.340/06, um exemplo de di-

famação é o do companheiro que atribui à par-

ceira, dona de casa, o costume de passar o dia

dormindo e não fazer as tarefas domésticas que

lhe cabem.

Injúria é a ofensa à dignidade ou ao decoro da

vítima. Neste caso, não se trata de imputação

de fato, mas de qualidade negativa à vítima, por

meio de adjetivos desonrosos. A injúria atinge a

honra subjetiva da vítima e dessa forma, basta

que ela tome conhecimento da ofensa para que

o crime se consume.

20 NUCCI, Guilherme de Souza.

Código Penal Comentad

o. 18.

ed. São Paulo: Forense, 2017, p. 866.

Caso encontrado na jurisprudência foi o de ex-

-cônjuge, que não se conformando com a sepa-

ração, foi até o local de trabalho da vítima e pe-

dindo para conversar a sós com ela, agrediu-a

verbalmente por meio de adjetivos desonrosos.

A violência moral, na maioria das vezes está

atrelada à violência psicológica, como ocorre,

por exemplo, com injúria e ameaça, mas as duas

formas de violência são independentes, assim

como todas e cada uma delas.

Analisadas as formas de violência descritas pela

Lei 13.340/06, cabem alguns esclarecimentos fi

nais.

O Código Penal, em seu artigo 61, II, f, ao tratar

das circunstâncias agravantes dos tipos penais,

descreve tal ocorrência quando o crime for co-

metido com abuso de autoridade ou prevalecen-

do-se de relações domésticas, de coabitação ou

hospitalidade, ou com violência contra a mulher,

na forma da lei específica. A parte final da alínea

f foi introduzida pela Lei 13.340/06.

Desse modo, a pena de crimes praticados em si-

tuação de violência doméstica e familiar come-

tida contra a mulher é agravada, nos termos do

dispositivo analisado.

Deve ser lembrado, ainda, que a prática de vio-

lência, nas suas modalidades, comporta indeni-

zação por danos materiais e morais, nos termos

da lei civil.

Como visto, portanto, muito se caminhou no

Brasil desde o tempo quando a visão da vio-

lência contra as mulheres se limitava a atos de

agressão física e era punida de forma acanhada

até os dias de hoje, quando tal fenômeno se di-

versifica em variadas formas e encontra medi

das de caráter preventivo e repressivo para sua

eliminação.

Nesse sentido, entendimento recentíssimo com

maioria de votos no STF é aquele que afasta o

que se denomina vitimização secundária, ao

proibir juízes de exigirem da mulher, vítima de

117

violência doméstica, a comparecer em audiên-

cia para exercício de retratação, nos casos de

ação penal pública condicionada a representa-

ção, a qual ocorre nos casos de lesão corporal

leve e culposa, conforme prescreve o artigo 16 da

Lei Maria da Penha. Firmou-se, assim, a partir

do voto do Min. Edson Facchin, o entendimen-

to para reconhecer a ‘inconstitucionalidade da

designação, de ofício, de tal audiência por parte

do juiz, além de afastar a interpretação segundo

a qual o não comparecimento da vítima de vio-

lência doméstica implica renúncia ao direito de

representação’.21

Falta ainda caminhar para um ponto onde a Lei

Maria da Penha seja apenas uma referência his-

tórica de uma época em que se faziam necessá-

rias todas essas medidas. Isso só será possível

por meio de uma mudança de mentalidade atin-

gida através da educação e da conscientização

de que somos todos iguais e de que podemos

ser melhores e de que uma sociedade pacífica é

uma sociedade de seres livres.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A violência contra a mulher é um problema his-

tórico que acompanhou a humanidade, cons-

tituindo um dos maiores problemas de ordem

social e penal enfrentados pelo Brasil, e conti-

nua seguindo firme em todas as classes sociais

indistintamente. Inúmeras normas jurídicas de

caráter nacionais e internacionais destacam o

quanto é urgente para o avanço da sociedade,

que se combata esse fenômeno, mesmo assim,

as estatísticas apontam para o aumento triste-

mente espantoso de casos dessa natureza.

A prática de violência não tem uma motivação

simples e pontual, mas é decorrente de todo um

sistema complexo e que exige esforços em vá-

21 ConJur. STF tem maioria sobre presença da vítima em

audiência de retratação. Disponível em: https://www.

conjur.com.br/2023-ago-21/audiencia-maria-penha-

nao-obrigatoria-maioria-stf#:~:text=Livre%20vontade-

,Presen%C3%A7a%20da%20v%C3%ADtima%20em%20

audi%C3%AAncia%20de,opcional%2C%20diz%20maioria%20

do%20STF&text=A%20garantia%20da%20liberdade%20

s%C3%B3,da%20Lei%20Maria%20da%20Penha. Acesso em:

21. agost. 2023

rias frentes para ser coibido.

Mesmo com a sanção da Lei nº 11.340/06, tam-

bém conhecida como Lei Maria da Penha, os ín-

dices de violência continuam elevados22. Os mo-

tivos são diversos: má aplicação da lei, falta de

estrutura física para um atendimento adequado,

despreparo dos operadores do direito em lidar

com o caso e ausência de políticas públicas ca-

pazes de combater esse quadro.

É indiscutível a evolução legal do tema nos dias

de hoje23. Inegável admitir-se, por outro lado,

que a violência contra as mulheres continue

sendo um grave problema social, demarcado

por inúmeras implicações a permearem as re-

lações hierárquicas de desigualdade entre os

gêneros as quais, de acordo com a Organização

Mundial de Saúde – OMS, é um problema de saú-

de global, de proporções epidêmicas.

Dentro deste contexto, a Lei Maria da Penha é

um instrumento fundamental na promoção dos

direitos das mulheres e na busca pela igualda-

de de gênero no país, além de ser uma poderosa

ferramenta de prevenção e proteção, já que ob-

jetiva garantir justiça efetiva para todas as víti-

mas de violência doméstica, assegurando-lhe,

de um lado, o direito à reparação, e, de outro,

prevendo políticas públicas a serem desenvol-

vidas pelo Estado para a tutela de tais direitos.

Assim, o comportamento do Estado em relação

à promoção da dignidade da pessoa humana

implica numa necessária efetivação de políti-

cas públicas para proteção das mulheres com

investimentos que resultem no efetivo enfrenta-

mento à violência de gênero para a superação

desse problema histórico, com um programa de

ações governamentais politicamente determi-

nadas que visem à realização desse objetivo tão

relevante socialmente.

22 No Brasil temos alarmantes dados estatísticos de violências

praticadas contra mulheres. No ano de 2013 passou para a

5ª posição com uma taxa de 4,8 homicídios de mulheres a

cada 100 mil. Isso representa um aumento de 9% no número

de assassinatos registrados. Em 2010, o Brasil ocupava a 7ª

posição no ranking com uma taxa de 4,4, segundo dados do

Mapa de Violência. Apenas entre março de 2020 e dezembro

de 2021 foram 2.451 feminicídios e 100.398 casos e estupro de

vulnerável de vítimas do gênero feminino de acordo com o

fórum brasileiro de segurança pública de 2021.

23 Podemos, à título de exemplo, mencionar as recentes leis

14.538/2023, 14.540/2023, 14.541/2023 e 14.542/2023.

118

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