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1. INTRODUÇÃO

Em 13/04/2023 foi publicado o acórdão pelo STF

relativo ao Tema 1.102, popularmente conhecido

como Revisão da Vida Toda.

Em suma, a revisão da vida toda se insurge con-

tra a limitação imposta pela Lei 9.876/99 ao uni-

verso contributivo a ser considerado no cálculo

do salário de benefício do segurado.

Assim, buscou-se a aplicação da norma previs-

ta no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, quando

esta for mais vantajosa, a fim de que fosse con

siderado no cálculo do benefício todo o período

contributivo do segurado, e não apenas a partir

de julho de 1994.

Contudo, apenas uma parcela minoritária da po-

pulação realmente será beneficiada com a mu

dança. E parte dessa minoria já teria perdido o

direito a revisão se aplicado o prazo decadencial

tal como encartado no art. 103 da Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, o presente trabalho tem por princi-

pal objetivo realizar uma reflexão acerca da efe

tividade da justiça social promovida pela decisão

favorável à revisão da vida toda, e a possibilidade

do afastamento da decadência para os segura-

dos efetivamente beneficiários da revisão.

Não se espera com este estudo pôr fim à dis

cussão. Pelo contrário. Busca-se examinar e

ponderar, à luz da doutrina, artigos e periódicos,

algumas considerações pontuais sobre o papel

dos direitos sociais e a sua efetividade no cená-

rio atual, a fim de fomentar o debate.

2. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
COMO DIREITO SOCIAL

Antes de adentrarmos ao cerne do instituto da

decadência, e por sua vez, da revisão da vida

toda, é preciso recorrer às bases fundamentais

da previdência social, e sua natureza.

A Constituição Federal de 1988, influenciada pela

Constituição Mexicana de 1917 e pela Constitui-

ção de Weimar de 1919, adotou a dignidade da

pessoa humana como fundamento e consagrou

os chamados direitos e garantias fundamentais.

Buscando dar efetividades a esses direitos bási-

cos, foram instituídos, ainda, os direitos sociais,

dos quais faz parte expressa a previdência so-

cial.

Os direitos econômicos, sociais e culturais

são associados ao direito à igualdade em

sua dimensão material com base no prin-

cípio da isonomia, segundo o qual se deve

tratar igualmente os iguais e desigualmen-

te os desiguais, na medida de suas desi-

gualdades. Ou seja: o conteúdo enunciado

no princípio esclarece que a garantia de

igualdade perante a lei é insuficiente para

assegurar que, na prática, todos os indiví-

duos tenham igual acesso a bens e direi-

tos, sendo necessário, desta forma, que

o Estado tome medidas para reduzir as

desigualdades, sendo insuficiente a mera

previsão da igualdade formal. (ZAPATER,

2018, p. 1119)

Ou seja, apenas garantir a igualdade perante a lei

não é suficiente para garantir que todos tenham

acesso igualitário a bens e direitos na prática.

De igual forma, e já visitando o tema da revisão

da vida toda, garantir o direito à revisão e aplicar

a decadência é limitar o acesso igualitário aos

possuidores do direito.

Assim, é necessário não somente “dar” o direito,

mas garantir que todos tenham condições justas

e equitativas de acessá-lo, buscando uma igual-
dade mais real e efetiva.

3. DO TERMO INICIAL PARA O
CÔMPUTO DA DECADÊNCIA
NAS AÇÕES RELATIVAS À
REVISÃO DA VIDA TODA

O instituto da decadência é a limitação do exer-

cício do direito por certo período de tempo, com

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vista a não se eternizar as demandas judiciais,

atrair segurança aos negócios jurídicos e a paz

social, fazendo-se perecer o direito do titular.

Nas palavras do doutrinador Fábio Zambitte

Ibrahim (2019):

[...] A decadência faz perecer o direito

pelo transcurso de certo lapso temporal

previsto em lei. A decadência fulmina o di-

reito potestativo, que é aquele a ser exer-

cido exclusivamente pelo seu titular, ao

qual não corresponde obrigação alguma,

como, por exemplo, o direito potestativo do

empregador em encerrar um contrato de

trabalho. (IBRAHIM, F. Z. Curso de direito

previdenciário. 24 ed. p. 393)

Nesse sentido, se estabeleceu para as deman-

das previdenciárias o disposto no art. 103 da Lei

nº 8.213/91, limitando a 10 anos o prazo para revi-

são do ato de concessão de benefício:

Art. 103. O prazo de decadência do direi-

to ou da ação do segurado ou beneficiário

para a revisão do ato de concessão, inde-

ferimento, cancelamento ou cessação de

benefício e do ato de deferimento, inde-

ferimento ou não concessão de revisão de

benefício é de 10 (dez) anos, contado:

I - do dia primeiro do mês subsequente

ao do recebimento da primeira prestação

ou da data em que a prestação deveria ter

sido paga com o valor revisto; ou

II - do dia em que o segurado tomar co-

nhecimento da decisão de indeferimento,

cancelamento ou cessação do seu pedido

de benefício ou da decisão de deferimento

ou indeferimento de revisão de benefício,

no âmbito administrativo.

Os Tribunais Superiores têm entendido que a re-

visão da vida toda se trata de defeito no ato de

concessão do benefício, e aplicado o prazo do

artigo acima transcrito nos seus julgamentos.

Vejamos, por exemplo, a ementa abaixo:

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CON-

TRIBUIÇÃO. REVISÃO. “VIDA TODA”. DECA-

DÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO.

Uma vez que busca modificar o ato con

cessório, o pedido de revisão de benefí-

cio previdenciário pela inclusão de salá-

rios-de-contribuição anteriores a julho

de 1994 também se sujeita à incidência

do prazo decadencial do art. 103 da Lei

8.213/1991, devendo-se observar o princí-

pio da actio nata na sua contagem. (TRF4

- PROCESSO: 5047019-16.2020.4.04.7000

- LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO -

Data da publicação: 18/04/2023)

Tal entendimento reduz significativamente o nú

mero de segurados que, tendo o direito, poderão

socorrer-se ao poder judiciário e se beneficiar

com essa conquista.

Paralelamente a este entendimento, em um pri-

meiro momento, precisamos entender o funda-

mento, ou base legal, para a revisão da vida toda.

A Lei nº 8.213 de 1991 disciplinava que o salário

de benefício seria calculado pela média aritmé-

tica dos 36 últimos salários de contribuição, em

um universo máximo de 48 meses, com a inci-

dência de um determinado percentual, segundo

a natureza do benefício.

Por sua vez, com a publicação da Lei nº. 9.876 de

1999 alterou-se a fórmula do cálculo, que pas-

sou a consistir na média aritmética simples dos

maiores salários de contribuição corresponden-

tes a oitenta por cento de todo o período contri-

butivo desde a competência julho de 1994.

O ponto focal da revisão da vida toda, portanto,

é a limitação imposta ao universo contributivo

trazido pela nova regra que não se encontra na

Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, no julgamento do Tema 1.102, o STF

fixou a seguinte tese:

O segurado que implementou as condi-

ções para o benefício previdenciário após

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a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e an-

tes da vigência das novas regras constitu-

cionais, introduzidas pela EC em 103 /2019,

que tornou a regra transitória definitiva,

tem o direito de optar pela regra definitiva,

acaso esta lhe seja mais favorável.

Dessa forma, ao contrário do que vem sendo ad-

mitido pelos Tribunais, podemos considerar que

no caso da revisão da vida toda, não se trata de

revisão do ato de concessão. A questão debati-

da se refere a correta interpretação da lei a ser

aplicada ao caso concreto: se deve ser aplica-

da a norma prevista no inciso I do art. 29 da Lei

8.213/91 ou a regra de transição prevista no arti-

go 3.º, caput e §2º, da Lei 9.876/99.

Veja-se, portanto, que embora impacte direta-

mente no cálculo do benefício, a correta inter-

pretação da lei se trata de elemento externo ao

cálculo do benefício, uma vez que a Administra-

ção Pública está vinculada ao Princípio da Lega-

lidade Estrita, que a impede de interpretar a Lei

e utilizar a jurisprudência.

Dessa forma, por falta de disposição legal, e ain-

da, por observância do princípio da legalidade,

não houve erro, falha ou vício na análise do ato

de concessão pelo INSS aos benefícios con-

cedidos até a entrada em vigor da EC 103/2019,

não havendo que se falar em limite decadencial

neste caso, pois não se trata de revisão do ato de

concessão estabelecido no art. 103 supramen-

cionado, mas sim de revisão da interpretação da

lei e da sua aplicação.

Ademais, analisando por uma outra perspectiva,

mas culminando em uma mesma solução, con-

sideramos a assertiva de que a decadência está

diretamente ligada ao possuidor de um direito,

conforme vimos acima.

Ora, de acordo com os próprios dados utilizados

pelo INSS, de 108.396 pessoas que poderiam ter

direito a revisão, apenas para 33.915 a revisão

seria realmente vantajosa (Nota Técnica SEI nº

4.921/2020).

Para essa minoria, o direito à revisão nasceu e se

consolidou com o Tema 1.102 do STF, visto que,

antes do julgamento do repetitivo não havia o

direito reclamado, já que cabia ao INSS a apli-

cação da lei e não a sua interpretação, tal como

firmada pela jurisprudência.

Assim, se o direito nasceu para os 33.915 segura-

dos na mesma data, e se a decadência é a per-

da de um direito existente, o termo a quo para

os segurados exercerem o direito da revisão da

vida toda deveria ser o trânsito em julgado do

acórdão que garantiu esse direito.

Limitar a revisão da vida toda pela decadência

prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91, é, no mí-

nimo, clara ofensa ao princípio da igualdade, já

que todos os potenciais beneficiários adquiri

ram o direito na mesma data.

O mesmo raciocínio foi utilizado pelo STJ no jul-

gamento do Tema Repetitivo 1.117, o qual definiu

que:

o marco inicial da fluência do prazo de

cadencial, previsto no caput do art. 103 da

Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de

revisão da renda mensal inicial (RMI) para

incluir verbas remuneratórias recebidas

em ação trabalhista nos salários de contri-

buição que integraram o período básico de

cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trân-

sito em julgado da sentença na respectiva

reclamatória.

Conforme se verifica no acórdão, restou decidi

do que há a integralização do direito material ao

segurado somente a partir do trânsito em julga-

do da ação trabalhista, devendo, portanto, este

ser o marco inicial da decadência.

De igual forma, o direito à relativização do uni-

verso contributivo – revisão da vida toda - so-

mente foi integralizado ao segurado quando do

julgamento pelo STF do Tema 1.102.

Assim, nesta linha de raciocínio, pode-se con-

cluir que a data do trânsito em julgado do acór-

dão proferido pelo STF deveria ser o marco ini-

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cial do prazo decadencial.

Portanto, a fim de se preservar os princípios

constitucionais e como forma de dar efetividade

ao direito social ora reclamado, o termo a quo da

decadência para a revisão da vida toda deverá

ser contado a partir do reconhecimento do direi-

to pela Repercussão Geral.

Admitir o inverso é dar suporte a ineficiência do

direito, e favorecer a instauração da injustiça

social, já que o direito conquistado não poderá

ser exercido pela grande maioria da pequena

parcela de segurados que seriam os seus reais

beneficiários.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

No decorrer deste estudo, revisitamos a cons-

trução histórica da previdência social através do

enfoque dos direitos sociais, e a sua importância

na efetividade das garantias fundamentais.

A partir daí, se abordou a questão da decadência

no âmbito das demandas previdenciárias, bem

como o seu impacto quando aplicada às ações

relacionadas à revisão da vida toda.

Como forma de buscar afastar a sua incidência,

considerou-se que a relativização do universo

contributivo não se trata de uma revisão do ato

de concessão de benefício, mas sim da correta

interpretação da lei a ser aplicada aos benefícios

concedidos na vigência da Lei nº 9.876/99, bem

como, que referido direito somente foi integra-

lizados aos segurados com o julgamento pelo

STF do tema 1.102, em analogia ao entendimento

exarado pelo STJ no Tema 1.117.

Partindo de tais premissas, foi possível concluir

que o prazo decadencial para a revisão da vida

toda deveria ser contado a partir do trânsito em

julgado do acórdão proferido pelo STF, pois é

somente a partir desse momento que o direito é

integralizado ao segurado.

A adoção deste entendimento implicaria, no

âmbito dos direitos sociais, fazer valer o princí-

pio da igualdade para todos os segurados que,

tendo o seu benefício concedido pela regra tran-

sitória, tiveram prejuízo se comparado com a re-

gra definitiva.

No mais, o presente estudo nasceu da neces-

sidade de se elaborar uma tese para afastar a

decadência em casos reais, aos quais muitos

beneficiários se viram frustrados ao ter o direi

to reconhecido mas não poder exercê-lo, nem

usufruí-lo.

Em suma, reconhecemos que se trata de uma

questão profunda e de grande impacto social,

e que ainda levantará muitos debates sobre o

tema. Ao final, contudo, esperamos que aos be

neficiários seja garantido o exercício pleno e o

gozo de seus direitos reconhecidos.

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O milagre contábil apresentado pelo INSS na revisão da vida toda

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O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RE-

TROCESSO SOCIAL E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE

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