/var/www/html/public/pdf-html/article-202/index

154

INTRODUÇÃO

A proteção aos direitos e garantias da pessoa

com deficiência previstas no ordenamento jurí

dico pátrio, se tornaram uma importante ferra-

menta de inclusão social e redução das barrei-

ras.

Segundo dados do terceiro trimestre de 2022,

divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos

e da Cidadania em conjunto com o IBGE1, a po-

pulação com deficiência (acima de dois anos) no

Brasil está estimada em 18,6 Milhões de pessoas,

ou seja, cerca de 8.9% da população.

A presente temática ganha ainda mais impor-

tância, visto que se refere a uma significativa

parcela da população que encontra inúmeros

obstáculos sociais de integração, sejam eles de

estrutura, suporte ou mesmo de desenvolvimen-

to educacional.

Não devemos esquecer que as evoluções da le-

gislação, da consciência social e da tecnologia,

permitiram significativos avanços que possi

bilitaram a adequação dos locais mais básicos

de convivência coletiva, assim como o acesso

e integração social da pessoa com deficiência.

Entre esses avanços, o direto à educação, pre-

visto na Constituição Federal como um direito de

todos e dever do Estado, se mostrou um impor-

tante fator de inclusão. Por isso a Lei Maior pre-

vê que é dever do Estado garantir o atendimento

educacional especializado e a integração das

pessoas com deficiência, através das políticas

de educação inclusiva.

A competência para legislar sobre o tema e tam-

bém para garantir a implementação das políti-

cas de inclusão pode gerar conflitos entre os En

tes envolvidos.

1 https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/

julho/brasil-tem-18-6-milhoes-de-pessoas-com-

deficiencia-indica-pesquisa-divulgada-pelo-ibge-e-

mdhc#:~:text=PESSOAS%20COM%20DEFICI%C3%8ANCIA-

,Brasil%20tem%2018%2C6%20milh%C3%B5es%20

de%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia%2C%20

indica,divulgada%20pelo%20IBGE%20e%20MDHC

Mesmo com todas as garantias do ordenamen-

to, não é difícil encontrar atualmente situações

onde tais regramentos são desrespeitados, seja

por particulares, ou pelos próprios responsáveis

em implementar e aplicação das políticas de in-

clusão da pessoa com deficiência.

Assim, através de materiais bibliográficos, pes

quisa e análise jurisprudencial, o presente tra-

balho objetiva verificar se as políticas de educa

ção inclusiva da pessoa com deficiência sofrem

algum tipo de ataque ou sabotagem, intencional

ou não, no momento da sua implementação,

bem como a discussão sobre a reação dos ór-

gãos responsáveis por assegurar tais direitos.

1. A IMPORTÂNCIA DA
DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE
PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Como ponto de partida é importante saber o que

a legislação brasileira entende por “pessoa com

deficiência”, pois é através dessa delimitação

que poderemos fazer as interpretações e deter-

minar o alcance mais adequado da norma (re-

sultado da interpretação) e a correção de even-

tuais equívocos.

De início, é necessário fazer um breve aponta-

mento sobre o que se entende por “conceito” e

“definição”, que nas palavras da Professora Au

rora Tomazini de Carvalho2:

“Muitas vezes temos a ideia do termo, ou

seja, das suas possibilidades de uso num

discurso, mas não somos capazes de

apontar, por meio de outras palavras, as

características que fazem com que algo

seja nominado por aquele termo, isto é,

que fazem com que possa ele ser utiliza-

do em certos contextos. Para ser fixada, a

ideia do termo precisa ser demarcada lin-

guisticamente, ou melhor, constituída em

linguagem, pois, como pressupomos, só

assim ela se torna articulável intelectual-

2 CARVALHO, Aurora Tomazini de.

Curso de teoria geral de

direito: o constructivismo lógico-semântico

. 6ª ed. Ver. e

atual. São Paulo : Noeses, 2019, pg. 70.

155

mente. É por meio da definição que rea

lizamos tal demarcação. Definir, assim, é

explicar o conceito, pô-lo em palavras, é

identificar a forma de uso do termo.

Não é demasiado reforçar que o conceito

de um vocábulo não depende da relação

com a coisa, mas do vínculo que mantém

com outros vocábulos. Nestas condições,

definir não é fixar a essência de algo, mas

sim eleger critérios que apontem deter-

minada forma de uso da palavra, a fim de

introduzi-la ou identificá-la num contexto

comunicacional. Não definimos coisas,

definimos termos.”

Diante de tais esclarecimento, devemos desta-

car também que tanto no texto constitucional

quanto na legislação infraconstitucional, encon-

traremos várias terminologias voltadas a se re-

ferir aos indivíduos que possuam algum tipo de

deficiência (pessoas portadoras de deficiência,

pessoas com necessidade especiais; e pessoas

com deficiência, e etc.). Para fins do presente

trabalho, utilizaremos a terminologia “Pessoa

com Deficiência”, adotada na Convenção das

Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com

Deficiência (Assembleia Geral da ONU de 13 de

dezembro de 2006), ratificado pelo Decreto Le

gislativo nº. 186/2008 (promulgado pelo Decreto

nº. 6.949/2009) e pela Lei nº. 13.146/2015 (Estatu-

to da Pessoa Com Deficiência).

No que se refere as definições de pessoas com

deficiência existentes no ordenamento jurídico

brasileiro, o Decreto nº. 3.956/2001, que promul-

gou a Convenção Interamericana para a Elimi-

nação de Todas as Formas de Discriminação

contra as pessoas portadoras de deficiência, em

seu artigo I estabelece que:

“O termo ‘deficiência’ significa uma restri

ção física, mental ou sensorial, de nature-

za permanente ou transitória, que limita a

capacidade de exercer uma ou mais ativi-

dades essenciais da vida diária, causada

ou agravada pelo ambiente econômico e

social.”

Por sua vez, o Artigo 1º do Decreto nº. 6.949/2009

(Decreto Legislativo nº. 186/2008), que promul-

gou a Convenção internacional sobre os direi-

tos das pessoas com deficiência, traz o seguinte

conteúdo:

“Pessoas com deficiência são aquelas

que têm impedimentos de longo prazo

de natureza física, mental, intelectual ou

sensorial, os quais, em interação com di-

versas barreiras, podem obstruir sua par-

ticipação plena e efetiva na sociedade em

igualdades de condições com as demais

pessoas.”

Aqui é importante destacar, que em razão da

previsão contida no §3º do art. 5º da Constitui-

ção Federal3, o Decreto nº. 6.949/2009 possui

status constitucional, conforme destacou o Mi-

nistro Ricardo Lewandowski no julgamento do

Tema 1097 da Repercussão Geral (Recurso Ex-

traordinário 1.237.867, Plenário, Sessão Virtual de

9.12.2022 a 16.12.20224):

“Como é do conhecimento de todos, o re-

ferido documento foi incorporado ao or-

denamento jurídico brasileiro por meio do

Decreto Legislativo 186/2008 e promulgado

por meio do Decreto Federal 6.949/2009.

Ademais, tendo a referida Convenção sido

aprovada de acordo com os ritos previs-

tos no art. 5°, § 3° da Constituição Fede-

ral de 1988, suas regras são equivalentes à

emendas constitucionais, o que reforça o

compromisso internacional assumido pelo

Brasil na defesa dos direitos e garantias

das pessoas com deficiência.”

Com o advento da Lei nº. 13.146/2015 que insti-

tuiu o Estatuto da Pessoa Com Deficiência, ob

servamos que o

caput

do art. 2º, praticamente

reproduziu a definição prevista no Decreto cita

3 Art. 5º [...]
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos

humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso

Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos

respectivos membros, serão equivalentes às emendas

constitucionais.

4 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.

asp?incidente=5785185

156

do acima, conforme segue:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiên

cia aquela que tem impedimento de longo

prazo de natureza física, mental, intelectu-

al ou sensorial, o qual, em interação com

uma ou mais barreiras, pode obstruir sua

participação plena e efetiva na sociedade

em igualdade de condições com as de-

mais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando ne

cessária, será biopsicossocial, realizada

por equipe multiprofissional e interdisci

plinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas es-

truturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológi-

cos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de ativida-

des; e

IV - a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos

para avaliação da deficiência.

Observa-se que a definição trazida pelo Decreto

e pelo Estatuto passou a considerar pessoa com

deficiência o indivíduo que tenha algum impe

dimento físico, mental, intelectual ou sensorial,

que obstrua a sua participação social.

Por isso, os indivíduos que apresentem qualquer

uma (ou mais) das características previstas nos

dispositivos citados acima, poderão ser consi-

deradas pessoas com deficiência.

2. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR

SOBRE OS DIREITOS DAS

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Para melhor compreensão do tema, necessário

se faz trazer uma breve passagem sobre a estru-

tura brasileira de implementação e criação de

políticas e leis voltadas a integração das pessoas

com deficiência.

A Constituição Federal de 88 estabeleceu em seu

art. 23, a competência comum da União, dos Es-

tados, do Distrito Federal e dos Municípios, para

cuidar da assistência e garantias das pessoas

com deficiência (art. 23, II). No referido artigo,

conforme ensina o Professor Pedro Lenza

, o le-

gislador regulou a competência não legislativa,

ou seja, aquela em que todos os Entes podem

atuar.

Já no que tange a competência legislativa con-

corrente, entre a União, Estados e Distrito Fede-

ral para tratar da proteção e integração social

das pessoas com deficiência, prevista no inciso

XIV, do art. 24 da CF, ensina o referido professor

que a União deve se limitar a estabelecer normas

gerais, de modo que aos Estados compete a ela-

boração de normas específicas e aos municípios

a competência suplementar a legislação federal

e estadual no que couber (art. 30, II da CF).

Sobre o tema da competência concorrente, o

Supremo Tribunal Federal vem decidindo da se-

guinte forma:

CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONS-

TITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE IN-

CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MA-

TERIAL DE PARTE DO §1º DO ARTIGO 3°,

BEM COMO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO

4º DA LEI Nº 14.715, DE 04 DE FEVEREIRO

DE 2004, DO ESTADO DE GOIÁS POR VIO-

LAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DA

DIGNIDADE HUMANA E DO QUANTO DIS-

POSTO NOS ARTS. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37,

VIII; 203, IV; e 227, II, DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADES

FORMAL E MATERIAL RECONHECIDAS.

PROCEDÊNCIA.

1. A legislação sobre a proteção e a inte-

gração social das pessoas portadoras de

5 LENZA, Pedro.

Direito Constitucional Esquematizado

. 13ª

Edição. São Paulo: Saraiva, 2009, pg. 303.

6 LENZA, Pedro.

Direito Constitucional Esquematizado

. 13ª

Edição. São Paulo: Saraiva, 2009, pg. 304.

157

deficiência é prevista constitucionalmen

te como de competência concorrente pelo

artigo 24, XIV, da Constituição da Repúbli-

ca. Ao Estado é permitido o exercício da

competência plena apenas na ausência

de legislação federal que fixe as normas

gerais (§ 3º).

Existência, ao tempo da vi-

gência da lei estadual impugnada, de lei

federal acerca da proteção e da integra-

ção social das pessoas portadoras de

deficiência. Legislação estadual com

normas que contrastam com a norma-

tiva geral nacionalmente estabelecida.

Inconstitucionalidade formal verificada.

2. A lei impugnada fragiliza o princípio

constitucional da igualdade e a proteção

à dignidade humana. Inconstituciona-

lidade material por apresentar infun-

dados limites à sistemática de inclusão

almejada e delineada pela Constituição

da República

3. Pedido da ação direta de

inconstitucionalidade julgado procedente.

(ADI 4388, Relator(a): Rosa Weber, Tribunal

Pleno, julgado em 03/03/2020, processo

eletrônico dje-053 divulg 11-03-2020 pu-

blic 12-03-2020

)

Assim, no exercício da competência concorren-

te, a lei estadual deve observar a lei federal de

aplicação nacional, que estabeleceu normas ge-

rais.

Aqui, é importante destacar que o legislador fe-

deral editou a Lei nº. 10.098/2000 (Normas Ge-

rais de promoção da acessibilidade) e o Estatuto

da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015),

que devem ser observados pelos demais Entes,

quando estes forem exercer suas competências

concorrente ou suplementares.

Portanto, ainda que seja de competência co-

mum (não legislativa) da União, Estados, Distrito

Federal e Municípios a assistência e garantia das

pessoas com deficiência (art. 23 da CF), quando

se tratar de competência legislativa concorren-

7 https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur420474/

false

te (art. 24 da CF), competirá à União estabelecer

normas gerais sobre a proteção e integração so-

cial das pessoas com deficiência, que deverão

ser observadas pelos demais Entes da Federa-

ção.

3. DO ACESSO E DIREITO A

EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A inciso III, do art. 1º da Constituição Federal de

88, fixou a Dignidade da pessoa humana com

sendo um de seus fundamentos e como um de

seus objetivos, a construção de uma sociedade

livre, justa e solidária (inciso I do art. 3º).

Diante desse contexto, o art. 205 da Constituição

Federal estabeleceu que a educação é um direi-

to de todos, conforme segue:

Art. 205. A educação, direito de todos e

dever do Estado e da família, será promo-

vida e incentivada com a colaboração da

sociedade, visando ao pleno desenvolvi-

mento da pessoa, seu preparo para o exer-

cício da cidadania e sua qualificação para

o trabalho.

Atribuiu à União a competência privativa para

legislar sobre as diretrizes e bases da educação

nacional (inciso XXIV do artigo 22), bem como

a competência concorrente entre a União, os

Estados e Distrito Federal para legislar sobre

educação (inciso IX do art. 24). Também fixou a

competência comum entre a União, os Estados,

Distrito Federal e municípios para proporcionar

os meios de acesso à educação (inciso V do art.

23). Ainda no inciso VI, do art. 30, o constituinte

estabeleceu que compete ao Município manter

(apoiado financeiramente pela União e Estado)

os programas de educação infantil e de ensino

fundamental.

No que se refere a educação da pessoa com de-

ficiência, o inciso III do art. 208 da Constituição

Federal (regido pela Lei nº. 10.845/2004), garante

também o atendimento especializado ao indiví-

158

duo, conforme segue:

Art. 208. O dever do Estado com a educa-

ção será efetivado mediante a garantia de:

[...]

III - atendimento educacional especializa-

do aos portadores de deficiência, prefe

rencialmente na rede regular de ensino;

O Decreto nº. 6.949/2009 (que promulgou a Con-

venção Internacional das Pessoas com Defici

ência), em seu art. 24

reconhece o direito das

pessoas com deficiência à educação, com base

na igualdade de oportunidades, bem como de-

termina que o Estado assegure um sistema edu-

cacional inclusivo. Como já mencionado nos tó-

picos anteriores, o referido decreto possui

status

constitucional em razão do disposto no §3º do

art. 5º da Constituição Federal.

Não obstante, o inciso II (redação dada pela

Emenda nº. 65/2010), do §1º, do art. 227 da Cons-

tituição Federal, determina que o Estado promo-

verá a criação de programas e atendimento es-

pecializado para pessoas com deficiência, a sua

integração e a facilitação de acesso aos bens e

serviços:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e

do Estado assegurar à criança, ao adoles-

cente e ao jovem, com absoluta prioridade,

o direito à vida, à saúde, à alimentação, à

educação, ao lazer, à profissionalização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberda-

de e à convivência familiar e comunitária,

além de colocá-los a salvo de toda forma

de negligência, discriminação, explora-

ção, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de as-

sistência integral à saúde da criança, do

adolescente e do jovem, admitida a par-

1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas

com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem

discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os

Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em

todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a

vida, com os seguintes objetivos:

[...]

ticipação de entidades não governamen-

tais, mediante políticas específicas e obe

decendo aos seguintes preceitos:

[...]

II - criação de programas de prevenção e

atendimento especializado para as pes-

soas portadoras de deficiência física, sen

sorial ou mental, bem como de integração

social do adolescente e do jovem portador

de deficiência, mediante o treinamento

para o trabalho e a convivência, e a faci-

litação do acesso aos bens e serviços co-

letivos, com a eliminação de obstáculos

arquitetônicos e de todas as formas de

discriminação.

É o que também restou previsto no artigo 8º

do Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº

13.146/2015),

in verbis

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e

da família assegurar à pessoa com defi

ciência, com prioridade, a efetivação dos

direitos referentes à vida, à saúde, à sexu-

alidade, à paternidade e à maternidade,

à alimentação, à habitação, à educação,

à profissionalização, ao trabalho, à pre

vidência social, à habilitação e à reabili-

tação, ao transporte, à acessibilidade, à

cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à

informação, à comunicação, aos avanços

científicos e tecnológicos, à dignidade, ao

respeito, à liberdade, à convivência fami-

liar e comunitária, entre outros decorren-

tes da Constituição Federal, da Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Defi

ciência e seu Protocolo Facultativo e das

leis e de outras normas que garantam seu

bem-estar pessoal, social e econômico.

Portanto, o direito à educação, além de ser um

direito de todos, suas diretrizes são fixadas pela

União, de modo que quando se tratar de pessoa

com deficiência, deverá ser assegurada a efeti

vação da referida garantia, observando também

o bem estar pessoal, social e econômico do in-

divíduo.

159

Sendo assim, os dispositivos Constitucionais e

legais citados acima, garantem à pessoa com

deficiência o pleno acesso à educação inclusiva,

que observe também o seu bem estar pessoal,

social e econômico, assegurando a sua integra-

ção e oportunidade de desenvolvimento.

4. ENTENDIMENTO DO STF

SOBRE A COMPETÊNCIA PARA

DEFINIÇÃO DE PESSOA COM

DEFICIÊNCIA ADI 7.028/AP

Mesmo nos dias atuais, após a criação de inú-

meras leis visando proteger e garantir a inclusão

social da pessoa com deficiência, ainda é preci

so que as instituições fiquem atentas para que

tais direitos não sejam violados, e em alguns ca-

sos, pelo próprio Estado.

No ano de 2017, o Estado do Amapá editou a Lei

nº. 2.151/2017, que apresentou uma definição de

pessoa com deficiência (art. 1º, §4º), diferente

daquela trazida pela pelo Decreto nº. 6.949/2009

(incorporou a Convenção Internacional sobre os

Direito das Pessoas com Deficiência) e pela Lei

nº 13.146/2015, conforme segue:

Art. 1º Fica assegurada à pessoa com de-

ficiência física, mental ou sensorial a prio

ridade de vaga em escola pública, que

esteja localizada mais próxima de sua re-

sidência.

[...]

§ 4º Consideram-se deficiências, para

efeitos desta Lei, todas aquelas classifi

cadas pela Organização Mundial da Saúde

e que necessitam de assistência especial,

decorrentes de problemas visuais, audi-

tivos, mentais, motores, ou má formação

congênita.

§ 5º As deficiências dos estudantes bene

ficiados serão comprovadas por meio de

laudo médico fornecido por instituições

médico-hospitalares públicas e compe-

tentes para prestar tal comprovação.

Art. 2º Nos estabelecimentos de ensino

cujo ingresso dependa de teste seletivo,

ficarão os abrangidos por esta Lei isentos

de realização do referido teste.

Art. 3º Ficam excluídos da prioridade de

que o art. 1º os estabelecimentos de ensino

que não possuam as condições necessá-

rias para educação de portadores de defi

ciência mental e sensorial.

Aparentemente a lei buscou priorizar o acesso

da pessoa com deficiência a escola pública mais

próxima de sua residência. O problema está ve-

lado no restante da lei.

Ao analisarmos o conceito previsto no §4º do ar-

tigo supra, observamos que não consta ali a in-

dicação da pessoa com deficiência intelectual,

como sujeito da garantia de vaga em escola pú-

blica mais próxima. Assim, o referido dispositivo

restringiu a definição de pessoa com deficiência

prevista no Decreto nº. 6.949/2009 e na Lei nº.

13.146/2015.

Da mesma forma, o art. 3º da Lei Estadual ao ex-

cluir a prioridade dos estabelecimentos que não

possuam as condições necessárias, esbarra na

previsão do inciso III do art. 208 da Constituição

Federal, que exige a implementação da educa-

ção inclusiva.

Diante de tal cenário, o Procurador Geral da Re-

pública propôs Ação Direita de Inconstituciona-

lidade (ADI) nº. 7.028/AP, contra o

caput

do art. 1º

§§ 4º e5º e art. 3º da Lei nº. 2.151/2017 do Estado

do Amapá/AP.

Em sua manifestação, o Estado do Amapá de-

fendeu que a deficiência intelectual estaria

abrangida pela expressão “todas aquelas classi-

ficadas pela Organização Mundial da Saúde [...]”

inserida no §4º.

O Supremo Tribunal Federal ao analisar a ação,

declarou inconstitucional os dispositivos da Lei

Estadual, nos seguintes termos:

160

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-

DADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA

DEFINIÇÃO LEGAL DE PESSOA COM DE-

FICIÊNCIA E QUESTÕES AFETAS. PROCE-

DÊNCIA.

1. Ação direta de inconstitucionalidade

contra o art. 1º, caput e §§ 4º e 5º, e art. 3º

da Lei nº 2.151/2017, do Estado do Amapá,

que estabelece prioridade em escolas pú-

blicas para determinados grupos de pes-

soas com deficiência.

2. Os conceitos estabelecidos no art. 1º,

caput, e § 4º, da Lei estadual nº 2.151/2017

divergem da definição nacional de pes

soa com deficiência, constante de tratado

internacional de direitos humanos (De-

creto nº 6.949/2009) e da Lei federal nº

13.146/2015, e acabam por excluir os alunos

com deficiência intelectual do rol de des

tinatários da política pública.

3. A pretexto de legislar sobre direitos de

pessoas com deficiência,

a lei estadual

não pode se desviar da definição fixada

em convenção internacional, incorpora-

da ao direito interno

como norma cons-

titucional (CF/1988, art. 5º, § 3º).

Também

não se afigura legítimo usar da compe

tência legislativa suplementar para re-

duzir conceito presente em lei federal,

de caráter geral, em prejuízo de grupo

socialmente vulnerável.

4. O art. 1º, § 5º, da Lei estadual nº 2.151/2017

limita a avaliação da deficiência ao exame

médico-hospitalar, desconsiderando a

previsão de lei federal que exige avaliação

biopsicossocial, a ser realizada por equipe

multiprofissional e interdisciplinar (Lei nº

13.146/2015, art. 2º, § 1º). Afastamento de

norma geral sem peculiaridade que o jus-

tifique.

5. Exclusão da incidência da lei às esco-

las sem estrutura para receber as pes-

soas com deficiência (art. 3º, da Lei nº

2.151/2017). Os regimes constitucional

(CF/1988, art. 208, III) e legal (Lei federal nº

13.146/2015, art. 28) priorizam a educação

inclusiva como fator de promoção à igual-

dade. Precedentes. Em sentido diverso, a

lei estadual promove desincentivo à adap-

tação e perpetua a inércia estatal na in-

clusão das pessoas com deficiência.

6. Pedidos julgados procedentes, com a

declaração de inconstitucionalidade dos

dispositivos impugnados. Tese: “É in-

constitucional lei estadual que (a) reduza

o conceito de pessoas com deficiência

previsto na Constituição, na Convenção

Internacional sobre os Direitos das Pes-

soas com Deficiência, de estatura consti

tucional, e na lei federal de normas gerais;

(b) desconsidere, para a aferição da defi

ciência, a avaliação biopsicossocial por

equipe multiprofissional e interdisciplinar

prevista pela lei federal; ou (c) exclua o de-

ver de adaptação de unidade escolar para

o ensino inclusivo”.

(ADI 7028, Rel: Roberto Barroso, Tribunal

Pleno, julgado em 19/06/2023, processo

eletrônico DJe-s/n DIVULG 22-06-2023

PUBLIC 23-06-2023

A Suprema Corte entendeu que a Lei Estadu-

al buscou restringir a definição de pessoa com

deficiência prevista no Decreto nº. 6.949/2009

(Convenção Internacional sobre os Direitos das

Pessoas com Deficiência) e na Lei nº. 13.146/2015,

violando assim o §3º do art. 5º da Constituição

Federal, bem como o §1º do art. 24, uma vez que

o Estado não pode legislar contrariando con-

venção internacional de estatura constitucional

e norma geral fixada pela União.

Assim, acertada a decisão do Supremo Tribunal

Federal, que ao nosso ver garantiu a observância

das garantias de acesso a um ensino inclusivo

para todas as pessoas com deficiência e impe

diu que a distinção, ainda que pequena, impli-

casse em disparidade de tratamento.

9 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.

asp?incidente=6304183

161

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O tema abordado no trabalho torna-se de fun-

damental importância para a formação de uma

sociedade igualitária, visando promover a inte-

gração das pessoas com deficiência através da

implementação de políticas e direitos de educa-

ção inclusiva.

A necessidade de definição de pessoa com de

ficiência pelo ordenamento jurídico, serve para

assegurar a inclusão do indivíduo, independen-

temente do tipo de deficiência que possua, sen

do extremamente necessária para evitar distor-

ções como aquela que poderia ser gerada pela

Lei do Estado do Amapá.

O desenvolvimento das políticas de inclusão

praticadas pela União, Estados, Distrito Federal

e Municípios, cada um na sua respectiva com-

petência, deve observar os Tratados internacio-

nais, bem como a própria legislação e políticas

internas, na busca da efetivação dos direitos da

pessoa com deficiência.

O Decreto nº. 6.949/2009 que promulgou a Con-

venção Internacional de Direito das Pessoas com

Deficiência, observou o procedimento previsto

no §3º do art. 5º da Constituição Federal, como

consequência, possui status constitucional, ra-

zão pela qual a definição de pessoa com defici

ência ali prevista, deve ser seguida por todos os

Entes, sob pena de inconstitucionalidade.

Da mesma forma, quando a União estabelecer

normas gerais sobre os temas elencados no art.

24 da Constituição Federal, o Estado que emitir

posteriormente lei sobre o mesmo assunto, po-

rém em contrariedade com o que foi fixado pela

União, deverá ter a referida norma declarada in-

constitucional.

O direito a educação inclusiva da pessoa com

deficiência também está garantido pela Cons

tituição Federal, assim como pelo Decreto nº.

6.949/2009 e pela Lei nº. 13.146/2015, razão pela

qual deve ser assegurado por todos os Entes da

Federação. Vale destacar que não compete a

lei estadual fazer qualquer restrição ou alterar

a definição de pessoa com deficiência previsto

em tratado internacional (§3º do art. 5º da CF) ou

previsto em lei que estabeleça norma geral, sob

pena de invasão de competência e consequente

inconstitucionalidade do texto.

Observamos na análise da ADI nº. 7028/AP que

as instituições de proteção às pessoas com de-

ficiência funcionaram. O Ministério Público es

tava atento aos melindres da lei estadual, razão

pela qual ingressou com a ação competente, fa-

zendo com que o Poder Judiciário assegurasse

que todas as pessoas com deficiência do Estado

do Amapá, tenham acesso ao ensino próximo da

sua residência, independentemente do tipo de

deficiência que o indivíduo possua.

No entanto, é preciso chamar a atenção para o

comportamento do Estado do Amapá, que uma

vez ciente do equívoco legislativo, por ser um

dos responsáveis pela implementação das polí-

ticas de inclusão, ao invés de regularizar a situ-

ação, optou por defender a sua Lei.

Vemos assim, que mesmo com todo o aparato

Estatal voltado a implementação das políticas

de concretização do ensino inclusivo, bem como

todas as garantias constitucionais e previsões

legais buscando a interação das pessoas com

deficiência, ainda assim, encontramos situa

ções onde se busca restringir o direito previsto

em norma geral ou na Constituição. A preocu-

pação se torna ainda maior quando as tentati-

vas de restrição aos direitos da pessoa com de-

ficiência, são praticadas por aqueles que, pela

lei, deveriam assegurar a implementação das

políticas de inclusão.

Desta forma, em que pese algumas tentativas de

restrição de direito das pessoas com deficiên

cia, das mais variadas formas, principalmente

no que se refere ao acesso à educação inclusiva,

há de se reconhecer o avanço da legislação e a

efetivação das políticas de inclusão, ainda que

para isso tenha que se socorrer do judiciário.