/var/www/html/public/pdf-html/article-206/index

172

1. INTRODUÇÃO

No Brasil, após muitos anos de luta por uma pro-

teção maior às mulheres, surgiu a Lei 11.340/2006

denominada Lei Maria da Penha que represen-

tou um verdadeiro avanço na legislação pátria

no que atine ao enfrentamento à violência contra

mulher. Inclusive, o mencionado diploma legal

foi considerado pela Organização das Nações

Unidas como sendo o terceiro mais avançado

sobre o tema no mundo. Entretanto, de acordo

com dados apresentados pelo Fórum Brasileiro

de Segurança Pública entre 2016 e 2021, houve

um aumento nos casos de feminicídio no Brasil,

ou seja, a violência de gênero continua ceifando

a vida de milhares de mulheres

O objetivo da pesquisa é explicar o que é a vio-

lência doméstica e familiar, as suas formas pre-

vistas em lei e principais características, haja

vista que a mulher somente consegue pedir aju-

da para romper o relacionamento abusivo quan-

do compreende que se encontra em situação de

violência e que está presa num ciclo perverso.

Dessa forma, na presente pesquisa, cuja abor-

dagem metodológica consiste na Revisão Biblio-

gráfica dos temas, a qual também é classificada

como Referencial Teórico ou de Revisão de Lite-

ratura (SANTOS e CANDELORO, 2006)

, busca-se

apresentar com muito esmero as importantes

contribuições científicas de determinados au

tores e pesquisadores sobre as diversas formas

de violência que podem ser praticadas contra a

mulher.

Procura-se esclarecer que a violência domésti-

ca é aquela que ocorre na residência dos indiví-

1 FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Medidas

protetivas de urgência e o princípio da vedação à proteção

insuficiente: uma questão de eficácia dos direitos fundamentais

da mulher. In: Fórum brasileiro de Segurança Pública. Anuário

Brasileiro de Segurança Pública 2022. São Paulo: FBSP, 2022.

p. 156. Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/wp-

content/uploads/2022/06/anuario-2022.pdf?v=5>. Acesso em:

02 nov. 2022.

2 SANTOS, Vanice dos; CANDELORO, Rosana J.

Trabalhos

acadêmicos: uma orientação para pesquisa e normas

técnicas

. Porto Alegre: RS AGE, 2006.

duos, ou seja, no local em que convivem de forma

permanente. Por outro lado, a violência familiar

se dá entre sujeitos que são parentes consan-

guíneos ou por afinidade. Ademais, no caso de

violência decorrente de relação íntima de afeto,

a Lei Maria da Penha também deve ser aplicada

ainda que a vítima e o autor não estejam residin-

do na mesma casa.

Em seguida, ressalta-se que o artigo 7º da Lei

11.340/2006

prevê cinco formas de violência,

quais sejam: física, psicológica, sexual, patrimo-

nial e moral. Porém não se trata de um rol taxa-

tivo de ações e omissões, é meramente exem-

plificativo, tendo em vista que pode haver outras

formas de violência, tais como a obstétrica, po-

lítica, institucional e religiosa. É importante se

debruçar sobre o estudo dos tipos de violência

para se alcançar uma maior compreensão das

condutas que podem caracterizá-las e identifi

car se determinada mulher se encontra ou não

na posição de vítima em dada situação.

Ao cabo, com a finalidade de se ter em mente

as peculiaridades e complexidades da violência

doméstica e familiar, busca-se esclarecer o ci-

clo de violência, o qual é composto pela fase da

tensão, da explosão e da “lua de mel”. Além disso,

assevera-se que quanto mais vezes esse ciclo

se completa, mais risco a vítima está correndo,

pois, a intensidade da violência aumenta e, em

muitos casos, culmina na ocorrência do crime

de feminicídio.

3 BRASIL.

Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006

. Cria

mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar

contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição

Federal, da Convenção sobrea Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência

contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código

de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução

Penal; e dá outras providências. Disponível em: <http://

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.

htm>. Acesso em: 29 out. 2022.

173

2. BREVE HISTÓRICO DA
LEI Nº 11.340/2006

De proêmio, a origem da Lei nº 11.340/2006 não

se restringe ao comando constitucional contido

no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, mas

guarda íntima relação com uma pluralidade de

tratados internacionais ratificados pela Repúbli

ca Federativa do Brasil (LIMA, 2019)

Em 1975, na cidade do México, a Organização

das Nações Unidas promoveu a I Conferência

Mundial sobre a Mulher, a qual resultou na Con-

venção sobre a Eliminação de Todas as Formas

de Discriminação contra as Mulheres. Ademais,

no ano de 1980, em Copenhague, foi realizada a II

Conferência Mundial sobre a Mulher. Outrossim,

em 1985, na cidade de Nairóbi, a III Conferência

Mundial sobre a Mulher. Após alguns anos, em

1993, a violência contra a mulher foi reconhe-

cida como uma forma de violação aos direitos

humanos, em razão da Conferência de Direitos

Humanos das Nações Unidas, realizada em Vie-

na (LIMA, 2019)

Por sua vez, no âmbito regional, em 1994, a As-

sembleia Geral da Organização dos Estados

Americanos adotou a Convenção Interamerica-

na para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência

Doméstica (BIANCHINI; BAZZO; CHAKIAN, 2022)

que passou a compor o ordenamento jurídico

brasileiro mediante o Decreto n° 1.973/96, com

status supralegal. Nesse contexto, a violência

contra a mulher começou a ser percebida como

um grave problema de saúde pública (LIMA,

2019)

Malgrado existir no Sistema Internacional de

Direitos Humanos diversas Convenções In-

ternacionais tratando acerca dos direitos das

4 LIMA, Renato Brasileiro de.

Legislação criminal especial

comentada

. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1475.

5 LIMA, Renato Brasileiro de.

Legislação criminal especial

comentada

. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1476.

6 BIANCHINI, Alice; BAZZO, Mariana; CHAKIAN, Silvia.

Crimes

contra mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais e

Feminicídio

. 4. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 29.

7 LIMA, Renato Brasileiro de.

Legislação criminal especial

comentada

. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1476.

mulheres, assim como haver o mandamento

constitucional disposto no artigo 226, § 8º, da

Constituição Federal, a Lei 11.340/2006 somen-

te surgiu no ano de 2006, ante a recomendação

da Organização dos Estados Americanos decor-

rente de condenação imposta ao Brasil no caso

envolvendo a farmacêutica Maria da Penha Maia

Fernandes (LIMA, 2019)

É nítido que o Brasil demorou demasiadamente

para produzir um sistema jurídico voltado para

o enfrentamento da violência de gênero, sendo

o 18º país da América Latina a criar uma lei de

proteção integral à mulher (BIANCHINI; BAZZO;

CHAKIAN, 2022)

No Brasil, houve um acontecimento que foi cru-

cial para a criação da Lei 11.340/2006. O profes-

sor universitário Marco Antônio Heredia Viveros

praticou diversas formas de violência doméstica

e familiar contra a sua ex-esposa Maria da Pe-

nha. Inclusive, em 1983, tentou ceifar de forma

cruel a sua vida em mais de uma oportunidade.

Na primeira vez, atirou contra as costas de Ma-

ria da Penha, que ficou paraplégica. Em ocasião

posterior, tentou matá-la mediante eletrocus-

são. Sobre isso, veja-se a narrativa desvelada

por Dias

Mas não foi somente a referência presi-

dencial que justifica ser ela assim cha

mada. A menção tem origem na dolorosa

história de Maria da Penha Maia Fernan-

des, uma farmacêutica casada com um

professor universitário e economista. Eles

viviam em Fortaleza – CE, e tiveram três fi

lhas. Além das inúmeras agressões de que

foi vítima, em duas oportunidades o mari-

do tentou matá-la. Na primeira vez, em 29

de maio de 1983, simulou um assalto, fa-

zendo uso de uma espingarda. Resultado,

deixou-a paraplégica. Poucos dias depois

8 LIMA, Renato Brasileiro de.

Legislação criminal especial

comentada

. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1476.

9 BIANCHINI, Alice; BAZZO, Mariana; CHAKIAN, Silvia.

Crimes

contra mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais e

Feminicídio

. 4. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 31.

10 DIAS, Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na Justiça

. 8.

ed. Salvador: Juspodivm, 2022. p. 17.

174

de ter retornado do hospital, na nova ten-

tativa, buscou eletrocutá-la por meio de

uma descarga elétrica enquanto ela toma-

va banho (DIAS, 2022, p. 17).

Maria da Penha logrou êxito em sair do relacio-

namento abusivo, porém passou a ser vítima da

violência institucional, vez que o 1º julgamen-

to do autor da agressão ocorreu somente após

8 anos da data dos fatos, no dia 4 de maio de

1991, ocasião na qual o algoz foi condenado pelo

Egrégio Tribunal do Júri a oito anos de prisão.

Todavia, o julgamento foi anulado, já que o re-

curso interposto pela defesa do agressor foi aco-

lhido. Ademais, no ano de 1996, foi submetido a

novo júri, no qual lhe foi imposta uma pena de

dez anos e seis meses de reclusão. Entretanto,

mais uma vez, recorreu e lhe foi concedido o di-

reito de aguardar em liberdade o julgamento da

apelação. Em 2002, após dezenove anos e seis

meses da data dos fatos, foi preso. Contudo, não

cumpriu sequer 1/3 (um terço) da pena em re-

gime fechado, pois conseguiu ser beneficiado

com a progressão de regime prisional (CUNHA;

PINTO, 2022)11.

Importante apontar que ante o latente descaso

da justiça brasileira com o caso de violência do-

méstica que envolveu Maria da Penha, o Centro

pela Justiça e o Direito Internacional juntamen-

te com o Comitê Latino-Americano e do Caribe

para a Defesa dos Direitos da Mulher formali-

zaram denúncia à Comissão Interamericana de

Direitos Humanos da Organização dos Estados

Americanos (DIAS, 2022)12.

É importante ressaltar que em observância ao

estabelecido na Convenção Interamericana para

Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher

(Convenção de Belém do Pará), a Organização

dos Estados Americanos acatou de forma iné-

dita uma denúncia relacionada à prática de vio-

lência contra a mulher, bem como iniciou várias

11 CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista.

Lei Maria

da Penha comentada artigo por artigo

. 12. ed. São Paulo:

JUSPODIVM, 2022, p. 24.

12 DIAS, Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na Justiça

. 8.

ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 18.

investigações acerca do caso Maria da Penha na

justiça brasileira (CAMPOS, 2007)13.

Nesse sentido, a Organização dos Estados Ame-

ricanos enviou quatro ofícios para o Brasil re-

querendo uma explicação sobre a demasiada

demora na conclusão da ação penal movida

contra o agressor de Maria da Penha. Entretan-

to, nenhum desses ofícios foram respondidos

(CUNHA; PINTO, 2022)14.

Assim, em 2001, a Organização dos Estados

Americanos elaborou o relatório nº 54, no qual

o Brasil foi condenado internacionalmente pela

negligência em punir efetivamente os autores

de violência doméstica, assim como emitiram

algumas recomendações (DIAS, 2022)15. Neste

ponto, cumpre destacar que foi recomendada

a conclusão célere e efetiva do processo penal

movido contra Marco Antônio Heredia Viveros,

bem como a mudança das leis brasileiras, vi-

sando a proteção das mulheres em situação de

violência.

No dia 7 de agosto de 2006, observando as reco-

mendações da Organização dos Estados Ameri-

canos, foi sancionada pelo presidente Luiz Iná-

cio Lula da Silva a Lei nº 11.340/2006, batizada

com o nome Maria da Penha. O mencionado di-

ploma legal foi denominado dessa forma porque,

de acordo com a recomendação nº 316, o Esta-

do deveria proporcionar à Maria da Penha uma

reparação simbólica pelas violações de direitos

sofridas durante quase vinte anos.

A Lei n° 11.340/2006 representa um verdadeiro

marco no enfrentamento à violência contra a

13 CAMPOS, Roberta Toledo. Aspectos constitucionais e penais

significativos da Lei Maria da Penha.

De jure, Revista Jurídica

do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

. Belo

Horizonte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 8, p.

271-286, jan.-jun. 2007.

14 CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista.

Lei Maria

da Penha comentada artigo por artigo

. 12. ed. São Paulo:

JUSPODIVM, 2022, p. 27.

15 DIAS, Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na Justiça

. 8.

ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 18.

16 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

CASO 12.051, Relatório Nº 54/01, (Maria da Penha Maia

Fernandes)

(BRASIL). Disponível em <https://cidh.oas.org/

annualrep/2001port/capitulo3c.htm>. Acesso em: 01 nov. 2022.

175

mulher no Brasil, inclusive foi considerada um

dos exemplos de legislação mais avançada so-

bre violência doméstica pelo Fundo de Desen-

volvimento das Nações Unidas para a Mulher

no Relatório Progresso das Mulheres no Mundo

2008/200917.

Contudo, apesar de a Lei Maria da Penha repre-

sentar um verdadeiro avanço legislativo na pro-

teção das mulheres, de acordo com dados apre-

sentados pelo Fórum Brasileiro de Segurança

Pública, entre 2016 e 2021, houve um aumento de

44,3% nos casos de feminicídio no Brasil18, o que

demonstra que há muito trabalho a ser realizado

no enfrentamento à violência contra a mulher.

Dessa forma, é possível verificar que, ao longo

dos anos, as mulheres receberam maior visibi-

lidade e lograram êxito em alcançar uma prote-

ção maior tanto no âmbito internacional quanto

nacional, porém o enfrentamento à violência do-

méstica e familiar deve continuar, porque ainda

são muitos os casos de feminicídio no Brasil.

3. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER

É notório que uma pessoa somente consegue

realizar um tratamento médico eficaz para en

frentar determinada doença a partir do momen-

to em que a patologia é devidamente diagnos-

ticada, vez que enquanto o indivíduo não tem

conhecimento sobre a sua condição de doente,

e, apesar de estar correndo um sério risco de

morte, segue a sua vida como se nada estives-

se acontecendo. Ademais, há alguns males que

a princípio são difíceis de serem percebidos,

17 ONU MULHERES.

Progresso das mulheres no mundo

2008/2009.

Disponível em <http://www.onumulheres.org.br/

wp-content/uploads/2019/11/Portuguese-POWW-2008-indd.

pdf> Acesso em: 02 nov. 2022.

18 FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Medidas

protetivas de urgência e o princípio da vedação à proteção

insuficiente: uma questão de eficácia dos direitos fundamentais

da mulher. In: Fórum brasileiro de Segurança Pública.

Anuário

Brasileiro de Segurança Pública 2022

. São Paulo: FBSP,

2022. p. 156. Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/

wp-content/uploads/2022/06/anuario-2022.pdf?v=5>. Acesso

em: 02 nov. 2022.

porém fáceis de serem curados. Depois de um

tempo se tornarão visíveis, mas já não se haverá

mais o que fazer, pois a doença terá consumi-

do todo o fôlego de vida outrora existente. Nesse

esteio, é oportuno destacar a lição de Maquiá-

vel

Quem atalha os males com bastante an-

tecedência pode, sem grande esforço,

dar-lhes remédios. Quem espera, porém,

que eles se aproximem, debalde tentará

debelá-los; a doença tornou-se incurável.

E ocorre com esta o que os médicos dizem

a respeito da tuberculose; isto é, ser ela no

princípio fácil de curar e difícil de perce-

ber, mas, se não foi percebida e tratada no

início, torna-se, com o andar do tempo, fá-

cil de perceber e difícil de curar. O mesmo

se dá com os negócios do estado. Quando

(e isto só é concedido a um homem pru-

dente) se consegue distinguir os males

apenas começam a surgir, fácil é destruí-

-los; quando, porém, tendo passado des-

percebidos, se desenvolvem até o ponto

de serem visíveis de todos, já não há como

combatê-los (MAQUIÁVEL, 2019, p. 28)

Deve se ter em mente a brilhante lição do filó

sofo, citado alhures, ao olhar para violência do-

méstica contra a mulher, vez que no começo

essa sequer percebe que está ocupando o lugar

de vítima numa situação de violência. Todavia,

às vezes, quando a mulher consegue enxergar

o que está acontecendo acaba tendo a sua vida

ceifada pelo algoz.

A mulher em situação de violência doméstica

e familiar precisa, em um primeiro momento,

enxergar que está sofrendo alguma das formas

de violências insculpidas no artigo 7º da Lei

11.340/2006, para ter condições de pedir ajuda e

conseguir romper o ciclo de violência.

Com efeito, o feminicídio é a ponta do

iceberg

isto é, o cume do ciclo da violência, vez que antes

19 MAQUIAVEL, Nicolau.

O Príncipe / Maquiavel; com notas

de Napoleão Bonaparte e Cristina da Suécia

. Tradução:

Mário e Celestino da Silva. Brasília: Senado Federal, Conselho

Editorial, 2019, p. 28.

176

do mencionado crime ocorrer, o autor da violên-

cia, normalmente, já praticou contra a vítima ou-

tras formas de violências, tais como, psicológica,

moral, patrimonial, sexual, as quais não são tão

perceptíveis.

A esse respeito, cumpre consignar que a Con-

venção Interamericana para Prevenir, Punir e

Erradicar a Violência Contra a Mulher, desem-

penhou um papel de extrema relevância ao dis-

correr sobre o conceito de violência contra a

mulher (COMISSÃO, 1994)

: “[...] entender-se-á

por violência contra a mulher qualquer ato ou

conduta baseada no gênero, que cause morte,

dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico

à mulher, tanto na esfera pública como na esfera

privada”.

Como se vê, em que pese muitos terem uma

ideia mitigada sobre o que é violência, vez que a

reduzem apenas à violação da integridade física

de outrem, há diversas formas de violência que

podem ser praticadas contra a mulher em razão

do gênero. Nessa toada, se faz salutar destacar

as palavras de Alemany

As violências praticadas contra as mulhe-

res devido ao seu sexo assumem múltiplas

formas. Elas englobam todos os atos que,

por meio de ameaça, coação ou força, lhes

infligem, na vida privada ou pública, so

frimentos físicos, sexuais ou psicológicos

com a finalidade de intimidá-las, puni-las,

humilhá-las, atingi-las na sua integridade

física e na sua subjetividade (ALEMANY,

2009, p. 271).

Por tudo isso, como foi destacado acima, per-

cebe-se que o conceito de violência é amplo,

pois engloba uma pluralidade de condutas com

o condão de violar a integridade física, moral,

20 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e

Erradicar a Violência Contra a Mulher, Convenção de Belém

do Pará.

Disponível em < http://www.cidh.oas.org/basicos/

portugues/m.Belem.do.Para.htm>. Acesso em: 01 nov. 2022.

21 ALEMANY, Carme.

Violências

. In: HIRATA, Helena; LABORIE,

Francoise; DOARÉ, Hélène Le; SENOTIER, Danièle (Orgs.).

Dicionário Crítico do Feminismo. São Paulo: UNESP, p. 271-276,

2009.

sexual, psicológica e patrimonial da vítima e são

praticadas com o escopo de causar seu sofri-

mento.

Nesse sentido, para uma melhor compreensão

sobre o que é violência doméstica e familiar

contra a mulher, o legislador infraconstitucio-

nal pátrio desenvolveu com muito esmero uma

definição, a qual se encontra abrigada na norma

contida no artigo 5º da Lei Maria da Penha (BRA-

SIL, 2006)

Segundo o mencionado dispositivo legal, a vio-

lência doméstica é aquela que ocorre no espaço

em que determinadas pessoas convivem de for-

ma permanente, sendo desnecessária a existên-

cia de vínculo familiar, assim como compreende

também aqueles indivíduos esporadicamente

agregados. Por sua vez, a violência familiar é a

verificada entre sujeitos que são parentes con

sanguíneos ou por afinidade. Ademais, o legis

lador estendeu o âmbito de aplicação da Lei

11.340/2006 para os casos de violência decorren-

tes de relação íntima de afeto, ainda que a vítima

e o autor não estejam residindo na mesma casa.

Não se pode olvidar que também deve ser apli-

cada a Lei Maria da Penha, caso seja verificada

a prática de alguma das formas de violência do-

méstica e familiar contra vítima lésbica, travesti

ou transexual (CUNHA; PINTO, 2022)

Outrossim, de acordo com o artigo 6º da Lei nº

11.340/2006, a violência doméstica e familiar

contra a mulher representa uma forma específi

ca de violação de direitos humanos. No dizer de

22 BRASIL.

Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006

. Cria

mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar

contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição

Federal, da Convenção sobrea Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência

contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código

de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução

Penal; e dá outras providências. Disponível em: <http://

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.

htm>. Acesso em: 29 out. 2022.

23 CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista.

Lei

Maria da Penha comentada artigo por artig

o. 12. ed. São

Paulo: JUSPODIVM, 2022, p. 84.

177

Delgado

A violência doméstica e familiar contra a

mulher caracteriza forma específica de

violação dos direitos humanos. Essa vio-

lação é representada por qualquer ação

ou omissão baseada no gênero que cause

morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou

psicológico e dano moral ou patrimonial e

tenha sido praticada no âmbito da unidade

doméstica, no âmbito da família ou no âm-

bito de qualquer relação íntima de afeto,

na qual o agressor conviva ou tenha convi-

vido com a ofendida, independentemente

de coabitação (DELGADO, 2015, p. 101).

De fato, é possível compreender a gravidade da

violência doméstica e familiar contra a mulher

dado que, como já destacado alhures, repre-

senta verdadeira violação de direitos humanos.

Outrossim, a fim de corroborar essa afirmação,

é importante destacar a lição de Dias

, a saber:

[...] a violência doméstica é o gérmen da

violência que está assustando a todos,

mundo afora. Quem vivencia a violência –

muitas vezes até antes de nascer e duran-

te toda a infância – só pode achar natural

o uso da força física. Quando o agressor

foi vítima de abuso ou de violência na in-

fância, tem medo e, para sentir-se seguro,

precisa ter o controle da situação. A forma

que encontra é desprezar, insultar, agre-

dir. Também a impotência da vítima – que

não consegue denunciar o agressor – gera,

nos filhos, a consciência de que a violência

é um fato natural. (DIAS, 2022, p. 31).

Destarte, sem embargo, pode-se declinar que a

violência doméstica é a gênese de outras for-

mas de violências, haja vista que as pessoas que

crescem e se desenvolvem como seres huma-

nos no âmago de um lar marcado pela violência

de gênero, a normalizam, pois, começam consi-

24 DELGADO, Mário Luiz.

A violência patrimonial contra

a mulher nos litígios de família.

Disponível em: <https://

ibdfam.org.br/assets/upload/anais/237.pdf>. Acesso em: 03

nov. 2022.

25 DIAS, Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na Justiça

. 8.

ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 31.

derá-la como algo natural.

3.1 Formas de violência doméstica e familiar

contra a mulher

O legislador infraconstitucional no Capítulo II, do

Título II, da Lei nº 11.340/2006

, trouxe à baila al-

gumas formas de violência que podem ser pra-

ticadas contra a mulher no âmbito doméstico ou

familiar. Todavia, se faz imprescindível destacar

que não se trata de um rol taxativo de ações e

omissões, posto que no diploma legal está pre-

visto de forma expressa que pode haver outras

formas de violência.

Não se pode olvidar que o dispositivo legal cita-

do buscou elucidar as cinco formas de violência

que podem ser praticadas contra à mulher no

âmbito de incidência da Lei 11.340/2006, quais

sejam, física, psicológica, sexual, patrimonial e

moral. Contudo, cumpre salientar que existem

outras formas, tais como, a violência obstétrica,

política, institucional e religiosa

A primeira forma de violência prevista na Lei

11.340/2006 é a física, essa ocorre quando o au-

tor da violência mediante o uso da força causa

lesão à integridade corporal da mulher. Nes-

se caso, a sua conduta pode se enquadrar, por

exemplo, naquelas tipificadas como crime de

lesão corporal, homicídio e vias de fato. Nesse

ponto, importante destacar a lição de Lima

26 BRASIL.

Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006

. Cria

mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar

contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição

Federal, da Convenção sobrea Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência

contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código

de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução

Penal; e dá outras providências. Disponível em: <http://

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.

htm>. Acesso em: 29 out. 2022.

27 CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista.

Lei Maria

da Penha comentada artigo por artigo

. 12. ed. São Paulo:

JUSPODIVM, 2022, p. 109.

28 LIMA, Renato Brasileiro de.

Legislação criminal especial

comentad

a. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1.490.

178

Como se percebe,

violência física (vis cor-

poralis)

é o emprego de força física sobre

o corpo da vítima, visando causar lesão

à integridade ou à saúde corporal da ví-

tima. São exemplos de violência física,

ofensivas à integridade, as fraturas, fissu

ras, escoriações, queimaduras, luxações,

equimoses e hematomas. A ofensa à saú-

de corporal, por sua vez, compreende as

perturbações fisiológicas (desarranjo no

funcionamento de algum órgão do corpo

humano) ou mentais (alteração prejudicial

da atividade cerebral). Como exemplos de

crimes praticados com violência física,

podemos citar as diversas espécies de le-

são corporal (CP, art. 129), o homicídio (CP,

art. 121) e até mesmo a contravenção penal

de vias de fato (Dec.-Lei nº 3.688/41, art.

21). (LIMA, 2019, p. 1.490).

Ao que se verifica, Lima (2019), além de explicar

a violência física, apresentou alguns exemplos

como as fraturas, queimaduras e hematomas.

Ademais, não se pode deixar de registrar que

Cunha e Pinto (2022, p. 71)

também menciona-

ram o emprego de socos, tapas, pontapés, em-

purrões e o arremesso de objetos, como meios

de se praticar essa forma de violência.

Outrossim, cumpre salientar que malgrado a

ação cabível no crime de lesão corporal leve

ser a pública condicionada à representação, de

acordo com o artigo 88 da Lei 9.099/95

, nos

casos em que tal crime for praticado no âmbito

de incidência da Lei Maria da Penha, a ação será

pública incondicionada, pois segundo o artigo 41

da Lei 11.340/2006 não é admitida a aplicação da

Lei dos Juizados Especiais nos crimes de vio-

lência doméstica e familiar contra a mulher

29 CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista.

Lei

Maria da Penha comentada artigo por artigo

. 12. ed. São

Paulo: JUSPODIVM, 2022, p. 71.

30 BRASIL.

Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995

. Dispõe

sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras

providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/

ccivil_03/leis/l9099.htm>. Acesso em: 02 nov. 2022.

31 BRASIL.

Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006

. Cria

mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar

contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição

Federal, da Convenção sobrea Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção

A segunda forma de violência mencionada na

Lei n° 11.340/2006 é a psicológica, que apesar

de causar danos gravíssimos à vítima, ocorre

sorrateiramente e, por isso, em alguns casos, a

mulher não consegue sequer percebê-la. Nas

palavras de Dias

A violência psicológica encontra forte ali-

cerce nas relações desiguais de poder en-

tre os sexos. É a violência mais frequente

e, certamente, seja a menos denunciada.

A vítima, muitas vezes, nem se dá conta

de que agressões verbais, ameaças, silên-

cios prolongados, tensões, manipulações

de atos e desejos configuram violência e

devem ser denunciadas. A ausência de

vestígios físicos não torna a violência in-

visível ou inexistente. Especialmente nes-

sas hipóteses, a palavra da vítima dispõe

de significativa força probante.

A violência psicológica consiste na agres-

são emocional, que é tão ou mais grave

que a violência física. [...] (DIAS, 2022, p.

88).

Tem-se, então, que segundo o que foi destacado

pela autora citada, ainda que a violência psico-

lógica seja a mais frequente, é a menos denun-

ciada, dado que como não deixa vestígios ma-

teriais, a vítima não a percebe. Ademais, apesar

de ser invisível é tão nociva quanto a violência

física, vez que essas agressões produzem feri-

das na alma. Sobre isso, vale transcrever a lição

de SAFFIOTI

[...] Os resultados destas agressões não

são feridas no corpo, mas na alma. Vale

dizer feridas de difícil cura. Nas cerca

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência

contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código

de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução

Penal; e dá outras providências. Disponível em: <http://

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.

htm>. Acesso em: 29 out. 2022.

32 DIAS, Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na Justiça

. 8.

ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 88.

33 SAFFIOTI, Heleieth Iara Bongiovani.

Gênero, patriarcado,

violência

. 2. ed. São Paulo: Expressão Popular, Fundação

Perseu Abramo, 2015, p. 66-67.

179

de 300 entrevistas feitas com vítimas na

pesquisa Violência doméstica: questão

de polícia e da sociedade foi frequente as

mulheres se pronunciarem a respeito da

maior facilidade de superar uma violência

física, como empurrões, tapas, pontapés,

do que humilhações. De acordo com elas,

a humilhação provoca uma dor muito pro-

funda. [...] (SAFFIOTI, 2015, p. 66-67).

O processo de cura da violência psicológica é

mais árduo em razão da sua profundidade. Ora,

para se tratar de um corte ou de uma queima-

dura, basta a vítima se valer do uso de alguns

medicamentos. Contudo, para conseguir su-

perar uma situação humilhante, às vezes, são

necessários anos de terapia, assim como de

intervenção psiquiátrica, pois a ferida encon-

tra-se localizada na zona abissal do ser huma-

no em situação de violência. Tal entendimento

é compartilhado por Dias (2022)

, a qual desta-

cou que as feridas visíveis, depois de determi-

nado tempo, acabam desaparecendo. Todavia,

os traumas psicológicos, tais como, a perda da

autoestima, o sentimento de menos valia e a de-

pressão, não se cicatrizam, ou seja, reverberam

pelo resto da vida da mulher vítima de violência.

Como consequência da gravidade dessa forma

de violência, a Convenção Interamericana para

Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Domésti-

ca, batizada como Convenção de Belém do Pará,

desempenhou um papel de extrema relevância

na proteção da mulher em diversos aspectos,

inclusive foi a responsável por incluir a violência

psicológica como espécie de violência contra a

mulher (DIAS, 2022)

Ademais, é válido ressaltar que o legislador in-

fraconstitucional foi zeloso ao mencionar algu-

mas condutas que caracterizam esse tipo de

violência, quais sejam, ridicularizar, manipular,

humilhar, ameaçar, constranger, isolar, chan-

tagear, perseguir, insultar; porém outras ações

34 DIAS, Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na Justiça

. 8.

ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 88-89.

35 DIAS, Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na Justiça

. 8.

ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 89.

também podem configurar violência psicológi

ca apesar de não estarem expressamente pre-

vistas no diploma legal.

No ano de 2021, entraram em vigor duas leis

muito importantes especificamente no enfren

tamento à violência psicológica contra a mulher.

A primeira delas foi a Lei nº 14.132

, a qual tipifi

cou como crime a conduta de perseguir alguém,

nos termos do artigo 147-A do Código Penal

bem como previu no inciso II, do § 1º, do referido

dispositivo legal, uma causa de aumento que o

magistrado deve aplicar quando a infração pe-

nal for praticada contra mulher por razões da

condição de sexo feminino.

Além disso, também entrou em vigor a Lei n°

14.188 de 2021

, que foi a responsável por criar o

crime de violência psicológica contra a mulher

previsto no artigo 147-B do Código Penal

Malgrado o legislador já ter discorrido sobre a

violência psicológica no artigo 7º da Lei Maria

da Penha, verificou-se a necessidade de criar

o crime do artigo 147-B do Código Penal visan-

do assegurar uma proteção mais eficaz e am

36 BRASIL.

Lei 14.132, de 31 de março de 2021

. Acrescenta o

art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

(Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o

art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das

Contravenções Penais). Disponível em: <https://www.planalto.

gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14132.htm#art2>.

Acesso em: 02 nov. 2022.

37 BRASIL.

Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940

. Disponível

em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/

del2848compilado.htm>. Acesso em: 27 out. 2022.

38 BRASIL.

Lei 14.188, de 28 de julho de 2021.

Define o

programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência

Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da

violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e

no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código

Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei

nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para

modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples

cometida contra a mulher por razões da condição do sexo

feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica

contra a mulher. Disponível em:<https://www.planalto.gov.

br/ccivil_03/_Ato20192022/2021/Lei/L14188.htm#art4>. Acesso

em: 02 nov. 2022.

BRASIL.

Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-

lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 27 out. 2022.

180

pla às mulheres, posto que o citado tipo penal

não se restringe apenas às relações domésticas

e familiares albergadas na Lei nº 11.340/2006.

Sobre o alargamento da abrangência protetiva

da mulher vítima de violência psicológica, des-

taca-se a desvelada lição de BIANCHINI, BAZZO

e CHAKIAN

O crime de violência psicológica inova ao

prever como sujeito passivo, exclusiva-

mente a vítima mulher, expandindo seu al-

cance protetivo para além do contexto da

Lei Maria da Penha (ambiente doméstico,

familiar ou das relações íntimas de afeto).

Isso porque o novo crime abrange todas as

demais situações de violência psicológica

contra a mulher, praticadas no âmbito pú-

blico ou privado, desde que, evidentemen-

te, tenha lhe causado dano emocional, nos

termos descritos pelo legislador. Pode,

portanto, abranger situações de violência

que ocorrem no ambiente de trabalho, nos

estabelecimentos de ensino, espaços de

cultos religiosos e até consultórios e hos-

pitais, por exemplo nos casos de violência

obstétrica que acarreta danos emocio-

nais para a paciente. (BIANCHINI, BAZZO e

CHAKIAN, 2022, p. 148).

Destarte, a partir da leitura da citação cola-

cionada alhures, constata-se que o legislador

infraconstitucional ao tipificar como crime a

violência psicológica no artigo 147-B do Código

Penal buscou resguardar a mulher em diversos

âmbitos, vez que não restringiu a incidência do

dispositivo legal apenas às condutas praticadas

no contexto doméstico e familiar.

Outrossim, entre as diversas ações que podem

caracterizar a violência psicológica, nesse pon-

to, vale destacar um tipo de abuso psicológico

denominado

gaslighting

, que se evidencia nas

situações em que o autor, visando manter a mu-

lher sob a sua dominação, vale-se da utilização

de uma forma de manipulação muito intensa,

fazendo com que a vítima se sinta desqualifi

40 BIANCHINI, Alice; BAZZO, Mariana; CHAKIAN, Silvia.

Crimes

contra mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais e

Feminicídio

. 4. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022.

cada, inferiorizada, insegura, culpada por to-

dos os problemas da relação, ou seja, a coloca

numa posição de extrema vulnerabilidade (DIAS,

2022)

É importante ressaltar que as vítimas de vio-

lência psicológica não precisam apresentar um

laudo técnico ou realizar alguma perícia para fa-

zer o registro do Boletim de Ocorrência a fim de

submeter o autor da violência aos cuidados do

Estado (DIAS, 2022)

Outra forma de violência prevista na Lei Maria

da Penha é a sexual. Essa resta caracterizada

quando o agente obriga a vítima a presenciar,

a manter ou a participar de relação sexual não

consentida, mediante intimidação, ameaça, co-

ação ou uso da força. Ademais, a violência ora

examinada também se evidencia quando o al-

goz induz a mulher a comercializar ou a utilizar,

de qualquer modo, a sua sexualidade. Ainda,

a conduta consistente em impedir a vítima de

usar qualquer método contraceptivo ou que a

force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à

prostituição, mediante coação, chantagem, su-

borno ou manipulação, bem como que limite ou

anule o exercício de seus direitos sexuais e re-

produtivos, configura essa espécie de violência.

Sobre o tema, na presente oportunidade, faz-se

salutar destacar a diligente lição de Alemany

(2009)

, que ressalta a falta de consentimento

como pressuposto do crime de estupro:

As feministas americanas foram as pri-

meiras que, desde o início dos anos 70, de-

nunciaram a violência sexual. Destacando

que o estupro particularmente supõe o

não consentimento da vítima, elas desen-

volvem análises teóricas distinguindo-se

dos estudos criminológicos que, com seus

41 DIAS, Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na Justiça

. 8.

ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 91.

42 DIAS, Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na Justiça

. 8.

ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 92.

43 ALEMANY, Carme.

Violências

. In: HIRATA, Helena; LABORIE,

Francoise; DOARÉ, Hélène Le; SENOTIER, Danièle (Orgs.).

Dicionário Crítico do Feminismo. São Paulo: UNESP, p. 271-276,

2009.

181

preconceitos androcêntricos, privilegiam

as teorias vitimológicas (ou interacionis-

ta), que fazem da relação entre a vítima e o

autor um elemento explicativo fundamen-

tal. Esses estudos tiveram grande eco em

outros países anglo-saxões e depois na

França (ALEMANY, 2009, p. 272).

Ademais, não se pode olvidar que há vários cri-

mes no ordenamento jurídico brasileiro, tais

como, estupro, violação sexual mediante fraude,

importunação sexual, assédio sexual, que tipifi

cam condutas caracterizadoras de violência se-

xual. Nas palavras de Lima

Esta espécie de violência é concretizada

através de diversos crimes previstos no

Código Penal, tais como o estupro (CP, art.

213), estupro de vulnerável (CP, art. 217-A),

satisfação de lascívia mediante presença

de criança ou adolescente (CP, art. 218-B),

entre outros previstos no Título VI da Parte

Especial do Código Penal, que versa so-

bre os Crimes contra a dignidade sexual.

(LIMA, 2019, p. 1491).

É importante salientar que nada justifica a prá

tica sexual sem o consentimento de ambas as

partes. Exemplificando, o fato de a mulher es

tar em uma festa, bebendo, dançando e usando

uma roupa mais curta, não outorga ao homem

o direito de praticar atos sexuais com ela sem o

seu expresso consentimento.

Além disso, é importante esclarecer que não há

que se falar em “débito conjugal”, vez que a mu-

lher casada não tem a obrigação de satisfazer os

desejos sexuais do seu esposo. Caso essa seja

forçada a praticar atos sexuais com o seu côn-

juge restará caracterizado o crime de estupro

marital.

No que atine à violência patrimonial, a sua de-

finição tem como núcleo três verbos, quais se

jam: subtrair, reter e destruir. Assim, ocorre

esse tipo de violência quando o algoz subtrai ou

se apropria indevidamente de algum bem da ví-

44 LIMA, Renato Brasileiro de.

Legislação criminal especial

comentada

. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1491.

tima, assim como quando causa danos à coisa

de propriedade da mulher. Exemplificando, há

violência patrimonial no caso em que o agressor

mata o animal de estimação da vítima. Ademais,

também há essa forma de violência na hipó-

tese em que o alimentante deixa de cumprir a

obrigação de pagar alimentos, conforme dispõe

o Enunciado 20 do IBDFAM. Nesse sentido, é

oportuno destacar a lição de Delgado

Outra conduta que pode configurar a vio

lência patrimonial, mediante a retenção

de recursos econômicos, consiste em fur-

tar-se ao pagamento de pensão alimen-

tícia arbitrada em benefício da mulher,

especialmente por se tratar de valor desti-

nado a satisfazer necessidades vitais. Ora,

o devedor de alimentos que, condenado

ao pagamento de verba alimentar indis-

pensável à subsistência da mulher, deixa,

dolosamente, de cumprir com a sua obri-

gação, não estaria se apropriando indevi-

damente de valores que pertenceriam à

mulher credora dos alimentos?

Ainda, é conveniente sublinhar que o legisla-

dor infraconstitucional no artigo 244 do Código

Penal tipificou o crime de abandono material, o

qual resta configurado quando o devedor de ali

mentos deixa de cumprir a sua obrigação sem

justa causa (DELGADO, 2015)

Outrossim, quando o indivíduo descumprir me-

dida protetiva consistente no pagamento de ali-

mentos aplicada pelo Juízo da Vara de Família

ou o do Juizado de Violência Doméstica e Fa-

miliar Contra a Mulher incorrerá na prática do

crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006

(DIAS, 2022)

45 DELGADO, Mário Luiz.

A violência patrimonial contra

a mulher nos litígios de família

. Disponível em: <https://

ibdfam.org.br/assets/upload/anais/237.pdf>. Acesso em: 03

nov. 2022, p. 109.

46 DELGADO, Mário Luiz.

A violência patrimonial contra

a mulher nos litígios de família.

Disponível em: <https://

ibdfam.org.br/assets/upload/anais/237.pdf>. Acesso em: 03

nov. 2022.

47 DIAS, Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na Justiça

. 8.

ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 100.

182

A última forma de violência insculpida no artigo

7º da Lei n° 11.340/2006 é a moral, que consiste

na prática dos crimes de calúnia, difamação ou

injúria, contra a mulher no âmbito doméstico ou

familiar (CUNHA; PINTO, 2022)

Outro ponto sobre essa espécie de violência que

merece destaque consiste no fato de que os

crimes contra a honra, em regra, são conside-

rados de menor potencial ofensivo e a Lei Ma-

ria da Penha veda expressamente a aplicação

da Lei 9.099/95 às infrações penais praticadas

com violência doméstica e familiar contra a mu-

lher. Portanto, a competência para julgar esses

processos não será dos Juizados Especiais Cri-

minais, assim como não há que se falar na pos-

sibilidade de aplicação dos institutos despena-

lizadores previstos na Lei dos Juizados. Nesse

prisma, destaca Lima

Como os três crimes acima apontados

têm, em regra, pena máxima comida

igual ou inferior a 2 (dois) anos, poder-se-

-ia concluir que a competência para seu

processo e julgamento seria dos Juizados

Especiais Criminais, por se tratar de infra-

ção de menor potencial ofensivo. Todavia,

como o art. 41 da Lei Maria da Penha é ex-

presso no sentido de vedar a aplicação da

Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com

violência doméstica e familiar contra a

mulher, independentemente da pena pre-

vista, é certo concluir que, presente uma

das hipóteses do art. 5º da Lei 11.340/2006,

não se admite a aplicação dos institutos

despenalizadores da Lei dos Juizados,

recaindo sobre o Juizado de Violência

Doméstica e Familiar contra a Mulher a

competência para o processo e julgamen-

to de tais delitos. Portanto, caracterizada

hipótese de violência moral contra a mu-

lher no âmbito de uma relação doméstica,

familiar ou íntima de afeto, mesmo que a

infração penal praticada seja considerada

48 CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista.

Lei

Maria da Penha comentada artigo por artigo

. 12. ed. São

Paulo: JUSPODIVM, 2022, p. 109.

49 LIMA, Renato Brasileiro de.

Legislação criminal especial

comentada

. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1493.

de menor potencial ofensivo, fixar-se-á a

competência do Juizado de Violência Do-

méstica e Familiar contra a Mulher (LIMA,

2019, p. 1493).

Além disso, é oportuno asseverar que segundo

Cunha e Pinto (2022)

, o legislador foi justo ao

afastar no artigo 41 da Lei 11.340/2006 a possibi-

lidade de aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes

praticados contra a mulher no âmbito domésti-

co, familiar, ou em relação íntima de afeto, já que

admiti-la significaria banalizar essa forma de

violação a direitos humanos. Ainda, ressalta-se

que o Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.424/

DF e na ADC 19/DF considerou constitucional tal

vedação.

Neste ponto, vê-se que ao realizar a leitura aten-

ta do artigo 7º da Lei 11.340/200651 é possível en-

xergar com mais nitidez como se dá a violência

física, psicológica, sexual, patrimonial e moral,

posto que o legislador infraconstitucional se

empenhou em apresentar algumas condutas

que as caracterizam.

4. O CICLO DA VIOLÊNCIA

A violência doméstica, familiar, ou aquela praticada
no contexto de uma relação íntima de afeto, acon-
tece de um modo muito peculiar, vez que é cíclica,
ou seja, composta por fases que se repetem. Sobre
essa característica, faz-se salutar trazer à baila as
palavras de SAFFIOTI

50 CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista.

Lei

Maria da Penha comentada artigo por artigo

. 12. ed. São

Paulo: JUSPODIVM, 2022, p. 352-355.

51 BRASIL.

Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006

. Cria

mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar

contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição

Federal, da Convenção sobrea Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência

contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código

de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução

Penal; e dá outras providências. Disponível em: <http://

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.

htm>. Acesso em: 29 out. 2022.

52 SAFFIOTI, Heleieth Iara Bongiovani.

Gênero, patriarcado,

violência

. 2. ed. São Paulo: Expressão Popular, Fundação

Perseu Abramo, 2015, p. 84.

183

1. A violência doméstica ocorre numa re-

lação afetiva, cuja ruptura demanda, via

de regra, intervenção externa. Raramente

uma mulher consegue desvincular-se de

um homem violento sem auxílio externo.

Até que este ocorra, descreve uma traje-

tória oscilante, com movimentos de saí-

da da relação e de retorno a ela. Este é o

chamado ciclo da violência, cuja realidade

é meramente descritiva. Mesmo quando

permanecem na relação por décadas, as

mulheres reagem à violência, variando

muito as estratégias (SAFFIOTI, 2015, p.

84).

Na citada lição é possível verificar que a auto

ra salienta a característica cíclica da violência

doméstica, familiar, ou praticada numa relação

íntima de afeto, assim como aduz que a mulher,

em regra, precisa de ajuda para conseguir rom-

per esse ciclo cruel.

O ciclo de violência se inicia com a fase de for-

mação da tensão, na qual o agente xinga, se

exalta e ameaça a mulher. A segunda fase é de-

nominada explosão e ocorre quando esse agride

fisicamente a vítima. Ao cabo, há a terceira fase

desse ciclo perverso, conhecida como “lua de

mel”, quando o agressor roga por perdão e afir

ma que mudará. Contudo, depois de um tempo,

tudo volta a acontecer. Neste ponto, cumpre re-

memorar a desvelada narrativa apresentada por

Dias

Primeiro vem o silêncio seguido da indi-

ferença. Depois surgem reclamações, re-

primendas, reprovações. Em seguida co-

meçam castigos e punições. A violência

psicológica transforma-se em violência

física. [...]
Está constantemente assustada, pois não

sabe quando será a próxima explosão, e

tenta não fazer nada errado. Torna-se in-

segura e, para não incomodar o compa-

nheiro, começa a perguntar a ele o quê e

como fazer, tornando-se sua dependente.

Anula a si própria, seus desejos, seus so-

nhos de realização pessoal e seus objeti-

vos de vida. Nesse momento, a mulher vira

alvo fácil. A angústia do fracasso passa a

53 DIAS, Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na Justiça

. 8.

ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 28-30.

ser seu cotidiano. Questiona o que fez de

errado, sem se dar conta de que para o

agressor não existe nada certo. Não há

como satisfazer o que nada mais é do que

desejo de dominação, de mando fruto de

um comportamento controlador.

[...]
Depois de um episódio de violência, vem o

arrependimento, pedidos de perdão, cho-

ro, flores, promessas etc. Cenas de ciú

mes são justificadas como prova de amor

e a vítima fica lisonjeada. O clima familiar

melhora e casal vive uma nova lua de mel.

Ela sente-se protegida, amada, querida e

acredita que ele vai mudar.

Tudo fica bom até a próxima cobrança,

ameaça, grito, tapa...
Forma-se um ciclo em espiral ascenden-

te que não tem mais limite. (DIAS, 2022, p.

28-30).

Como se vê, Dias (2022)

explica de forma minu-

ciosa cada fase do ciclo da violência, inclusive

ressalta que se trata de um espiral ascendente,

na medida que o intervalo de tempo entre as fa-

ses diminui e a intensidade da violência aumen-

ta. Sob essa perspectiva:

Há um escalonamento da intensidade e da

frequência das agressões, que depende

das circunstâncias da vida do casal. Não

obstante as variáveis (circunstâncias da

vida do casal), já se constatou que a repe-

tição cíclica das etapas tende a fazer com

que a agressão seja cada vez mais grave e

habitual (BIANCHINI; BAZZO; CHAKIAN, p.

117)

Com efeito, verifica-se que quanto mais vezes

o ciclo se completa, mais risco a vida da vítima

está correndo, porque a intensidade da violên-

cia só aumenta com o tempo e, em muitos ca-

sos, culmina na prática do crime de feminicídio,

previsto no artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código

Penal.

54 DIAS, Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na Justiça

. 8.

ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 30.

55 BIANCHINI, Alice; BAZZO, Mariana; CHAKIAN, Silvia.

Crimes

contra mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais e

Feminicídio.

4. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 117.

184

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante da complexidade que envolve a temá-

tica da violência doméstica e familiar contra a

mulher, o presente trabalho buscou esclarecer o

seu conceito, as suas formas, assim como des-

tacar as suas características e peculiaridades,

dado que somente quando a vítima entender

que se encontra em situação de violência, terá

condições de pedir ajuda para romper o ciclo.
O entendimento sobre a violência de gêne-

ro praticada no âmbito de incidência da Lei

11.340/2006 precisa ser ampliado e visualizado

na sua integralidade, vez que a mulher em si-

tuação de violência doméstica e familiar, mui-

tas vezes, não sabe exatamente quais condutas

podem caracterizar violência física, psicológica,

patrimonial, sexual e moral.

Outrossim, outra dificuldade que a mulher em

situação de violência enfrenta é o fato de não

entender que está presa no ciclo da violência,

pois na fase da “lua de mel” acredita que o al-

goz realmente se arrependeu e tem a esperança

de que as coisas melhorarão. Contudo, a vítima

não sabe que depois de um tempo as violências

acontecerão novamente e com mais intensida-

de.
É cediço que o feminicídio corresponde apenas

à parte visível do problema, isto é, a ponta do

iceberg, vez que antes de alcançar a consuma-

ção da referida infração penal, o agressor, nor-

malmente, já praticou contra a vítima todas as

outras formas de violência.

Destarte, conquanto a Lei 11.340/2006 significar

um avanço na legislação protetiva das mulheres

no Brasil, o enfrentamento a essa forma de vio-

lência deve continuar, pois conforme dados do

Fórum Brasileiro de Segurança Pública56, entre

os anos de 2016 e 2021, houve um aumento de

44,3% nos casos de feminicídio no país.

56 FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Medidas

protetivas de urgência e o princípio da vedação à proteção

insuficiente: uma questão de eficácia dos direitos fundamentais

da mulher. In: Fórum brasileiro de Segurança Pública.

Anuário

Brasileiro de Segurança Pública 2022

. São Paulo: FBSP,

2022. p. 156. Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/

wp-content/uploads/2022/06/anuario-2022.pdf?v=5>. Acesso

em: 02 nov. 2022.