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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E QUESTÕES CLIMÁTICAS
A PRESERVAÇÃO DO TRABALHO DAS COMUNIDADES
TRADICIONAIS DIANTE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E
DA TRANSIÇÃO CLIMÁTICA: DESAFIOS PARA UMA JUSTIÇA
SOCIOAMBIENTAL INCLUSIVA
15
Resumo
O presente estudo traça uma reflexão acerca da
preservação do trabalho das comunidades tradicio-
nais no Brasil diante do uso da Inteligência Artificial.
O uso de técnicas, sistemas e tecnologias inovado-
ras necessita de regulamentação específica, que
trace diretrizes éticas e normas de responsabiliza-
ção, a fim de que a utilização da Inteligência Artificial
tenha a potencialidade real de assegurar a diversi-
dade cultural e os direitos dos povos, em especial de
Laura Elizandra Machado Carneiro
Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de Diadema/SP. Advogada graduada pela Faculdade de Direito
de São Bernardo do Campo. Doutoranda em Direito Empresarial pela Universidade Nove de Julho. Mestra em
Direito Tributário pela USP. Especialista em Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Público e Direito
Material e Processual Trabalhista. Especialista em Gestão e Controle Social das Políticas Públicas pela Escola
Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM/SP. E-mail: lauraemcarneiro@yahoo.com.br
https://orcid.org/0009-0000-4058-6470
Marcilene dos Santos Andrade
Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de Diadema/SP. Advogada graduada pela Universidade Cruzeiro
do Sul. Mestranda em Direito pela Universidade Nove de Julho. Especialista em Direito Constitucional e Admi-
nistrativo pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Fede-
ral de São Paulo. Especialista em Direito Público Municipal pela Escola de Gestão e Contas Públicas do Tribunal
de Contas do Município de São Paulo. Especialista em Advocacia da Fazenda Pública pela Faculdade Legale.
E-mail: marcilenesandrade@adv.oabsp.org.br
https://orcid.org/0000-0001-8229-9904
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agricultores, indígenas, quilombolas e outras comu-
nidades tradicionais. Faz-se a abordagem entre
tecnologia e direito, finalizando-se com a análise
da necessidade do respeito aos conhecimentos
das comunidades tradicionais para a construção
de um desenvolvimento sustentável, que reforça o
reconhecimento, a valorização dos saberes locais
e o fomento ao trabalho digno frente às tecnologias
emergentes, utilizando o método hipotético-dedu-
tivo, por meio da pesquisa qualitativa com análise de
documentos e bibliografia sobre o tema.
Palavras-chave:
Trabalho, Comunidades Tradi-
cionais, Inteligência Artificial.
1
Abstract
This study reflects on the preservation of the work of
traditional communities in Brazil in the face of the use
of Artificial Intelligence. The use of innovative tech-
niques, systems, and technologies requires spe-
cific regulations that outline ethical guidelines and
accountability standards, so that the use of Artificial
Intelligence has the real potential to ensure cultural
diversity and the rights of peoples, especially farm-
ers, Indigenous peoples, quilombolas, and other tra-
ditional communities. The study explores the rela-
tionship between technology and law, concluding
with an analysis of the need to respect the knowl-
edge of traditional communities for the construction
of sustainable development, which reinforces the
recognition and appreciation of local knowledge and
the promotion of decent work in the face of emerging
technologies. The study uses the hypothetical-de-
ductive method, through qualitative research and
analysis of documents and bibliography on the topic.
Keywords:
Work, Traditional Communities, Artifi-
cial Intelligence.
1 Este artigo dialoga com as linhas de pesquisa estudadas no
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Empre-
sarial da Universidade Nove de Julho (UNINOVE).
Recebido em:
Outubro de 2025
Aprovado em:
Novembro de 2025
Introdução
O desenvolvimento e a difusão das tecnologias de
Inteligência Artificial (IA) vêm provocando transfor-
mações profundas em diversas esferas da atividade
humana, impactando de modo particular as dinâmi-
cas produtivas, as relações de trabalho e a gestão
ambiental. Trata-se de um fenômeno que redefine as
fronteiras entre técnica e ética, entre eficiência e dig-
nidade, entre inovação e sustentabilidade. No con-
texto brasileiro, esses impactos assumem contor-
nos ainda mais complexos quando se analisam as
comunidades tradicionais, cujas práticas produtivas,
como a pesca artesanal, o extrativismo e a agricul-
tura familiar, constituem não apenas meios de sub-
sistência, mas expressões de identidade cultural e
de equilíbrio ecológico.
A sociedade contemporânea vivencia a inaugura-
ção de uma nova etapa de governança, pautada na
gestão orientada por resultados, pela transparên-
cia ativa e pela adoção de ferramentas inteligen-
tes, como plataformas digitais integradas e algorit-
mos de apoio à decisão. A IA, nesse contexto, surge
como instrumento capaz de aprimorar a eficiência,
reduzir erros humanos, prevenir fraudes e otimizar
a análise preditiva de riscos em todas as etapas do
ciclo contratual, o que se reflete nas relações traba-
lhistas.
Contudo, a incorporação de sistemas de IA em con-
textos de vulnerabilidade socioeconômica, como o
das comunidades tradicionais, sobretudo em rela-
ção à transparência algorítmica, à explicabilidade
das decisões automatizadas e à preservação dos
conhecimentos tradicionais, pode acentuar desi-
gualdades preexistentes, gerar exclusão digital e
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comprometer a preservação dos saberes ancestrais
e do trabalho artesanal.
A ausência de regulação específica e de mecanis-
mos eficazes de governança algorítmica agrava o
risco de decisões automatizadas sem transparên-
cia e explicabilidade, afetando diretamente os direi-
tos fundamentais à igualdade, à privacidade e ao
trabalho digno. Nesse contexto, o Projeto de Lei n°
2.338/2023, que institui o marco legal da Inteligência
Artificial no Brasil, representa um avanço normativo
ao propor princípios de equidade, segurança jurídica
e proteção contra vieses discriminatórios, princípios
estes indispensáveis para assegurar que a tecnolo-
gia sirva à sociedade e não o inverso.
A análise dos efeitos da IA deve, portanto, articu-
lar-se com o debate contemporâneo sobre justiça
climática e transição justa. Essa abordagem pro-
põe que a descarbonização da economia e a digi-
talização produtiva não podem ocorrer às custas do
desemprego estrutural, da marginalização de comu-
nidades vulneráveis ou da destruição de modos de
vida sustentáveis. A transição justa requer inclu-
são tecnológica, proteção ambiental e valorização
do trabalho humano, pilares indispensáveis para o
alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Susten-
tável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
Nesse cenário, o presente estudo busca refletir
sobre a preservação do trabalho das comunida-
des tradicionais diante do avanço das tecnologias
de IA e da transição climática, analisando os riscos
e as potencialidades desse processo sob a ótica do
direito social ao trabalho e dos princípios constitu-
cionais da dignidade da pessoa humana e do valor
social do trabalho. Parte-se da hipótese de que a
incorporação responsável de tecnologias digitais
pode fortalecer a sustentabilidade econômica e
ambiental dessas comunidades, desde que acom-
panhada de políticas públicas de governança tecno-
lógica, educação digital, requalificação profissional e
reconhecimento jurídico dos saberes tradicionais.
O estudo busca, assim, contribuir para o debate
contemporâneo sobre o papel do Direito na regula-
ção das novas tecnologias e na construção de um
modelo de desenvolvimento que una inovação, jus-
tiça social e proteção ambiental, reafirmando o com-
promisso constitucional e internacional do Brasil
com uma justiça socioambiental inclusiva, conforme
os desafios e compromissos projetados para a COP
30.
1. O Impacto do uso da Inteligência
Artificial na Sociedade Contemporânea e
os Desafios para a Justiça Climática
A Inteligência Artificial (IA) não possui uma definição
específica, representando uma noção abstrata que
engloba diferentes concepções e metodologias. O
termo “Inteligência Artificial” surgiu em 1950, trazido
pelo cientista John McCarthy, para quem a IA busca
“induzir uma máquina, normalmente um computador,
a se comportar de forma que os humanos conside-
rem inteligentes” (Kneusel, 2024, p. 15).
A Inteligência Artificial, inspirada em processos cog-
nitivos humanos, busca replicar a capacidade de
aprender com experiências, adotar padrões de con-
duta, de dados e de linguagem, em sistemas compu-
tacionais, com aprendizado capaz de elaborar tex-
tos, resolver problemas e tomar decisões, atividades
estas típicas do ser humano.
A esse respeito, Fabio G. Cozman e Hugo Neri (2021,
p. 26) apontam que:
Parece muito mais produtivo organizar a
área de IA em torno de três eixos já men-
cionados em nossa discussão sobre a
definição de IA: representação de conhe-
cimento; tomada de decisão; aprendizado.
Esses três eixos se relacionam a respei-
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táveis campos do saber humano. Repre-
sentação de conhecimento é domínio
da epistemologia; raciocínio é central em
lógica. De forma similar, tomada de deci-
são é tópico basilar em campos como psi-
cologia, economia, engenharia e direito;
aprendizado de máquina trata de assuntos
caros à pedagogia, mas também de téc-
nicas estatísticas para processamento de
dados.
As ferramentas de Inteligência Artificial vêm sendo
amplamente utilizadas na análise preditiva e na ges-
tão de dados ambientais e socioeconômicos, pos-
sibilitando a análise de grandes volumes de dados
históricos, como monitoramento de emissões de
carbono, mapeamento de áreas de risco climático
e a otimização de políticas públicas de adaptação
e mitigação, a fim de prever resultados e auxiliar na
tomada de decisões estratégicas, aumentando a
eficiência. Em contrapartida, a ausência de marcos
regulatórios e de processos de validação humana
e critérios de governança, pode gerar distorções e
exclusões, reproduzindo desigualdades estruturais.
Por isso, é fundamental que a adoção de tecnologias
de IA nas comunidades tradicionais, tanto em con-
textos produtivos quanto ambientais, seja feita com
responsabilidade, com base em marcos regulatórios
claros, capacitação técnica dos agentes e auditoria
contínua dos algoritmos empregados, assegurando
inclusão e justiça climática. Tais medidas garantem
não apenas a conformidade com os princípios da
legalidade e da eficiência, mas também a preserva-
ção do trabalho das comunidades tradicionais.
A adoção de inteligência artificial (IA) em comunida-
des tradicionais impõe não apenas o compromisso
com a inovação, mas também o dever jurídico e ético
de estruturar mecanismos eficazes de governança
algorítmica. Trata-se de um modelo de organização
e supervisão que assegure a confiabilidade, a ras-
treabilidade e a conformidade das decisões auto-
matizadas com os direitos sociais, especialmente o
direito ao trabalho.
Nesse contexto, a governança algorítmica constitui
não apenas um instrumento técnico, mas uma exi-
gência jurídica e ética, voltada a assegurar a confia-
bilidade, a rastreabilidade e a compatibilidade das
decisões automatizadas com os direitos sociais
e ambientais. Essa governança algorítmica deve
incorporar o princípio da explicabilidade, garantindo
que decisões tomadas por sistemas baseados em
IA sejam compreensíveis e contestáveis, especial-
mente quando envolvam impactos significativos.
O risco de decisões automatizadas com base em
dados enviesados ou insuficientes reforça a neces-
sidade de controle institucional e validação humana,
conforme já apontado por Maike Marques (2023, p.
3), ao destacar o potencial de discriminação contra
comunidades tradicionais, que, geralmente, são for-
necedores de menor porte ou recém-ingressos no
mercado.
Diante disso, a governança algorítmica não é um
adereço técnico, mas um requisito para garantir que
os avanços tecnológicos respeitem os valores cons-
titucionais e fortaleçam a confiança da sociedade e
a preservação do direito social ao trabalho, como
imprescindível para o alcance de uma sociedade
justa, livre e solidária e para o respeito ao princípio da
dignidade da pessoa humana.
Acrescente-se, por oportuno, que a Inteligên-
cia Artificial deve ser usada como ferramenta de
sustentabilidade econômica, social e ambiental. A
esse respeito, Camila Cristina Murta (2024, p. 88)
destaca que:
Denota-se que as novas tecnologias
são o meio para conectar os cidadãos
ao governo e vice-versa e que estamos
vivendo tempos de mudanças culturais
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para absorver as mudanças tecnológicas.
E, para tais adaptações é fundamental que
os governos promovam a estruturação de
políticas e serviços públicos direcionados
a uma estratégia de longo prazo, com foco
central no cidadão para a geração de valor
para a sociedade.
A aplicação responsável da IA em atividades como a
pesca artesanal e outras práticas das comunidades
tradicionais, considerando as várias possibilidades
de seu uso, pode promover maior eficiência e trans-
parência na forma como os negócios são realizados,
contribuindo para a eficácia no manejo sustentá-
vel dos recursos naturais e para o desenvolvimento
econômico e social. Todavia, é indispensável que o
incentivo à inovação seja acompanhado de políticas
de planejamento estatal, avaliação de riscos ambien-
tais e sociais e de preservação dos saberes tradi-
cionais, focando na importância da pesca artesanal
e do trabalho das comunidades tradicionais, e no
desenvolvimento de mecanismos de avaliação per-
manente das soluções inovadoras alcançadas.
No Brasil, apesar do potencial da inteligência arti-
ficial, a ausência de regulamentação específica
sobre seu uso ainda é um desafio. O Projeto de Lei
nº 2338/2023, aprovado, em dezembro de 2024,
pelo Senado, e em trâmite na Câmara dos Deputa-
dos, visa estabelecer um marco regulatório para a
inteligência artificial no País, com ênfase na prote-
ção de direitos fundamentais, na valorização do tra-
balho e na inovação responsável. O texto estabelece
normas gerais de caráter nacional para o desenvol-
vimento, implementação e uso responsável de sis-
temas de Inteligência Artificial (IA) no Brasil, com a
finalidade de proteger os direitos fundamentais e
garantir a implementação de sistemas seguros e
confiáveis, em favor do regime democrático, da pes-
soa humana e do desenvolvimento tecnológico e
científico.
O referido Projeto de Lei busca conciliar a proteção
de direitos e liberdades fundamentais, a valorização
do trabalho e da dignidade da pessoa humana e a
inovação tecnológica representada pela Inteligência
Artificial, e carrega um duplo objetivo. Primeiro, esta-
belece direitos para proteger a pessoa natural, parte
mais vulnerável, que já sofre o impacto diário dos sis-
temas de Inteligência Artificial, seja pela recomenda-
ção de conteúdo e direcionamento de publicidade
na internet, seja na elegibilidade para tomada de cré-
dito e para certas políticas públicas. E segundo, cria
condições de previsibilidade em relação à interpre-
tação e segurança jurídica para inovação e o desen-
volvimento tecnológico ao trazer ferramentas de
governança e de um arranjo institucional de supervi-
são e fiscalização.
Em outras palavras, o projeto parte da premissa de
que deve haver uma harmonização entre a proteção
de direitos e liberdades fundamentais, a valorização
do trabalho e a dignidade da pessoa humana, de um
lado, e a ordem econômica e as novas cadeias de
valor, de outro.
Inicialmente, o Projeto de Lei define fundamentos e
princípios gerais para o desenvolvimento e utilização
de sistemas de Inteligência Artificial, que são baliza-
dores de todas as demais disposições legais. Entre
seus princípios, relacionados à proteção dos direitos
das pessoas afetadas por sistemas de Inteligência
Artificial, o projeto estabelece o direito à não discrimi-
nação e à correção de vieses discriminatórios, como
medidas essenciais para evitar impactos negativos
sobre trabalhadores, inclusive povos e comunidades
tradicionais, especialmente no contexto de mudan-
ças climáticas e transformações produtivas.
No que se refere à proteção contra a discriminação,
o projeto, em seu artigo 5º, inciso IV, estabelece que
as pessoas afetadas por sistemas de Inteligência
Artificial têm direito à não discriminação e à correção
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de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais
ou abusivos, prevendo, ainda, medidas de gover-
nança preventivas e o direito à informação e com-
preensão e o direito à contestação como instrumen-
tos protetivos antidiscriminatórios.
Além de adotar definições sobre discriminação
direta e indireta nos incisos VI e VII do artigo 4º do
projeto, trazidas da Convenção Interamericana con-
tra o Racismo, promulgada em 2022, o texto enfatiza
a existência de grupos (hiper)vulneráveis tanto para
a qualificação acerca de sistema de alto risco como
para reforçar certos direitos.
Assim sendo, pode-se perceber que o projeto, em
seus princípios e fundamentos, busca harmonizar
a proteção de direitos e liberdades fundamentais,
da valorização do trabalho e da dignidade da pes-
soa humana com a ordem econômica e a criação
de novas cadeias de valor, guardando consonância,
inclusive, com a proteção do trabalho como direito
social.
A proposta legislativa fixa, ainda, a informação e a
transparência como direitos básicos e transversais
para todo e qualquer contexto que envolva a intera-
ção entre pessoa e máquina, intensificando esses
direitos quando o sistema de Inteligência Artificial
produz efeitos jurídicos relevantes ou impacte os
sujeitos de maneira significativa.
Assim, a transparência nos algoritmos é fundamen-
tal para assegurar a responsabilidade, garantindo a
equidade e a justiça. Por outro lado, a coleta e o uso
de dados e saberes produzidos pelas comunidades
tradicionais devem resguardar a privacidade, com
política clara de proteção de dados e com obten-
ção de consentimento adequado. Os algoritmos de
Inteligência Artificial podem conter viés, que refletem
preconceitos existentes na sociedade, e que podem
se manifestar em decisões que impactam na pesca
artesanal e no trabalho das comunidades tradicio-
nais, o que justifica a menção feita no Projeto de Lei,
quanto ao viés algorítmico.
Por fim, é importante ressaltar que a automação
de determinadas atividades por meio de tecno-
logias avançadas traz impactos sociais relevan-
tes na cadeia de empregos, o que leva à preocupa-
ção quanto ao desemprego de pessoas com pouca
ou nenhuma qualificação para acompanhar as
mudanças tecnológicas. A exclusão digital e a falta
de qualificação tecnológica podem agravar vulne-
rabilidades, tornando urgente e imprescindível a
requalificação profissional. Neste ponto, é impor-
tante traçar reflexões sobre o direito social ao tra-
balho e aos objetivos propostos pela Agenda 2030
da ONU, sobretudo o Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável nº 8 – trabalho decente e crescimento
econômico – que integra os esforços da comuni-
dade internacional rumo a uma transição justa e
inclusiva, bem como sobre a necessidade de pre-
servação do trabalho das comunidades tradicionais
diante do avanço tecnológico.
2. O Direito Social ao Trabalho e a
Agenda 2030 da ONU: Transição Justa
na Era Climática
O trabalho figura entre os direitos sociais fundamen-
tais previstos no artigo 6º da Constituição Federal
de 1988, sendo um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil, conforme estabelece o inciso IV
do artigo 1º, que consagra o valor social do trabalho
e da livre iniciativa. Tal fundamento expressa o com-
promisso do Estado brasileiro com um modelo de
desenvolvimento que concilie justiça social, susten-
tabilidade ambiental e crescimento econômico inclu-
sivo.
Os direitos sociais, classificados como direitos de
segunda dimensão ou direitos positivos, exigem do
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Estado condutas positivas voltadas à sua concre-
tização, mediante investimentos para a criação e
implantação de políticas públicas (SILVA, 2005, p.
284).
Conforme leciona Alexandre de Moraes (2003, p.
202):
Direitos sociais são direitos fundamentais
do homem, caracterizando-se como ver-
dadeiras
liberdades positivas
, de obser-
vância obrigatória em um Estado Social
de Direito, tendo por finalidade a melhoria
de condições de vida aos hipossuficien-
tes, visando à concretização da igualdade
social, e são consagrados como funda-
mentos do Estado Democrático, pelo art.
1º, IV, da Constituição Federal.
Para Canotilho e Vital Moreira (1993, p. 285):
A individualização de uma categoria de
direitos e garantias dos trabalhadores,
ao lado dos de caráter pessoal e político,
reveste um particular significado constitu-
cional, do ponto em que ela traduz o aban-
dono de uma concepção tradicional dos
direitos, liberdades e garantias
como direi-
tos do
homem
ou do
cidadão
genéricos
e abstractos, fazendo intervir também o
trabalhador
(exactamente: o trabalhador
subordinado) como titular de direitos de
igual dignidade.
Essa perspectiva é reforçada por Virgílio Carvalho
(1982, p. 26). ao afirmar que a Constituição Federal
de 1988 consagrou diversas regras garantidoras da
socialidade e corresponsabilidade entre as pessoas,
os grupos e as camadas socioeconômicas.
A esse respeito, Virgílio Afonso da Silva (2009, p. 77)
reflete que:
Se “proteger direitos sociais” implica uma
exigência de ações estatais, a resposta
à pergunta “o que faz parte do âmbito
de proteção desses direitos?” tem que,
necessariamente, incluir ações. “Prote-
ger direitos”, nesse âmbito, significa “reali-
zar direitos”. Por isso, pode-se dizer que o
âmbito de proteção
de um direito social é
composto pelas ações
estatais que fomen-
tem a realização desse direito.
Joaquim José Gomes Canotilho (1991, p. 474) des-
taca que os direitos sociais “são autênticos direitos
subjetivos inerentes ao espaço existencial do cida-
dão, independentemente da sua justicialidade e exe-
quibilidade imediatas”.
No contexto rural, Moema Miranda de Siqueira
(2009, p. 2) salienta que a atividade econômica no
campo abrange práticas como lavoura, pecuária,
atividade florestal, extrativismo e pesca artesanal,
desenvolvidas por trabalhadores inseridos em dife-
rentes formas de organização produtiva, que vão
desde o trabalho familiar e pequenas propriedades
até grandes empreendimentos agropecuários. Con-
tudo, Samantha Ribeiro Meyer Pflug (2018, p. 250-
251) aponta que:
De igual modo, tem-se a penosidade e a
precariedade do trabalho no meio rural,
que infelizmente ainda persiste, a des-
peito das grandes transformações tecno-
lógicas e de normas e instrumentos legais
que regulam o setor. O incremento do nível
tecnológico das atividades rurais, também
é outro fator preponderante para a dimi-
nuição da população rural, aliado à eleva-
ção da concentração da propriedade da
terra e da ausência de uma política pública
nacional de reforma agrária.
É nesse cenário que a Agenda 2030 da Organiza-
ção das Nações Unidas (ONU) assume papel nor-
mativo e orientador (
soft law
). Seus Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) propõem um
pacto global de integração entre economia, socie-
dade e meio ambiente. Entre os ODS mais dire-
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tamente relacionados ao presente estudo desta-
cam-se o ODS 8 (trabalho decente e crescimento
econômico), ODS 11 (cidades e comunidades sus-
tentáveis), ODS 12 (consumo e produção susten-
táveis) e ODS 13 (ação contra a mudança global do
clima).
O ODS 8 diz respeito à necessidade de promover o
crescimento econômico sustentado, inclusivo e sus-
tentável, assegurando emprego pleno e produtivo,
e trabalho decente para todos, além de fomentar o
desenvolvimento com geração de trabalho digno,
incentivo ao empreendedorismo e à inovação, bus-
cando níveis mais elevados de produtividade, por
meio da diversificação e com agregação de valor,
modernização tecnológica, gestão, inovação e qua-
lificação do trabalhador.
O ODS 11, voltado a tornar as cidades e os assen-
tamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes
e sustentáveis, impõe o dever de fortalecer as rela-
ções econômicas, sociais e ambientais em áreas
urbanas e rurais, considerando os territórios de
povos e comunidades tradicionais, por meio da coo-
peração interfederativa, reforçando o planejamento
nacional, regional e local de desenvolvimento.
Por sua vez, o ODS 12, ao assegurar padrões de pro-
dução e de consumo sustentáveis, busca assegurar
o acesso da população à informação relevante e à
conscientização sobre o desenvolvimento susten-
tável e estilos de vida em harmonia com a natureza,
bem como desenvolver e implementar ferramen-
tas para monitorar os impactos do desenvolvimento
sustentável, que contribuem para a geração de
emprego e trabalho digno, a melhor distribuição
de renda e a valorização da cultura e dos produtos
locais, em estreita conexão com a preservação do
trabalho das comunidades tradicionais e dos pesca-
dores artesanais.
A convergência desses objetivos reflete a noção
de transição justa, desenvolvida pela Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e reconhecida nos
fóruns da ONU e da UNFCCC (Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima), que
consiste em um paradigma, segundo o qual a des-
carbonização da economia e a digitalização produ-
tiva devem ocorrer sem reproduzir desigualdades,
garantindo empregos verdes, capacitação e inclu-
são tecnológica para trabalhadores e comunidades
vulneráveis.
Nesse contexto, o direito social ao trabalho assume
centralidade no processo de transição climática e
tecnológica. A preservação das atividades produti-
vas tradicionais, como a pesca artesanal, o extrati-
vismo e a agricultura familiar, deve ser considerada
parte integrante da política de mitigação e adapta-
ção às mudanças climáticas, não apenas como pro-
teção social, mas como estratégia de sustentabili-
dade e segurança ecológica.
Portanto, assegurar o trabalho digno das comunida-
des tradicionais implica não apenas efetivar direitos
constitucionais, mas também cumprir os compro-
missos internacionais de justiça climática assumidos
pelo Brasil. Essa tarefa requer políticas públicas inte-
gradas, capazes de articular inovação tecnológica,
proteção ambiental e inclusão social, de modo que o
avanço da Inteligência Artificial e da automação pro-
dutiva não se converta em fator de exclusão, mas em
vetor de fortalecimento das economias locais e da
resiliência comunitária diante da crise climática.
3. A Preservação do Trabalho das
Comunidades Tradicionais Diante do
Avanço Tecnológico e da Transição
Climática
O avanço tecnológico, impulsionado pela Inteligên-
cia Artificial e pela digitalização dos processos pro-
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dutivos, inaugura uma nova etapa de transforma-
ções sociais e ambientais que desafia o paradigma
tradicional do trabalho. No contexto das comunida-
des tradicionais, essa revolução tecnológica coin-
cide com o imperativo da transição climática justa,
conceito que propõe a conciliação entre inovação,
sustentabilidade e inclusão social. Nesse cenário,
a incorporação de tecnologias inteligentes pode
representar tanto uma oportunidade para o fortale-
cimento das práticas sustentáveis e do manejo res-
ponsável dos recursos naturais quanto um risco de
marginalização digital e perda de saberes ances-
trais. Assim, compreender a interação entre tecno-
logia, meio ambiente e modos de vida tradicionais é
essencial para garantir que o progresso técnico se
converta em instrumento de justiça socioambiental e
não em fator de aprofundamento das desigualdades
históricas.
Ulrich Beck (2018, p. 190) identifica na contempora-
neidade o fenômeno da metamorfose digital, desta-
cando que tal fenômeno:
(...) tem a ver com efeitos colaterais não
intencionais, com frequência invisíveis, que
criam sujeitos metamorfoseados - isto é,
seres humanos digitais. Enquanto a revo-
lução digital ainda implica a clara distinção
entre on-line e off-line, a metamorfose digi-
tal tem a ver com o entrelaçamento essen-
cial do on-line e do off-line. Ela tem a ver
com seres humanos digitais, cuja existên-
cia metamorfoseada questiona catego-
rias tradicionais, como status, identidade
social, coletividade e individualização.
Essa leitura sociológica permite compreender que
as transformações tecnológicas não se restringem
à esfera produtiva, mas repercutem na forma de ser,
conviver e trabalhar, afetando diretamente o modo
de vida das comunidades tradicionais. A digitaliza-
ção global redefine parâmetros de valor, deslocando
a relevância do vínculo comunitário e da produção
artesanal para lógicas mediadas por algoritmos, visi-
bilidade virtual e padronização tecnológica. O status
social, antes associado à função laboral e à inser-
ção econômica, tende a ser substituído por métricas
digitais, com número de seguidores ou alcance de
conteúdo, fenômeno que acentua o distanciamento
entre o universo digital e os modos de existência tra-
dicionais.
Nesse contexto, torna-se essencial garantir às
comunidades tradicionais e aos trabalhadores arte-
sanais o acesso equitativo ao humanismo digi-
tal, expressão que sintetiza o compromisso ético
de compatibilizar inovação tecnológica e digni-
dade humana. Isso implica reconhecer como direito
humano fundamental a proteção dos conhecimen-
tos ancestrais, das práticas culturais e dos modos
de ser, fazer e existir dessas comunidades, de modo
que o avanço tecnológico não destrua, mas for-
taleça as bases simbólicas e socioambientais da
diversidade cultural brasileira.
A reflexão de Maria Helena Diniz (2009, p. 77) é par-
ticularmente atual nesse sentido, ao ressaltar que:
O direito não pode deixar de considerar a
realidade social e os valores nem os juris-
tas devem fugir da observação dos fatos
sociais e dos valores revelados pela “cons-
ciência jurígena da comunidade”. Não há
como negar que a ordem constitucional,
mesmo no que atina aos aspectos sociais,
políticos e econômicos, funda-se em fatos,
nem como ignorar a celeridade e a conco-
mitância espácio-temporal das mudanças
na realidade e nos valores, determinantes
das alterações jurídicas.
As políticas públicas voltadas à modernização pro-
dutiva, como ressalta Samantha Ribeiro Meyer Pflug
(2018, p. 259), devem ser orientadas pela inclusão e
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não pela substituição de pessoas. A autora enfatiza
que:
Não há como negar-se que as transforma-
ções no processo produtivo, com a intro-
dução de tecnologias em praticamente
todas as etapas da produção, têm afetado
diretamente a vida do trabalhador rural. Os
postos de trabalho demandam cada vez
mais mão de obra mais qualificada e esco-
larizada, nesse contexto, a baixa escola-
ridade e o analfabetismo do trabalhador
rural brasileiro agrava, a situação desses
trabalhadores.
Essa realidade evidencia a urgência de políticas
públicas voltadas à capacitação digital e ambiental,
que promovam a inclusão tecnológica sem que haja
rompimento do vínculo comunitário nem compro-
metimento da sustentabilidade das práticas estatais.
Sob a perspectiva da justiça climática, a preser-
vação do trabalho das comunidades tradicionais
adquire dimensão ecológica e civilizatória. Tais
comunidades, como pescadores artesanais, ribei-
rinhos, extrativistas, quilombolas e povos indígenas,
são guardiãs de saberes fundamentais para a con-
servação da biodiversidade e para a mitigação dos
efeitos das mudanças climáticas. A desvalorização
desses modos de vida representa não apenas uma
perda cultural, mas um retrocesso ambiental, e uma
violação ao meio ambiente cultural.
A integração entre transição tecnológica e transição
climática justa demanda, portanto, políticas interse-
toriais que reconheçam o trabalho das comunidades
tradicionais como parte das economias regenerati-
vas e das cadeias produtivas de baixo carbono, arti-
culando inovação, sustentabilidade e proteção cul-
tural. Tal perspectiva está em consonância com as
diretrizes da OIT (2015) e da UNFCCC (2023), que
apontam para a necessidade de empregos verdes
e inclusivos, combinando capacitação tecnológica
com valorização dos conhecimentos locais.
Dessa forma, a justiça climática e governança tec-
nológica convergem no propósito de assegurar que
a digitalização, a automação e a descarbornização
da economia não se convertam em instrumentos de
exclusão social, mas em meios para a reafirmação
do valor social do trabalho, da dignidade humana e
da diversidade cultural. A efetiva transição justa pres-
supõe, assim, o reconhecimento das comunidades
tradicionais como protagonistas na construção de
um novo modelo de desenvolvimento, ecologica-
mente equilibrado, tecnologicamente ético e social-
mente inclusivo.
Conclusão
A análise desenvolvida ao longo deste artigo eviden-
ciou que o avanço da Inteligência Artificial e das tec-
nologias digitais impõe à sociedade contemporânea
um duplo desafio: assegurar a efetividade dos direi-
tos sociais fundamentais, especialmente o direito ao
trabalho digno, e promover uma transição climática
e tecnológica justa, pautada na inclusão, na susten-
tabilidade e na dignidade humana. A transformação
digital não pode ser compreendida como fenômeno
isolado, mas como parte de um processo civilizató-
rio que redefine as formas de produção, de relação
como a natureza e de convivência comunitária.
Nesse contexto, o trabalho das comunidades tra-
dicionais adquire relevância singular, por constituir
um espaço de resistência cultural, de preservação
ambiental e de produção sustentável. A valorização
de seus saberes e práticas é condição essencial
para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Agenda 2030 da ONU, notadamente
aqueles relacionados ao trabalho decente (ODS
8), à sustentabilidade dos assentamentos huma-
nos (ODS 11), ao consumo e à produção responsá-
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veis (ODS 12) e à ação climática (ODS 13). Reconhe-
cer o papel dessas comunidades significa reafirmar
que não há justiça climática sem justiça social, e que
os impactos das inovações tecnológicas devem ser
mediados por princípios de equidade, solidariedade
e dignidade da pessoa humana.
A incorporação de sistemas de Inteligência Artifi-
cial nas atividades produtivas e na gestão ambiental
deve, portanto, submeter-se a parâmetros claros de
governança algorítmica, de modo a garantir trans-
parência, explicabilidade e não discriminação, con-
forme preconiza o Projeto de Lei nº 2.338/2023. Tais
mecanismos são indispensáveis para que a tecno-
logia atue como instrumento de sustentabilidade
socioambiental, e não como responsável pela exclu-
são ou homogeneização cultural.
Além disso, a efetivação de uma transição justa, con-
forme diretrizes definidas pela Organização Inter-
nacional do Trabalho (OIT, 2015) e reafirmados pela
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima (UNFCCC, 2023), requer a imple-
mentação de políticas públicas integradas que arti-
culem inovação, capacitação tecnológica e proteção
ambiental. Essa transição deve incluir programas
de educação digital, fortalecimento das economias
locais e reconhecimento dos saberes tradicionais,
permitindo que comunidades historicamente mar-
ginalizadas participem ativamente dos processos
decisórios e produtivos da nova economia verde e
digital.
A COP 30, a realizar-se no Brasil, representa opor-
tunidade histórica para reafirmar o compromisso
nacional com a justiça climática e com o desenvol-
vimento sustentável, inclusive no âmbito interno. O
País tem diante de si a possibilidade de demons-
trar que a conciliação entre tecnologia, proteção
ambiental e inclusão social é viável, desde que orien-
tada por princípios constitucionais e por marcos
regulatórios éticos. A construção de um modelo de
governança climática e digital que respeite o valor
social do trabalho e a diversidade cultural é impera-
tivo não apenas jurídico, mas também moral e civili-
zatório.
Assim, a preservação do trabalho das comunida-
des tradicionais diante do avanço tecnológico e da
transição climática deve ser compreendida como
expressão concreta do direito ao desenvolvimento
sustentável, conforme previsto no artigo 225 da
Constituição da República e nas metas globais da
Agenda 2030 da ONU. A justiça socioambiental
inclusiva, nesse sentido, exige uma reconfiguração
do papel do Estado, das empresas e da sociedade
civil, para que o progresso tecnológico não se tra-
duza em desigualdade, mas em instrumento de rea-
lização da dignidade humana e de equilíbrio ecoló-
gico.
Referências
BECK, Ulrich.
A metamorfose do mundo: novos
conceitos para uma nova realidade.
Tradução
Maria Luiza X. de A. Borges; revisão técnica Maria
Claudia Coelho. 1. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.
BRASIL.
Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988.
Disponível em:
https://www.pla-
nalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
.
Acesso em: 20 abr. 2025.
BRASIL.
Decreto nº 2.519, de 16 de março de
1998. Convenção sobre Diversidade Biológica.
Rio de Janeiro. Disponível em:
https://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/decreto/d2519.htm
. Acesso em: 13
jul. 2025.
BRASIL.
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei
de Licitações e Contratos Administrativos.
Dis-
ponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_
215
Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 50. 2025. Este trabalho está licenciado sob a Licença
Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).
ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
. Acesso em: 10
abr. 2025.
BRASIL.
Projeto de Lei nº 2338, de 2023. Dis-
põe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Dis-
ponível em:
https://www25.senado.leg.br/web/ati-
vidade/materias/-/materia/157233
. Acesso em: 28
abr. 2025.
BUCCI, Maria Paula Dallari.
Fundamentos para
uma teoria jurídica das políticas públicas.
São
Paulo: Saraiva, 2013.
CANOTILHO, Joaquim José Gomes.
Direito Cons-
titucional.
5. ed. Coimbra: Almedina, 1991.
CANOTILHO, J. J. Gomes, MOREIRA, Vital.
Cons-
tituição da república portuguesa anotada.
3. ed.
Coimbra: Coimbra Editora, 1993.
CARVALHO, Virgílio de Jesus Miranda.
Os valores
constitucionais fundamentais: esboço de uma
análise axiológico-normativa.
Coimbra: Coimbra
Editora, 1982.
COZMAN, Fabio G.; PLONSKI, Guilherme Ary; NERI,
Hugo. O que, afinal, é a Inteligência Artificial?
Inte-
ligência Artificial. Livro eletrônico: Avanços e
Tendências.
São Paulo: Instituto de Estudos Avan-
çados, 2021. Disponível em:
https://www.mpsp.
mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divul-
gacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/
BibliotecaDigital/BibDigitalLivros/TodosOsLivros/
Inteligencia-artificial=avancos-e-tendencias.pdf
.
Acesso em: 20 out. 2025.
D’ISEP, Clarissa Ferreira Macedo.
Direito ambien-
tal econômico e a ISO 14000:
análise jurídica
do modelo de gestão ambiental e certificação ISO
14001. 2. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2009.
DINIZ, Maria Helena.
Norma constitucional e seus
efeitos.
8. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2009.
HORA, Nina da; BANIWA, Raymundo. Viagens da
Língua: a convergência da inteligência artificial com
as línguas indígenas. In: Portuguesa, Museu da Lín-
gua.
Dossiê II Seminário Viagens da Língua: Lín-
gua e tecnologias.
São Paulo: Museu da Língua
Portuguesa, 2024, p. 20-22. Disponível em:
https://
www.museudalinguaportuguesa.org.br/wp-con-
tent/uploads/2024/07/DossieIISeminarioVL_final.
pdf
. Acesso em: 13 jul. 2025.
KELSEN, Hans.
Jurisdição constitucional.
3. ed.
São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2013.
KNEUSEL, Ronald T.
Como funciona a inteligên-
cia artificial. Da magia à ciência.
São Paulo: Nova-
tec, 2024.
MARQUES, Maike.
A Inteligência Artificial e o
futuro das licitações públicas: possibilidades e
desafios.
Disponível em:
https://radar.ibegesp.org.
br/a-inteligencia-artificial-e-o-futuro-das-licitacoes-
-publicas-possibilidades-e-desafios/
. Acesso em:
23 abr. 2025.
MCTI.
Estratégia Brasileira de Inteligência Arti-
ficial – EBIA
, 2021. Brasília: Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, 2021. Disponível em:
https://
www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/trans-
formacaodigital/arquivosinteligenciaartificial/ebia-
-diagramacao_4-979_2021.pdf
. Acesso em: 12 jul.
2025.
MIRANDA, João Paulo Rocha de.
As inconven-
cionalidades do marco legal da biodiversidade
frente ao instituto da consulta prévia, livre e
informada: um processo de colonialismo biocul-
tural.
2017. 193 f. Tese (Doutorado) – Curso de Pro-
grama de Pós-Graduação em Direito, Instituto de
Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará,
Belém, 2017. Disponível em:
https://repositorio.ufpa.
br/bistream/2011/10157/1/Tese_Inconvencionalida-
desMarcoLegal.pdf
. Acesso em: 13 jul. 2025.
216
Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 50. 2025. Este trabalho está licenciado sob a Licença
Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).
MORAES, Alexandre de.
Direito constitucional.
13.
ed. São Paulo: Atlas, 2003.
MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; MACIEL, Luciano
Moura. Protocolos comunitários: resistência e auto-
determinação no acesso à biodiversidade. In: LIMA,
Maria Dorotéa de (org.).
O Patrimônio do Norte:
Outros Olhares para a Gestão.
Brasília: Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, 2018. P.
63-81. Disponível em:
http://portal.iphan.gov.br/uplo-
ads/publicacao/revista_patrimonio38.pdf
. Acesso
em: 12 jul. 2025.
MURTA, Camila Cristina. “
O impacto da transfor-
mação digital nas compras públicas
”. In
Solu-
ção em Direito Administrativo e Municipal
nº
57. Seção Soluções Autorais. São Paulo: SGP,
março/2024, p. 87-89.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sus-
tentável.
Disponível em:
https://brasil.un.org/pt-br/
91863-agenda-2030-para-o-desenvolvimento-sus-
tent%C3%A1vel
. Acesso em: 11 jul. 2025.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABA-
LHO (OIT).
Guidelines for a just transition towards
environmentally sustainable economies and
societies for all.
Genebra: OIT, 2015. Disponível
em:
https://www.ilo.org/sites/default/files/wcmsp5/
groups/public/@ed_emp/@emp_ent/documents/
publication/wcms_432859.pdf
. Acesso em: 23 out.
2025.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABA-
LHO (OIT).
Uma transição justa para economias
e sociedades ambientalmente sustentáveis
para todos.
Genebra: OIT, 2023. Disponível em:
https://www.ilo.org/pt-pt/media/363241/download
.
Acesso em: 23 out. 2025.
PFLUG, Samantha Ribeiro Meyer. Reforma traba-
lhista: agronegócio e desenvolvimento.
Revista
de Direito Econômico e Socioambiental,
Curi-
tiba, v. 9, n. 2, p. 244–260, 2018. DOI: 10.7213/rev.dir.
econ.soc.v9i2.18855. Disponível em:
https://periodi-
cos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/18855
.
Acesso em: 20 out. 2025.
SANTILLI, Juliana.
Socioambientalismo e novos
direitos: proteção jurídica à diversidade bioló-
gica e cultural.
São Paulo: Editora Peirópolis, 2005.
210 p. Disponível em:
http://portal.iphan.gov.br/uplo-
ads/ckfinder/arquivos/SANTILLI_Juliana-Socioam-
bientalismo-e-novos-direitos.pdf
. Acesso em: 13. Jul.
2025.
SIQUEIRA, Moema Miranda de. Relações de Traba-
lho no Campo.
In:
Revista e Tecnologia
, Pedro Leo-
poldo, v. 9, p. 1-17, ago/dez. 2009.
SILVA, José Afonso da.
Curso de Direito Constitu-
cional positivo
. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
SILVA, Virgílio Afonso da.
Direitos Fundamentais:
conteúdo essencial, restrições e eficácia
. 1.ed.
São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
SILVEIRA, Sergio Amadeu da.
Soberania de dados
indígenas.
2023. Disponível em:
https://aterrae-
redonda.com.br/soberania-de-dados-indigenas/
.
Acesso em: 13 jul. 2025.
TAUK, Caroline Somesom. Era das Máquinas Cria-
tivas: patentes de invenções geradas por sistemas
de inteligência artificial.
Revista Judicial Brasileira
,
[S.L.], v. 3, p. 69-95, 27 nov. 2023. Escola Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
http://dx.doi.org/10.54795/rejubesp.dirdig.220. Dis-
ponível em:
https://revistadaenfam.emnuvens.com.
br/renfam/article/view/220/71
. Acesso em: 13 jul.
2025.
UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION
ON CLIMATE CHANGE (UNFCCC).
Just transi-
tion work programme: decision 4/CMA.5
. Dubai:
217
Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 50. 2025. Este trabalho está licenciado sob a Licença
Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).
UNFCCC, 2023. Disponível em:
https://unfccc.int/
documents/637073
. Acesso em: 23 out. 2025