Prefácio
Erik Chiconelli Gomes
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A edição número 49 da Revista Científica da Escola Superior da Advocacia de São Paulo apresenta análise sis-
temática dos principais julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal durante o ano de 2025. Os trinta e
dois artigos aqui compilados oferecem panorama abrangente da atividade jurisdicional constitucional, abordan-
do temas que vão desde questões procedimentais específicas até grandes controvérsias de direito material com
repercussão social significativa.
O conjunto de decisões comentadas revela a diversidade temática que caracteriza a jurisdição constitucional
contemporânea. Questões tradicionais de direito administrativo e tributário convivem com desafios emergentes
do direito digital, enquanto temas de direitos fundamentais ganham novos contornos interpretativos. Esta ampli-
tude reflete a posição central que o controle de constitucionalidade ocupa no sistema jurídico brasileiro.
Merece destaque a frequência com que a Corte enfrentou conflitos entre diferentes esferas de competência fe-
derativa. As decisões sobre regulamentação profissional, custas judiciais e programas de regularização tributária
no âmbito estadual e municipal evidenciam a persistente necessidade de delimitação das fronteiras constitucio-
nais do federalismo brasileiro. A jurisprudência firmada em 2025 reforça a tendência de interpretação restritiva
das competências subnacionais em matérias de repercussão nacional.
No campo dos direitos fundamentais, observa-se evolução interpretativa significativa. A extensão da Lei Maria
da Penha às relações homoafetivas e a regulamentação dos procedimentos de heteroidentificação racial de-
monstram como princípios constitucionais abstratos adquirem concretude através da aplicação jurisprudencial.
Estas decisões ilustram o fenômeno da constitucionalização do direito ordinário e sua capacidade de produzir
efeitos sociais concretos.
A dimensão tecnológica do direito constitucional ganha relevo especial na análise da responsabilidade de plata-
formas digitais e do acesso a dados em aparelhos celulares. Estas decisões enfrentam o desafio de aplicar cate-
gorias jurídicas tradicionais a realidades tecnológicas em constante transformação, exigindo ponderação cuida-
dosa entre valores constitucionais concorrentes.
As questões de direito financeiro e orçamentário ocuparam posição proeminente na pauta da Corte, especial-
mente nas decisões sobre precatórios e teto de gastos públicos. A modulação de efeitos utilizada em vários des-
tes julgamentos demonstra a preocupação do STF em conciliar correção constitucional com estabilidade das
relações jurídico-financeiras consolidadas.
1 Coordenador Acadêmico da Escola Superior da Advocacia de São Paulo. Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de
São Paulo (FDUSP). Doutor e Mestre em História Econômica pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Economia do Tra-
balho pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e em Direito do Trabalho pela USP. Bacharel e Licenciado em História (USP).
Licenciado em Geografia (UnB). Bacharel em Ciências Sociais (USP) e em Direito (USP).
