Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.
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ADI 7.873
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Objeto
O novo regime de precatórios e a Emenda Constitu-
cional 136/2025.
Resumo do caso
No âmbito do direito constitucional e financeiro, o re-
gime de pagamento de precatórios se revelou tema
de grande importância. Isso porque, de um lado, re-
presenta a efetividade da prestação jurisdicional e
a concretização de direitos fundamentais dos cida-
dãos, ao passo que, de outro, envolve o desafio do
equilíbrio fiscal dos Entes federativos.
Nesse contexto, a recém promulgada Emen-
da Constitucional n° 136/2025, oriunda da PEC
66/2023, estabeleceu novo modelo de pagamento
dos precatórios, impondo limites taxativos à desti-
nação de recursos, alterando o índice de atualização
monetária e revogando o prazo final legalmente fixa-
do para quitação do passivo acumulado.
Ainda que justificada sob a retórica da responsabili-
dade fiscal, a medida gerou intenso debate jurídico e
levou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil (CFOAB) a ajuizar a Ação Direta de Incons-
titucionalidade n° 7873, questionando a compatibi-
lidade da emenda com os preceitos normativos de-
correntes da Constituição Federal.
Entendimento fixado pelo STF
A ADI 7873 está em fase inicial de tramitação e o
Supremo Tribunal Federal, após a retirada do feito
de pauta pelo ministro relator Luiz Fux, ainda não se
Jucilene de Campos dos Santos
Advogada, pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD ; pós-graduada
em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP; cursando pós-graduação
em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), cursando LL.M
em Direito Societário e Mercado de Capitas pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC).
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pronunciou acerca dos argumentos apresentados
pelo requerente, contestando a constitucionalidade
das alterações promovidas pela EC 136/2025.
Comentários da autora
Alterações promovidas pela Emenda
Constitucional n° 136/2025
A EC 136/2025 instituiu alterações de grande rele-
vância em relação ao regime de pagamento de pre-
catórios. Dentre estas, importa ressaltar o disposto
no art. 1° da emenda, o qual limita taxativamente a
destinação de recursos à quitação de débitos judi-
ciais, nos termos dos novos §§ 23 e 24 do art. 100 da
Constituição, baseado em critérios absolutamente
insuficientes ante o acumulado correspondente ao
passivo judicial não pago.
No mais, mas não menos importante, em atenção
ao art. 2° da EC 136/2025, o legislador definiu novo
critério de correção dos pagamentos decorrentes
de condenações da Fazenda Pública, substituindo
a SELIC pelo IPCA como índice a ser aplicado, so-
mado a juros simples de 2% para compensação da
mora. De acordo com o Sen. Jaques Wagner, quan-
do da elaboração de parecer à então PEC 66/2023,
atual EC 136/2025, a alteração no índice de correção
garante que as dívidas com precatórios não cresçam
de maneira exorbitante
1
.
Foram estabelecidas, também, disposições relativas
ao devido cumprimento das condenações judiciais
em face de Entes públicos, dado que o prazo para
apresentação de novas requisições, a serem inclu-
sas para pagamento no ano orçamentário seguinte,
que deverão ser protocoladas nos Tribunais até 1° de
1 BRASIL, Senado Federal. De plenário, sobre a PEC 66/ 2023,
do Senador Jader Barbalho e outros, que abre novo prazo de
parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Re-
gimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
e com o Regime Geral de Previdência Social. Parecer n° 105 de
2025. 16 de julho de 2025. Relator: Jaques Wagner.
fevereiro de cada ano. Além disso, revogou-se por
completo o prazo final estabelecido para quitação
do passivo judicial acumulado, fixado, até então, para
dezembro de 2029 pela EC 109/2021.
Por último, a Emenda altera significativamente a polí-
tica de acordos diretos com deságio junto às respec-
tivas Entidades devedoras. Até então, a EC 114/2021
limitava o desconto sobre créditos submetidos a
acordo direto em até 40% de seu valor, vide art. 107-
A, § 3°, da ADCT. A EC 136/2025, todavia, através do
novo § 29 do art. 100 da Constituição, extingue o li-
mite de deságio sobre os créditos, viabilizando a im-
posição de descontos cada vez maiores por parte
dos Entes devedores.
Precedentes Constitucionais sobre Pre-
catórios
Tendo em vista que a ADI 7873, está em fase inicial
de tramitação, o Supremo Tribunal Federal não se
pronunciou acerca dos argumentos apresentados
pelo requerente, contestando a constitucionalidade
das alterações promovidas pela EC 136/2025. No
entanto, há de se ressaltar que a Corte formou en-
tendimentos relevantes sobre mecanismos seme-
lhantes, senão idênticos, aos ora em análise.
Dentre as ações de maior relevância no âmbito dos
elementos que envolvem a controvérsia acerca do
regime de pagamento de precatórios, destacam-se
as ADIs 2356, 4357, 7047 e 7064. Nesse contexto,
o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade de
medidas que tenham por objetivo prolongar o paga-
mento de débitos judiciais ou visem a deterioração
do valor real de precatórios em mora, violando direi-
tos fundamentais à segurança jurídica, à proprieda-
de e à igualdade de tratamento, bem como garantias
constitucionais de tutela jurisdicional efetiva e coisa
julgada.
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Cumpre destacar, quando do julgamento da ADI
2356, a Suprema Corte, ao julgar a constitucionali-
dade do regime de parcelamento de precatórios ins-
tituído pela Emenda Constitucional n° 30/2000, fir-
mou o seguinte entendimento:
O regime de parcelamento de precató-
rios do artigo 78 e parágrafos do ADCT
impediu o mais amplo acesso à jurisdição,
pois mesmo cogitando-se do direito fun-
damental à propriedade e da garantia de
isonomia, o regime instituído teve impac-
to desproporcional na vida de milhares de
cidadãos e cidadãs que não tiveram re-
conhecidos seus direitos fundamentais à
propriedade, à isonomia e ao devido pro-
cesso legal substantivo, diante da mora de
receber o que lhe era devido, atestado em
título judicial transitado em julgado
2
.
O Supremo, em nova oportunidade, instado a jul-
gar a constitucionalidade do teor da Emenda Cons-
titucional n° 62/2009 através da ADI 4357, especifi-
camente no tocante à devida correção dos créditos
judiciais em mora, entendeu violado o direito de pro-
priedade quando aplicado índice insuficiente, na me-
dida em que não preserva o valor real do precatório
não pago.
O direito fundamental de propriedade (CF,
art. 5°, XXII) resta violado nas hipóteses em
que a atualização monetária dos débitos
fazendários inscritos em precatórios per-
faz-se segundo o índice oficial de remu-
neração da caderneta de poupança, na
medida em que este referencial é manifes-
tamente incapaz de preservar o valor real
do crédito de que é titular o cidadão
3
.
2 STF - ADI: 2356 DF, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data
de Julgamento: 07/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-
08-2024, p. 2
3 STF - ADI: 4357 DF, Relator.: AYRES BRITTO, Data de Jul-
gamento: 14/03/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
26/09/2014
Nesse contexto, a Corte firmou entendimento, no
âmbito da ADI 7047, sobre a legitimidade do uso da
SELIC como índice balizador de atualização dos cré-
ditos.
A taxa SELIC, desde 1995, é o índice uti-
lizado para a atualização de valores devi-
dos tanto pela Fazenda quanto pelo con-
tribuinte na relações jurídico-tributárias.
Sua legitimidade é reconhecida pela unís-
sona jurisprudência dos tribunais pátrios,
estando sua aplicação pontificada na já
vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal
de Justiça. A dissonância entre os índices
de inflação e o valor percentual da taxa
SELIC não corresponde exatamente à re-
alidade [...]. A correlação entre a taxa de
juros da economia e a inflação é extrema-
mente próxima. Um dos indicadores para
que o índice se mova para mais ou para
menos é justamente a projeção da infla-
ção para os períodos subsequentes. Não
há desproporcionalidade entre uma gran-
deza e outra, mas sim, relação direta e ime-
diata
4
.
Logo, nota-se que o STF, em diversas oportunida-
des, reconheceu como inconstitucionais medidas
que tenham por objetivo prorrogar indefinidamente o
pagamento de débitos judiciais não pagos ou visem
a deterioração do valor real de precatórios em mora,
tais quais as recentemente implementadas da pro-
mulgação da EC 136/2025.
Comentários ao teor da EC 136/2025
A Emenda Constitucional 136/2025 reestrutura me-
canismos legais instituídos visando a prorrogação
indefinida quanto ao pagamento de precatórios em
mora, da mesma forma que institui alterações nor-
mativas que obstam o devido cumprimento de con-
denações judiciais de natureza pecuniária, acar-
4 STF - ADI: 7047 DF, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamen-
to: 01/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023
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retando graves violações de direitos e garantias
fundamentais, constituindo verdadeiro retrocesso
institucional, repetindo fórmulas legislativas já decla-
radas inconstitucionais pelo STF.
Nessa linha, a limitação escalonada no percentual
de recursos destinados ao pagamento de precató-
rios em atraso, nos termos dos novos §§ 23 e 24 do
art. 100 da Constituição, se revela medida absoluta-
mente precária. Isso porque, o limite de 1% a 5% so-
bre a receita do respectivo Ente devedor, bem como
eventual majoração de 0,5% sobre o mencionado
percentual, a cada decênio, caso ainda haja mora
nos pagamentos, não são suficientes para garantir o
devido adimplemento da dívida.
Ao destinar recursos insuficientes ante o estoque
acumulado, a EC 136/2025 viola diretamente o prin-
cípio da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI), dado que
esvazia de sentido e efetividade as decisões que
dão ensejo aos precatórios, bem como obsta o ple-
no acesso e gozo dos valores de propriedade única
dos credores judiciais.
Quando do julgamento da ADI 4357, o nobre Min.
Ayres Britto, em seu voto, preceitua:
[...] sem que se garanta ao particular um
meio eficaz de reparação às lesões de
seus direitos, notadamente àquelas perpe-
tradas pelo Estado, o princípio em tela não
passa de letra morta. E também é óbvio
que por meio eficaz há de se entender a
prolação e execução de sentença judicial,
mediante um devido e célere processo le-
gal
5
.
Sobre isso, no ensejo da referida ação, a Suprema
Corte formou entendimento no sentido de decla-
rar inconstitucional a dilação temporal excessiva e
a perpetuação do parcelamento dos precatórios,
5 STF - ADI: 4357 DF, Relator.: AYRES BRITTO, Data de Jul-
gamento: 14/03/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
26/09/2014, p. 26
configurando verdadeiro “calote” por parte do Po-
der Público. Cumpre destacar que o precatório não
se constitui como faculdade da Administração, mas
sim uma obrigação constitucional de cumprimento
de decisões transitadas em julgado.
Não bastando a demora excessiva no recebimento
dos pagamentos, a Emenda promove flagrante con-
fisco de valores de titularidade única e exclusiva dos
credores judiciais, dado que substitui a SELIC pelo
IPCA como índice de correção. O fundamento da al-
teração promovida, de fato, ao contrário do afirma-
do no mencionado parecer de relatoria do Senador
Jaques Wagner, se resume à conveniência do Po-
der Público em definir critério mais favorável para si,
acarretando a perda do valor real dos precatórios,
restando aos credores arcarem com a desvaloriza-
ção artificial de seu crédito.
Nessa lógica, como única via de recebimento, os
credores acabam por renunciar à parcela significati-
va dos respectivos créditos ao submetê-los a acor-
dos diretos junto às Entidades devedoras. Ocorre
que, pela regra vigente até então, os deságios esta-
riam limitados a 40% do valor do crédito. Nos termos
do novo § 29 do art. 100 da Constituição, a nova lei
deixa de fixar percentual máximo de desconto sobre
o crédito, possibilitando a imposição de reduções ili-
mitadas sobre os precatórios submetidos a acordo
direto, promovendo violação direta ao direito de pro-
priedade (CF, art. 5°, XXII) dos credores judiciais.
Além disso, cumpre ressaltar as considerações fei-
tas por parte do Comitê Nacional de Precatórios
(FONAPREC), órgão do CNJ, o qual levanta pontos
relevantes a fim de avaliar a viabilidade do novo regi-
me de acordos diretos.
O acordo direto, conforme previsto na pro-
posta, não deixa claros, entre outros pon-
tos: quais serão suas fontes de custeio
(pois não há repasses mensais no atu-
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Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.
al regime geral e tampouco no novo regi-
me criado pela PEC n. 66/23); se haverá
ou não necessidade de legislação regula-
mentadora por parte do ente público de-
vedor; as razões de ter de se aguardar até
o exercício financeiro posterior se o credor
já ofereceu deságio; qual o percentual má-
ximo de deságio, entre outros
6
.
Dessa forma, as alterações decorrentes da nova
emenda padecem de plena inconstitucionalida-
de ao violar direitos fundamentais à propriedade, à
coisa julgada e à efetiva tutela jurisdicional (CF. art.
5° XXXV). Ainda, tem-se violado o princípio da iso-
nomia, na medida em que a emenda confere trata-
mento desigual entre o Ente devedor e o credor, por-
quanto aquele permanece inerte ante à condenação
e obrigação de pagar, bem como o princípio da se-
paração de poderes, dado que se esvazia a função
jurisdicional ao condicionar o cumprimento de deci-
sões à conveniência fiscal do Executivo.
Nesse contexto, a ADI 7843 enfrenta diretamente
tais questões, expondo a clara tentativa de prorrogar
indefinidamente o pagamento de precatórios, assim
como implementar medidas que violam a proprie-
dade dos respectivos credores e dificultam o devi-
do e eficaz cumprimento de decisões judiciais. Em
fase inicial de tramitação, sob relatoria do Min. Luiz
Fux, a ação inaugura nova tentativa de barrar o abu-
so de prerrogativas conferidas às funções Legisla-
tiva e Executiva, visando a suspensão de quaisquer
alterações legislativas que violem direitos e garantis
fundamentais.
Diante desse cenário, é razoável esperar que o Su-
premo Tribunal Federal, em linha com a sua jurispru-
dência, reconheça a inconstitucionalidade da EC
136/2025 no julgamento da ADI 7873, reafirmando a
6 BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Ofício n° 10/2025/FO-
NAPREC – Comitê Nacional de Precatórios. Encaminhado ao
Presidente do CNJ em 15 ago. 2025, subscrito por seus membros,
contendo considerações técnicas sobre a PEC n° 66/2023, p. 9
centralidade do Estado de Direito e a vedação ao re-
trocesso em matéria de direitos fundamentais.