Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

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ADI 7.715

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Objeto

Ocupantes ilegais, invasores de propriedades priva-
das rurais e urbanas e aplicação de sanções no âm-
bito estadual.

Resumo do caso

Trata-se da Lei n° 12.430/2024, do Estado do Mato 
Grosso, que impunha sanções às pessoas que ocu-
passem ilegalmente propriedades privadas rurais e 
urbanas do Estado. A norma previa que invasores, 
comprovadamente ilegais, ficariam proibidos de re-

ceber benefícios de programas sociais estaduais, de 
tomar posse em cargos públicos de confiança e de 
contratar com o Poder Público estadual. 

Entendimento fixado pelo STF

A tese foi no seguinte sentido: O Supremo Tribu-
nal Federal, por unanimidade, invalidou a Lei n° 
12.430/2024, considerando-a inconstitucional, por 
entender que ela invadia a competência privativa da 
União para legislar a respeito de direito penal (art. 
22, I da Constituição) e normas gerais de licitação e 
contratação pública (art. 22, XXVII). Segundo o rela-

Diogenes Nielsen Júnior

Advogado. Perito Judicial. Comendador. Licenciado em Direito, Administração de Empresas e Pedagogia. Pós-
-Graduado em Administração. Mestre em Educação pela UNICAMP. Professor Adjunto e Coordenador de Gra-
duação e Pós-Graduação - Universidade Paulista, de 2003 a 2015. Professor de Ensino Médio e Técnico, Coor-
denador de Gestão, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola Técnica, Coordenador de Projetos da Unidade 
de Recursos Humanos e Unidade Processante – Núcleo Regional Administrativo Campinas Norte, do Centro 
Paula Souza, desde 1984. A partir de 2025 responde pela Superintendência de Auditoria do Centro Paulo Souza. 
Membro Regional da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP, seccional São Paulo. Organizador de livros 
na área jurídica.

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tor, ministro Flávio Dino, a norma criava uma espécie 
de “direito penal estadual”, o que poderia gerar grave 
insegurança jurídica e abrir precedentes para legisla-
ções semelhantes em outros Estados.

Os principais argumentos do ministro Flávio Dino, 
relator da ADI 7.715/MT, foram incisivos e juridica-
mente bem fundamentados, destacando que a Lei 
n° 12.430/2024 de Mato Grosso ampliava sanções 
já previstas no Código Penal, como violação de do-
micílio e esbulho possessório, configurando uma 
tentativa de criação de um “direito penal estadual”, o 
que é vedado pela Constituição Federal, que reser-
va à União a competência exclusiva para legislar so-
bre matéria penal. O relator alertou para o grave risco 
de insegurança jurídica caso estados passem a edi-
tar normas penais próprias, o que poderia gerar uma 
multiplicação de legislações estaduais conflitantes, 
comprometendo a uniformidade do sistema jurídi-
co nacional. Ao proibir que invasores contratassem 
com o poder público estadual, a lei também inva-
dia a competência da União para editar normas ge-
rais sobre licitação e contratação pública, conforme 
o art. 22, XXVII da Constituição. Ressaltou o risco de 
dano irreparável à população vulnerável, que poderia 
ser privada de benefícios sociais essenciais, mesmo 
sem condenação judicial definitiva.

Esses argumentos foram acolhidos por unanimida-
de pelo STF, que julgou a lei inconstitucional. Tal de-
cisão teve implicações jurídicas e políticas bastan-
te relevantes, especialmente no contexto da relação 
entre estados e União. Em apertada síntese, o STF 
reforçou que apenas a União pode legislar sobre di-
reito penal e normas gerais de licitação. Isso impe-
de que estados criem sanções penais ou restrições 
administrativas que extrapolem o que já está pre-
visto em leis federais.  A decisão protege o acesso 
de cidadãos a benefícios sociais, cargos públicos e 
contratos com o Estado, evitando punições sem jul-

gamento ou condenação. Evita que pessoas em si-
tuação de vulnerabilidade sejam punidas por meio 
de sanções administrativas disfarçadas de pena-
lidades. A decisão cria um precedente vinculante: 
outros estados não podem editar leis semelhantes 
que criem sanções penais ou administrativas fora 
da competência constitucional. Isso pode levar à 
revisão de legislações estaduais que tentem punir 
ocupações ou invasões de forma autônoma. O STF 
reafirmou os limites da autonomia estadual, preser-
vando a estrutura federativa e evitando a fragmenta-
ção do ordenamento jurídico nacional.

Comentários do autor

A presente ADI reafirma os limites da competência 
legislativa dos Estados, protegendo a estrutura fede-
rativa. A decisão caracteriza-se como um freio, em 
potencial, a iniciativas legislativas punitivistas que, 
sob o pretexto de proteger a propriedade privada, 
poderiam violar direitos fundamentais previstos na 
Constituição Federal de 1988. Estados não podem 
criar sanções sem o devido processo legal. Tal nor-
ma poderia atingir movimentos sociais e populações 
em situação de vulnerabilidade, como trabalhadores 
sem-terra ou moradores de ocupações urbanas. A 
exclusão dessas pessoas de benefícios sociais e da 
possibilidade de contratação com o Estado poderia 
ser considerada discriminatória e desproporcional.

A decisão da ADI 7.715/MT, deve ser vista e interpre-
tada como um precedente importante para barrar 
outras leis estaduais que tentem legislar a respeito 
de temas reservados à União. Isso fortalece a segu-
rança jurídica e evita que Estados adotem medidas 
populistas ou ideológicas que comprometam direi-
tos garantidos pela Constituição.