Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.
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ADI 5.728
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Objeto
Prática da vaquejada: hipótese de manifestação cul-
tural.
Resumo do caso
A Construção Legislativa da EC 96/2017:
Uma Cronologia de Reações e o Efeito
Backlash
A trajetória da vaquejada no ordenamento jurídico
pátrio é marcada por uma evolução legislativa e ju-
dicial que culminou na Emenda Constitucional n°
96/2017. Para compreender plenamente a decisão
do STF na ADI n° 5.728/DF, faz-se imperioso retro-
ceder aos eventos que a precederam.
Inicialmente, a prática da vaquejada foi objeto da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.983/
CE, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República
contra a Lei Estadual n° 15.299/2013 do Ceará. Em
6 de outubro de 2016, o STF, sob a relatoria do Mi-
nistro Marco Aurélio, declarou a referida lei cearen-
se inconstitucional. A Suprema Corte concluiu que
a vaquejada, em sua essência e na forma como era
praticada, expunha os animais a tratamento cruel, in-
fringindo diretamente o artigo 225, § 1°, inciso VII, da
Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o
dever de proteger a fauna, vedando as práticas que
submetam os animais à crueldade.
A repercussão dessa decisão judicial foi imediata
e intensa no cenário político. O julgamento da ADI
Josafá Marques da Silva Ramos
Advogado sócio do escritório Marques Ramos. Professor de Direito do UNIFIEO e da UNIAN. Mestre em Direitos
Fundamentais (UNIFIEO). Especialista em Direito Constitucional (FDDJ). Especialista em Direito Eleitoral (PUC/
MG). Especialista em Direito e Processo Penal (MACKENZIE). Graduado em Direito (UNIFIEO). Graduado em Te-
ologia (BATISTA). Membro efetivo da Comissão de Direito Constitucional da Seccional OAB/SP. Coordenador da
Escola Superior da Advocacia da OAB/SP - 117a. Subseção - Barueri.
