Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

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ADO 62

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Objeto

Regulamentação da assistência aos herdeiros e de-
pendentes carentes de vítimas de crimes dolosos.

Resumo do caso

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por 
omissão em que se alega haver omissão inconstitu-
cional do Congresso Nacional quanto à regulamen-
tação da matéria prevista no art. 245 da Constituição 
Federal, o que configuraria mora inconstitucional e 
tornaria inviável o exercício do direito à assistência 
social pelos herdeiros e dependentes carentes de 
vítimas de crimes dolosos, com ofensa à dignidade 
humana e violação do dever do Estado de combater 

a pobreza e as desigualdades sociais, de proteger 
a família e de assegurar o mínimo existencial aos hi-
possuficientes. 

A questão em discussão consiste em saber se exis-
te omissão inconstitucional do Congresso Nacional 
quanto à regulamentação da matéria prevista no art. 
245 da Constituição da República de 1988, pelo qual 
se determina que lei disporá sobre as hipóteses e as 
condições em que o Poder Público dará assistência 
aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas 
vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da respon-
sabilidade civil do autor do ilícito. 

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que jul-
gava improcedente o pedido formulado na ação di-

Mirian Gomes

Advogada, doutoranda em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie, pesquisadora 
Grupo de Pesquisa CNPq “Cidadania, Constituição e Estado Democrático de Direito”.

Maria Fernanda Gomes Azambuja

Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, membro do Grupo de Estudos da PUC/
SP - Liga de Direitos Humanos Internacionais.

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reta de inconstitucionalidade por omissão, pediu 
vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pelo 
interessado, o Dr. Mateus Fernandes Vilela Lima, 
Advogado do Senado Federal; pelo amicus curiae 
Instituto Brasileiro De Direito de Família – IBDFAM, 
o Dr. Jones Figueirêdo Alves. Afirmou suspeição 
o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual 
de 13.6.2025 a 24.6.2025. Decisão: O Tribunal, por 
maioria, julgou improcedente o pedido formulado na 
ação direta de inconstitucionalidade por omissão, 
nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffo-
li, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. 
Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plená-
rio, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.

Entendimento fixado pelo STF

O STF conheceu da ação e julgou improcedente 
o pedido de reconhecimento de omissão inconsti-
tucional quanto ao art. 245 da CF/88. Concluindo, 
portanto, que não se caracteriza omissão incons-
titucional do Congresso Nacional quanto à regula-
mentação do art. 245 da Constituição Federal. O 
art. 245 não impõe a criação de benefício pecuniá-
rio específico; cabe ao legislador, no âmbito de sua 
liberdade de conformação, definir as formas de as-
sistência às vítimas de crime e a seus familiares. A 
assistência e o combate à pobreza são de compe-
tência material comum dos entes federados, e o pa-
norama normativo revela ausência de inércia delibe-
rativa. Pedido julgado improcedente. 

Comentários das autoras

Da decisão do STF, podemos destacar os seguin-
tes pontos como causa de decidir: (i) Liberdade de 
conformação do legislador: o art. 245 da CF/88 não 
impõe necessariamente a criação de benefício pe-
cuniário ou prestação material específica; compe-
te ao legislador escolher as formas de assistência; 
(ii) Implementação gradual de direitos sociais: políti-

cas públicas sociais e econômicas são complexas, 
demandam recursos limitados e priorização pro-
gressiva, o que afasta a configuração automática de 
omissão; (iii) Competência material comum: União, 
Estados, DF e Municípios compartilham o dever de 
prestar assistência pública e combater a pobreza e 
a marginalização (interpretação sistemática dos arts. 
23, 24 e 30 da CF); (iv) Ausência de inércia deliberati-
va: o panorama normativo indica esforços em curso 
nas várias esferas federativas, não havendo, no mo-
mento do julgamento, omissão inconstitucional; (v) 
Dignidade da pessoa humana e mínimo existencial: 
reconhecidos como valores orientadores, sem que 
disso decorra imposição de formato específico (p. 
ex., benefício pecuniário obrigatório) para cumprir o 
art. 245.

Todavia, o art. 245, C.F., que

 “a lei disporá sobre as 

hipóteses e condições em que o Poder Público dará 
assistência aos herdeiros e dependentes carentes 
de pessoas vitimadas por crime doloso”,

 ou seja, o 

comando legal completa 37 anos sem efetivo cum-
primento. Em seu voto, o relator Ministro Dias Toffoli 
justifica a existência de “inúmeros projetos de lei em 
trâmite no Congresso Nacional objetivando regular 
as hipóteses e condições nas quais o Poder Público 
deverá prestar assistência às vítimas de crimes, ou 
a seus herdeiros e dependentes carentes.”. Projetos 
estes, que adiante enumera, datam de 2002 (o mais 
antigo) e 2019 (o mais recente), ratificando décadas 
de inércia do legislativo na regulamentação da maté-
ria prevista no art. 245 da CF, afinal, a simples elabo-
ração de dezenas de projetos não supre a exigência 
legal, ao contrário, só reforça a atuação ineficiente da 
casa legislativa e qualifica a mora como grave e ins-
titucionalmente relevante. Neste sentido, destaco o 
voto vencido do Ministro Flávio Dino, seguido pela 
Ministra Carmen Lúcia: 

“A jurisprudência desta Cor-

te é no sentido de que o decurso excessivo de lapso 
temporal, sem que o legislador dê cumprimento a ine-

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quívoco dever constitucional de legislar, configura a 
mora, independentemente da existência de projetos 
de lei em trâmite, bastando que se verifique inércia do 
legislador em discutir e aprovar a matéria.”

Na mesma linha, eventuais programas esparsos (fe-
derais, estaduais ou municipais), não suprem a exi-
gência constitucional de uma lei nacional que uni-
formize critérios, defina beneficiários, requisitos, 
procedimentos, fontes e mecanismos de financia-
mento, além de garantir segurança jurídica e previsi-
bilidade.

Ou seja, com respeito à decisão contrária do Minis-
tro Relator, o lapso temporal per si configura a inér-
cia do legislativo no atendimento ao artigo 245 da CF. 
Assim, a improcedência da ADO 62 garantiu mais al-
guns anos de proposições sem efetividade, manten-
do a situação de vulnerabilidade social para os her-
deiros e dependentes de vítimas de crimes dolosos.