Apresentação
Erik Chiconelli Gomes
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A edição comemorativa de número 50 da Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB SP
marca um momento histórico ao dedicar-se inteiramente à temática da justiça climática às vésperas da 30ª Con-
ferência das Partes sobre Mudanças Climáticas. Este dossiê especial reúne vinte artigos que oferecem uma aná-
lise crítica e multidimensional sobre os desafios contemporâneos da governança climática, conectando direito,
meio ambiente, democracia e tecnologia em uma perspectiva que transcende a abordagem meramente técnica
para abraçar as dimensões éticas, sociais, políticas, jurisprudenciais e participativas da crise climática global.
1. Cenário Internacional
A coletânea inaugura-se com o bloco dedicado ao cenário internacional, reunindo quatro artigos que examinam
diferentes dimensões da governança climática global.
Andrea Borelli
apresenta uma provocativa genealogia da política climática sob o título “Nos salvem dos canudi-
nhos e esqueçam da ordem econômica”, utilizando o referencial foucaultiano para desvelar como a governança
climática opera como tecnologia de poder que desloca a responsabilidade das estruturas econômicas para a
conduta individual, obscurecendo a necessidade de transformações sistêmicas.
Na sequência,
Ana Beatriz de Castro Lucena Muniz
orquestra uma reflexão sobre a justiça climática como
maquete de uma nova era geopolítica, evidenciando a assimetria entre países desenvolvidos e em desenvolvi-
mento no contexto da crise climática, com particular atenção aos desafios urbanos.
Ana Carla Vastag Ribeiro de Oliveira
e
Everson Tobaruela
propõem deveres profiláticos às organizações
internacionais na era da COP-30, defendendo que a ausência de participação política equitativa configura injus-
tiça climática estrutural.
Fechando o bloco,
André Ferreira de Castilho
traz uma contribuição essencial ao abordar a gestão de resí-
duos no regime jurídico internacional sobre mudanças climáticas, desmistificando a percepção equivocada de
que a adequada gestão de resíduos sólidos não seria medida tão eficaz como resposta às mudanças climáticas.
O autor demonstra que, quando abordada sob a perspectiva de ciclo de vida e de economia circular, a gestão
integrada de resíduos sólidos possui alto potencial de redução das emissões em todo o ciclo produtivo, devendo
ocupar lugar central nas discussões da UNFCCC e do Acordo de Paris, especialmente na COP-30 em Belém.
1 Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Doutor e Mestre em História Econômica pela Universidade
de São Paulo (USP). Especialista em Economia do Trabalho pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e em Direito do Trabalho
pela USP. Bacharel e Licenciado em História (USP). Licenciado em Geografia (UnB). Bacharel em Ciências Sociais (USP) e em Direito (USP).
Atualmente, é Coordenador Acadêmico e do Centro de Pesquisa e Estudos na Escola Superior de Advocacia (ESA/OABSP).
2. COP30: Desafios e Perspectivas
O segundo bloco temático concentra-se nos desafios e perspectivas específicos da COP-30.
Erik Chiconelli Gomes
oferece uma perspectiva histórica essencial ao analisar a trajetória da governança cli-
mática global desde a Rio-92 até a COP-30, destacando como a escolha de Belém simboliza uma transforma-
ção paradigmática rumo à justiça climática e ao protagonismo do Sul Global, com ênfase na centralidade da
Amazônia e dos conhecimentos tradicionais.
Bruno Soeiro Vieira, Jefferson Chrystyan de Oliveira Costa
e
Kelda Sofia da Costa Santos Caires Rocha
analisam criticamente o “Programa Estrutura Pará” como instrumento de financiamento de obras para a COP-30
em Belém, articulando desenvolvimento urbano com emergência climática e revelando os desafios de infraestru-
tura que se impõem ao estado anfitrião da conferência.
Adelson Silva Soares
oferece uma análise decolonial sobre a Amazônia rumo à COP-30, situando o debate
entre a colonialidade ambiental e os saberes da floresta. Seu trabalho reivindica o reconhecimento da Amazônia
não como cenário passivo, mas como sujeito político e epistêmico, propondo que a escuta das epistemologias
da floresta pode redefinir os próprios sentidos de sustentabilidade e justiça climática, ao mesmo tempo em que
alerta para os riscos de uma visibilidade meramente discursiva da região no contexto da conferência internacio-
nal.
O bloco avança com o estudo de
Julia Nardi de Araujo
e
Yuri Leite Silva Sing Toledo
que oferecem uma
recapitulação histórica essencial ao traçar a trajetória das conferências climáticas desde Estocolmo em 1972 até
Dubai em 2023, destacando avanços jurídicos, institucionais e políticos no enfrentamento das mudanças climá-
ticas. O artigo contextualiza a COP-30 em Belém como etapa estratégica dessa trajetória, simbolizando o pro-
tagonismo amazônico e a liderança brasileira na nova fase da cooperação climática global, com especial ênfase
no fortalecimento do multilateralismo, na renovação das NDCs, na consolidação do financiamento climático e na
valorização do conhecimento tradicional.
3. Política Climática no Brasil
O terceiro bloco temático dedica-se à política climática brasileira, reunindo cinco artigos que oferecem uma visão
abrangente das transformações e desafios nacionais.
Rafaela Martins Marsola
examina os créditos de biodiversidade como instrumento econômico de preserva-
ção, contextualizando-os no Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal e traçando paralelos críticos
com os mercados de carbono, enquanto antecipa os desafios de implementação que serão debatidos na COP-
30.
Luísa Avellar Campos
traz uma contribuição fundamental ao analisar a importância da governança policên-
trica no combate às mudanças climáticas, examinando as políticas subnacionais brasileiras entre 2022 e 2025,
demonstrando como as cidades emergem como atores protagonistas na resposta à emergência climática.
Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi
avança sobre instrumentos econômicos de política climática
no Brasil, com foco no mercado de carbono e na tributação ambiental, demonstrando como mecanismos eco-
nômicos podem ser alinhados com objetivos ambientais.
Gabriel Antonio Silveira Mantelli, Sara Pereira Leal, Sofia Diniz Hosni
e
Andrew Johnson Pereira de Oli-
veira
apresentam uma análise histórica fundamental sobre a litigância climática brasileira, desde suas origens
vinculadas ao direito ambiental até a consolidação de um campo jurídico específico voltado à crise climática. O
trabalho identifica três fases principais da litigância climática nacional: o período embrionário entre 1996 e 2018, a
fase de consolidação entre 2019 e 2022, e o momento atual de reconfiguração estratégica a partir de 2023, reve-
lando a capacidade criativa dos atores jurídicos em reinterpretar o direito diante dos desafios climáticos contem-
porâneos e consolidando o Brasil como referência internacional na interface entre democracia e justiça climática.
Fechando o bloco,
Carolina Ribeiro Endres
examina a democracia participativa e a governança climática no
Brasil, analisando fundamentos teórico-históricos da participação social no campo ambiental e sua correlação
com a governança climática multinível. A autora demonstra, através da experiência do Fórum de Cidadãos Parti-
cipantes de São Carlos, que a ampliação da participação cidadã constitui elemento estruturante da sustentabili-
dade e da justiça climática, evidenciando o potencial transformador da interação entre poder público, academia e
sociedade civil na efetivação de políticas climáticas democráticas em escala local.
4. Inteligência Artificial e Questões Climáticas
O quarto bloco temático explora a complexa relação entre inteligência artificial e questões climáticas.
Adriano de Assis Ferreira
desmistifica a aparente imaterialidade da inteligência artificial ao revelar seus custos
ambientais substanciais, demonstrando como o desenvolvimento tecnológico precisa ser repensado sob a ótica
da sustentabilidade climática.
Laura Elizandra Machado Carneiro
e
Marcilene dos Santos Andrade
discutem a preservação do trabalho
das comunidades tradicionais diante da inteligência artificial e da transição climática, buscando construir uma
justiça socioambiental inclusiva no contexto urbano.
Vanessa Carolina Fernandes Ferrari
analisa o dever constitucional de proteger o ambiente através da inteli-
gência artificial, propondo a responsabilização do Estado por inércia tecnológica no contexto dos compromis-
sos climáticos que serão assumidos em Belém.
5. Cidades e Mudanças Climáticas
O quinto e último bloco temático concentra-se na relação entre cidades e mudanças climáticas.
Camila Siqueira Prado, Vitória Silveira da Silva
e
Shirley Silva Santos
abordam a impossibilidade da mate-
rialização do direito à cidade diante de desastres ambientais, demonstrando como esses eventos comprometem
frontalmente a efetivação de direitos urbanos fundamentais no contexto brasileiro.
Raphael Alexandre Correia de Oliveira
examina os limites da gestão municipal no caso da Enseada da Baleia,
evidenciando a lacuna entre norma e prática na proteção de comunidades vulneráveis aos eventos climáticos
extremos, situando esse debate no contexto das responsabilidades internacionais do Brasil em matéria climá-
tica.
Antonio Marques da Costa Ouro
explora a interação entre municípios brasileiros e o governo federal na elabo-
ração de planos de adaptação às mudanças climáticas, demonstrando como a governança multinível se torna
essencial para o cumprimento das metas que emergirão da conferência.
Debora Sotto, Lilian Regina Gabriel Moreira Pires
e
Marília Gabriel Moreira Pires
apresentam uma refle-
xão sobre infraestrutura verde-azul, inteligência artificial e contratações públicas para cidades resilientes ao
clima, demonstrando como a inovação tecnológica pode ser integrada à sustentabilidade nas políticas públicas
urbanas brasileiras.
Neste prisma, a publicação desta edição especial pela Escola Superior de Advocacia da OAB SP representa um
marco que transcende o valor acadêmico para assumir dimensão estratégica e política. A ESA OAB SP, ao dedi-
car sua edição comemorativa de número 50 a este tema, afirma-se como instituição comprometida com a van-
guarda do pensamento jurídico brasileiro em questões de urgência planetária. Ao reunir pesquisadores, acadê-
micos e profissionais do direito em torno da justiça climática, a Escola demonstra compreensão profunda de que
o direito contemporâneo não pode se furtar ao enfrentamento da maior crise da humanidade, e que a advocacia
precisa estar equipada teórica e conceitualmente para atuar neste novo cenário que articula desde os mercados
de carbono e gestão de resíduos até a litigância constitucional, desde as epistemologias tradicionais até as tec-
nologias emergentes, desde os mecanismos participativos locais até a governança global multinível.
A escolha do tema ganha ainda maior relevância diante da realização da COP-30 em novembro de 2025 na
cidade de Belém, no Pará. Este evento representa uma oportunidade histórica para o Brasil reafirmar seu papel
de liderança nas negociações sobre mudanças climáticas e sustentabilidade global, especialmente por sediar a
conferência em uma cidade amazônica, coração do maior bioma tropical do planeta.
A COP-30 em solo brasileiro coloca o país no epicentro das discussões sobre a preservação da biodiversidade,
a proteção dos povos originários, a implementação de políticas de adaptação e mitigação, e o financiamento
climático aos países em desenvolvimento. Para o Brasil, a COP-30 não é apenas um evento diplomático, mas
sim uma convocação para demonstrar que é possível conciliar desenvolvimento econômico com preservação
ambiental, justiça social e respeito aos direitos das comunidades tradicionais, mostrando ao mundo que a maior
floresta tropical do planeta pode ser protegida com protagonismo de quem nela vive e dela depende.
Neste contexto, a contribuição da ESA OAB SP ao publicar este dossiê crítico e abrangente assume relevância
ampliada para a área jurídica. Os advogados e advogadas brasileiros precisam estar preparados para atuar em
litígios climáticos, assessorar empresas na transição energética, defender direitos de comunidades atingidas por
eventos climáticos extremos, participar da elaboração de marcos regulatórios sobre mercado de carbono, eco-
nomia circular, inteligência artificial aplicada ao meio ambiente, e tantas outras questões que emergem da inter-
secção entre direito e emergência climática.
A ESA OAB SP, ao antecipar esses debates e oferecer subsídios teóricos robustos à advocacia paulista e bra-
sileira, cumpre seu papel institucional de formar e atualizar profissionais para os desafios do presente e do
futuro, consolidando a advocacia como ator fundamental na construção de respostas jurídicas inovadoras
para a crise climática. Esta edição especial não é apenas uma publicação acadêmica, mas um instrumento de
transformação da prática jurídica, preparando a advocacia para ser protagonista na construção de um Brasil
mais justo, sustentável e resiliente, em sintonia com os compromissos que serão assumidos e aprofundados
durante a COP-30 em Belém, consolidando o país como referência mundial em justiça climática, participação
democrática e valorização dos saberes tradicionais na governança ambiental planetária.