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Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

OITO ANOS DA REFORMA TRABALHISTA: ENTRE PROMESSAS DE
MODERNIZAÇÃO E A DISTOPIA ALGORÍTMICA — UMA ANÁLISE JURÍDICA,
ECONÔMICA E SOCIAL DA PRECARIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO TRABALHO

Resumo

Este artigo analisa criticamente os efeitos da Refor-
ma Trabalhista brasileira de 2017, com foco especial
na ascensão do trabalho mediado por plataformas
digitais. A partir de uma perspectiva jurídica, econô-
mica e social, investiga-se como a flexibilização pro-
movida pela Lei nº 13.467/2017, aliada ao avanço do
capitalismo algorítmico, resultou não em maior for-
malização e geração de empregos, como prome-
tido, mas em um aprofundamento da precarização
laboral. O estudo evidencia que o discurso da mo-
dernização, baseado na eficiência econômica e na
autonomia contratual, tem servido para legitimar
modelos contratuais que externalizam riscos aos
trabalhadores, mascarando vínculos de emprego

sob novas roupagens jurídicas. São analisadas tam-
bém experiências internacionais, como a Ley Rider
da Espanha e decisões da Suprema Corte do Rei-
no Unido, apontando caminhos para uma regulação
mais adequada ao trabalho digital. Defende-se, ao
final, a necessidade urgente de um novo pacto tra-
balhista, que reconheça a dignidade do trabalho em
todas as suas formas, assegurando direitos sociais
também aos trabalhadores de plataformas digitais,
em consonância com os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana e da função social
do trabalho.

Palavras-chave:

Direito do Trabalho; Justiça So-

cial; Modernização; Plataformas Digitais; Precariza-
ção; Reforma Trabalhista; Subordinação Algorítmica.

Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro

MINHARRO, Erotilde Ribeiro dos Santos. Pós doutoranda pela Universidade de Bologna. Doutora e mestra em
Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social pela USP/Professora titular de Direito Processual do Traba-
lho e de Compliance da FDSBC (09750-650) – São Bernardo do Campo – São Paulo – Brasil/Juíza do trabalho/
Pesquisadora do NTADT da USP/Ocupa a Cadeira 07 da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social.
erotilde.minharro@direitosbc.br; ORCID

https://orcid.org/0000-0003-2638-0147

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Sumário

Introdução. 1- O mito da flexibilização: o que realmen-
te mudou? 2- A explosão das plataformas digitais. 3-
A distopia algorítmica: o novo comando invisível. 4- A
crítica da análise econômica do direito. 5- O papel do
Poder Judiciário: contraponto ou reforço da lógica
econômica? 6- Oito anos depois: Reforma Trabalhis-
ta já ultrapassada? 7- Considerações finais. 8- Refe-
rências bibliográficas.

Introdução

A Reforma Trabalhista de 2017, implementada pela
Lei n°670 13.467, foi apresentada ao país como um
marco de modernização das relações de trabalho. O
discurso oficial defendia que a atualização da Con-
solidação das Leis do Trabalho (CLT) era indispen-
sável para adequar o Brasil às novas dinâmicas eco-
nômicas e à crescente complexidade do mercado.
Entre as principais promessas políticas e econômi-
cas estavam a redução da informalidade, o estímulo
à criação de empregos formais e o fortalecimento da
negociação coletiva como instrumento de equilíbrio
entre capital e trabalho.

Os defensores da reforma garantiam que a flexibi-
lização de direitos, especialmente por meio da am-
pliação da possibilidade de acordos coletivos sobre
direitos estabelecidos em lei (velha dicotomia do ne-
gociado X legislado), criaria um ambiente mais atra-
tivo para investimentos e fomentaria o crescimento
econômico. A expectativa era clara: menos rigidez
normativa resultaria em mais empregos com carteira
assinada, redução da litigiosidade trabalhista e maior
segurança jurídica para empresas e trabalhadores.

No entanto, passados oito anos, os dados econô-
micos e sociais mostram uma realidade muito mais
complexa e geram várias reflexões sobre o real im-
pacto da reforma trabalhista de 2027 nos índices de

emprego formal e nas condições de trabalho em ge-
ral

A hipótese central que propomos é a de que a Re-
forma Trabalhista de 2017, ao flexibilizar direitos e re-
lativizar garantias históricas, acabou por facilitar o
avanço do trabalho algorítmico precarizado no Bra-
sil. Mais do que apenas atualizar a legislação, a refor-
ma criou brechas normativas que foram rapidamen-
te exploradas pelas novas formas de organização do
trabalho, sobretudo pelas plataformas digitais.

Ao incorporar conceitos como autonomia do traba-
lhador e ao ampliar a possibilidade de negociação
direta entre empresas e trabalhadores, a reforma
contribuiu para legitimar modelos contratuais mais
flexíveis — ou mesmo para ocultar vínculos de em-
prego sob novas roupagens jurídicas, como a pejoti-
zação e a contratação por intermediação via aplica-
tivos.

Nesse contexto, a ascensão do trabalho media-
do por algoritmos — característico de plataformas
como Uber, iFood, 99 e tantas outras — se con-
solidou em um vazio regulatório. A retórica da mo-
dernização, usada para justificar a reforma, acabou
também por naturalizar relações laborais profunda-
mente desiguais, marcadas pela ausência de direi-
tos mínimos como férias, 13° salário, descanso se-
manal remunerado e proteção previdenciária.

Assim, a hipótese é clara: a reforma não só falhou em
impulsionar empregos formais, como também ace-
lerou a precarização algorítmica, tornando o merca-
do de trabalho brasileiro ainda mais fragmentado e
vulnerável aos impactos da economia digital desre-
gulada.

1 CARRANÇA, Thais. Reforma trabalhista aumentou informali-
dade ao enfraquecer sindicatos, diz estudo inédito. G1, São Paulo,
1 maio 2025. Disponível em:

https://g1.globo.com/trabalho-e-car-

reira/noticia/2025/05/01/reforma-trabalhista-aumentou-infor-
malidade-ao-enfraquecer-sindicatos-diz-estudo-inedito.ghtml

Acesso em: 17 jul. 2025.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Imagine um cenário em que o Direito do Trabalho,
historicamente concebido como ferramenta de pro-
teção do trabalhador, passa a ser moldado não mais
pelas garantias constitucionais, mas pela lógica fria e
implacável dos algoritmos.

O que deveria ser um instrumento de justiça social,
equilíbrio nas relações econômicas e promoção da
dignidade humana, transformou-se em instrumento
de validação da precarização travestida de moder-
nidade. A promessa era modificar uma legislação
originária da década de 30 do século XX (consoli-
dada em 1° de maio de 1943) para ampliar as possibi-
lidades de emprego e renda; a realidade, porém, tem
mostrado um cenário de precarização em escala ex-
ponencial, em que o trabalho é mediado por aplica-
tivos que impõem jornadas extensas, remunerações
instáveis e inexistência de proteção social.

Essa reflexão nos obriga a olhar para além da facha-
da de “inovação” e questionar: estamos diante de
uma verdadeira evolução das relações de trabalho
ou apenas reembalando velhas formas de explora-
ção com uma roupagem tecnológica? A reforma tra-
balhista abriu caminho para um mercado de trabalho
cada vez mais fragmentado, onde o trabalhador é
gerenciado não por chefes, mas por códigos e equa-
ções matemáticas, e sua dignidade é calculada em
métricas de desempenho.

Se o Direito do Trabalho nasceu para limitar o poder
econômico e domesticar o capitalismo selvagem, o
que acontece quando o poder passa a ser exercido
por inteligências artificiais invisíveis, sem rosto, sem
diálogo e sem negociação? Esta é a distopia silen-
ciosa que precisamos enfrentar. O capitalismo con-
temporâneo não é mais industrial, é tecnológico

está mais indomável do que nunca esteve antes.

2 MINHARRO, Erotilde Ribeiro dos Santos; SABINO, Renato.
Inteligência artificial e o futuro do trabalho: reflexões sobre a pro-
teção trabalhista na era do capitalismo tecnológico. In: BENAC-
CHIO, Marcelo; RIBEIRO, Paulo Dias de Moura (Orgs.). Estudos e

Neste estudo são utilizados os métodos exploratório
e explicativo. O método exploratório mapeia o pro-
blema e coleta informações bibliográficas. O método
explicativo, por sua vez, identifica as ideias centrais e
os fatores que influenciam o fenômeno estudado na
busca de soluções para harmonizá-los.

1. O mito da flexibilização: o que
realmente mudou?

A promulgação da Lei n° 13.467/2017, conhecida
como Reforma Trabalhista, foi acompanhada por um
discurso promissor de modernização das relações
de trabalho, aumento da formalização, geração de
empregos e crescimento econômico. As justificati-
vas apresentadas pelo legislador e setores empre-
sariais giravam em torno da necessidade de flexibili-
zação para adequar o Brasil às novas dinâmicas do
mercado global. Entretanto, passados oito anos de
vigência da reforma, um número crescente de estu-
dos acadêmicos e relatórios institucionais tem de-
monstrado que os resultados concretos ficaram dis-
tantes das promessas inicialmente propagadas.

Segundo levantamento recente do Instituto de Pes-
quisa Econômica Aplicada (IPEA), o Brasil assistiu a
uma redução da taxa de desemprego em anos re-
centes, mas sem a correspondente expansão do
emprego formal. Pelo contrário, o crescimento da
ocupação foi absorvido majoritariamente pelo setor
informal, que permaneceu em patamares elevados,
variando entre 31% e 39% da população ocupada no
período pós-reforma

. Esses números evidenciam

que o discurso da modernização, associado à Re-

pesquisas em direito sob a perspectiva do humanismo. São Ber-
nardo do Campo: FDSBC University Press, 2023. p. 211-229.
3 PATEO, Felipe Vella; LOBO, Vinicius Gomes. Panorama recente
da informalidade no mercado de trabalho brasileiro. Brasília: Insti-
tuto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, 2024. Disponível
em:

https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/1f-

211fbe-2257-4ed6-b03a-9fbda58a10ff/content

. Acesso em: 17 jul.

2025.

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forma Trabalhista, não resultou em uma formalização
consistente do mercado de trabalho.

A corroborar essa perspectiva, estudo publicado
pela Fundação Perseu Abramo

aponta que a refor-

ma contribuiu para o enfraquecimento do sistema
sindical e favoreceu o crescimento de modalidades
contratuais precárias, como o trabalho intermitente
e a pejotização, sem promover ganhos significativos
na formalização dos vínculos empregatícios. A des-
regulamentação promovida pela reforma não ape-
nas reduziu direitos consolidados, mas também im-
pactou a capacidade fiscalizatória do Estado, com a
redução expressiva do número de auditores fiscais
do trabalho no período, como demonstram os dados
oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego

Do ponto de vista da análise econômica do direito,
a flexibilização pretendia reduzir custos de contrata-
ção, dinamizar o mercado e fomentar a criação de
empregos. Contudo, os resultados práticos revelam
que o aumento de modalidades contratuais mais frá-
geis promoveu, na realidade, uma acentuada trans-
ferência de riscos ao trabalhador, sem contrapartida
em termos de estabilidade ou acesso a direitos so-
ciais. O crescimento econômico recente, registrado
após a pandemia, não foi acompanhado pela forma-
lização das ocupações, evidenciando a fragilidade
das promessas de crescimento com proteção so-
cial.

4 CARRANÇA, Thais. Reforma trabalhista aumentou informali-
dade ao enfraquecer sindicatos, diz estudo inédito. G1, São Paulo,
1 maio 2025. Disponível em:

https://g1.globo.com/trabalho-e-car-

reira/noticia/2025/05/01/reforma-trabalhista-aumentou-infor-
malidade-ao-enfraquecer-sindicatos-diz-estudo-inedito.ghtml.

Acesso em: 17 jul. 2025.
5 IPEA. Baixa fiscalização pode explicar permanência da infor-
malidade mesmo em cenário de baixo desemprego. Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada, 18 abr. 2025. Disponível em:

ht-

tps://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/
noticias/15705-baixa-fiscalizacao-pode-explicar-permanen-
cia-da-informalidade-mesmo-em-cenario-de-baixo-desempre-
go

. Acesso em: 18 jul. 2025.

Diante desse cenário, é possível afirmar que a Refor-
ma Trabalhista teve papel restrito e pouco relevante
na criação de empregos formais, contribuindo para a
consolidação de um mercado de trabalho cada vez
mais informalizado e precarizado. Tal constatação
reforça a necessidade de reavaliação crítica do mo-
delo normativo atual, à luz dos princípios constitucio-
nais da dignidade da pessoa humana e da valoriza-
ção do trabalho, sob pena de se perpetuar um ciclo
de exclusão social travestido de modernização.

A constatação é clara: o que foi apresentado como
modernização do trabalho revelou-se uma estraté-
gia jurídica de desproteção social. A eficiência pro-
metida não se concretizou em termos de equilíbrio
distributivo ou crescimento sustentável; ao contrário,
consolidou-se um modelo de mercado de trabalho
mais fragmentado, inseguro e excludente. A Refor-
ma Trabalhista, ao invés de universalizar direitos ou
dinamizar a economia, contribuiu para a precariza-
ção estrutural do trabalho no Brasil, com comprome-
timento dos princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana e da valorização social do traba-
lho.

2. A explosão das plataformas digitais

Após a aprovação da Reforma Trabalhista em 2017,
o Brasil assistiu a uma rápida expansão de mode-
los de trabalho mediado por plataformas digitais, fe-
nômeno inserido no contexto global da chamada
“uberização” das relações de trabalho. A prolifera-
ção de aplicativos de transporte, delivery e serviços
sob demanda se intensificou, coincidindo com um
arcabouço jurídico mais permissivo à flexibilização
contratual. Embora a ascensão das plataformas di-
gitais esteja relacionada a avanços tecnológicos, a
ausência de regulação clara somada às mudanças
normativas implementadas pela Lei n° 13.467/2017,
a alteração da Lei 6.019/1974 para deixar claro que a

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terceirização poderia atingir atividades-fim da toma-
dora de serviços e a jurisprudência do STF mais fa-
vorável à terceirização irrestrita, favoreceu o avanço
de situações fáticas que simulam legalidade, mas na
prática, burlam a proteção clássica prevista na Con-
solidação das Leis do Trabalho (CLT).

O novo quadro jurídico criado pela reforma expandiu
a lógica da “negociação sobre a legislação” (espe-
cialmente após a edição do Tema 1046, pelo STF),
e permitiu que acordos individuais, ou negociações
coletivas fragilizadas, passassem a suprimir direi-
tos historicamente garantidos. Modalidades como
o trabalho intermitente foram legalizadas, ampliando
a margem para contratações flexíveis sem garantia
de jornada mínima, estabilidade financeira ou bene-
fícios sociais. Esse ambiente normativo foi propício
para que o trabalho por meio de plataformas digitais,
em especial os contratos via pessoa jurídica (PJ) e
autônomo, prosperassem em um vazio normativo
quanto à proteção social.

A fragilidade das proteções tradicionais revelou-se
ainda mais evidente com o enfraquecimento da es-
trutura sindical, promovido pela reforma por meio da
extinção da contribuição sindical obrigatória e pela
crescente limitação da atuação da Justiça do Traba-
lho em face de novas modalidades contratuais (por
exemplo, Tema 725, do STF e mais recentemente a
paralisação dos processos envolvendo “pejotização”
até a efetiva análise do Tema 1389, pela Corte Cons-
titucional Pátria). Esse esvaziamento institucional
gerou um campo fértil para a disseminação de rela-
ções laborais atípicas, nas quais o trabalhador se vê
subordinado a mecanismos algorítmicos — como
ranqueamentos, bloqueios e metas automatizadas
— sem qualquer reconhecimento jurídico da subor-
dinação ou da relação empregatícia.

Surge, assim, a figura do capitalismo algorítmico.
Conforme argumenta Ferlin D’Ambroso

, trata-se de

um modelo econômico que não apenas emprega al-
goritmos como instrumentos de gestão da força de
trabalho, mas também instrumentaliza a retórica da
autonomia e do empreendedorismo individual para
mascarar relações de intensa subordinação eco-
nômica. Nesse contexto, o trabalhador é contro-
lado por métricas digitais, metas automatizadas e
bloqueios unilaterais, sem que isso gere qualquer
reconhecimento formal de vínculo empregatício ou
acesso aos direitos trabalhistas clássicos. O efeito
concreto é a normalização de uma nova camada de
precarização estruturada, na qual o aparato tecno-
lógico legitima e amplia formas de exploração antes
combatidas pelo Direito do Trabalho.

Assim, há uma relação direta entre o enfraqueci-
mento das garantias clássicas de proteção social e
o surgimento de novas formas de exploração laboral,
caracterizadas pela intermediação algorítmica, au-
sência de vínculo, e precarização estrutural. O con-
texto pós-reforma demonstrou que a flexibilização
normativa, longe de impulsionar modernização in-
clusiva, contribuiu para institucionalizar novas formas
de precariedade, o que exige urgente reavaliação do
papel do Estado na regulação do trabalho em tem-
pos de transformação digital.

3. A distopia algorítmica: o novo
comando invisível

A ascensão do trabalho mediado por plataformas
digitais introduziu uma nova lógica de controle e ex-
ploração no mundo do trabalho, caracterizada pela
figura do “comando invisível”

exercido pelos algorit-

6 FERLIN D’AMBROSO, Marcelo José. A selvagem precariza-
ção laboral no capitalismo de plataformas. Cielo Laboral, n. 6, jun.
2024. Disponível em:

https://www.cielolaboral.com/wp-content/

uploads/2024/06/ferlin_noticias_cielo_n6_2024-1.pdf

. Acesso

em: 18 jul. 2025.
7 Atualmente, identificam-se quatro efeitos principais no controle

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mos. Distante da relação direta entre empregador e
empregado prevista no modelo tradicional celetista,
o trabalhador de aplicativos se vê subjugado por me-
canismos impessoais que definem, de maneira auto-
mática e opaca, sua jornada de trabalho, sua remu-
neração e suas condições laborais

Os algoritmos são programados para impor jorna-
das imprevisíveis e extensas, frequentemente levan-
do trabalhadores a permanecerem conectados por
mais de 10 ou 12 horas por dia, sem qualquer garan-
tia de remuneração mínima. A lógica de remunera-
ção variável, baseada em dinâmica de demanda,
leva a uma oscilação acentuada de ganhos sema-
nais e mensais, expondo o trabalhador a uma insta-
bilidade financeira crônica. Soma-se a isso o esta-
belecimento de metas inalcançáveis e sistemas de
ranqueamento que pressionam o trabalhador a uma
produtividade extrema, sob pena de sofrer punições
ocultas, como bloqueios temporários ou permanen-
tes da plataforma, sem direito a contraditório ou de-
fesa prévia.

O discurso da “autonomia”, amplamente difundido
durante a Reforma Trabalhista e na narrativa das em-
presas de tecnologia, transforma-se, na prática, em
dependência econômica absoluta. O trabalhador se
vê compelido a aceitar todas as corridas ou entregas
para não ser apenado pelo algoritmo, o que gera vul-
nerabilidade psicológica, ansiedade constante e difi-
culdade em organizar vida pessoal e descanso. Não
se trata de liberdade, mas de subordinação algorít-
mica, que opera sem contrato formal, mas com rígi-
do controle digital.

algorítmico: autonomia X heteronomia, precariedade, ativismo al-
gorítmico e necessidade de regulação específica.
8 SILVA, Felipe Marques; SALTORATO, Patrícia. O controle algo-
rítmico na organização do trabalho via plataformas digitais: uma
revisão sistemática da literatura. Revista de Administração, Socie-
dade e Inovação, v. 10, n. 1, 2024, pp. 36-58. Disponível em:

https://

www.rasi.vr.uff.br/index.php/rasi/article/view/791

. Acesso em: 18

jul. 2025.

A jurisprudência do TST tem oscilado em determi-
nar que o legislador deve solucionar a questão dos
trabalhadores intermediados por plataformas, com
decisões que – diante das provas concretas colhi-
das – enxergam subordinação na entrega da força
de trabalho do trabalhador para com a empresa de
tecnologia. Vejamos as ementas que ilustram estas
duas situações:

RECURSO DE REVISTA. MOTORIS-
TA DE APLICATIVO . VÍNCULO DE EM-
PREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
RECONHECIMENTO DE SUBORDI-
NAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍT-
MICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão

debatida nos autos diz respeito à nature-
za da relação jurídica que se forma entre
empresas que exploram plataformas di-
gitais e motoristas que se utilizam da tec-
nologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regio-
nal reconheceu o vínculo empregatício
fundamentado exclusivamente na exis-
tência de uma subordinação algorítmi-
ca, pois o trabalhador teria sua atividade
controlada e fiscalizada por meio de siste-
mas de inteligência artificial . 3. A relação
jurídica que envolve os motoristas de apli-
cativo e as empresas que gerem as pla-
taformas digitais é fruto da revolução tec-
nológica que promove novas formas de
prestação de serviços e novos formatos
contratuais, muitas das quais ainda care-
cem de uma regulamentação legal espe-
cífica. 4. A chamada subordinação algo-
rítmica não encontra agasalho na ordem
jurídica vigente e esse novo modelo con-
tratual que envolve motoristas de aplica-
tivos e empresas provedoras de platafor-
mas digitais não se enquadra no modelo
empregatício regulamentado pela Conso-
lidação das Leis do Trabalho. 5. A obser-
vância de regras de conduta é inerente a
qualquer modalidade contratual e ínsita
a qualquer atividade profissional, seja ela
subordinada ou não, de modo que as cir-

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cunstâncias fáticas registradas no acór-
dão regional não são suficientes para ca-
racterizar a relação empregatícia. 6. Não
se desconhece a notória necessidade de
proteção jurídica aos motoristas de aplica-
tivo, porém, tal desiderato protetivo deve
ser alcançado via legislativa, nada justifi-
cando trazê-los ao abrigo de uma relação
de emprego que não foi pactuada. Recur-
so de revista conhecido e provido. (TST -
RRAg: 00009187420225100019, Relator.:
Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de
Julgamento: 02/04/2025, 1ª Turma, Data
de Publicação: 10/04/2025).

De maneira oposta, concedendo o vínculo, apresen-
to a seguinte jurisprudência, também oriunda do C.
TST:

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMA-
RÍSSIMO . PLATAFORMA DIGITAL. EN-
TREGADOR DE APLICATIVO. PRINCÍ-
PIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E
DA PROTEÇÃO AO EMPREGO. VÍN-
CULO DE EMPREGO. PRINCÍPIOS DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
CENTRALIDADE DA PESSOA HUMA-
NA NO VALOR SOCIAL DO TRABALHO
E DA LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECO-
NÔMICA E SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL
DA PROPRIEDADE E DA MÁXIMA EFE-
TIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITU-
CIONAIS ( CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 5º,
6º, 7º e 170). DIREITO FUNDAMENTAL
SOCIAL (CAPUT DO ART. 6º DA CONS-
TITUIÇÃO FEDERAL).

Cinge-se a con-

trovérsia em definir a relação jurídica do
serviço prestado pelo entregador de apli-
cativo em plataforma digital. In casu , o
TRT afastou o vínculo de emprego reque-
rido com fundamento de que o reclaman-
te é entregador autônomo e sem subordi-
nação com a plataforma de transporte, o
que é impugnado pelo autor neste apelo.
Tal relação é estabelecida por economia
sob demanda (on-demand economy), por

meio de plataforma conectada à internet, à
qual os usuários - clientes cadastrados di-
gitalmente - requerem a prestação servi-
ços de locomoção pessoal ou de entrega
de bens e serviços. Está claro que houve
evolução das relações de trabalho muito
mais rápida e maior do que a evolução da
lei . Assim, nos casos de contratação por
intermédio de plataformas digitais, cum-
pre analisar a controvérsia sobre a relação
estabelecida entre as partes e, nos casos
submetidos a esta Justiça especializada,
a constatação, ou não, dos requisitos dos
arts. 2º e 3º da CLT. Na prestação desses
serviços, tem-se que a atuação do profis-
sional pode ser acompanhada em tempo
real pela plataforma eletrônica da empre-
sa (subordinação algorítmica), que verifi-
ca o trajeto, a velocidade desenvolvida e a
avaliação do cliente. Podemos considerar
, ainda , outras condições do controle da
atividade laboral, entre as quais , o fato de
o contratado sofrer punição pelo cance-
lamento de corridas , ou por não manter o
carro nas condições pré-determinadas, e
de não dispor de liberdade de escolha de
clientela, destino, tempo de execução ou
valor do serviço . No que se refere à pes-
soalidade, temos que a prestação de ser-
viços para a empresa é exclusiva do en-
tregador que preencheu os pré-requisitos
empresariais de contratação - “termos
de uso”. Ademais, é impertinente o fun-
damento de que o entregador não assu-
me os riscos do negócio, visto que, além
de arcar com os custos da prestação do
serviço (manutenção do carro, combus-
tível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade
por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos
ocorridos, entre outros. Ressalta-se que a
exclusividade com a contratante não é ca-
racterística essencial do contrato de traba-
lho e a habitualidade pode ser constatada
pela continuidade da prestação de servi-
ço. Analisando o direito internacional com-
parado, temos que a tendência mundial

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é de que os contratados por plataformas
digitais tenham direitos mínimos assegu-
rados ou até mesmo direitos trabalhistas
reconhecidos . No Brasil, não existem nor-
mas específicas para regular esse tipo de
contrato, contudo, existe extensa contro-
vérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a
natureza jurídica dessa relação. Dessa for-
ma, não pode o trabalhador ficar desam-
parado dos direitos mínimos consagrados
em nossa Carta Magna e na vasta legisla-
ção celetista. Dadas as características dos
atuais contratos, passamos ainda à pro-
blemática da previdência social, que seria
responsável pelas possíveis eventualida-
des acometidas com os prestadores de
serviços, sem a contribuição paritária das
partes envolvidas no negócio jurídico, uma
vez que o contratado não ostenta a quali-
dade de contribuinte previdenciário direto,
o que traz insegurança jurídica ao próprio
sistema garantidor social - SUS. Assim, no
caso , demonstrada a prestação dos ser-
viços em prol da empresa reclamada, a
subordinação jurídica, a habitualidade e ,
considerando a fragilidade e a inseguran-
ça suportada pelo prestador de serviços,
deve-se reconhecer o vínculo requerido
. Precedentes e publicações específicas.
Recurso de revista conhecido e provido.
(TST - RR: 10000136420235020205, Re-
lator.: Maria Helena Mallmann, Data de Jul-
gamento: 25/02/2025, 2ª Turma, Data de
Publicação: 07/03/2025).

Esses exemplos demonstram que, sob a aparência
de modernidade, o trabalho em plataformas digitais
consolidou uma distopia algorítmica, onde a regula-
ção do trabalho é privatizada, automatizada e oculta-
da, em flagrante violação aos princípios constitucio-
nais de dignidade da pessoa humana, proteção do
trabalho e valor social da pessoa. Trata-se de uma
nova era de exploração que exige resposta jurídica
robusta e atualizada, capaz de enxergar além da for-

ma contratual e alcançar a substância da relação de
trabalho.

A tendência jurisprudencial majoritária e no sentido
de remeter ao legislador a solução desta celeuma,
até mesmo para atender a inclinação do próprio Su-
premo Tribunal Federal nesta vertente.

4. A crítica da análise econômica do
direito

A Reforma Trabalhista de 2017 foi profundamente in-
fluenciada pelo discurso da Análise Econômica do
Direito (AED), especialmente por argumentos clás-
sicos que exaltam a liberdade contratual e a bus-
ca pela eficiência econômica. O legislador brasilei-
ro, ecoando premissas neoliberais, sustentou que
a flexibilização das normas trabalhistas reduziria os
custos de contratação, incentivaria a criação de em-
pregos e modernizaria as relações de trabalho. Ele-
mentos como a prevalência do negociado sobre o
legislado, a possibilidade de contratos intermitentes
e a desregulamentação de garantias foram justifica-
dos sob a lógica do “mercado eficiente”, no qual tra-
balhadores e empregadores, em condições supos-
tamente equilibradas, poderiam pactuar livremente
as condições de trabalho.

Contudo, essa retórica ignora um aspecto essencial:
a realidade material do mercado de trabalho brasilei-
ro, marcada por profunda desigualdade econômica,
assimetria informacional e baixa capacidade de ne-
gociação dos trabalhadores. O que se verifica, espe-
cialmente após a consolidação do trabalho mediado
por plataformas digitais, é um modelo de externa-
lização extrema de riscos, no qual os custos opera-
cionais — equipamentos, combustível, manutenção,
cobertura previdenciária e ausência de proteção so-
cial — são totalmente transferidos ao trabalhador.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Surge, então, uma questão fundamental: é possível
falar em eficiência social quando os custos da flexibi-
lização recaem exclusivamente sobre o trabalhador,
enquanto as plataformas otimizam lucros sem qual-
quer responsabilização jurídica? Do ponto de vista
do bem-estar coletivo, o ganho privado das platafor-
mas contrasta com o aumento da precariedade, da
insegurança e do adoecimento laboral, desmentindo
a promessa da eficiência social da desregulação.

A falácia do “mercado eficiente” no setor de serviços
mediados por aplicativos é ainda mais evidente dian-
te da assimetria informacional extrema e do contro-
le algorítmico opaco. O trabalhador desconhece os
critérios exatos que determinam sua remuneração,
sua visibilidade no sistema ou a lógica das punições
automáticas. O processo decisório é automatizado,
unilateral e intangível, inviabilizando qualquer real li-
berdade contratual. O mercado de trabalho digital,
longe de ser um espaço de trocas livres, funciona
sob um regime de dominação algorítmica, onde a
empresa controla integralmente a relação de traba-
lho sem arcar com os deveres legais de um empre-
gador.

Autores críticos da Análise Econômica do Direi-
to ajudam a desmistificar essa lógica. Duncan Ke-
nnedy

denuncia como a ideologia da eficiência

frequentemente serve para mascarar escolhas polí-
ticas que favorecem a classe econômica dominante,
legitimando desigualdades sob a aparência de neu-
tralidade econômica. Cass Sunstein

, ao discutir a

importância do paternalismo libertário e da regula-
ção corretiva, afirma que mercados reais são perme-
ados por falhas — incluindo assimetria informacio-
nal, externalidades e racionalidade limitada — o que

9 KENNEDY, Duncan. Legal education and the reproduction
of hierarchy: a polemic against the system. New York University
Press, 1997.
10 SUNSTEIN, Cass R.. Legal reasoning and political conflict. Ox-
ford University Press, 1996.

exige intervenção estatal para garantir justiça social
mínima.

A importação acrítica dos conceitos da AED para
justificar a flexibilização trabalhista, sem conside-
rar os vícios estruturais do mercado brasileiro, ape-
nas contribuiu para a consolidação de um modelo
de exploração econômica legitimada juridicamente.
A análise econômica, quando utilizada de maneira
simplista e descolada da realidade social, deixa de
ser ferramenta de diagnóstico para se tornar instru-
mento de opressão jurídica, aprofundando a vulne-
rabilidade dos trabalhadores diante do poder econô-
mico das plataformas.

A Análise Econômica do Direito (AED) não se ma-
nifesta apenas no contexto da Reforma Trabalhista
de 2017, mas também aparece de forma sistemática
em outras reformas legislativas brasileiras ocorridas
posteriormente, como na alteração da Lei de Intro-
dução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela
Lei n° 13.655/2018 e na promulgação da Lei da Li-
berdade Econômica (Lei n° 13.874/2019), que alterou
dispositivos do Código Civil e impactou diretamente
a organização das relações econômicas e laborais.

Essas três reformas compartilham uma mesma ma-
triz ideológica: a aposta na eficiência econômica, na
autonomia privada e na redução da intervenção es-
tatal como soluções para o crescimento econômico.
A LINDB introduziu a exigência de análise das con-
sequências práticas das decisões administrativas,
controladoras e judiciais, incorporando diretamente
princípios da AED ao Direito Público, sob a justificati-
va de maior racionalidade na gestão pública. Por sua
vez, a Lei da Liberdade Econômica consagrou no
Código Civil novos princípios como o direito de livre
iniciativa, a presunção de boa-fé nas relações eco-
nômicas e a autonomia privada reforçada, além de
relativizar conceitos fundamentais como a descon-

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sideração da personalidade jurídica, protegendo de
forma mais rígida os interesses empresariais.

No conjunto, tais reformas ampliam o espaço da li-
berdade contratual e da livre iniciativa, muitas vezes
em detrimento dos direitos trabalhistas e da prote-
ção social. O discurso da eficiência econômica jus-
tifica a flexibilização normativa e a contenção das
prerrogativas regulatórias do Estado, com o argu-
mento de que a simplificação e a redução da buro-
cracia gerariam mais empregos e dinamizariam a
economia.

No entanto, estudos recentes

apontam que tais mu-

danças normativas contribuíram para uma crescen-
te externalização de riscos ao trabalhador, maior in-
formalidade, e aprofundamento da precarização nas
relações laborais. O que se observa, portanto, é a
consolidação de um modelo jurídico onde a eficiên-
cia de mercado é prioritária, mas as consequências
sociais são desconsideradas ou tratadas como ex-
ternalidades inevitáveis. Isso gera o paradoxo: em
nome da liberdade e da eficiência, institui-se um sis-
tema legal que fragiliza a proteção dos sujeitos mais
vulneráveis nas relações de trabalho.

5. O papel do Poder Judiciário:
contraponto ou reforço da lógica
econômica?

A consolidação do trabalho mediado por platafor-
mas digitais trouxe ao sistema jurídico brasileiro um
desafio contemporâneo: a tensão entre o reconhe-
cimento da realidade material da relação de trabalho
e a crescente formalização de contratos civis, utiliza-
dos para mascarar vínculos de emprego. No centro
deste dilema está o papel do Poder Judiciário, espe-
cialmente da Justiça do Trabalho, diante da crescen-

11 TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. A tal “Lei da Liberdade Eco-
nômica”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo, v. 114, p. 101-123, 2019. Disponível em:

https://revistas.usp.br/

rfdusp/article/view/176578

. Acesso em: 19 jul. 2025.

te precarização laboral promovida pelo avanço do
capitalismo algorítmico.

Nos Tribunais Regionais do Trabalho, multiplicam-
-se decisões reconhecendo o vínculo empregatí-
cio em casos envolvendo motoristas, entregadores
e prestadores de serviços por aplicativos. Em julga-
dos como os do Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região, envolvendo motoristas da Uber, e do TRT
da 7ª Região, envolvendo entregadores do iFood,
verificou-se que, mesmo sob contratos civis, os tra-
balhadores estavam submetidos a subordinação
algorítmica, controle de jornada, metas impostas uni-
lateralmente e penalidades automáticas. A Justiça
do Trabalho, nessas hipóteses, atuou como contra-
ponto às estratégias de ocultação do vínculo empre-
gatício, priorizando o princípio da primazia da reali-
dade sobre a mera aparência contratual.

No entanto, essa resistência encontra forte oposi-
ção em instâncias superiores, especialmente no Su-
premo Tribunal Federal (STF). O STF, em decisões
recentes, tem deslocado a competência para julgar
fraudes contratuais envolvendo contratos civis para
a Justiça Comum, sob o argumento de respeito à li-
berdade contratual. Em julgamentos monocráticos e
em discussões como o Tema 1389 de Repercussão
Geral, prevalece a lógica segundo a qual a existên-
cia de contrato civil afastaria, a priori, a competência
trabalhista. Este movimento gera o risco de esvazia-
mento da proteção social, permitindo que formas
contemporâneas de exploração escapem ao con-
trole da Justiça do Trabalho.

Essa tensão entre a autonomia contratual formal e a
proteção substancial do trabalho não é exclusiva da
realidade brasileira contemporânea. A experiência
norte-americana oferece um exemplo paradigmá-
tico: o famoso caso Lochner v. New York (1905)

. A

12 COCHRAN, Augustus Bonner. Lochner x Nova Iorque: o caso
dos padeiros que trabalhavam demais. Curitiba: Editora Juruá,
2024.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

Suprema Corte dos Estados Unidos invalidou uma
lei que limitava a jornada dos padeiros a 60 horas
semanais, defendendo a liberdade contratual como
princípio supremo. Ignorou-se, naquele contexto, a
desigualdade material nas relações de trabalho, e
a decisão favoreceu a perpetuação da exploração
sob o pretexto de “livre escolha”. A doutrina do caso
Lochner vigorou até a década de 1930, quando foi fi-
nalmente superada pela jurisprudência do New Deal,
com a decisão histórica em West Coast Hotel Co. v.
Parrish (1937)

, que reconheceu a necessidade de

regulação estatal para proteção da dignidade do tra-
balhador.

O paralelo é inevitável: assim como o caso Lochner
se tornou símbolo da captura do Judiciário pelo for-
malismo econômico, a atual tendência do STF no
Brasil caminha para o mesmo dilema. Sob o argu-
mento da liberdade contratual, busca-se legitimar
modelos contratuais que externalizam todos os ris-
cos ao trabalhador, ignoram a subordinação algorít-
mica e consolidam a precarização estrutural. Ocorre
que a Suprema Corte estadunidense reviu seus pa-
râmetros em 1937, estabelecendo que a liberdade
econômica não é absoluta e não pode ultrapassar
os limites da dignidade da pessoa humana.

O Judiciário brasileiro, encontra-se em uma encru-
zilhada histórica: poderá reafirmar o papel protetivo,
não dele Poder Judiciário, mas do Direito do Traba-
lho (especialmente por força do princípio da primazia
da realidade) frente às novas formas de exploração
digital, reconhecendo a hipossuficiência dos traba-
lhadores em face das plataformas, ou poderá aderir
ao formalismo contratual, perpetuando um modelo
que privilegia os interesses econômicos e fragiliza
a proteção social. O desfecho dessa disputa institu-
cional será determinante para definir o futuro do tra-

13 SUNSTEIN, Cass R.. The Second Bill of Rights: FDR’s Unfi-
nished Revolution and Why We Need It More than Ever. Nova
York: Basic Books, 2004.

balho no Brasil, especialmente em um contexto de
crescente utilização da tecnologia como instrumen-
to de comando invisível sobre a força laboral.

A leitura crítica da experiência internacional e da
história do Direito do Trabalho revela que a defesa
abstrata da liberdade contratual tem sido, recorren-
temente, utilizada para legitimar práticas de explora-
ção. A lição histórica é clara: sem considerar a reali-
dade concreta das relações de trabalho, corre-se o
risco de transformar o Judiciário em agente legitima-
dor da precarização, exatamente o que o Direito do
Trabalho sempre buscou combater.

6. Oito anos depois: Reforma Trabalhista
já ultrapassada?

A crescente expansão do trabalho mediado por pla-
taformas digitais, especialmente em setores como
transporte e entregas, impõe ao Direito do Trabalho
o desafio de enfrentar novas formas de precarização
laboral disfarçadas pela tecnologia. A atual arquitetu-
ra normativa, estruturada a partir de categorias tradi-
cionais — empregado, autônomo, eventual — mos-
tra-se insuficiente para lidar com a complexidade do
trabalho intermediado por algoritmos, caracterizado
por subordinação velada, controle digital e ausência
de proteção social mínima.

Essa realidade tem impulsionado o debate sobre a
urgência de uma regulação específica para o tra-
balho em plataformas, capaz de combater fraudes
contratuais sofisticadas e garantir direitos básicos
a trabalhadores que, embora não enquadrados nos
moldes clássicos da CLT, são indiscutivelmente de-
pendentes economicamente e subordinados tec-
nologicamente. A ausência de legislação adequada
favorece a proliferação de contratos precários e de
condições laborais degradantes, além de enfraque-
cer a atuação fiscalizatória do Estado.

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

O direito comparado oferece modelos inspirado-
res para pensar alternativas no contexto brasileiro. A
chamada Lei Riders da Espanha (Real Decreto-ley
9/2021)

foi um marco na Europa ao presumir o vín-

culo empregatício dos entregadores de aplicativos,
invertendo o ônus da prova e reconhecendo a su-
bordinação algorítmica como critério relevante para
o enquadramento jurídico. A lei também exigiu trans-
parência dos algoritmos, obrigando as plataformas
a informar aos trabalhadores como são gerados os
ranqueamentos, a distribuição de tarefas e os crité-
rios de desligamento.

Outro exemplo relevante é o da Suprema Corte do
Reino Unido, que, no emblemático caso Uber v. As-
lam (2021), reconheceu que motoristas da platafor-
ma eram, de fato, “workers”

— categoria interme-

diária do direito britânico — e, portanto, detinham
direito a salário mínimo, férias remuneradas e prote-
ção contra demissão injusta. A corte baseou sua de-
cisão no controle operacional exercido pela empre-
sa, desconsiderando a narrativa empresarial de que
os trabalhadores seriam empreendedores autôno-
mos.

Esses modelos internacionais evidenciam a possi-
bilidade de construção de soluções jurídicas inova-
doras, que atualizem o Direito do Trabalho sem ne-
cessariamente replicar o modelo fordista tradicional,
mas também sem capitular ao discurso da “autono-
mia simulada” promovida pelas plataformas digitais.

A superação do paradigma formalista, centrado ex-
clusivamente no contrato escrito, é essencial para
combater as fraudes laborais contemporâneas, cuja

14 GARCÍA-PÉREZ, Montserrat; MUÑOZ RUIZ, Paloma. La Ley
Riders en España: un avance en la protección laboral frente a la
subordinação algorítmica. Revista de Derecho Social, n. 95, p. 67-
85, 2021.
15 SUPREME COURT OF THE UNITED KINGDOM. Uber BV
and others v Aslam and others [2021] UKSC 5. Disponível em:

ht-

tps://www.supremecourt.uk/cases/uksc-2019-0029.html

. Aces-

so em: 19 jul. 2025.

sofisticação repousa exatamente no uso de apara-
tos digitais para ocultar o vínculo de emprego.

Diante desse contexto, o futuro do Direito do Traba-
lho passa, necessariamente, pela incorporação de
novos instrumentos normativos que protejam os tra-
balhadores das formas disfarçadas de exploração
e assegurem direitos básicos em um mercado cada
vez mais moldado pela lógica algorítmica. A prote-
ção da dignidade do trabalhador e a realização do
princípio da função social do trabalho dependem de
uma regulação capaz de enfrentar as transforma-
ções tecnológicas com inteligência jurídica e sensi-
bilidade social.

7. Considerações finais

O desafio do presente é construir um novo pacto tra-
balhista, capaz de assegurar a dignidade no trabalho
digital, tecnológico e com uso de inteligência artifi-
cial.

A promessa central que justificou a Reforma Traba-
lhista brasileira e outras alterações legislativas re-
centes foi a modernização do mercado de trabalho.
O discurso oficial afirmava que a flexibilização das
normas laborais estimularia a criação de empregos,
reduziria a informalidade e dinamizaria a economia.
No entanto, a análise dos dados econômicos e so-
ciais dos últimos anos revela que essa moderniza-
ção fracassou nos seus compromissos essenciais.
A taxa de formalização não se expandiu conforme o
prometido, o desemprego oscilou sem que houves-
se crescimento sólido do emprego protegido, e o en-
fraquecimento das proteções trabalhistas coincidiu
com o aumento de ocupações precárias, instáveis e
mal remuneradas.

Por outro lado, houve um avanço concreto em ou-
tra direção: a modernização da exploração laboral.
A transformação tecnológica, longe de promover

Revista Científica Virtual da ESA OAB SP. Ed. 48. 2025. Direitos autorais reservado aos autores.

melhores condições de trabalho, potencializou no-
vas formas de precarização. Surgiu um modelo de
trabalho comandado por sistemas algorítmicos, no
qual trabalhadores são monitorados, punidos e es-
timulados ao desempenho via mecanismos digitais,
sem o amparo de garantias clássicas do Direito do
Trabalho. A tecnologia foi mobilizada para consolidar
a desresponsabilização empresarial, externalizando
riscos e custos aos trabalhadores, que, mesmo su-
bordinados e dependentes, permanecem invisíveis
às proteções jurídicas.

Diante desse cenário, impõe-se a necessidade de
reconstruir o sentido originário do Direito do Traba-
lho como instrumento de promoção da justiça social.
É urgente a formulação de um novo pacto trabalhis-
ta, capaz de enfrentar os desafios da era digital sem
abrir mão dos princípios constitucionais que nor-
teiam a proteção da dignidade da pessoa humana.
Esse pacto deve reconhecer o direito ao trabalho
digno em todas as suas formas, incluindo os vínculos
informais, atípicos ou mediados por plataformas digi-
tais.

Mais do que adaptar a legislação à nova realidade,
trata-se de reafirmar o compromisso com a função
social do trabalho, restabelecendo o equilíbrio entre
eficiência econômica e justiça social, tal qual encon-
tra-se preconizado na Constituição da República. O
trabalho do século XXI não pode ser condenado à
precariedade apenas por se revestir de roupagens
tecnológicas. O desafio do presente é garantir que
a inovação tecnológica não seja pretexto para a su-
pressão de direitos, mas instrumento para ampliar
o bem-estar, a proteção social e a inclusão econô-
mica. O futuro do trabalho só será sustentável se for
também socialmente justo. Como diz a OIT, não há
paz, sem justiça social.

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