RE 1.490.708/SP (TEMA 1.367 RG): ICMS na transferĂȘncia de mercadorias entre estados. (2025). Revista ESASP - Revista CientĂ­fica Virtual Da Escola Superior De Advocacia Da OAB SP, 1(49), 45-47. https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/55