RE 1.037.396/SP (Tema 987) e RE 1.057.258/ MG(Tema 533): A responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros e a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet. (2025). Revista ESASP - Revista Científica Virtual Da Escola Superior De Advocacia Da OAB SP, 1(49), 88-90. https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/71