“ARE 1.539.801 SP: Aspectos Processuais Do Recurso Extraordinário”. Revista ESASP - Revista Científica Virtual Da Escola Superior De Advocacia Da OAB SP, vol. 1, nº 49, novembro de 2025, p. 19-20, https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/39.