“ADI 5.644: Autonomia Da Defensoria Pública E gestão Do Fundo De Assistência”. Revista ESASP - Revista Científica Virtual Da Escola Superior De Advocacia Da OAB SP, vol. 1, nº 49, novembro de 2025, p. 27-28, https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/43.