ADI 5.644
Autonomia da Defensoria Pública e gestão do Fundo de Assistência
Palavras-chave:
Defensoria Pública, Autonomia Orçamentária, Advogados DativosResumo
O artigo analisa o julgamento da ADI 5.644 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade de norma da Lei Complementar 1.297/2017 de São Paulo. A legislação impugnada vinculava obrigatoriamente 40% dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública ao pagamento de advogados dativos. A metodologia foca na colisão entre leis estaduais e a autonomia funcional, administrativa e orçamentária das Defensorias (Art. 134 da CF). O resultado do julgamento reafirma que, embora convénios sejam lícitos, a imposição legal de percentuais orçamentários fere a autogestão da instituição, garantindo que a Defensoria Pública tenha plena liberdade para decidir a aplicação de seus recursos de forma mais eficaz.
(Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)
Referências
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.644. Relator: Plenário.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 134, § 2º (Autonomia das Defensorias Estaduais).
SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar nº 1.297, de 2017. Altera a destinação de recursos do Fundo de Assistência Judiciária.
Downloads
Publicado
Declaração de Disponibilidade de Dados
Disponível no artigoEdição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Esta revista oferece acesso aberto imediato ao seu conteúdo (Open Access). A licença utilizada é a Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
