“RE 1.490.708 SP (TEMA 1.367 RG): ICMS Na Transferência De Mercadorias Entre Estados”. Revista ESASP - Revista Científica Virtual Da Escola Superior De Advocacia Da OAB SP, vol. 1, nº 49, novembro de 2025, p. 45-47, https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/55.