“ADI 5.761: Regulamentação Da profissão De Bombeiro Civil E Os Limites Da Competência Legislativa Estadual”. Revista ESASP - Revista Científica Virtual Da Escola Superior De Advocacia Da OAB SP, vol. 1, nº 49, novembro de 2025, p. 86-87, https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/70.