“RE 1.037.396 SP (Tema 987) E RE 1.057.258 MG(Tema 533): A Responsabilidade Das Plataformas Digitais Por Conteúdo De Terceiros E a Constitucionalidade Do Art. 19 Do Marco Civil Da Internet”. Revista ESASP - Revista Científica Virtual Da Escola Superior De Advocacia Da OAB SP, vol. 1, nº 49, novembro de 2025, p. 88-90, https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/71.