1.
RE 970.343/PR (TEMA 111 RG): Inconstitucionalidade da compensação de precatórios (EC 30/00). Revista Científica Virtual da ESA OAB/SP [Internet]. 5º de novembro de 2025 [citado 20º de março de 2026];1(49):14-6. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/37