RE 970.343/PR (TEMA 111 RG): Inconstitucionalidade da compensação de precatórios (EC 30/00)

Raphael Molina; Guilherme Molina; Juliana Rímoli Molina

Autores

Raphael Molina Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Autor
Guilherme Molina University of Coimbra Autor
Juliana Rímoli Molina Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Autor

Palavras-chave:

Tema 111, Precatórios Alimentares, Compensação Tributária

Resumo

O artigo analisa o julgamento do Tema 111 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, que versou sobre a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar sob a égide da Emenda Constitucional 30/2000. A metodologia foca no exame da constitucionalidade do Art. 78 do ADCT, que previa o parcelamento de precatórios e atribuía poder liberatório do pagamento de tributos às prestações não liquidadas. Os autores destacam que o STF considerou o recurso prejudicado após declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo nas ADIs 2.356/DF e 2.362/DF. O resultado consolidado na tese fixa que o regime do Art. 78 do ADCT é inconstitucional, ressalvando-se apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010.

(Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)

Biografia do Autor

Raphael Molina, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP, membro associado do Instituto Brasi
leiro de Direito Tributário (IBDT), membro efetivo das Comissões de Direito Constitucional, de Direitos Humanos e
de Comércio Exterior da OAB/SP, sócio de Molina Reis Sociedade de Advogados.
Guilherme Molina, University of Coimbra

Mestre em Direito Fiscal pela Universidade de Coimbra, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, Regula
tory Compliance pela University of Pennsylvania (Penn Law) e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira
de Tributação (FBT), membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), sócio de Molina Reis
Sociedade de Advogados
Juliana Rímoli Molina, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestranda em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP, pós-graduada em Direito do Tra
balho pelas Faculdades de Campinas (FACAMP)

Referências

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 970.343/PR (Tema 111). Relator: Min. Cristiano Zanin. Plenário, trânsito em julgado em 17.06.2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.356/DF. Plenário, medida cautelar concedida em 25/11/2010.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Altera disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitória