ARE 1.539.801/SP: Aspectos processuais do Recurso Extraordinário. Revista Científica Virtual da ESA OAB/SP [Internet]. 5º de novembro de 2025 [citado 20º de março de 2026];1(49):19-20. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/39