ADI 5.644: Autonomia da Defensoria Pública e gestão do Fundo de Assistência. Revista Científica Virtual da ESA OAB/SP [Internet]. 5º de novembro de 2025 [citado 20º de março de 2026];1(49):27-8. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/43