ADI 7.715: Ocupantes ilegais, invasores de propriedades privadas rurais e urbanas e aplicação de sanções no âmbito estadual. Revista Científica Virtual da ESA OAB/SP [Internet]. 5º de novembro de 2025 [citado 20º de março de 2026];1(49):62-3. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/61