ADI 7.715

Ocupantes ilegais, invasores de propriedades privadas rurais e urbanas e aplicação de sanções no âmbito estadual

Autores

  • Diogenes Nielsen Júnior Autor

    Palavras-chave:

    Invasão de Propriedade, Competência Legislativa, Sanções Administrativas

    Resumo

    O estudo examina a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.430/2024 do Estado de Mato Grosso pelo STF na ADI 7.715. A norma impunha restrições administrativas a ocupantes ilegais de propriedades, o que foi invalidado por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e normas gerais de licitação. A decisão reafirma os limites da autonomia estadual e protege direitos fundamentais contra sanções sem o devido processo legal

    Recebido em: Setembro de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025 

    Biografia do Autor

    • Diogenes Nielsen Júnior

      Advogado, Perito Judicial e Comendador. Mestre em Educação pela UNICAMP, possui licenciaturas em Direito, Administração e Pedagogia. Atua no Centro Paula Souza desde 1984 e responde pela Superintendência de Auditoria a partir de 2025. Membro Regional da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP

    Referências

    BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

    STF. ADI 7.715 MT. Relator: Min. Flávio Dino. Julgamento: 2024.

    MATO GROSSO (Estado). Lei nº 12.430/2024. Cuiabá: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

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    Publicado

    2025-11-05

    Edição

    v. 1 n. 49 (2025): COMENTÁRIOS AOS PRINCIPAIS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Seção

    Artigos

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    Como Citar

    ADI 7.715: Ocupantes ilegais, invasores de propriedades privadas rurais e urbanas e aplicação de sanções no âmbito estadual. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 62–63, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/61. Acesso em: 20 mar. 2026.