RE 1.037.396/SP (Tema 987) e RE 1.057.258/ MG(Tema 533): A responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros e a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet. Revista Científica Virtual da ESA OAB/SP [Internet]. 5º de novembro de 2025 [citado 20º de março de 2026];1(49):88-90. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/71