RE 1.298.647 (Tema 1.118 RG): Ônus da prova e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização. Revista Científica Virtual da ESA OAB/SP [Internet]. 5º de novembro de 2025 [citado 20º de março de 2026];1(49):91-7. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/72