ARE 1.553.243/CE (Tema 1.420 RG)

Judicial review of hetero-identification panels

Autores/as

Palabras clave:

Responsabilidad Civil, Seguridad Pública, Tema 1.420

Resumen

Examina la responsabilidad civil del Estado por daños a terceros en operativos policiales que involucren disparo de armas de fuego.

(Recibido en: Agosto de 2025 | Aceptado en: Octubre de 2025)

Biografía del autor/a

  • Simone Henrique, Universidade de São Paulo

    Doutora e Mestra em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogada es
    pecialista em Compliance pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e a Universidade de Coimbra. Está Coor
    denadora de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São 
    Paulo.

Referencias

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo 1.553.243/CE (Tema 1.420). Relator: Plenário. Reconhecimento de repercussão geral e reafirmação de jurisprudência.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 41. (Relacionada à validade das cotas em concursos públicos) .

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmulas 279 e 454. (Limitações ao exame de provas e cláusulas contratuais/editais em sede extraordinária)

Publicado

2025-11-05

Declaración de disponibilidad de datos

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Número

Vol. 1 Núm. 49 (2025): COMENTARIOS A LOS PRINCIPALES FALLOS DEL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Sección

Artículos

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Cómo citar

ARE 1.553.243/CE (Tema 1.420 RG): Judicial review of hetero-identification panels. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 17–18, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/38. Acesso em: 4 abr. 2026.