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ARE 1.553.243/CE (TEMA 1.420 RG)

Controle judicial em bancas de heteroidentificação

Autores

  • Simone Henrique ORCID Universidade de São Paulo
Publicado: 2025-11-05 Edição: v. 1 n. 49 (2025) Páginas: 17-18

Resumo

O artigo analisa o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.420 de Repercussão Geral, que trata do controle judicial sobre os atos das comissões de heteroidentificação em concursos públicos para vagas reservadas a pessoas pretas e pardas. A metodologia foca na análise de um caso originário do Ceará, onde o Judiciário anulou um ato administrativo por falta de critérios objetivos e violação ao contraditório. Os resultados confirmam que o STF reconhece a possibilidade de controle judicial desses atos para garantir a ampla defesa e a dignidade humana, embora não caiba à Corte reexaminar critérios fáticos do edital ou fundamentos da comissão

(Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)

Palavras-chave

Responsabilidade Civil Segurança Pública Tema 1.420

Declaração de Disponibilidade de Dados

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Biografia do Autor

  • Simone Henrique, Universidade de São Paulo

    Doutora e Mestra em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogada es
    pecialista em Compliance pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e a Universidade de Coimbra. Está Coor
    denadora de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São 
    Paulo.

    Referências

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo 1.553.243/CE (Tema 1.420). Relator: Plenário. Reconhecimento de repercussão geral e reafirmação de jurisprudência.

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 41. (Relacionada à validade das cotas em concursos públicos) .

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmulas 279 e 454. (Limitações ao exame de provas e cláusulas contratuais/editais em sede extraordinária)

    Como Citar

    ARE 1.553.243/CE (TEMA 1.420 RG): Controle judicial em bancas de heteroidentificação. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, São Paulo, v. 1, n. 49, p. 17–18, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/38. Acesso em: 15 out. 2026.

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