A Obrigatoriedade dos Estados Observarem as Convenções Internacionais: Para Garantir a Inclusão da Pessoa com Deficiência. Revista Científica Virtual da ESA OAB/SP [Internet]. 6º de dezembro de 2023 [citado 21º de maio de 2026];1(42):153-61. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/202