Código de Integridade Editorial e Política de Acesso Aberto

Gratuidade Absoluta: O periódico não cobra qualquer modalidade de taxa de processamento de artigos (APCs), submissão ou publicação. O custeio logístico é integralmente suportado pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. 

Licenciamento Creative Commons: Os trabalhos são publicados sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). Isso faculta a terceiros o direito de ler, baixar, copiar, distribuir, imprimir e criar obras derivadas, desde que atribuído o devido crédito aos autores originais e à primeira publicação neste veículo. 

Retenção de Direitos e Autoarquivamento: Os autores retêm integralmente seus direitos autorais. A revista incentiva e autoriza o autoarquivamento irrestrito e sem períodos de embargo da versão final editorada (Version of Record) em páginas pessoais, repositórios ou redes profissionais (como o LinkedIn), visando à máxima projeção do nome do egresso no mercado. 

Dos Autores: É dever ético submeter textos originais e inéditos. A reaplicação de trechos de peças processuais ou pareceres de autoria do próprio egresso é admitida, desde que reestruturada em formato de artigo técnico e declarada a sua origem. É terminantemente vedada a prática de plágio ou o envio simultâneo do mesmo texto a outro veículo. 

Dos Curadores Técnicos: Devem tratar os manuscritos sob sigilo absoluto durante a fase de avaliação, emitindo relatórios objetivos e fundamentados exclusivamente na qualidade técnica, exatidão legal e utilidade processual do texto. Qualquer conflito de interesses (mútuo conhecimento entre curador e autor) deve ser imediatamente declarado. 

Dos Editores: Compete à editoria a decisão final de publicação, pautando-se pelo mérito técnico e conformidade ética do manuscrito, de maneira independente e imune a pressões políticas, corporativas ou institucionais. 

Sanções: Podem incluir a rejeição sumária do texto, a suspensão temporária do autor para novas submissões. 

Correções Posteriores: Erros materiais identificados após a publicação serão retificados via Errata. Infrações éticas graves comprovadas a posteriori resultarão na Retratação (Retraction) pública do artigo, vinculada ao texto original nos indexadores, conforme as diretrizes do COPE. 

Obrigatoriedade de Declaração: Se ferramentas de IA forem utilizadas em qualquer etapa de preparação do texto, os autores deverão declarar expressamente no corpo do manuscrito a ferramenta empregada e a finalidade específica do uso. 

Usos Permitidos: A IA pode atuar estritamente como suporte técnico (revisão de linguagem, aprimoramento estilístico, formatação técnica ou tradução), condicionado à revisão crítica e supervisão intelectual dos autores humanos. 

Usos Vedados: É terminantemente proibida a utilização de IA para formular teses jurídicas sem revisão humana, simular ementas jurisprudenciais ou estruturar a fundamentação lógica da peça. A IA não possui personalidade jurídica e não pode figurar como autora ou coautora. Os autores humanos respondem civil, técnica e eticamente pela integridade de todo o conteúdo publicado. 

Metadados Estruturados: Utiliza o padrão internacional Dublin Core em seu sistema, assegurando que as publicações sejam indexadas corretamente e lidas por motores de busca globais. 

Preservação de Longo Prazo: O acervo digital é integrado a sistemas de arquivamento distribuído via protocolo LOCKSS (por meio de infraestruturas parceiras ou redes de preservação digital), garantindo o acesso contínuo e perpétuo aos artigos e protegendo-os contra perdas ou instabilidades tecnológicas do portal de origem.