Raca_artigo_04_final_CHICONELLI

Cidadania trabalhista e hierarquias raciais no Brasil:

direito social, pós-abolição e seletividade

institucional

Labour citizenship and racial hierarchies in Brazil: social law,

post-abolition and institutional selectivity

Ciudadanía laboral y jerarquías raciales en Brasil: derecho social,

posabolición y selectividad institucional

Erik Chiconelli Gomes

Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo , São Paulo,

Brasil

https://orcid.org/0000-0002-8817-5379

E-mail:erik.cg@gmail.com

Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Doutor e Mestre em

História Econômica pela Universidade de São Paulo (USP). Bacharel em Ciências Sociais e em

Direito pela Universidade de São Paulo (USP)

Resumo:

A formação do direito social brasileiro costuma ser narrada como avanço

linear  rumo  à  cidadania.  Este  texto  a  examina  por  outro  ângulo,  o das hierarquias
raciais que sobreviveram à abolição e se reorganizaram na ordem do trabalho livre.
O objeto é a relação entre direito, raça e trabalho no arco que vai da independência
à  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  de  1943,  com  atenção  à  longa  duração  da
cidadania  restrita  herdada  da  colônia  e  do  Império.  O  problema  pergunta  como  a
legislação  social  republicana  e  varguista,  ao  falar  a  língua  da  proteção  universal,
reorganizou  a  desigualdade racial vinda do cativeiro. A hipótese sustenta que essa
legislação  converteu  a  hierarquia  de  cor  em  hierarquia  de  ocupação, prendendo o
acesso  à  proteção  a  critérios  de  profissão  reconhecida,  formalização  e  disciplina
que recaíam de modo desigual sobre a população negra. O método vem da história
social do direito de matriz thompsoniana, atenta à experiência dos sujeitos e ao uso
social  da  lei.  As  fontes  reúnem  diplomas  normativos  do período, da criminalização
da  vadiagem  ao  artigo 7º da CLT, e a historiografia do pós-abolição e das relações
raciais.  A  análise  mostra  que a exclusão de domésticas e trabalhadores rurais deu
forma jurídica a essa desigualdade. A contribuição está em ler o direito do trabalho
como produto de relações sociais racializadas, e não como conquista neutra.

Palavras-chave:

Direitos Fundamentais; Racismo Institucional; Injúria Racial;

Sistema de Justiça; Eficácia Vertical.

Abstract:

The formation of Brazilian social law is usually told as a linear advance

towards citizenship. This article looks at it from another angle, that of the racial
hierarchies that survived abolition and were reorganised within the order of free

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

labour.  Its  object  is  the  relationship  between  law,  race  and  labour  in  the  period
running  from  independence  to  the  1943  Consolidation  of  Labour Laws, attentive to
the long duration of the restricted citizenship inherited from the colonial and imperial
past.  The  question  asks  how  republican  and  Vargas-era  social  legislation,  while
speaking  the  language  of  universal  protection,  reorganised  the  racial  inequality
inherited from slavery. The hypothesis holds that this legislation turned the hierarchy
of  colour  into  a  hierarchy  of  occupation,  tying  access  to  protection  to  criteria  of
recognised  profession,  formalisation  and  discipline  that  fell  unequally  on  the  black
population.  The  method  comes  from  a  Thompson-inspired  social  history  of  law,
attentive  to  the  experience  of  subjects  and  to  the  social  uses  of  law.  The  sources
combine  the  period's  legal  texts,  from  the  criminalisation  of vagrancy to article 7 of
the  Labour  Code,  with  the  historiography  of  post-abolition  and  race  relations.  The
analysis  shows  that  the  exclusion  of  domestic and rural workers gave legal form to
this  inequality.  The  contribution  lies  in  reading labour law as a product of racialised
social relations rather than as a neutral achievement.

Keywords:

Fundamental Rights; Institutional Racism; Racial Insult; Justice System;

Vertical Effectiveness.

Resumen:

La formación del derecho social brasileño suele narrarse como un

avance lineal hacia la ciudadanía. Este texto la examina desde otro ángulo, el de las
jerarquías  raciales  que  sobrevivieron  a  la  abolición  y  se reorganizaron en el orden
del  trabajo.  La  hipótesis  central  sostiene  que  la  institucionalización  del  derecho
social no eliminó la jerarquía de color heredada de la esclavitud, sino que la convirtió
en  jerarquía  de  ocupación,  al  vincular  el  acceso  a  la  protección  a  la  profesión
reconocida,  a  la  formalización  y  a  la  disciplina  del  empleo,  criterios  formalmente
neutros  que  recayeron  de  manera  desigual  sobre  la  población  negra.  El  recorrido
parte  de  la  permanencia  del  orden  esclavista  tras  la  independencia,  examina  la
construcción  penal  de  la  ociosidad  como  delito,  analiza  la  figura  del  trabajador
abstracto en la Primera República y llega a la exclusión de los trabajadores rurales y
domésticos  del  régimen  consolidado  en  1943.  La  metodología  es  la  de  la  historia
social del derecho de matriz thompsoniana, atenta a la experiencia de los sujetos, al
conflicto cotidiano y a los usos sociales de la ley, con el fin de evitar tanto el borrado
de la raza como la reducción de la población negra a una masa pasiva. Las fuentes
normativas se leen junto a la historiografía de la esclavitud y de la posabolición. Se
concluye que la ciudadanía laboral nació como promesa universal y operó de forma
selectiva y racializada, lo que ofrece sustento histórico al debate sobre reparación y
políticas de igualdad racial.

Palabras clave:

Derecho y raza; Post Abolición; Ciudadanía laboral; Racismo

institucional; Historia social del derecho.

Recebido em:

julho de 2026

Aceite em:

agosto de 2026

Publicado em

: agosto de 2026

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

1. Introdução

A Lei n. 3.353, de 13 de maio de 1888, aboliu a escravidão em dois artigos. O

primeiro declarou extinta a escravidão no Brasil. O segundo revogou as disposições

em contrário (BRASIL, 1888). O texto nada dispôs sobre terra, salário, instrução ou

qualquer forma de incorporação dos libertos à vida nacional. A brevidade media o

alcance do ato. A lei encerrou a propriedade sobre pessoas e deixou de pé o

problema de como a população recém-liberta entraria na ordem do trabalho livre.

Art. 1.º É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.

(BRASIL. Lei n. 3.353, de 13 de maio de 1888)

A abolição jurídica não veio acompanhada de política de integração social. Não

houve distribuição de terras, política educacional voltada aos libertos nem proteção

do trabalho que os recebesse. A lei retirou o estatuto da propriedade sobre pessoas

e devolveu o liberto a uma sociedade que organizara o trabalho, a moradia e a

justiça em torno da cor. A liberdade chegou sem os meios materiais que a tornariam

efetiva.

A pergunta que segue nasce dessa lacuna. A legislação social construída entre o

pós-abolição e a Era Vargas falou a língua da proteção universal ao trabalhador.

Convém perguntar a quem essa proteção chegou. Quem a norma reconheceu como

trabalhador protegido, e quem permaneceu fora, não se lê nos compêndios de

direito do trabalho, que registram a cronologia das conquistas e calam sobre os

critérios de quem foi por elas alcançado.

A hipótese é direta. A institucionalização do direito social não dissolveu as

hierarquias raciais do cativeiro. Deu-lhes outra forma. Onde antes corria a linha

entre livre e escravo, passou a correr a linha entre ocupação reconhecida e

ocupação à margem da lei trabalhista. O acesso à proteção ficou preso à carteira

assinada, à profissão regulamentada e à disciplina do emprego formal. Esses

requisitos, calados quanto à cor, recaíram sobre uma população negra que a

escravidão confinara ao serviço doméstico, à lavoura e à informalidade urbana. A

cidadania do trabalho nasceu desigual sem precisar nomear a desigualdade.

O caminho da leitura vem da história social do direito. Edward Thompson, ao

estudar a Lei Negra inglesa do século XVIII, mostrou que a lei não opera como

reflexo automático da estrutura econômica (THOMPSON, 1987). Ela medeia

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

relações de força, impõe limites ao poder e abre terreno para a luta dos dominados.

A historiografia brasileira da escravidão radicalizou essa lição ao recusar a imagem

do escravo e do liberto como objetos passivos da norma (LARA, 1988, p. 21). Hebe

Mattos sustentou o mesmo para o Sudeste, ao tratar a liberdade como atributo

socialmente desigual já dentro da ordem escravista (CASTRO, 1995, p. 33). O

recorte vai de 1888 a 1943, do fim do cativeiro à consolidação trabalhista, sem

perder de vista a longa tradição imperial que o antecede. Articular cor e classe ao

longo desse arco, sem reduzir uma à outra, é a exigência que o material impõe.

Ler o direito do trabalho assim altera o que se entende por sua história. A proteção e

a exclusão saíram das mesmas instituições, do mesmo Ministério do Trabalho, dos

mesmos tribunais. Reconhecer a marca racial na origem da cidadania trabalhista

não equivale a acusar o legislador de racismo deliberado. Equivale a descrever um

resultado institucional que a documentação permite reconstruir.

2. Liberalismo, Independência e Permanência da Ordem Escravista

A seletividade da cidadania trabalhista não nasceu em 1930. Tem raiz na formação

do Estado nacional. A independência de 1822 não rompeu a ordem social herdada

da colônia. Em sua reconstrução da história do direito do trabalho no Brasil, Souto

Maior sustenta que a emancipação política preservou a escravidão e o mando

privado, e que o liberalismo brasileiro conviveu com o cativeiro sem o enfrentar

(SOUTO MAIOR, 2017, p. 63-66). O fundamento liberal serviu de retórica até o

ponto em que não tocava no equilíbrio da classe dominante, a manutenção da

escravidão.

A continuidade foi a marca do processo. Souto Maior lê a independência como

arranjo que conservou estruturas coloniais, sem corte revolucionário (SOUTO

MAIOR, 2017, p. 59). A aristocracia escravista do Sudeste liderou a separação

política e dela extraiu a garantia de seus privilégios, entre eles a propriedade sobre

pessoas. Venceu a monarquia constitucional e o governo centralizado, e não

qualquer projeto de igualdade.

A unidade do Estado teve uma chave. O poder central triunfou sobre as tendências

fragmentadoras porque a classe dominante se mantinha coordenada pelo interesse

comum de defesa da escravidão (SOUTO MAIOR, 2017, p. 66). A ordem que

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

nasceu independente nasceu escravista. A defesa do cativeiro foi o cimento da

nação.

A massa de homens livres não proprietários ficou de fora desse pacto. Na

reconstrução de Souto Maior, a emancipação política não alterou a situação dos

escravos nem a dos livres não proprietários, dispersos e alheios a um processo

conduzido por cima (SOUTO MAIOR, 2017, p. 64). Entre a elite e o povo havia um

abismo que começava na instrução, e a escola não passava de miragem para os

pobres livres (SOUTO MAIOR, 2017, p. 74).

A Constituição de 1824 definiu a cidadania a partir dos brasileiros ingênuos ou

libertos nascidos no Brasil, e deixou os escravizados fora da condição de sujeitos

políticos (BRASIL, 1824, art. 6º). A exclusão ia além do silêncio do texto. Entre os

próprios livres, a participação política era filtrada por restrições de renda e pela

posição subordinada dos libertos, num sistema eleitoral censitário (BRASIL, 1824,

art. 92). A igualdade declarada convivia com a dependência real, e no terreno dos

direitos a aplicação seguia a hierarquia que a propriedade e o mando privado

sustentavam (SOUTO MAIOR, 2017, p. 71).

A cultura jurídica do período acompanhava esse desenho. Souto Maior descreve um

Estado que se apresentava como algo externo ao cidadão e uma lei desmoralizada,

aplicada conforme a posição de quem a invocava (SOUTO MAIOR, 2017, p. 62-63).

A norma valia menos pela letra e mais pelo lugar social de quem a acionava. Essa

lei seletiva precede a República e molda o modo como os direitos seriam, mais

tarde, distribuídos.

A escravidão também organizou o acesso à terra. A Lei n. 601, de 1850, fechou o

caminho da propriedade pela posse e atou a terra ao dinheiro, o que dificultou que o

ex-escravo se tornasse proprietário daquilo que sabia cultivar (BRASIL, 1850). José

de Souza Martins leu nesse arranjo o sentido da abolição que viria. A liberdade que

comandou o 13 de maio foi a do capital, não a do cativo. Libertou-se o fazendeiro do

escravo, e não o escravo do fazendeiro (MARTINS, 2004, p. 110 apud SOUTO

MAIOR, 2017, p. 95)

. A liberdade chegou sem terra, sem renda e sem escola.

A cidadania trabalhista seletiva recolheu uma tradição longa de cidadania restrita. O

pertencimento à comunidade política dependia da posição social, e a posição social

As referências em apud remetem a autores citados por Souto Maior cujas obras não foram consultadas em sua

materialidade nesta redação. Indica-se a página do autor conforme registrada na obra intermediária, seguida da
página desta. As formulações próprias de Souto Maior são citadas de modo direto. As obras assim referidas
constam das Referências, conforme as normas editoriais, ainda que consultadas por intermédio da obra citante.

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

estava amarrada à cor pela escravidão. O Estado varguista herdou um terreno em

que direito e privilégio já se confundiam, e onde a maioria negra e pobre já havia

sido posta fora do projeto de nação.

3. Pós-Abolição, Trabalho Livre e Cidadania Incompleta

A liberdade de 1888 não produziu igualdade. A historiografia das últimas décadas

desfez a imagem da abolição como gesto que teria convertido escravos em

cidadãos. A liberdade foi processo, não efeito imediato da lei. Hebe Mattos

demonstrou, para o Sudeste, que a cor estruturava o acesso à liberdade já no

interior da ordem escravista. A mobilidade espacial, primeiro sinal do ser livre, era

recurso distribuído de modo desigual (CASTRO, 1995, p. 33)

Nos processos cíveis e criminais que Mattos analisou, a cor comparecia como

informação corrente até meados do século XIX e funcionava como signo de

condição social (CASTRO, 1995, p. 34). A liberdade aparecia ligada aos brancos, a

escravidão ligada aos negros. Libertos e seus descendentes circulavam sob a

ameaça de reescravização, o que estreitava na prática a mobilidade que o direito

lhes garantia (CASTRO, 1995, p. 35). Ser livre, antes de 1888, dependia menos da

lei que do reconhecimento social inscrito na cor (CASTRO, 1995, p. 38).

Os números tornam o problema visível. Em 1872, o Império contava 4,2 milhões de

negros e mestiços livres e 3,8 milhões de brancos, contra 1,5 milhão de escravos

(CASTRO, 1995, p. 38-39). A população negra livre já era maioria antes da abolição

e já vivia as formas de subordinação que marcariam o pós-abolição. A leitura que

reduz os libertos a um exército de reserva em lenta formação perde de vista essa

experiência anterior (CASTRO, 1995, p. 39).

O fim da escravidão abriu uma disputa sobre o lugar dos recém-libertos. Wlamyra

Albuquerque mostrou que a emancipação veio acompanhada de uma racialização

intensa das relações sociais, na qual a definição do lugar de cada um virou tensão

permanente (ALBUQUERQUE, 2009, p. 37-38). Os libertos tentavam desfazer-se

das posições herdadas do cativeiro. A sociedade republicana procurava

reinscrevê-los em novas hierarquias. A cidadania não foi entregue. Foi disputada

A obra é referenciada como CASTRO (1995) por corresponder à autoria registrada na edição de 1995, de Hebe

Maria Mattos de Castro, posteriormente conhecida como Hebe Mattos. A ressalva evita confusão com
MATTOS, Marcelo Badaró, citado adiante.

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

nas ruas, nas festas, nas comemorações religiosas e nas relações com a polícia

(ALBUQUERQUE, 2009, p. 31).

Walter Fraga reconstituiu trajetórias de escravos e libertos no Recôncavo baiano

entre 1870 e 1910. Para os ex-escravos das fazendas açucareiras, o 13 de maio

marcou o começo de uma era, não um ponto de chegada (FRAGA FILHO, 2006, p.

124). Eles recusaram a velha disciplina das fazendas. Afirmaram o direito de circular

à procura de melhor salário e de moradia menos precária. Rejeitaram os castigos

físicos. Os significados que atribuíram à liberdade alteraram as relações com os

antigos senhores e mudaram os padrões da vida social local (FRAGA FILHO, 2006,

p. 244).

A formação do mercado de trabalho livre não corrigiu essa desigualdade. A

substituição do escravo pelo imigrante não foi obra da natureza, mas escolha da

classe dominante, como insiste Souto Maior ao recusar a leitura que naturaliza a

opção (SOUTO MAIOR, 2017, p. 73). Kowarick mostrou que substituir o escravo

pelo nacional livre exigiria oferecer vantagens materiais para que este trocasse a

vida livre e errante pelo trabalho organizado, e a isso os senhores não se

dispuseram (KOWARICK, 1994, p. 42 apud SOUTO MAIOR, 2017, p. 74). A recusa

de oferecer condições materiais ao trabalhador nacional empurrou o projeto para a

importação de braços.

A preferência pelo imigrante respondeu ao medo da massa popular de escravos,

libertos e livres pobres, e a um projeto de branqueamento do país (SOUTO MAIOR,

2017, p. 74). A escolha racializou a formação do trabalhador livre desde o início. O

nacional negro e pobre foi tratado como inapto, perigoso e avesso à disciplina. A

leitura que Souto Maior reconstrói situa o livre pobre como elemento desajustado no

binômio senhor e escravo, sem lugar definido na ordem econômica da colônia

(SOUTO MAIOR, 2017, p. 82). A desvalorização do trabalho manual, visto como

coisa de cativo, recaiu sobre quem carregava a marca da escravidão.

A chegada do imigrante não apagou a linha de cor. Recolocou o trabalhador negro

na base da hierarquia, ora reabsorvido na lavoura por falta de alternativa, ora

empurrado para a informalidade urbana. A cidadania incompleta do pós-abolição foi,

desde o início, uma cidadania de cor. A igualdade jurídica formal convivia com a

exclusão material e com a vigilância policial sobre a população negra. Foi esse

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

ponto de partida que a República e o Estado varguista tomaram. Nenhum dos dois o

enfrentou como questão de cor.

4. O Trabalhador Abstrato e o Apagamento Jurídico da Raça

A Constituição de 1891 declarou todos iguais perante a lei e aboliu privilégios de

nascimento (BRASIL, 1891, art. 72, § 2.º). O cidadão que supunha era abstrato,

sem cor, origem ou condição. Esse abstrato vivia numa sociedade que organizara o

trabalho em torno da escravização de africanos por quase quatro séculos. A

ausência da raça no texto não apagou a raça na prática. Apenas a empurrou para

fora da letra da lei, onde operava com a eficácia das categorias tidas por técnicas.

A criminalização da ociosidade foi a face penal desse apagamento, e tem longa

duração. Souto Maior reconstrói a sequência que vai das Ordenações ao Estado

Novo (SOUTO MAIOR, 2017, p. 82-84). As Ordenações Filipinas, de 1603, já

mandavam prender e açoitar o homem que não vivesse com senhor ou amo, nem

tivesse ofício ou ganho conhecido (ORDENAÇÕES FILIPINAS, 1603). O trabalho

compulsório precede em séculos a república do trabalho abstrato.

O Código Criminal do Império, de 1830, deu forma legal à mesma ideia. Tratou

vadios e mendigos em capítulo próprio e puniu com prisão e trabalho quem não

tomasse ocupação honesta depois de advertido pelo juiz de paz (BRASIL, 1830,

arts. 295 e 296). A ociosidade virou objeto da pena antes de existir mercado de

trabalho livre que absorvesse os pobres.

As leis da extinção gradual fizeram do trabalho obrigação do próprio liberto. A Lei do

Ventre Livre, de 1871, e a Lei dos Sexagenários, de 1885, condicionaram a

liberdade à prestação de serviços, fixaram domicílio obrigatório e mandaram tratar

como vadio o liberto que deixasse seu lugar sem contrato (BRASIL, 1871 e 1885). A

liberdade vinha amarrada ao dever de servir ao antigo senhor. A norma que

libertava já disciplinava.

O Código Penal de 1890 deu forma republicana a essa herança. O artigo 399

tipificou como contravenção deixar de exercer profissão ou ofício, sem meios de

subsistência e domicílio certo, e punia o infrator com prisão celular de quinze a trinta

dias (BRASIL, 1890, art. 399). O mesmo capítulo reunia vadios e capoeiras na

mesma rubrica. A norma não mencionava cor. Não precisava. Bastava definir o

trabalho regular como dever e a sua falta como crime para que a polícia recaísse

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

sobre os libertos urbanos, recém-saídos do cativeiro e fora do emprego formal. A

recusa do trabalho assalariado, que para o ex-escravo afirmava liberdade, virou

caso de polícia.

A tradição não parou na Primeira República. No ciclo penal do Estado Novo, o

Código Penal de 1940 reorganizou penas e medidas de segurança, e a Lei das

Contravenções Penais de 1941 manteve a vadiagem e a mendicância no rol dos

ilícitos, nos arts. 59 e 60 (BRASIL, 1941). A mesma lei mandava internar o

condenado por vadiagem ou mendicância em colônia agrícola ou instituto de

trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano

(BRASIL, 1941, art. 15). A vadiagem foi tecnologia jurídica de disciplinamento.

Atravessou Ordenações, Império, Primeira República e Estado Novo, e recaiu sobre

quem a escravidão deixara sem ocupação reconhecida. O trabalhador abstrato da

igualdade formal foi construído junto com um aparato penal que perseguia formas

de vida tidas por ociosas, perigosas ou moralmente suspeitas.

A construção do trabalho livre no Brasil se fez contra a vadiagem, contra os modos

de vida que escapavam à coação do mercado. A categoria jurídica nunca é

recipiente vazio. Silvia Lara, ao estudar a violência entre senhores e escravos,

demonstrou que as noções de humanidade, justiça, crime e violência variam no

tempo e dependem das ações e representações de agentes concretos (LARA, 1988,

p. 23). Transposta para o trabalhador abstrato da República, a observação indica

que a abstração podia carregar pressupostos não ditos sobre quem era assíduo,

disciplinado ou confiável.

Silvio Almeida nomeia esse mecanismo. Para ele, o racismo é estrutural, integra a

organização econômica e política da sociedade e funciona como regra, não como

anomalia (ALMEIDA, 2019, p. 20). A discriminação se prolonga em estratificação

social de caráter intergeracional (ALMEIDA, 2019, p. 33). O conceito vale quando

ancorado em prática documentada, e perde força quando aplicado de fora. Sua

utilidade está em descrever como instituições impessoais reproduzem desvantagem

racial sem enunciá-la. O trabalhador abstrato foi forma jurídica universal preenchida

por um conteúdo que a história já havia racializado.

Convém resistir à dedução mecânica que faria a prática derivar direto da estrutura.

A historiografia da ordem escravista advertiu contra a leitura dos homens livres

pobres como categoria anômala e economicamente prescindível (FRANCO, 1974).

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

O apagamento da raça no texto não produziu sujeitos amorfos. Produziu sujeitos

que disputaram nas instituições o reconhecimento que a norma lhes prometia em

abstrato e lhes regateava no caso concreto.

5. Direito Social, Estado e Seletividade Institucional

A Constituição de 1934 inscreveu o trabalho na ordem jurídica. No título da ordem

econômica e social, garantiu salário mínimo, jornada de oito horas, repouso

semanal, férias remuneradas e proteção ao trabalho de mulheres e menores

(BRASIL, 1934, art. 121). Criou a Justiça do Trabalho para resolver os conflitos

entre empregados e empregadores (BRASIL, 1934, art. 122). A Constituição de

1937 deu base ao desenho corporativo. O artigo 138 reconheceu apenas o sindicato

autorizado pelo Estado e lhe conferiu o poder de impor contribuições e de exercer

funções delegadas do poder público (BRASIL, 1937, art. 138). A unicidade sindical

veio com o Decreto-Lei n. 1.402, de 1939. O imposto sindical recebeu nome e

disciplina própria no Decreto-Lei n. 2.377, de 1940. O Decreto-Lei n. 5.452, de 1943,

reuniu essa legislação esparsa num corpo único (BRASIL, 1943).

Wanderley Guilherme dos Santos deu nome à lógica desse arranjo. A cidadania

regulada não decorria de um estatuto comum a todos. Decorria da inserção do

indivíduo em ocupação reconhecida e regulamentada pelo Estado (SANTOS, 1979).

O acesso aos direitos sociais passou a depender da carteira de trabalho e do

pertencimento a profissão regulamentada. Quem exercia ocupação não reconhecida

permanecia fora da proteção, na condição de pré-cidadão. A cidadania se definiu

por estratificação de ofícios.

A exclusão tinha endereço jurídico preciso e era originária. Já na redação publicada

em 1943, o artigo 7º afastava do regime da Consolidação, nas alíneas a e b, os

empregados domésticos e os trabalhadores rurais (BRASIL, 1943, art. 7º). O

Decreto-Lei n. 8.079, de 11 de outubro de 1945, alterou o caput e as alíneas

relativas a servidores públicos e autárquicos, e deixou intactas as duas primeiras

(BRASIL, 1945). A exclusão não foi correção posterior nem ajuste de ocasião.

Nasceu com a Consolidação. Duas categorias herdeiras diretas do mundo

escravista. O serviço doméstico prolongava as funções da escravaria urbana. O

trabalho rural se exercia nas mesmas regiões da antiga lavoura. Ambos

concentravam população negra por razões vindas do cativeiro. A lei trabalhista não

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

citou a cor. Recortou as ocupações protegidas de tal modo que a cor ficasse de fora

pela porta da ocupação.

O desenho institucional confirma essa leitura. A resolução dos conflitos do trabalho

coube, desde 1923, ao Conselho Nacional do Trabalho, órgão criado no âmbito do

Executivo (BRASIL, 1923), e a Justiça do Trabalho só foi organizada pelo

Decreto-Lei n. 1.237, de 1939, e instalada em 1.º de maio de 1941 (BRASIL,

1939b). O acesso a essas instâncias passava pelo mesmo documento que definia a

cidadania regulada. A Consolidação tornou a carteira profissional obrigatória para o

exercício de qualquer emprego ou prestação de serviços remunerados (BRASIL,

1943, art. 13) e lhe atribuiu força de prova nos dissídios da Justiça do Trabalho

relativos a salários, férias e tempo de serviço (BRASIL, 1943, art. 40). Quando a

condição de empregado não podia ser verificada pela via administrativa, o caso era

remetido ao juízo trabalhista (BRASIL, 1943, art. 39). Para quem trabalhava sem

registro, provar a própria condição era o primeiro litígio, anterior ao direito

reclamado. A seletividade não operava apenas na definição de quem tinha direitos.

Operava também na distribuição desigual dos meios de prová-los, e recaía sobre as

ocupações que a Consolidação deixara de fora e sobre a informalidade urbana em

que a população negra estava sobrerrepresentada.

A restrição da proteção ao setor urbano não foi acaso. Souto Maior mostra que o

ajuste varguista incentivou a industrialização sem contrariar frontalmente os

fazendeiros, e por isso a legislação trabalhista se restringiu ao mundo urbano,

mantendo no campo o sistema de parceria (SOUTO MAIOR, 2017, p. 74-75). O

direito social chegou à fábrica e parou na porteira da fazenda.

A parceria prolongava a lógica escravista sob nova roupagem contratual. Emília

Viotti da Costa descreveu contratos em que a dívida crescia mais que o crédito pelo

trabalho, o que configurava uma escravidão disfarçada (COSTA, 1998, p. 128-129

apud SOUTO MAIOR, 2017, p. 85). Décio Saes foi além e leu a legislação imperial

de locação de serviços como instrumento que atribuía ao trabalhador a condição de

escravo incompleto, sujeito a prisão e a trabalhos forçados pelo descumprimento do

contrato (SAES, 1985, p. 159-160 apud SOUTO MAIOR, 2017, p. 90). O direito que

regia o campo produzia subordinação, e não proteção.

O Estatuto do Trabalhador Rural, de 1963, foi resposta tardia a essa distância.

Souto Maior registra que só nesse ano o trabalhador rural ganhou estatuto próprio, e

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

só com a Constituição de 1988 alcançou equiparação plena ao urbano (SOUTO

MAIOR, 2017, p. 75). Por décadas, a proteção urbana conviveu com o abandono

jurídico do campo, e a população negra rural permaneceu fora da cidadania

trabalhista. A cidadania regulada encontrou, no campo e no serviço doméstico, o

seu avesso.

A mistura entre aparato institucional e poder privado não foi invenção republicana.

Lara já mostrara, para o mundo colonial, que a fronteira entre o público e o privado

era porosa, e que a própria justiça serviu muitas vezes de instrumento de grupos em

disputa ou de mediadora de querelas entre senhores (LARA, 1988, p. 323-325). O

aparelho judicial não pairava acima das relações de força. Era atravessado por elas.

Deslocada para o século XX, essa percepção explica por que o reconhecimento de

direitos pôde conviver com largas faixas de desproteção administrada pelo próprio

Estado.

O racismo institucional ganha aqui precisão. Almeida observa que a imposição de

padrões discriminatórios por uma instituição se vincula à ordem social que ela

protege, e normaliza o racismo nas relações jurídicas e econômicas (ALMEIDA,

2019, p. 52). Aplicado à CLT, o conceito não imputa intenção aos redatores.

Descreve um resultado. Adalberto Cardoso examinou a persistência secular da

desigualdade na construção da sociedade do trabalho no Brasil e mostrou como o

mercado de trabalho se formou marcado pela cor (CARDOSO, 2010). A cidadania

regulada converteu uma hierarquia de origem escravista em hierarquia de

profissões e revestiu a operação de aparência técnica.

O trabalhador negro, a doméstica e o lavrador não foram excluídos por serem

negros. Foram excluídos por ocuparem as posições que a escravidão lhes reservara

e que o artigo 7º deixou de fora. A diferença entre essas duas formulações separa a

denúncia genérica da demonstração histórica.

6. Raça, Classe e Experiência Histórica

Mostrar a seletividade racial do direito social não autoriza tratar a população negra

como massa passiva. O risco oposto ao apagamento da cor está em fixá-la numa

narrativa de pura sujeição, que repete, invertido, o silêncio que pretende denunciar.

A história social do trabalho oferece a saída ao recuperar a experiência, a ação e o

conflito cotidiano dos sujeitos.

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

Silvia Lara é referência de método. Ao estudar a relação entre senhores e escravos

nos Campos dos Goitacases, propôs abandonar as categorias abstratas do que seja

coisa ou pessoa, cruel ou benévolo, para recuperar o modo como aqueles homens e

mulheres construíam tais noções nas relações diárias de resistência e acomodação

(LARA, 1988, p. 21). Encontrou escravos que escolhiam senhor, que recusavam

serviços, que participavam do próprio contrato de compra e venda. A tese da

coisificação, concluiu, precisa ser repensada. Reduzir o escravo a mercadoria anula

sua condição de sujeito que agenciava a vida em condições adversas (LARA, 1988,

p. 354-355). Sobre vítimas cabe apenas o discurso da pena, que retira do outro a

capacidade de criar e de ter consciência política própria (LARA, 1988, p. 355).

A dominação, para Lara, constituía-se entre agentes concretos, no tecer e destecer

de equilíbrios, alianças e enfrentamentos (LARA, 1988, p. 113). A formulação

dialoga com Thompson, para quem o paternalismo opera como mediação

institucional das relações sociais, para além de seu uso ideológico (THOMPSON,

1987). As fontes judiciais sustentam essa leitura. Os processos criminais e os autos

de inquirição de escravos fugidos, contra a finalidade para que foram produzidos,

trazem o registro do cotidiano e aproximam o historiador da fala escrava, filtrada

pela pena do escrivão (LARA, 1988, p. 24). Maria Helena Machado, ao estudar

crime e escravidão nas lavouras paulistas, confirmou o potencial dessa

documentação para recolocar os escravizados como sujeitos da ação (MACHADO,

1987).

A resistência foi constante, e Souto Maior a registra na própria reconstrução da

transição. Os escravizados não aceitaram passivamente o cativeiro, e os livres

pobres se somaram a lutas emancipatórias, ainda que muitas fossem encabeçadas

por setores da elite (SOUTO MAIOR, 2017, p. 73). Os quilombos, as revoltas

provinciais e a participação popular nas insurreições compõem o avesso da imagem

do escravo submisso, que Clóvis Moura já desfizera ao situar o escravo que se

negava, e o quilombola em suas variadas formas de comportamento, entre as forças

que dinamizaram a passagem de uma forma de trabalho a outra, tomando a

participação do escravizado como força dinâmica e contribuinte ativo do processo

histórico (MOURA, 1981, p. 16).

A convivência entre escravizados e livres no trabalho urbano deixou marca

duradoura. Marcelo Badaró Mattos mostrou que escravizados, ex-escravos e livres

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

pobres compartilharam por décadas os espaços de trabalho e de moradia, e que a

classe trabalhadora se formou nessa mistura (MATTOS, M. B., 2008, p. 16 apud

SOUTO MAIOR, 2017, p. 98). A formação da classe foi, ao mesmo tempo, formação

racializada. Nas fábricas e nas ruas, a cor e a condição operária se sobrepunham.

No terreno propriamente jurídico, Keila Grinberg reconstruiu a trajetória do jurista

negro Antonio Pereira Rebouças e mostrou como a cidadania foi pensada e

disputada dentro de uma sociedade escravista, no cruzamento entre direito civil,

escravidão e liberdade (GRINBERG, 2002). Sidney Chalhoub, ao examinar as

últimas décadas da escravidão na Corte, leu as ações de liberdade como espaço

em que escravos e advogados disputavam o sentido da lei (CHALHOUB, 1990). A

figura do jurista negro e a do escravo que litiga desmontam a imagem de uma

população negra exterior ao direito.

O acesso desigual à justiça é a outra face da seletividade da lei. A reconstrução de

Souto Maior registra colonos que se sentiam desamparados porque a justiça

permanecia a serviço dos patrões (SOUTO MAIOR, 2017, p. 86). O mesmo

aparelho que reconhecia direitos a uns os negava a outros, conforme a posição

social das partes. Raça e classe não aparecem como duas variáveis abstratas.

Aparecem juntas no trabalho, na polícia, na propriedade da terra, no ofício, na

família, na moradia, na circulação pela cidade e no acesso aos tribunais.

A articulação entre cor e classe ganha aqui seu sentido. Reduzir a desigualdade

racial a efeito da exploração econômica perde o específico da cor. Dissolver a

classe na raça perde o específico da relação de trabalho. A classe trabalhadora

brasileira formou-se racializada. A hierarquia racial reproduziu-se pela distribuição

desigual das posições de trabalho. Cor e classe se entrelaçaram numa só história, e

não em duas variáveis somadas.

A experiência, tomada assim, não enfeita a análise estrutural. Ela permite ver como

a seletividade da lei foi vivida e contestada por quem ela subalternizava. O liberto

que circulava à procura de salário (FRAGA FILHO, 2006, p. 244), o que disputava

seu lugar nas comemorações públicas (ALBUQUERQUE, 2009, p. 31) e o escravo

que litigava nos tribunais compõem uma história protagonizada também por quem a

norma pretendia manter na margem.

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

7. Memória, Reparação e Agenda Antirracista

A análise não termina no passado. A exclusão inscrita no artigo 7º da CLT teve vida

longa. Os trabalhadores rurais só ganharam estatuto próprio com a Lei n. 4.214, de

1963. O serviço doméstico esperou até 1972 para ter regulamentação específica,

pela Lei n. 5.859, e só alcançou equiparação ampla de direitos com a Emenda

Constitucional n. 72, de 2013, e com a Lei Complementar n. 150, de 2015. Mais de

um século separa a abolição da equiparação de direitos de uma categoria

majoritariamente feminina e negra. Segundo levantamento do DIEESE com base na

PNAD Contínua do IBGE, em 2022 as mulheres ocupavam 92% dos postos de

trabalho doméstico no país, e 65% dessas trabalhadoras eram negras (DIEESE,

2022).

Essas datas não são detalhe técnico. Medem a distância entre a igualdade

prometida e a igualdade entregue. A sobrerrepresentação da população negra no

trabalho informal e na rotatividade prolonga a arquitetura descrita nas seções

anteriores. A discriminação que se desdobra em estratificação ao longo de gerações

(ALMEIDA, 2019, p. 33) é a mesma que se reconstrói na passagem da hierarquia

escravista à hierarquia de ofícios. A linha que vai da Lei de Terras de 1850 ao artigo

7º de 1943 não é metáfora. É continuidade documentada de um padrão de

exclusão.

O debate sobre reparação ganha lastro histórico com essa reconstrução. A Lei n.

12.288, de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. A Lei n. 12.711, de 2012,

reservou vagas para estudantes negros nas universidades e nos institutos federais.

Lidas contra a história aqui exposta, essas normas deixam de aparecer como

correção de um sistema imparcial. Respondem a uma desigualdade que o próprio

ordenamento ajudou a produzir. A ação afirmativa passa de favor a acerto de contas

com a forma seletiva pela qual a cidadania trabalhista se constituiu.

A história social do direito pode sustentar essa agenda sem trocar pesquisa por

palavra de ordem. Questionar a suposta imparcialidade da norma significa

reconstituir os critérios pelos quais o pertencimento foi distribuído, e não emitir

condenação retrospectiva. A documentação do Conselho Nacional do Trabalho, os

registros do Ministério do Trabalho e a imprensa negra do período guardam o traço

de como a cor comparecia, ou era calada, nas instâncias que decidiam sobre

direitos. Recuperar esse traço é tarefa de arquivo.

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

O caso brasileiro tem paralelos. Florestan Fernandes mostrou que a suposta

acomodação racial igualitária não passava de verbalização, pois a intensidade do

convívio entre brancos e negros se desenrolou através de desigualdade racial rígida

e insuperável, o que situa a integração do negro à sociedade de classes sob o signo

da desigualdade, e não da sua superação (FERNANDES, 2008, cap. 3). Lélia

Gonzalez situou o lugar da mulher negra no cruzamento entre racismo e exploração

do trabalho, com atenção ao serviço doméstico (GONZALEZ, 1984). A história

social do direito acrescenta a esse legado a descrição dos dispositivos por meio dos

quais a desigualdade se fixou no mundo do trabalho, das normas penais de 1890 ao

artigo 7º de 1943.

8. Considerações Finais

O percurso realizado permite recolher, em termos sintéticos, aquilo que a análise

das seções anteriores sustentou. A cidadania trabalhista brasileira não se constituiu

como promessa universal posteriormente traída por desvios de aplicação, mas

como arranjo que distribuiu proteção segundo critérios de ocupação, formalização e

disciplina, os quais, embora formalmente neutros, recaíram de modo desigual sobre

a população que a escravidão havia confinado ao campo, ao serviço doméstico e à

informalidade urbana.

A contribuição do texto está menos no ineditismo documental e mais na articulação

entre a tese da cidadania regulada e o recorte racial das exclusões originárias do

artigo 7º da Consolidação, articulação que dispensa a imputação de intenção racista

ao legislador e recusa, com igual firmeza, a diluição da análise em denúncia

genérica. Trata-se de demonstrar um resultado institucional, verificável nas normas

e nas datas em que a proteção foi estendida ou negada, e não de atribuir motivos a

quem redigiu os dispositivos.

Desse resultado decorre a formulação que sintetiza a hipótese. A ordem republicana

e varguista não precisou nomear a cor para produzir efeitos racialmente desiguais,

porque bastou recortar as ocupações protegidas de modo que as posições

herdadas do cativeiro ficassem fora do alcance da lei do trabalho, convertendo uma

hierarquia de origem escravista em hierarquia de profissões revestida de aparência

técnica e administrativa.

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

O ângulo metodológico adotado, que lê o direito do trabalho a partir de quem a

norma manteve na margem, produz ganho analítico próprio, pois revela que a

proteção e a exclusão foram produzidas pelo mesmo aparelho institucional, e

impede simultaneamente que a crítica ao apagamento da cor converta a população

negra em presença passiva, uma vez que a documentação do período registra

sujeitos que circularam à procura de salário, recusaram serviços, disputaram

contratos e levaram a juízo a própria liberdade.

Cor e classe, nessa chave, não comparecem como variáveis somadas, e sim como

dimensões de um mesmo processo histórico, dado que a classe trabalhadora

brasileira formou-se racializada e a hierarquia racial reproduziu-se pela distribuição

desigual das posições de trabalho, de modo que reduzir a desigualdade racial a

efeito da economia apaga a especificidade da cor, enquanto dissolver a classe na

raça impede compreender a forma histórica assumida pela exploração do trabalho.

As implicações práticas seguem dessa reconstrução. Quando se reconhece que o

próprio ordenamento participou da produção da desigualdade que hoje se pretende

corrigir, ações afirmativas, políticas de igualdade racial e equiparação de direitos

deixam de aparecer como intervenções externas a um sistema imparcial e passam a

ser compreendidas como resposta histórica à forma seletiva pela qual a cidadania

se constituiu, deslocando o debate sobre reparação do terreno do favor para o do

acerto de contas.

Permanece, por fim, uma agenda de pesquisa que este ensaio de síntese não

esgota e cuja realização depende de investigação de arquivo. A reconstituição

sistemática de como a cor comparecia, ou era silenciada, nos processos e

pareceres das instâncias que decidiam sobre direitos, nos registros do Ministério do

Trabalho e na imprensa operária e negra do período permitiria verificar, no plano da

prática institucional, aquilo que a leitura das normas e da historiografia autoriza

sustentar no plano da formação. Fica indicado o caminho, e com ele a convicção de

que a história do trabalho ganha densidade quando deixa de ser contada apenas

pela cronologia das leis e passa a incluir, no centro da narrativa, aqueles que essas

mesmas leis mantiveram à margem.

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

Declaração Sobre O Uso De Inteligência Artificial Generativa

Declara-se, em conformidade com a Portaria CNPq n. 2.664/2026, que houve

emprego de ferramenta de inteligência artificial generativa (Claude, da Anthropic)

em etapas de organização formal do texto segundo as normas editoriais. A

ferramenta não foi utilizada para gerar ou manipular dados, resultados ou

evidências, tampouco para produzir análises sem verificação humana. A concepção

da hipótese, a seleção e a leitura das fontes, a interpretação historiográfica e a

redação final foram realizadas e criticamente revisadas pela autoria, que responde

integralmente pela precisão, originalidade e integridade do conteúdo submetido.

Fontes

BRASIL.

Constituição Política do Império do Brasil

, de 25 de março de 1824,

arts. 6º e 92. Rio de Janeiro, 1824.

BRASIL.

Lei de 16 de dezembro de 1830.

Código Criminal do Império do Brasil,

arts. 295 e 296. Rio de Janeiro, 1830.

BRASIL.

Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850

(Lei de Terras). Dispõe sobre as

terras devolutas do Império. Rio de Janeiro, 1850.

BRASIL.

Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871

(Lei do Ventre Livre). Declara de

condição livre os filhos de mulher escrava. Rio de Janeiro, 1871.

BRASIL.

Lei n. 3.270, de 28 de setembro de 1885

(Lei dos Sexagenários). Regula

a extinção gradual do elemento servil. Rio de Janeiro, 1885.

BRASIL.

Lei n. 3.353, de 13 de maio de 1888

(Lei Áurea). Declara extinta a

escravidão no Brasil. Coleção de Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, 1888.

BRASIL.

Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890.

Promulga o Código Penal dos

Estados Unidos do Brazil, art. 399. Coleção de Leis do Brasil, Rio de Janeiro, 1890.

BRASIL.

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil

, de 24 de

fevereiro de 1891, art. 72, § 2.º. Rio de Janeiro, 1891.

BRASIL.

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil

, de 16 de

julho de 1934, arts. 121 e 122. Rio de Janeiro, 1934.

BRASIL.

Constituição dos Estados Unidos do Brasil

, de 10 de novembro de

1937, art. 138. Rio de Janeiro, 1937.

BRASIL.

Decreto n. 16.027, de 30 de abril de 1923.

Cria o Conselho Nacional do

Trabalho. Diário Oficial dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 10 maio 1923.
BRASIL.

Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939.

Organiza a Justiça do

Trabalho. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 1939.

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

BRASIL.

Decreto-Lei n. 1.402, de 5 de julho de 1939.

Regula a associação em

sindicato. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 1939.

BRASIL.

Decreto-Lei n. 2.377, de 8 de julho de 1940.

Dispõe sobre o pagamento e

a arrecadação das contribuições devidas aos sindicatos, sob a denominação de
imposto sindical. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 1940.

BRASIL.

Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Código Penal. Diário

Oficial da União, Rio de Janeiro, 1940.

BRASIL.

Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941.

Lei das Contravenções

Penais, arts. 15, 59 e 60. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 1941.

BRASIL.

Decreto-Lei n. 5.452, de 1.º de maio de 1943.

Aprova a Consolidação das

Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 9 ago. 1943.

BRASIL.

Decreto-Lei n. 8.079, de 11 de outubro de 1945.

Altera dispositivos da

Consolidação das Leis do Trabalho, entre eles o caput e as alíneas c, d e e do art.
7º. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 1945.

BRASIL.

Lei n. 4.214, de 2 de março de 1963.

Dispõe sobre o Estatuto do

Trabalhador Rural. Brasília, 1963.

BRASIL.

Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

Dispõe sobre a profissão de

empregado doméstico. Brasília, 1972.

BRASIL.

Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade

Racial. Brasília, 2010.

BRASIL.

Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012.

Dispõe sobre o ingresso nas

universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Brasília, 2012.

BRASIL.

Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013.

Altera o parágrafo

único do art. 7º da Constituição Federal. Brasília, 2013.

BRASIL.

Lei Complementar n. 150, de 1.º de junho de 2015.

Dispõe sobre o

contrato de trabalho doméstico. Brasília, 2015.

ORDENAÇÕES FILIPINAS.

Livro V, Título LXVIII

(Dos Vadios). Lisboa, 1603.

Referências

ALBUQUERQUE, Wlamyra R. de.

O jogo da dissimulação:

abolição e cidadania

negra no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.

ALMEIDA, Silvio Luiz de.

Racismo estrutural.

São Paulo: Pólen, 2019.

(Feminismos Plurais).

CARDOSO, Adalberto.

A construção da sociedade do trabalho no Brasil:

uma

investigação sobre a persistência secular das desigualdades. Rio de Janeiro:
Editora FGV, 2010.

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

CASTRO, Hebe Maria Mattos de.

Das cores do silêncio:

os significados da

liberdade no Sudeste escravista. Brasil, século XIX. Rio de Janeiro: Arquivo
Nacional, 1995.

CHALHOUB, Sidney.

Visões da liberdade:

uma história das últimas décadas da

escravidão na Corte. São Paulo: Companhia das Letras, 1990.

COSTA, Emília Viotti da.

Da senzala à colônia.

São Paulo: Fundação Editora da

UNESP, 1998.
DIEESE.

O trabalho doméstico no Brasil.

São Paulo: Departamento Intersindical

de Estatística e Estudos Socioeconômicos, 2022.

FERNANDES, Florestan.

A integração do negro na sociedade de classes:

legado da “raça branca”. 5. ed. São Paulo: Globo, 2008. v. 1. E-book não paginado.
(Obras reunidas de Florestan Fernandes).

FRAGA FILHO, Walter.

Encruzilhadas da liberdade:

histórias de escravos e

libertos na Bahia (1870-1910). Campinas: Editora da Unicamp, 2006.

FRANCO, Maria Sylvia de Carvalho.

Homens livres na ordem escravocrata.

São

Paulo: Ática, 1974.

GONZALEZ, Lélia. Racismo e sexismo na cultura brasileira. In: SILVA, Luiz Antônio
Machado da (org.).

Movimentos sociais urbanos, minorias étnicas e outros

estudos.

Brasília: ANPOCS, 1984. p. 223-244. (Ciências Sociais Hoje, 2).

GRINBERG, Keila.

O fiador dos brasileiros:

cidadania, escravidão e direito civil no

tempo de Antonio Pereira Rebouças. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.

KOWARICK, Lúcio.

Trabalho e vadiagem:

a origem do trabalho livre no Brasil. Rio

de Janeiro: Paz e Terra, 1994.
LARA, Silvia Hunold.

Campos da violência:

escravos e senhores na Capitania do

Rio de Janeiro, 1750-1808. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988. (Oficinas da História).

MACHADO, Maria Helena P. T.

Crime e escravidão:

trabalho, luta e resistência nas

lavouras paulistas (1830-1888). São Paulo: Brasiliense, 1987.

MARTINS, José de Souza.

O cativeiro da terra.

São Paulo: Hucitec, 2004.

MATTOS, Marcelo Badaró.

Escravizados e livres:

experiências comuns na

formação da classe trabalhadora carioca. Rio de Janeiro: Bom Texto, 2008.
MOURA, Clóvis.

Rebeliões da senzala:

quilombos, insurreições, guerrilhas. 3. ed.

São Paulo: Lech, 1981. (A Questão Social no Brasil, 6).

SAES, Décio.

A formação do Estado burguês no Brasil (1888-1891).

Rio de

Janeiro: Paz e Terra, 1985.
SANTOS, Wanderley Guilherme dos.

Cidadania e justiça:

a política social na

ordem brasileira. Rio de Janeiro: Campus, 1979.

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz.

História do direito do trabalho no Brasil:

curso de

direito do trabalho. Volume I, parte II. São Paulo: LTr, 2017. Cap. 2, p. 56-100.

Revista ESASP - Revista Cientíﬁca Virtual da Escola Superior de Advocacia

da OAB SP

, São Paulo, n. 51, e20260013, 2026.

Document Outline