A Revisão da Vida Toda: Breve Análise sobre a Decadência e a Igualdade de Direitos
Palavras-chave:
Revisão da Vida Toda, Prazo Decadencial, Justiça SocialResumo
Avalia a decisão do STF no Tema 1.102 e propõe que o prazo decadencial de 10 anos seja contado apenas após o reconhecimento do direito pela Suprema Corte, visando a igualdade material dos segurados.
Recebido em: Outubro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Referências
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BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Planos de Benefícios da Previdência Social. Brasília, 1991.
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